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74 Câmara Municipal de Medicilândia Em,
eg Estado do Pará ;
“Capital Nacional do Cacau” E
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2024.
Medicilândia/PA, em 24 de maio de 2024.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 04/2024, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2025 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024 — Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2025, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. O art. 38, do projeto de lei de que trata o art. 1º desta emenda, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a
qualquer título submeter-se-ão à liberação, fiscalização do Poder Legislativo e
Tribunais de Contas dos Municípios com a finalidade de verificar o cumprimento
das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.”
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de maio de 2024.
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VALDILENE CARVALHO LAMBERT SIDNE USA FILHO
Vereadora PL Vereador PODE
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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