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Câmara Municipal de Medicilândia E ssa
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Cena
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 26/2025 Medicilândia, 2 de outubro de 2025.
REQUER INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO PELOS FATOS QUE
RESULTARAM NO ASSASSINATO DA MENOR JULIANA MARIA
BARBOSA DA SILVA, ALUNA DA ESCOLA ABRAHAM LINCOLN.
Os subscritores do requerimento, no uso de suas atribuições legais:
Considerando:
a) o direito fundamental à vida e à integridade física previsto na Constituição Federal;
b) o dever do Estado de proteger, com prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
c) a necessidade de pronta e eficaz investigação policial e responsabilização de quem de fato cometeu tal
crime;
d) o imperativo de prestar solidariedade e assistência à família da vítima.
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REQUEREM: q
que nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e da Lei orgânica Municipal, com
fundamento no art. 5º da Constituição Federal (direito à vida), no art. 227 da Constituição Federal
(prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e do adolescente), na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente) e no Código Penal (art. 121 e demais disposições aplicáveis), requerer que,
após ouvido o Plenário, sejam adotadas as providências a seguir indicadas em face do bárbaro assassinato
da menor JULIANA MARIA, aluna da Escola Municipal Abraham Lincoln, ocorrido a caminho da escola, em
ramal na zona rural do Município de Medicilândia-PA, no dia 26/09/2025.
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jon ih 1. Que seja oficiado, com urgência, à DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA, requisitando
| a imediata intensificação das investigações, identificação e prisão de quem de fator for o
responsável os responsáveis, bem como a comunicação formal desta Casa Legislativa sobre o
andamento das apurações;
2. Que seja encaminhado ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ — PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DE MEDICILÂNDIA, solicitando providências na fiscalização da investigação, oferecimento
| de denúncia tão logo apurada a autoria, e demais medidas legais cabíveis para garantir a
* responsabilização penal de envolvido (os);
Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 —- Fone: (0**93) 99107 - 3611; ,
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, pessoa do Senhor Presidente, .
E-mail: cnm.cnmhotmail.com; site — www medicilandia.pa.leg.br; - sap!.medicilandia.pa.leg.br EP
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“Capital Nacional do Cacau” Rad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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3. Que esta Casa Legislativa promova acompanhamento permanentemente a investigação,
garantindo transparência e acesso da família da vítima às informações essenciais;
4. Que cópias deste Requerimento sejam encaminhadas ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente e às demais autoridades e entidades que possam colaborar com a investigação e com
medidas de proteção às crianças da comunidade municipal, principalmente da zona rural.
Fundamentação Jurídica:
A presente iniciativa fundamenta-se nos preceitos constitucionais que asseguram o
direito à vida e a proteção especial à criança e ao adolescente (arts. 5º e 227 da Constituição Federal), no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no Código Penal Brasileiro (art. 121 - homicídio)
e nas normas processuais penais que regulam a investigação criminal e a atuação do Ministério Público.
A atuação célere e eficaz das autoridades é essencial para garantir justiça à vítima e à sua família, bem
como para a incolumidade pública.
Por todo o exposto, requer-se o recebimento e aprovação deste Requerimento nos
termos regimentais, com a adoção imediata das providências ora solicitadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia-PA, em 2 de outubro de
2025.
Vereador PDT/CMM
vais Z de Ze ME
Vereador UNIÃO Vereador PL
Alo Moura es
Vereador PSDB Vereador UNIÃO
Elisvan Alves (Lica)
Vereador UNIÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0"*93) 99107 - 3611;
E-mail: cnm.cnmé hotmail.com; site - www.medicilandia,pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br