materia nº 1/2026

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E”. Câmara Municipal de Medicilandia - PA - Medicilândia - PA
j Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/02/03000019
Número / | 990019/2026
Ano
Data/ | 03/02/2026 - 11:03:40
Horário
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA,
Ementa ESTABELECIDO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 306/2006, FIXA OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal - Prefeito
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Lei Complementar
Número | 553
Páginas
Número da 1
Matéria
Emitido por | admin
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03/02/2026, 11:06
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, 29
DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal do Município de
Medicilândia, estabelecido pela Lei Complementar nº 306/2006, fixa objetivos,
instrumentos e diretrizes e dá outras providências.
MEDICILÂNDIA/PA
JANEIRO DE 2026
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
POD EREITITO Pi
É, =
EC “CAPITAL NACIONAL DO CACAU” MEDICILÂNDIA
OFÍCIO Nº 031/2026/GAB-PMM Medicilândia/PA, 29 de janeiro de 2026.
Ilustrissimo Senhor
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 001/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores e Vereadoras
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2026, que “dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal do
Município de Medicilândia, estabelecido pela Lei Complementar nº 306/2006, fixa objetivos,
instrumentos e diretrizes e dá outras providências”.
A presente iniciativa, acompanhada da devida Mensagem Justificativa, ora
submetido à apreciação deste Poder Legislativo busca instituir novo Plano Diretor Municipal,
em conformidade com o Estatuto da Cidade, bem como cumprir o requisito de revisão da
política urbana no prazo máximo de dez anos, já transcorrido.
Por fim, requeremos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores (as), nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Medicilândia.
Na oportunidade, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
FRANCÊS SOARES DE DEUS
Chefe de Gabinete
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E erra
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
ESTADO DO PARÁ
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
Mensagem nº 001, de 29 de janeiro de 2026.
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
Excelentíssimas Vercadoras,
Dirijo-me aos ilustres Edis para submeter à apreciação e votação desse Egrégio
Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar n. 001/2026 que “Dispõe sobre a revisão do
Plano Diretor Municipal do Município de Medicilândia, que fora instituído pela Lei
Complementar nº 306/2006, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes e dá outras
providências”.
O referido Projeto de Lei tem por escopo instituir novo Plano Diretor Municipal,
em conformidade com o Estatuto da Cidade, bem como cumprir o requisito de revisão da
política urbana no prazo máximo de dez anos, já transcorrido.
Enunciadas as razões da minha iniciativa que ora submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal. Espera-se, assim, a anuência de todos os ilustres Edis, de modo que
possamos convergir esforços para o desenvolvimento do nosso Município, renovando a Vossas
Excelências, protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, em 29 de janeiro de 2026.
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“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, 29 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal
do Município de Medicilândia, estabelecido pela
Lei Complementar nº 306/2006, fixa objetivos,
instrumentos e diretrizes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e com fundamento no Art. 5º, alínea “a” do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941 e amparado no Art. 67, inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município de Medicilândia/PA, de 1990, faz saber que a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Medicilândia,
estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes e dá outras providências.
8 1º. Ficam estabelecidos os princípios, as diretrizes e a normatização para a implantação do
Plano Diretor Municipal em conformidade com a legislação vigente.
8 2º. Toda a legislação municipal que apresentar conteúdo relacionado à matéria tratada no
Plano Diretor Municipal, assim como a legislação que trata do uso, parcelamento e ocupação
do solo deverá obedecer às disposições estabelecidas no conteúdo do Plano Diretor Municipal
e sua legislação correlata.
Art. 2º. O Plano Diretor e a regulamentação correlata disciplinam a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesses comum no âmbito territorial.
Art. 3º. As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais
deverão atender ao estabelecido nesta lei e nas leis que integram o Plano Diretor.
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Art. 4º. Integram o Plano Diretor, instituído pela presente, as seguintes leis:
I- Lei de Uso e Ocupação do solo;
II - Lei de Zoneamento Urbano;
IN - Código de Edificações;
IV - Código de Posturas;
V - Código Ambiental;
VI - Lei de Zoneamento Ambiental;
VII - Lei de Perímetro Urbano;
VIII - Lei de Regulamentação dos bairros;
IX - Lei de Regulamentação dos Logradouros;
X — Anexo Único, que contém o Relatório Técnico de revisão do Plano Diretor Municipal de
Medicilândia
8 1º. As legislações citadas no caput deverão ser criadas ou atualizadas no prazo máximo de 02
(dois) anos.
