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K Câmara Municipal de Medicilândia sas
Estado do Pará K
“Capital Nacional do Cacau” aan
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2025.
Medicilândia/PA, em 26 de novembro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO |, DO ART. 8º DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12/2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 — Dispondo sobre O ORÇAMENTO ANUAL DE
2026 LOA, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. O inciso |, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o art. 1º desta emenda, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art BO, sisesasssesseess
| - “Abrir Crédito Suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor total do orçamento, tendo como fonte de recurso, aqueles previstos no
artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64”.
Art. 3º, Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2025.
E
S OLIVEIRA DA SILVA
Vereador PSD
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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