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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 104/2017.
O Vereador Sebastião Leite de Carvalho - PSB, no uso de
suas prerrogativas regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Medicilândia/PA, considerando as formalidades do instrumento
interno Art. 168, inciso III – Independente de Discussão, sendo
despachado pelo Presidente; Art. 169, incisos e parágrafo primeiro
do mesmo instrumento; bem como, as prerrogativas da Lei Orgânica
Municipal no que se diz respeita a fiscalização, que Oficialize a
Diretoria da Norte Energia, requerendo as seguintes informações
oficiais e que encaminhe a essa Casa de Leis no prazo máximo de
trinta dias: um relatório oficial especificando o tipo de serviço
prestado, a quantidade e o tipo de bens públicos, assim como, a
quantidade de combustível (óleo diesel) doado ao Município de
Medicilândia/PA, nas Gestões – Da Ex-Prefeita Maria Lenir Trevisan
Torres (2005/2008); Do Ex-Prefeito Ivo Valentin Müller (2009/2012);
Do Ex-Prefeito Nilson Daniel (2013/2016); e da atual Gestão
Prefeito Celso Trzeciak.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 19 dias do
mês de junho do Ano de 2017.
__________________________________
Sebastião Leite de Carvalho
Vereador PSB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Sidney de Sousa Filho – PEN; Fredson Almeida Lopes –
PSDB; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; Ivani de Souza Ritter – PT;
Vilson Alves dos Santos – SD; Rusbimário Queiroz Silva – PTN...
JUSTIFICATIVA:
Informações se faz necessária, considerando que essa
Câmara Municipal de Medicilândia não detém de informações oficiais
sobre os serviços prestados, os bens e quantidade de óleo diesel
doados ao Município de Medicilândia nos períodos acima
qualificados, motivo pelo qual pedimos esclarecimentos requerendo
um relatório descritivo da Direção da Norte Energia contendo todas
essas informações.
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