$ 2º. As políticas públicas municipais deverão, ainda, atender aos requisitos estabelecidos nesta
Lei quanto ao estudo de impacto de vizinhança, à outorga onerosa do direito de construir, à
transferência de potencial construtivo, aos critérios para a edificação e utilização compulsórias,
bem como para imposição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no
tempo.
Art. 5º. A legislação decorrente do Plano Diretor deverá ser revisada e atualizada em um prazo
máximo de 10 (dez) anos, o qual será computado a partir da entrada em vigor da presente lei.
$ 1º. Sempre que aspectos significativos e relativos ao planejamento territorial impliquem em
mudanças na organização e disciplinamento do uso e ocupação do solo, serão promovidas as
respectivas revisões.
$ 2º. O processo de revisão prescinde de ampla participação da população local, publicidade,
acesso à informação, transparência, consultas e audiências públicas.
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CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob
o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando a orientação das ações do poder
público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo
a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o ambiente.
Art. 7º. O Plano Diretor de Medicilândia rege-se pelos seguintes princípios:
I - garantia da função social da cidade e da propriedade;
II - promoção do desenvolvimento sustentável, entendido este como o acesso à moradia,
infraestrutura, serviços e equipamentos, para as atuais e futuras gerações, de forma
ambientalmente correta;
II - garantia da gestão democrática com a participação da população no processo de
planejamento e desenvolvimento do Município;
IV - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do
desenvolvimento urbano e rural;
V - proteção, preservação e recuperação do ambiente natural;
VI - inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, equipamentos,
infraestrutura, serviços essenciais e políticas sociais a todos os munícipes;
VII - promoção da justiça social e de redução das desigualdades sociais;
VIII - cumprimento da legislação decorrente do Plano Diretor, do Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001) e a legislação referente ao meio ambiente.
Seção I
Da função social da cidade e da propriedade
Art. 8º. A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito fundamental
ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal e os munícipes
assegurá-la.
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Parágrafo Único. Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração ou
segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, independentemente
do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista.
Art. 9º. A função social da cidade e do meio rural e da propriedade no Município se dará pelo
pleno exercício, por todos, dos direitos à terra, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde,
à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, e
demais direitos assegurados pela legislação vigente.
Art. 10. Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no
mínimo, às seguintes exigências:
1 - intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura, de equipamentos e de
serviços;
H - uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da
paisagem e do patrimônio local;
III - aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da
vizinhança; IV - utilização adequada do solo, segundo os parâmetros definidos na lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e legislações correlatas.
8 1º. O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir,
cujo exercício deverá ser autorizado pelo poder executivo, segundo os critérios estabelecidos
nesta lei, na lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Edificações.
$ 2º. Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da
coletividade.
$ 3º. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta lei e demais legislações pertinentes
para assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
Art. 11. A função social da cidade será garantida diante da:
I - integração de ações públicas e privadas;
II - gestão democrática participativa e descentralizada;
HI - promoção da qualidade de vida e do ambiente;
IV - observância das diretrizes de desenvolvimento do município;
V - cooperação, diversificação e atratividade, visando o enriquecimento cultural da cidade;
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VI - acesso à moradia digna, com a adequada oferta de habitação para as faixas de baixa renda;
VII - priorização na elaboração e execução de programas, planos e projetos para grupos de
pessoas que se encontrem em situações de risco, vulneráveis e desfavorecidas;
VII - amplo acesso à informação quando esta não for classificada como reservada ou
confidencial.
Art. 12. Em caso de descumprimento da função social da cidade e da propriedade descritos pela
legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos da política municipal previstos nesta
lei.
Seção II
Da gestão democrática
Art. 13. Entende-se por gestão democrática a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade e dos bairros nos processos de
planejamento, tomada de decisão, controle e avaliação das ações públicas por meio de espaços
institucionalizados onde o poder público constituído compartilha o seu direito de decisão.
Art. 14. Deverá ser respeitada a participação de todas as entidades representativas da sociedade
civil organizada, bem como daqueles que tiverem interesse, em todas as políticas públicas.
programas, projetos, planos, diretrizes e prioridades contidas neste plano, de modo a garantir o
controle direto das atividades e o pleno exercício da cidadania, constituindo obrigação do poder
público proceder à efetiva convocação das entidades e cidadãos para as atividades onde tal
participação é exigida.
