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K Câmara Municipal de Medicilândia E aaãa Pr,
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Estado do Pará 4
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“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2024.
Medicilândia/PA, em 24 de outubro de 2024.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 09/2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual LOA 2025 e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024 — Dispondo sobre Estima a Receita e Fixa as
Despesas Anual do Município de Medicilândia para o Exercício Financeira de 2025, alterado na
forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. Os incisos | e Il, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o art. 1º desta emenda, passa a
vigorar com a seguinte redação:
|-“Abrir crédito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total
do orçamento, tendo como fonte de recursos, aqueles previstos no artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei Federal 4.320/64”;
ll — “Com prévia autorização legislativa, a proceder a transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de
um Órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência orçamentária”.
Art. 3º, Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de outubro de 2024.
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VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Vereador UNIÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68,145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmé hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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