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EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2017.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
011/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras
providências.
Art. 1º. O Artigo 38 do Projeto de Lei nº 011/2017 — LDO/2018, passa a ter a seguinte
redação.
“Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2018, o
Poder Executivo Municipal com previa autorização
legislativa, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras
na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2018. ”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, aos 24 dias do mês de maio
de 2017.
Vereador PDT/ICMM
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro — Medicilândia-PA; Fone: 0+*93 — 3531-1163 — E-MAIL:
emm.emm(y)hotmail.com — site: www.medicilandia.leg.pa.br
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