materia nº 6/2017

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EMENDAS INDIVIDUAIS À LDO 2018 (Projeto de Beinº º Qu )
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2017.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
011/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras
providências.
Art. 1º. O 8 2º do Art. 53 do Projeto de Lei nº 011/2017 — LDO/2018, passa a ter a
seguinte redação.
“8 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até 31 de dezembro de 2017, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária em 1/12 do Orçamento
anterior. ”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, aos 24 dias do mês de maio
de 2017.
Jari Edhei Teixeira
Vereador PDT/CMM
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro — Medicilândia-PA; Fone: 0*+93 — 3531-1163 — E-MAIL:
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