materia nº 20/2025

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional! do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
di
REQUERIMENTO Nº 020 /2025 Medicilândia, 07 de agosto de 2075.
Solicitação de mapeamento, regularização fundiária junto so
INCRA e definição da légua patrimonial para organização do
distrito e agrovilas.
O vereador la; Ednei Teixeira /PDT, no uso de suas atribuições legais conferidas pel:
tição Federal, Lei Orzânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legisiativa, requer
utivo municipal, senhor prefeito Júlio Cesar do Egito, o seguinte requerimento:
exer
Realização do mapeamento detalhado das agrovilas situadas no território municipal,
georreferenciamento e identificação das áreas ocupadas;
Solicitação junto 20 Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, para fin
de regularização fundiária das referidas agrovilas, com vistas à legal'zação das posses e emissão de tit
definitivos aos moradores e produtores rurais;
Demarcação e definição da légua patrimonial do município, com o objetivo de promover o
reordenamento e organização territorial das agrovilas inseridas na área de patrimônio municipal.
Segue e baixo o distrito e agrovilas:
e Km 120-
s Km 105 - comunidade são Pedro são Paulo
ito união da ficresta
e Km 109 norte - Miguel Gustavo
e Km 95 norte - aeroporto (nova união)
e Km 95<ul- verde floresta
e Km92-vila Pacal
e Km90-sul cristo rei
s Km 385norte - Francisco de assis
e Km 80 faixa - nova fronteira
e Km 30sul- Tiradentes
s Km 80 norte - agrovila da 26 ( nova esperança)
e Km 75 sui - fonte casteio
e Km 20 faixá Jorge Bueno
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquirta coma Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**53) 99107 - 3641
E-mail: ; site — www. medicilandia.ga.leg..r; — sapi.medicilandia,
A em Câmara Municipaí de Medicilândia fé
Pra E Estado do Pará
! A “Capital Nacional do Cacau”
Poder Legisiativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Com os cumprimentos habituais.
Reforço os votus de mais elevada estima.
Sem mais para o momento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal d fedicilândia PA, em 07 de agosto de 2025.
é
IUSTIFICATIVA
Essa solicitação tem como base a necessidade de promover segurança jurídica, planejamento
urbano e rural, acesso a políticas públicas e fomento ao desenvolvimento sustentável das comunidao
residentes nas agrovilas do município.
Desta forma, a atuação conjunta entre a Prefeitura e os órgãos competentes, como o INCRA
e demais instituições fundiarias, será essencial para garantir dignidade e direitos aos moradores
iocalidades.
Fravessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 -. 3511
E-mail: cmm.cromfBhotmail.com; site - www .medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.ieg.br