materia nº 2/2025

punção,
14 Câmara Municipal de Medicilândia E satss
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ES
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025-CFEFFO.
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2025, CUJO
TEOR VERSA SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para 2026, alterado na forma desta emenda modificativa.
Art. 2º. O Parágrafo Único, do art. 30, no Projeto de Lei de que trata o art. 1º desta emenda, fica
alterado conforme abaixo:
AM: IO sesssaansam
“PARÁGRAFO ÚNICO. O desembolso dos recursos financeiros,
correspondente aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao
Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, no montante fixo
de eté 7% (sete por cento) resultante do somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 85º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme previsto no art. 24-4, inciso |, da Carta Política de 1988.”
Art. 3º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Comissão de Finanças CFEFFO da Câmara Municipal, e
SIDNEY
Presidente CFEFFO Relatgr CFEFFO
<<.
= — ELISVAN ALVES RODRIGUES/UNIÃO
Secretário CFEFFO Membro CFEFFO
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda adequa a redação do parágrafo único, do artigo 30 no projeto
de lei em epígrafe, ao disposto no inciso |, do artigo 29-A da CF/88, que estabelece repasse no
percentual de 7% (sete por cento) de duodécimo ao legislativo Municipal para Municípios com
até 100 mil habitantes.
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