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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA IMPOSITIVA Nº 12/2025.
VEREADOR OUTOR: SIDNEY DE SOUSA FILHO (BRUCE)/PODE.
Considerando o disposto no art. 152-A e seus parágrafos e alíneas, da Lei Orgânica
Municipal, o qual define as Emendas Impositivas no orçamento municipal, e considerando o
Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025 LOA 2026, o qual define o valor anual para custear tais
despesas: exercício de 2026 (R$ 1.645.877,87).
Mediante aos autos, estamos encaminhando a definição do objeto conforme o
valor definido pela ação 04.122.0037.2.104 da unidade Orçamentária 0310 — Secretaria Municipal
de Administração.
Tipo de Emenda: IMPOSITIVA.
COTA INDIVIDUAL 2026; R$ 149.625,26 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco
reais e vinte e seis centavos).
INDICAÇÃO Nº 01: 100% para a Saúde
AÇÃO: 2113 Manutenção das Emendas Impositivas
OBJETO: Saúde Pública Municipal.
XX XXX XXXX X.XXX Estruturação e fortalecimento do | VALOR
atendimento multiprofissional às crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
âmbito da Rede Municipal de Saúde de
Medicilândia. Incluindo a aquisição de
equipamentos, contratação de profissionais
especializados e adequação de espaços
terapêuticos.
X.0.00.00.00 Despesas correntes
X.X.00.00.00 Outras despesas correntes
X.X.X0.00.00 Aplicações diretas 149.625,26
X.X.X0.XX.00 Prestação de serviço de pessoa jurídica 149.625,26
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 26 de novembro de 2025.
SIDNEY DE SOUSA FILHO
Vereador PODEMOS/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cenm.cnmhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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