materia nº 19/2024

atesta,
K Câmara Municipal de Medicilândia sia Ps
ed Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” id
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 19/2024 Medicilândia (PA), 17 de outubro de 2024.
O Edil RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA/MDB, no uso de
suas atribuições regimentais e da legislação
aplicável.
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, ouvido o Douto
Plenário, observado o art. 130, inciso IX, do RI/CMM; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO — Prefeito
Municipal, requisitando cumprimento dos seguintes serviços públicos de interesse da
municipalidade medicilandense:
1. Organização do Trânsito no cento comercial de Medicilândia, com isso
fazendo cumprir a Lei Municipal nº 375/2010, de 08 de novembro de 2010
e suas alterações.
2. Instalação e funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito de
Medicilândia - DEMUTRAN, cumprindo a Lei Municipal nº 277/2005, de 09
de agosto de 2005.
3. Cumprimento da Lei Municipal n 17/1989 Código de Postura e suas
alterações no que se diz respeita a poluição sonora (motocicletas e outros
veículos barulhentos).
Justifica solicitação, considerando a desorganização que observamos no trânsito
de Medicilândia, sobretudo no centro comercial da cidade, requeremos ao Senhor Prefeito que
faça cumprir as Leis Municipais citadas acima, a fim de organizar o tráfego de veículos e
motocicletas no centro de Medicilândia, para tanto, colocando para funcionar o DEMUTRAN,
realizar campanhas educacionais do trânsito, com isso preservando vidas. Assim como, fazendo
cumprir a lei municipal código de postura no que se diz respeita a poluição sonora, motocicletas
e demais veículos causando poluição sonora,
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 17 de outubro de 2024.
E . DESOUSA | Ei JAR DANIEL M. RODRIGUES IVANI
Vereador UNIÃO -—— Véreador PDT Vereador PSDB Verea
ELAINE WAGNER UNIÃO ELISVAN A. RIGUES UNIÃO JOSÉ NETO R. DE CARVALHO
Vereadora UNIÃO Vereador UNIÃO vereador PSDB
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