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“Capital Nacional do Cacau” o
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025-CFEFFO.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, CUJO
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gh? 28 é e TEOR VERSA SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
: ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2026, alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º. O Art. 11; 0 8 1º, do Art. 23; e 8 28, do Art. 27, no Projeto de Lei de que trata o art. 1º
desta emenda, ficam alterados conforme abaixo:
“Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária anual para 2026, será enviado
pelo Prefeito à Câmara Municipal, até o dia trinta de setembro de 2025,
devendo ser devolvido para sanção do prefeito até 30.12.2025.”
Art. 32. 08 1º, do art. 23, lê-se: “Parágrafo único.”
Art. 4º, No 8 2º, do art. 27, o termo 2025, lê-se: “2026”.
Art. 5º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Presidente CFEFFO Relator CFEFFO
DANIEL e RODRIGUES/PSDB ELISVAN ALVES RODRIGUES/UNIÃO
Secretário CFEFFO Membro CFEFFO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda adequa-se a redação do artigo 11 do projeto de lei 01/2025
ao disposto no artigo 152 da Lei Orgânica Municipal. Adequa o 81º, do art. 23 aos termos da LC
95/1998 “elaboração, redação e alteração das leis”. No 82º, do art. 27, foi feita correção quanto
ao ano de vigência da lei.
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