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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
pb
inDicarivo nº 17/2025
O Vereador DANILO LOPES DA SILVA/UNIÃO,
usando de suas prerrogativas regimentais;
INDICA:
Ao Senhor Secretário de viação e obras — WENDERSON DOS SANTOS SILVA, o
atendimento das seguintes demandas em prol da municipalidade em caráter de urgência:
1. Implantação de rampas de acessibilidade nas vias públicas deste município.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição fundamenta-se na Lei Federal nº 10.098/2000, que dispõe
sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo-lhes
condições adequadas de circulação e segurança.
As melhorias são de extrema importância para promover a inclusão social,
assegurar a acessibilidade e atender aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da cidadania.
Por fim, ressaltamos que a implantação de rampas em vias públicas proporcionará
melhores condições de locomoção não apenas às pessoas com deficiência, mas também aos
idosos, gestantes e demais cidadãos que necessitam de segurança e comodidade ao transitar
pelas vias públicas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Medicilândia 23 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
ES DA SILVA
Vereador UNIÃO/CMM
Travessa Pedro Lima, s/n£, esqui'a com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm(Shotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.tr: — sapl,medicilandia.pa.leg.br
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