materia nº 105/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 105/2017.
O Vereador Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, considerando as formalidades contidas 
no instrumento interno Art. 171, inciso I – Dependendo de 
Deliberação Imediata do Plenário, sem Discussão, observado também a
Lei Orgânica Municipal, que Oficialize a Sua Excelência o Senhor 
Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que tomem 
as providências que se fizerem necessárias, para que o Poder 
Público Municipal faça CUMPRIR o que determina a Lei Municipal nº 
432/2016, cujo teor dispõe sobre o Programa de Horta Comunitária 
Urbana e dá outras providências. Segui em anexo cópia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês 
de junho do Ano de 2017.
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Cleder Barth 
Vereador PTB/CMM
Assinantes: José Neto PSDB; José Ramos PSC; Ivani Ritter PT; Vilson 
Alves SD; Jari Teixeira PDT; e Agenor Feitosa PMDB...
JUSTIFICATIVA:
É necessário que se faça cumprir o determina a Lei, a fim 
de beneficiar as famílias de baixa renda, os proprietários de 
terreno baldios, as escolas, a assistência social e também a saúde, 
em fim o Poder Público Municipal, produzindo verduras e leguminosas 
de qualidade, além de gerar emprego e renda as famílias e mantendo 
limpo e produtivo os terrenos baldios ao longo do Município, face 
ao exposto, que o Executivo Municipal possa fazer cumprir a 
presente lei, a qual contribuirá com o desenvolvimento municipal.