Seção HI
Da sustentabilidade ambiental
Art. 15. Todas as ações contempladas nesta lei têm como pressuposto a sustentabilidade
ambiental, com o objetivo de assegurar ao Município os recursos naturais básicos necessários
à qualidade de vida das gerações atuais e futuras.
Art. 16. É dever de todos zelar pela proteção ambiental em todo o território do Município, de
acordo com as disposições da legislação municipal e das normas adotadas pelo Estado e União.
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Seção IV
Da preservação do patrimônio socioambiental
Art. 17. O desenvolvimento de políticas de preservação do patrimônio do Município visa à
proteção, recuperação e conservação dos bens socioambientais, devendo atender aos seguintes
objetivos:
I- garantia de integridade do patrimônio socioambiental do Município;
I - incorporação da proteção do patrimônio socioambiental ao processo permanente de
planejamento e ordenação do território;
HI - aplicação de instrumentos normativos, administrativos e financeiros para viabilizar a gestão
do patrimônio socioambiental;
IV - conscientização da população quanto aos valores culturais e ambientais à necessidade de
sua proteção e recuperação;
V - impedimento ou controle do funcionamento e da implantação ou ampliação de construções
ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao
patrimônio socioambiental.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 18. São objetivos gerais do Plano Diretor:
I- proteger as áreas de preservação permanente, as unidades de conservação, as áreas de
mananciais de abastecimento público urbano e rurais;
H- preservar e estabelecer conexões entre os remanescentes florestais para a conservação
da biodiversidade da região;
HI - desenvolver e incentivar a piscicultura e silvicultura no município;
IV- incentivar o desenvolvimento de propriedades sustentáveis que conciliem o aumento da
renda com a preservação ambiental;
V- implantar as definições legais no Macrozoneamento e no Zoneamento Urbano que
visam a preservação das áreas ambientalmente estratégicas;
VI- evitar a ocupação de áreas inaptas e inseridas em áreas de preservação ambiental;
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VII - estimular a ocupação e adensamento dos vazios urbanos servidos de todos os tipos de
infraestrutura e equipamentos públicos existentes;
VIII - reorientar o padrão de desenvolvimento da cidade para estimular o adensamento das
áreas comerciais e de lazer, evitando centros de aglomeração em locais com baixa ou nenhuma
infraestrutura urbana;
IX - prosseguir com a ocupação da área industrial do município com controle das atividades
no que diz respeito aos seus impactos ambientais e de vizinhança;
X- — evitara fragmentação do espaço urbano com uma melhor orientação e compatibilização
na liberação de projetos de loteamentos e condomínios fechados, desestimulando o
parcelamento e a ocupação de áreas distantes do espaço urbano consolidado sem oferta de
infraestrutura e equipamentos públicos;
XI- consolidar o uso do instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
XII- avançar na regulamentação e aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001):
XIII - promover ao máximo a conectividade do sistema viário existente, realizando as
conexões quando possível ou cobrando dos empreendedores de parcelamentos do solo a sua
execução;
XIV - promover uma padronização das calçadas com vistas ao estimulo dos deslocamentos
pedonais;
XV - implantar a rede cicloviária do município e aprimorar sua atratividade ao usuário;
XVI - executar e implantar Plano de Mobilidade Urbana;
XVII - garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário;
XVIII - garantir a manutenção da universalização do serviço de coleta e manejo dos resíduos
sólidos urbanos;
XIX - Implantar aterro sanitário municipal;
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XX - reduzir as desigualdades sócio-territoriais para garantir, em todas as porções do
território, o acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura e serviços urbanos;
XXI - planejar o suporte municipal em infraestruturas e serviços públicos tendo em vista o
crescimento populacional municipal;
XXI - promover a qualidade de vida dos cidadãos através da adequação da capacidade de
atendimento e distribuição de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos no território
municipal;
XXIII - garantir o direito à moradia digna e inclusão de seu papel como vetor de inclusão
