materia nº 65/2025

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Era Câmara Municipal de Medicilândia sais di
asd Estado do Pará A
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“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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INDICATIVO Nº 65/2025
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA
ATENDIMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA
RENDA, VISANDO O ESCLARECIMENTO E A APURAÇÃO DE
EVENTUAIS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS.
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O Vereador ELISVAN ALVES RODRIGUES, com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 142 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, apresenta a seguinte:
INDICAÇÃO:
Que seja oficiado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Medicilândia
para que estude a viabilidade de ofertar assessoria especializada (jurídica e administrativa) aos
aposentados e pensionistas de baixa renda do município, com o objetivo de identificar possíveis
descontos indevidos realizados pelo INSS ou por instituições conveniadas, bem como orientar
sobre as medidas cabíveis para o ressarcimento ou bloqueio de tais cobranças.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 29 de maio de 2025.
ELISVAN RODRIGUES
Vereador UNIÃO
JUSTIFICATIVA:
O pedido baseia-se na dignidade da pessoa humana e no direito à assistência
social, diante dos frequentes descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas,
muitas vezes vítimas de fraudes. Como muitos não têm condições de buscar ajuda técnica, é
essencial que o Poder Público ofereça orientação gratuita por meio da Secretaria de Assistência
Social. A medida é de baixo custo, alto impacto social e visa garantir acesso à justiça e proteção
aos mais vulneráveis. à
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
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