materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Medicilândia
b Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legisiativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº Do) /2025
AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DEYWIS JULIANO DANIEL
Senhor Secretário,
Danilo Lopes da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem respeitosamente REQUERER, ao Senhor Secretário Municipal de Saúde de
Medicilândia - PA, que preste informações sobre o não cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022, que
instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, garantindo o pagamento de 70% do Piso aos Técnicos de
Enfermagem. 5
Conforme dispõe a legislação vigente, o valor do piso salarial da categoria deve ser observado por todos
os entes federativos, inclusive os municípios, sendo vedado o descumprimento da norma federal. No .
entanto, segundo informações recebidas por esse vereador, o município de Medicilândia não está
realizando o pagamento do percentual de 70% aos Técnicos de Enfermagem, o que configura infração à
referida Lei. +
Diante disso, REQUEIRO:
1. Informações detalhadas sobre o motivo do não pagamento do piso estabelecido pela Lei Federal aos
Técnicos de Enfermagem do município; '
2. cópia dos comprovantes de repasse dos recursos federais destinados ao pagamento do piso da
enfermagem;
3. quais medidas estão sendo tomadas pela Secretária Municipal de Saúde para regularizar a situação e
garantir o cumprimento da Lei federal.
t
JUSTIFICATIVA:
>
Considerando a relevância da categoria dos Técnicos de Enfermagem para o fortalecimento da saúde -
pública municipal e o direito legalmente garantido por meio da Lei Federal nº 14.434/2022, é dever
desta Casa Legislativa fiscalizar o cumprimento da norma, especialmente quando há repasses federais
destinados para esta finalidade.
+
Solicito que este requerimento seja respondido dentro do prazo legal, sob pena de adoção das medidas
cabíveis para garantia dos direitos da categoria e o cumprimento da legislação federal.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 +.
3611, E-mail: cnm.cnmGhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
MS TT==]][][[[]]———
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Medicilândia 18 de março de,2025.
Atenciosamente,
Vereador UNIÃO/CMM
,
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br