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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 09 / 2024 - CCICR
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCICR
Presidente - Vereadora ELAINE WAGNER - UNIÃO
Relator - Vereador HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS - AVANTE é
Secretário - Vereador ELISVAN ALVES RODRIGUES — UNIÃO
Membro - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES - PSDB
ASSUNTO — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024 — DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE
INCISOS NO 8 2º DO ARTIGO 2º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023,
O QUAL DISPÕE SOBRE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA DE “PRODUTOR RURAL
DE CACAU”. Autoria Mesa Diretora CMM.
DATA: Primeiro de julho do ano de 2024. do
HISTÓRICO | N
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.
A proposta de norma jurídica legislativa acima qualificada, vem acompanhada de
sua mensagem, e é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Medicilândia, protocolado na
Secretaria Legislativa em 27/06/2024 para tramitação (OFÍCIO INTERNO Nº 37/2024- |
MESA/DIR/CMM). O
Teve sua tramitação iniciada em conformidade Regimental com a 21º Sessão
Ordinária realizada no dia primeiro de julho do corrente ano. &
Proposta de norma jurídica apresentada em plenário, iniciando-se sua tramitação
regimental, na oportunidade solicitada e aprovada urgência especial na forma regimental (art.
77 e 88; art. 143, 82º, inciso Ill). O Senhor Presidente, observado o art. 77 eseu $3º, do regimento
interno, suspendeu a sessão encaminhando proposição à Comissão de Constituição e Justiça
CCJCR para que apresente o respectivo parecer em plenário.
Senhor Presidente Convocou a respectiva comissão para avaliação e emissão de
parecer nos termos regimentais.
A Comissão de Constituição CCJCR, no cumprimento da convocação em plenário,
reuniu-se em primeiro do corrente mês, às 9h50min, na sala das comissões permanentes para
deliberação da proposição.
DA FUNDAMENTAÇÃO
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3611, E-mail: cnm.cnme hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Câmara Municipal de Medicilândia Prada
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” bo
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
O Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 tem como objetivo alterar o Decreto
Legislativo nº 03/2023 que regulamenta a honraria aos Produtores de Medicilândia no
seguimento de produção de cacau, outorgando-lhes com o título de “PRODUTOR RURAL DE
CACAU” em reconhecimento suas boas práticas de produção e manejo, sustentabilidade e
contribuição com a sociedade oferecendo emprego e renda a população local.
Com o objetivo de ampliar o número de homenageados por motivo
excepcionalmente justificado e com anuência do plenário, é que apresentamos a presente
alteração no Decreto acima supracitado.
Dito isto, esta Mesa Diretora solicita a nobre edilidade desta Casa de Leis, sua
análise e aprovação na íntegra nos termos regimentais, em regimente de urgência especial.
É a justificativa da Mesa Diretora proponente da matéria.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2024 é de autoria da Mesa Diretora Ú
da Câmara Municipal, com o objetivo de ampliar o número de homenageados por motivo
excepcionalmente justificado e com anuência do plenário, com isso alterando o Decreto
Legislativo nº 03/2023 que regulamenta a honraria aos Produtores de Medicilândia no
seguimento de produção de cacau, outorgando-lhes com o título de “PRODUTOR RURAL DE
CACAU”.
A propositura esteve em pauta da sessão ordinária do dia primeiro do corrente
mês, e nos termos regimentais art. 77 e 88; art. 143, 82º, inciso III, foi a matéria despachada a
esta Comissão CCJCR para análise constitucional e jurídica.
Ao examinar o teor da propositura apresentada, nesta ocasião a boa técnica
legislativa, nos termos da LC 95/98, identificamos que a matéria cumpre os requisitos da boa
técnica legislativa redacional.
se encontra nos termos regimentais e da Lei Orgânica Municipal
Ademais, não existindo, nos aspectos que cumpre a esta Comissão examinar,
qualquer impedimento que obste a sua tramitação, assim, proposta jurídica apita a ser inserida
no ordenamento jurídico municipal, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo nº. 04/2024. Sugerindo ao Plenário que acompanhe a comissão.
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No que tange aos princípios de iniciativas e diretrizes em matéria correlata, esta a
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guita,
Câmara Municipal de Medicilândia Essas
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É o relatório.
Sala das comissões da Câmara de Medicilândia/PA, em primeiro de julho de 2024.
HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
Relator CCICR/CMM
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 09/2024 - CCICR
No dia primeiro do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, no cumprimento da
convocação em plenário, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação
— CCJICR/CMM, reuniram-se às 9h50min (nove hora e cinquenta minutos), na Sala das Comissões
da Câmara Municipal com a presença dos (a) Edis: Elaine Wagner/UNIÃO - Presidente; Henrique
Amazonas Pagani Dantas/AVANTE - Relator; Elisvan Alves Rodrigues/UNIÃO — Secretário; Daniel
Moreira Rodrigues/PSDB — Membro. Com a seguinte pauta: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 04/2024 — DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISOS NO & 2º DO ARTIGO 2º, DO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 03, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, O QUAL DISPÕE SOBRE INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A HONRARIA DE “PRODUTOR RURAL DE CACAU”, autoria Mesa Diretora CMM.
Registrada a existência de quórum, a Senhora Presidente em nome de Deus, deu-se início a
reunião, apresentou matéria na comissão, sendo discutida conforme prerrogativas regimentais,
e havendo consenso dos pares, foi despachada ao vereador relator para apresentação de parecer
conclusivo. Em ato contínuo, o vereador relator Henrique Amazonas, apresentou o PARECER Nº
09/2024/CCICR, o qual versa pela a aprovação do Projeto de Decreto em análise. Apresentado
à comissão parecer do relator, a Senhora Presidente colocou em discussão e votação, tendo
como resultado sua aprovação unânime da comissão presente, representando a decisão desta
sobre a propositura em tela.
É o relatório conclusivo da Comissão.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça CCJICR/CMM, em primeiro de julho de
2024.
Pelas conclusões:
CC (Qu sAsgão x
—— R HENRIQUE AMAZONAS P. DANTA
Presidenté”- CCICR elator - CCICR
ELISVAN ALVESRODRIGUES DANIEL MOREIRA RODRIGUES
Secretário — CCICR Membro — CCICR
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