materia nº 1/2024

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Câmara Municipal de Medicilândia aaa Pe
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” a
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA ADITIVA Nº 01/2024. Medicilândia/PA, em 24 de maio de 2024.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária
nº. 04/2024, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentária LDO 2025 e dá
outras providências.
Art. 1º. O Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024 - Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2025, fica alterado na forma desta Emenda Aditiva.
Art. 28º. Fica acrescentado o art. 2º-A, ao Projeto de Lei nº 04/2024, o qual terá a seguinte
redação:
“Art. 2º-A. As prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício de 2025 terão procedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento
Anual LOA 2025, bem como, na sua execução, não se constituindo, entretanto, em
limite à programação de despesas, observadas as seguintes diretrizes gerais:
|. a inclusão social, especialmente a construída por meio de ações nas áreas
da saúde, educação, cultura, esporte, segurança pública e
desenvolvimento social;
H. — o desenvolvimento e crescimento urbano, preservação do meio ambiente,
criando espaços de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos;
Wl. | o desenvolvimento econômico sustentável;
IV. — o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V. a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
VI. apoio a atividade agropecuária, agroindustrial, agricultura familiar e
qualificação da mão de obra;
Vil. desenvolvimento da cacauicultora municipal.”
Art. 3º. Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de
edicilã dia, Estado do Pará, em 24 de maio de 2024.
VALDILENE CARVALHO LA sont sousa FILHO
Vereadora PL Vereador PODE
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmDhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sap!l.medicilandia.pa.leg.br