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Câmara Municipal de Medicilândia asas
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Si
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2025.
Medicilândia/PA, em 26 de novembro de 2025.
EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO |, DO ART. 8º DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12/2025, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO
MUNICIPIO DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 — Dispondo sobre O ORÇAMENTO ANUAL DE
2026 LOA, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. O inciso |, do art. 8º, do projeto de lei de que trata o art. 1º desta emenda, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art; BS: a srscessnestenso
| - “Abrir Crédito Suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total
do orçamento, tendo como fonte de recurso, aqueles previstos no artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320/64”.
Art. 3º, Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2025.
ANTHONY SERGIO PIOVEZAN
Vereador PSD
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmG hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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