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LEGISL
Câmara Municipal de Medicilândia «Ssaas
Estado do Pará K
“Capital Nacional do Cacau” ad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2025 Medicilândia/PA, em 26 de novembro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO Il, DO ART. 8º DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12/2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 — Dispondo sobre O ORÇAMENTO ANUAL DE
2026 LOA, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. O inciso Il, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o art. 1º desta emenda, passa a vigorar
com a seguinte redação:
»II - “Com prévia autorização legislativa, o Poder Executivo Municipal poderá
proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria para outra ou de um Órgão para outro, com a finalidade de atender
insuficiência orçamentária”.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2025.
RA SOUSA AGNALDO Á sm VALDECY C. DE a
JOSELI
Vergador PSD Vereador PL Vereador UNIÃO
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SIDN E SOUSA FILHO DANIEL “ E
Vereador PODE Vereador
ELISVAN Mu
Vereador UNIÃO
DANI
Vereador UNIÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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