materia nº 4/2017

ESTADO DO PARÁ
E” at PODER LEGISLATIVO
Rs Wa. CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÃ
Decos “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
EMENDAS INDIVIDUAIS À LDO 2018 (Projeto de)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2017.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
011/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras
providências.
Art. 1º. Os 88 1º e 2º do Art. 37 do Projeto de Lei nº 011/2017 — LDO/2018, passam a
ter a seguinte redação.
“g 1º. O Poder Executivo poderá, com previa autorização
legislativa, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos
adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantidos a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida nesta Lei, assim
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos
de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de
recursos.
8 2º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, será feita com previa autorização
legislativa, permitidos ajustes na classificação funcional.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, aos 24 dias do mês de maio
de 2017.
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro — Medicilândia-PA; Fone: 0+*93 — 3531-1163 — E-MAIL:
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