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st rEGista,
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará :
“Capital Nacional do Cacau” cen
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 24/2025 : Medicilândia, 09 de Setembro de 2025.
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
SOLICITA APURAÇÃO DE POSSÍVEL
COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO POR
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
O Vereador AGNALDO ARAÚJO ALBUQUER/PL, que este subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, após ouvir o soberano
plenário, REQUERER que seja encaminhado o presente expediente à Secretaria Municipal de
Saúde, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Deywis Juliano Daniel, para que adote as
providências necessárias à abertura de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei
Municipal nº 305/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Medicilândia.
O pedido se fundamenta em denúncia apresentada na tribuna desta casa de leis
na última sessão ordinária (primeiro/setembro), relatando possível cometimento de ilícito por
parte do Servidor Público efetivo, Enfermeiro e também Vereador Danilo Lopes da Silva (União
Brasil), que, segundo as informações relatadas, que com ajuda de servidora da saúde (enfermeira
Débora), tem se valido de sua condição de servidor para obter vantagem indevida no
atendimento à saúde pública municipal, furando a fila de espera na saúde pública.
Diante da gravidade dos fatos, é necessário apurar com rigor a conduta do servidor
e servidora, de forma a assegurar a observância dos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência que regem a Administração Pública.
Requer-se ainda que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Ministério
Público do Estado do Pará — Promotoria de Justiça da Comarca de Medicilândia, bem como ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Prefeito, para ciência e providências que entender
cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia - PA, em 09 de setembro
ndo ARAÚJO ALBUQUER
Vereador/PL
de 2025.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone ja 99107 - 3611;
E-mail: enm.cnme:
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