social, justiça social e qualidade de vida, por meio da promoção do acesso do direito à cidade
através de disponibilização de infraestrutura básica urbana ou rural, serviços e equipamentos
sociais e urbanos, proximidade de centralidades urbanas, com manutenção do padrão de
qualidade e infraestrutura que caracterizem essa moradia como digna das relações sociais;
XXIV - priorizar programas habitacionais desenvolvidos às famílias moradoras em áreas de
risco físico e à população em risco social;
XXV - promover a estruturação da política habitacional com foco na regulação do mercado,
com controle do preço da terra, para que se garanta o acesso à terra urbanizada e acessível por
todos os moradores do município;
XXVI - incentivar o uso de vazios urbanos potenciais para a ocupação do solo, bem como a
aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e da função
social da terra;
XXVII - fomentar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as atividades já existentes
e estimulando a inovação, o empreendedorismo, a economia solidária e a distribuição das
oportunidades de trabalho no território, tanto no território urbano como rural;
XXVIII - incentivar a promoção de parcerias com instituição de ensino e pesquisa para
potencializar o desenvolvimento tecnológico e científico para agregar valor aos produtos e
melhorar a renda;
XXIX - desenvolver o turismo com apoio municipal, estadual e nacional, estimulando assim
um conjunto de atividades que possibilite o desenvolvimento socioeconômico das comunidades
locais;
XXX - desenvolver estratégias para promover capacitação profissional e geração de emprego e
renda para atendimento à população;
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XXXI - incentivar o desenvolvimento urbano sustentável através de legislação urbanística
pertinente;
XXXII - promover a participação da população e de associações representativas dos vários
segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas
e projetos de desenvolvimento municipal; e
XXXIII - fortalecer uma gestão urbana integrada, descentralizada e participativa.
TÍTULO H
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO
Art. 19. A consecução do Plano Diretor dar-se-á com base na implementação de políticas
setoriais integradas, definindo-se diretrizes que contemplem os eixos territoriais, institucionais,
ambientais, sociais, econômicos e de infraestrutura e serviços, nas escalas regional e municipal.
Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser observadas de forma
integrada e sistemática pelo poder público municipal, visando garantir a sustentabilidade do
Município.
Art. 20. Os Planos Plurianuais, a lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais
devem ser elaborados e compatibilizados com as diretrizes desta Lei Complementar, assegurada
ampla participação da cidadania na elaboração e controle social de todos os instrumentos de
planejamento territorial e orçamentário.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO
Art. 21. Constituem diretrizes municipais para o desenvolvimento local:
I- a qualidade ambiental;
IH - | o reordenamento territorial;
HI - a mobilidade sustentável;
IV- a qualidade de vida e o bem-estar social;
V- o desenvolvimento econômico;
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VI- o fortalecimento institucional e a respectiva reestruturação da legislação local;
VII- integração regional.
Parágrafo único. As diretrizes municipais observarão os eixos e respectivas metas contidas na
Agenda 2030, harmonizando-os em suas ações, programas e projetos de governos, no âmbito
das políticas públicas locais.
Seção I
Da qualidade ambiental
Art. 22. Constituem diretrizes específicas para a qualidade ambiental:
I- garantir a exploração sustentável dos recursos minerais disponíveis no Município;
II - garantir a conservação e manutenção dos recursos hídricos;
III - promover o controle e monitoramento das áreas de risco no município, evitando sua
ocupação;
IV - promover a proteção de áreas especiais;
V - promover o desenvolvimento sustentável garantindo a qualidade ambiental;
VI - promover a conexão dos fragmentos com maior prioridade de conservação e recuperação,
visando garantir a biodiversidade e o fluxo de processos ecológicos;
VII - ampliar programas de educação ambiental eficazes e promover a educação ambiental já
existente, destacando a correlação entre saúde pública, saneamento, meio ambiente, economia
e educação.
