materia nº 102/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 102/2017.
O Vereador Cleder Barth - PTB, usando de suas 
prerrogativas regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, considerando as formalidades contidas 
no instrumento interno Art. 168, inciso III – Independente de 
Discussão, sendo despachado pelo Presidente; Art. 169 e seus 
parágrafos e incisos do mesmo instrumento; e o Art. 66, 67, inciso 
IX, e Art. 26, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, que Oficialize 
a Sua Excelência, o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, 
baseada nas constatações das disparidades, diferença apresentadas 
nos relatórios dos dados apresentados na Folha de Pagamento FOPAG 
do FME, FNDE, FMS e demais, que informe se existe diferença de 
salário para mesma função no quadro funcionalismo público de 
Medicilândia; e se existir, quais os critérios usados para os 
pagamentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do 
mês de junho do Ano de 2017.
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Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho 
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT; Vilson Alves dos Santos - SD...
JUSTIFICATIVA:
Informações se faz necessárias, quando constata-se as 
funções de agentes administrativos efetivos com remuneração menor 
do que as mesmas funções para os contratados, diferença 
ultrapassaria de trinta a quarenta por cento, isso no mês de maio 
de 2017, diferença também constatada com servidores enfermeiros, 
técnicos de enfermagem.