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Câmora Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nocional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº JL /2025 Medicilândia, 07 de agosto de 2925
Solicitação de medidas de regularização fundiária da área d;
antiga usina de cana-de-açúcar, onde residem os antizos
chacareiros
O Vereador Jari Ednei Teixeira /PDT, no uso de suas atribuições legais conferidas p
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer ao chefe
da unidade avançada do INCRA de Altamira , senhor Dorival de lima, o seguinte requerimento:
Reconhecer historicamente a ocupação da área da antiga usina de cana-de-açúcar abra!
lincoin, valorizando o papel dos antigos trabalhadores e moradores da região no
desenvolvimento local, promover as políticas públicas de assentamento no Brasil que visa
garantir o acesso à terra e promover a inclusão social e econômica de famílias rurais.
Com os cumprimentos habituais.
Reforço os votos de mais elevada estima.
Sem mais para o momento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal Medicilândia/PA, em 07 de agosto de 2025
JUSTIFICATIVA
A situação atua! demanda atenção do poder público para garantir justiça social e
promover a integração dessas famílias à cidade de forma legal e organizada.
Iravessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedson, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-060 — Fone: (0**+53) 99107 — 251
E-meil. cnm.crmG hotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; - sapi.medici
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