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Câmara Municipaí de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº (4 /2025 Medicilândia, 22 de maio de 2025.
providências visando a contratação de cargos de Psicólogos
e Assistentes Sociais para atuarem nas Escolas Municipais
preconizado na Lei Federal nº 13.935/2019
Jari Ednei Teixeira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente REQUERER, ao Senhor secretário
Municipal de educação de Medicilândia, Sr Marcelo Borges do Egito, solicitando-lhe a
contratação de cargos de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, conforme a Lei Federal de
nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, também conhecida como "Lei da Educação Básica”, que
estabelece a obrigatoriedade de haver profissionais de Psicologia e Serviço Social nas redes
públicas de educação básica. A lei visa garantir a presença desses profissionais em escolas
públicas para atender às demandas educacionais e sociais dos alunos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia 22 de maio de 2025.
a JARI EDINÉITEIXEIRA
Veréador — PDT
JUSTIFICATIVA
A atuação de psicólogos e assistentes sociais é fundamental para o
desenvolvimento integral dos alunos, para a prevenção de problemas como violência e evasão
escolar, e para a promoção de um ambiente escolar mais saudável e inclusivo. Além disso, esses
profissionais podem auxiliar no atendimento a casos de dificuldades de aprendizagem,
problemas socioemocionais e questões familiares que afetam o desempenho escolar.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
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