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“Capital Nacional do Cacau” E
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário
APROVOU, conforme art. 242, do RI, e art. 56-A, da Lei Orgânica Municipal, sua Mesa Diretora
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 18. Fica nos termos do parecer prévio do TCM/PA Resolução nº 11.710, de 13 de janeiro de
2015, do Parecer nº 04/2024 da Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização Financeira
CFEFFO/CMM, e decisão plenária, REPROVADA a prestação de contas da Prefeitura Municipal de
Medicilândia, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade da Senhora MARIA LENIR
TREVISAN TORRES, ex-ordenadora de despesa.
Art. 2º. Que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM,
cópia do decreto legislativo e demais informações em atenção ao 86º, do art. 56-A, da LOM.
Art. 3º, Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revoga-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 14 de junho de 2024.
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JOSÉ NETO R. DE CARVALHO AI] vagar
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
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IVANI DE SOUZA RITTE VALDECY ne DE SOUSA
Secretária — CFEFFO Membro — CFEFFO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a AVIS Om, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.crmf hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br