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É Câmara Municipal de Medicilândia E sand
Sa | Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” nd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA ADITIVA Nº 01/2024-CCICR.
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024, CUJO TEOR VERSA
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E DO
CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Fica incluído os Capítulos |, Il e Ill, as Seções |, Il e Ill no Capítulo Il, no Projeto de Lei
Ordinária nº 05/2024 que dispõe sobre a Criação do Fundo e do Conselho Municipal de
Agricultura.
Art. 2º. O agrupamento dos artigos no projeto de lei ordinária nº 05/2024, constituir-se-á da
seguinte organização:
Il. “CAPÍTULO |- DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA”;
H. “CAPÍTULO Il- DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA”:
a) “Seção | - Das Competências”;
b) “Seção Il - Da Composição do CMA”;
c) “Seção Ill - Da Exclusão do Conselheiro”.
WI. “CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS”.
Art. 3º, Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Comissão de Constituição e Justiça CCJCR, da Câmara Mapitipal, em 2024.
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ELAINE WAGNER HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
Presidente - CCICR - CCICR
ELISVAN Na RODRIGUES cla MOREIRA RODRIGUES
Secretário — CCICR Membro — CCICR
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda adequa-se o projeto de lei ordinária nº 05/2024, as técnicas
de elaboração, articulação e redação das leis, nos termos dos incisos V e VI, do Art. 10 da Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Termos em que. Pede-se aprovação plenária.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmgNhotmail.com; site - www.medicilandia,pa.leg.br; — sapl.medicitandia.pa.leg.br
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