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Câmara Municipal de Medicilândia asa do
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” o
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
E)
REQUERIMENTO Nº 12/2025 Medicilândia, 14 de maio de 2025.
ESTUDO TÉCNICO DO TRÁFEGO NAS VIAS PÚBLICAS DO
CENTRO DA CIDADE E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE
NORMA JURÍDICA DE REGULAMENTAÇÃO.
O Vereador Valdecy Carvalho de Sousa/UNIÃO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, após ouvido o
Soberano Plenário, que seja encaminhado ao Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO - Prefeito Municipal de
Medicilândia, o seguinte requerimento:
Considerando a Lei Municipal nº 241, de 4 de setembro de 2003, e suas alterações, que
tratam sobre o trânsito em mão única na Avenida Presidente Médici;
Considerando ainda a Lei Municipal nº 523, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Medicilândia - DEMULTRAN;
Considerando a necessidade de reordenamento do tráfego urbano no centro da cidade,
de modo a garantir segurança, fluidez e organização do trânsito local;
REQUER:
di Que o Poder Executivo Municipal, por meio do DEMULTRAN, providencie a
elaboração de estudo técnico de tráfego, com emissão de parecer por Engenheiro de
Tráfego habilitado, visando analisar a atual situação das vias públicas centrais do
Município de Medicilândia;
2 Que, com base nesse estudo técnico, seja enviado a esta Casa Legislativa um
Projeto de Lei que disponha sobre a trafegabilidade das vias públicas do centro urbano
do Município, regulamentando, de forma clara e precisa:
as vias de mão única e mão dupla;
os locais permitidos para estacionamento;
as áreas destinadas a carga e descarga, bem como horário;
d. e demais medidas de sinalização urbana necessárias à adequada mobilidade
urbana.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia — PA, em 14 de maio de 2025. |
/f
Valdei o de Sousa
Vereador — UNIÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia asas
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” a
Poder Legislativo —- CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICATIVA
A organização do tráfego urbano é medida essencial para garantir segurança,
acessibilidade e fluidez no deslocamento de pedestres, condutores e transportes de carga, especialmente
nas áreas de maior movimentação da cidade, como o centro urbano.
A Avenida Presidente Médici, importante via de circulação do Município, é objeto de
normas previstas na Lei Municipal nº 241/2003, que trata do trânsito em mão única. No entanto, o
crescimento populacional, o aumento da frota de veículos e a evolução da dinâmica urbana desde a
promulgação da referida lei demandam a reavaliação do ordenamento do tráfego, especialmente com
vistas à atualização de rotas, estacionamentos e espaços de carga e descarga.
Além disso, com a criação do Departamento Municipal de Trânsito de Medicilândia
(DEMULTRAN) pela Lei Municipal nº 523/2024, o Município passou a dispor de estrutura administrativa
e técnica voltada especificamente à gestão e engenharia do trânsito local, sendo oportuno e necessário o
seu envolvimento direto nesse processo de readequação.
Diante disso, solicita-se ao Executivo Municipal que determine a elaboração de estudo
técnico de tráfego, com parecer de engenheiro de tráfego habilitado, para que se identifiquem, com
base em critérios técnicos e legais, as medidas mais adequadas à realidade atual do Município.
A partir desse estudo, espera-se o envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, dispondo
sobre a trafegabilidade nas vias públicas centrais, incluindo a definição de sentidos de circulação (mão
única e dupla), regulamentação de estacionamentos, faixa de pedestre e locais destinados à carga e
descarga, com as devidas sinalizações.
Essa medida contribuirá para melhorar a mobilidade urbana, prevenir acidentes e garantir
maior eficiência na utilização dos espaços públicos urbanos, atendendo ao interesse público e
promovendo bem-estar à população.
gado
Valdecy Carvalho de Sousa
“Vereador — UNIÃO
céino Hersique/psD Daniel Do 85/PSDB Along Moura/PSDB
Nei Teixeira/PDT Danilo Lopes/UNIÃO Elisvan Lica/UNIÃO Silas S.0.S/PSD
Agnaldo Albuquerque/PL Anthony Piovezan/PSD
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cenm.cnmé hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br