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materia nº 161/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 161 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaPROPÕE PROJETO DE LEI QUE REGULARIZA O ESTÁGIO REMUNERADO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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2019-05-15T17:46:45.706119-03:00 RI - Dispensada votação 10 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3531 – 1163 – E-mail: 
cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br
INDICATIVO Nº 161/2017
O Vereador Fredson Lopes, no uso de suas 
prerrogativas regimentais;
INDICA:
Ao Executivo Municipal – Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, que 
avalie e providencie dentro das possibilidades constitucionais e financeira, o 
encaminhamento a Esta Casa de Leis para deliberação de um Projeto de Lei – Dispondo 
sobre a Regularização do Estágio remunerado nos Órgãos Públicos da Administração 
Direta e Indireta do Município de Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 13 de Junho de 2017.
 
Fredson Almeida Lopes Sidney de Sousa Filho 
 Vereador – PSDB Vereador PEN 
 Rusbimário Queiros Silva Sebastião Leite de Carvalho 
 Vereador – PTN Vereador PSB 
 
JUSTIFICATIVA:
Temos muitos jovens concluintes de curso profissionalizante e ou ensino 
fundamental, médio e superior, e que precisam de orientação prática, portanto, que o 
Senhor Prefeito possa providenciar as medidas cabíveis dentro da legalidade, com isso 
atendendo a classe aqui beneficiária, que são o futuro de Medicilândia.

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