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pol Câmara Municipal de Medicilândia za
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Rad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2024.
Medicilândia/PA, em 24 de maio de 2024.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 04/2024, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024 — Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2025, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. O inciso XII, do 81º, do art. 7º, do projeto de lei de que trata o art. 1º desta emenda,
passa a vigorar com a seguinte redação:
XII — Autorização para abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de
recursos o parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4,320/64”.
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de maio de 2024.
a
VALDILENE CARVALHO LAMBERT SIDNE SOUSA FILHO
Vereadora PL Vereador PODE
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmé hotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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