materia nº 11/2025

Câmara Mu.:icipa! de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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REQUERIMENTO Nº |) /2025
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
JÚLIO CESAR DO EGITO
Senhor Prefeito,
Danilo Lopes da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do Regimento Interno
desta Casa de Leis, vem respeitosamente REQUERER, informações e providências quanto à aplicação da
gratificação de 1/6 (um sexto) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais que tenham
completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, que incorporar-se-
ão aos vencimentos.
O art. 95 da Lei Orgânica municipal assegura ao servidor público que completar 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo exercício no município, o direito a uma gratificação adicional de 1/6 (um sexto) sobre seus
vencimentos. Tal medida representa não apenas o cumprimento da legislação local, mas o
reconhecimento pela dedicação e pelos relevantes serviços prestados pelos servidores à sociedade
medicilandense.
Neste sentido, solicito as seguintes informações:
1. Quais medidas têm sido adotadas para assegurar o cumprimento do disposto no Art. 95 da Lei
Orgânica Municipal?
2. Existe levantamento atualizado dos servidores que já fazem jus à referida gratificação?
3. Está prevista a implementação automática desse direito no contracheque dos servidores elegíveis? Se
não, quais os motivos?
4. Há previsão de regulamentação ou normatização complementar para garantir a efetividade do
referido direito? dá
Contando com a costumeira atenção e compromisso do Poder Executivo para com os direitos dos
servidores públicos municipais, aguardo retorno dentro dos prazos regimentais.
Sála das Sessões da Câmara Municipal de 1
Medicilândia 25 de março de 2025.
Atenciosamente,
Vereaddr LINIÃO/CMM
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cmmiDhotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; — sap!.medicilandia.pa.leg.br
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RLEGISIA
2,
Câmara Municipal de Medicilândia , fo
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” na?
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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Elisvan Alves Daniel! Rodrigues
Vereador UNIÃ Vereador PSDB
Agnaldo Araújo
Vereador PL
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200 Anthony Piovezan Alónso-Moura Silas Oliveira (S.0.S)
Vereador PODE Vereador PSD Vereador PSDB Vereador PSD
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TZ AE:
Valdecy Carvalho de Sousa
Vereador UNIÃO
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Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedun, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**53) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www:.medicilandia.pa.leg.9t; — sapl.medicilandia.pa.leg.br