Seção II
Do reordenamento territorial
Art. 23. Constituem diretrizes específicas do reordenamento territorial:
I - promover o ordenamento territorial da área rural, garantindo o manejo sustentável dos
recursos naturais;
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E
VULTA
II - promover o reordenamento do território urbano através da revisão e implementação da
legislação urbanística municipal;
HI - promover a criação da lei de bairros, inclusive respeitando o processo participativo
democrático;
IV - assegurar a consolidação e expansão urbana em áreas propícias/aptas à ocupação antrópica,
inclusive em áreas já infraestruturadas;
V - garantir o parcelamento do solo urbano com parâmetros e normas condizentes com a
necessidade e realidade local;
VI - direcionar o desenvolvimento do Município, através da distribuição espacial da população
e das atividades econômicas, priorizando a ocupação dos vazios urbanos e o crescimento
ordenado do espaço urbano aliado à proteção ambiental;
VII - promover o ordenamento territorial das áreas urbanas, fomentando a ocupação, o
crescimento e o desenvolvimento sustentável do Município;
VIII - garantir o desenvolvimento do setor industrial do Município, em áreas propícias e
respeitando as condicionantes físicas do território;
IX - garantir o pleno funcionamento do Cadastro Imobiliário Municipal, atualizando e
aperfeiçoando periodicamente;
X - garantir a implementação dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade (Lei Federal
nº 10.257/2001);
XI - promover a regularização fundiária, jurídica, urbanística e ambiental de assentamentos
precários;
XII - assegurar o direito à moradia digna, de maneira a democratizar o acesso à terra dotada de
infraestrutura adequada à ocupação antrópica (incluindo serviços públicos e comércio),
ofertando áreas para produção habitacional direcionada à população de baixa renda.
Seção III
Da mobilidade sustentável
Art. 24. Constituem diretrizes para a mobilidade sustentável:
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I- promover a reestruturação e consolidação do sistema viário, visando a acessibilidade regional
e municipal, a fluidez no trânsito e a segurança viária;
II - promover a integração entre o sistema viário e o uso e ocupação do solo, de modo a evitar
carregamento sobre este sistema e garantir a mobilidade de forma sustentável;
HI - implementar políticas de mobilidade, de modo a proporcionar o deslocamento seguro e
eficaz nas vias urbanas:
IV - promover infraestrutura adequada ao deslocamento seguro e eficaz de modais não
motorizados;
V - garantir a acessibilidade universal por meio da requalificação das calçadas existentes e sua
implementação conforme normas vigentes;
VI - organizar o transporte de cargas (pesadas e/ou perigosas) dentro do território municipal de
maneira efetiva, evitando vias com maior fluxo de pessoas e tráfego de veículos local.
Seção IV
Da qualidade de vida e bem-estar social
Art. 25. Constituem diretrizes para a qualidade de vida e bem-estar social:
1- promover a universalização do saneamento ambiental na escala do município, integrando
políticas públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitários, gestão e manejo dos
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais, em conformidade com as legislações
de proteção ambiental;
II - promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, tratamento
e disposição final de efluentes
III - promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão dos resíduos
visando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, minimizando os custos;
IV - incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do lençol freático
nas áreas de depósito de resíduos industriais, lixões e de aterros sanitários;
V - promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do incentivo à
geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de metodologias de reutilização
de materiais, da reciclagem mediante associações e cooperativas e, por fim, do tratamento e
destinação adequados por consórcios intermunicipais;
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VI - conscientizar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos resíduos gerados
em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas consequentes
externalidades negativas;
VIH - reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo sustentável;
VII - garantir a implantação de infraestrutura básica adequada para promover o manejo das
águas pluviais, com vistas a garantir a segurança da vida e do patrimônio, bem como evitar e
reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de processos erosivos e de retenção de
água;
IX - promover o diagnóstico de drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos
relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco à saúde, ao risco
geológico, e à expansão do sistema de mobilidade urbana;
X - preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como várzeas, fundos de
vale, APPs, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de drenagem, compatibilizando, quando
possível, com a implementação de parques, praças e áreas de lazer e recreação;
XI - proporcionar iluminação pública das vias e logradouros públicos, visando oportunizar
luminosidade suficiente e adequada para garantir especialmente a segurança das pessoas;
XII - priorizar a utilização de tecnologia sustentável na iluminação pública;
XIII - garantir à população os meios de comunicação com qualidade;
XIV - universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos e serviços de educação básica,
com infraestrutura adequada;
XV - promover ações para o pleno atendimento da demanda por equipamentos públicos de
educação, dotando o município de áreas adequadas em quantidade e localização satisfatórias;
XVI - promover a melhoria da qualidade de vida, através da formação profissional de ensino
superior e técnico;
XVII - promover a ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde de qualidade, em
tempo adequado, com ênfase na humanização e equidade no atendimento das necessidades de
saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar;
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XVIII - promover a redução e prevenção de riscos e agravos à saúde da população, por meio
das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não
transmissíveis, em acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção
do envelhecimento saudável;
XIX - planejar as ações de assistência social, com base no diagnóstico e monitoramento
territorial, visando à melhoria dos serviços prestados;
XX - desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de pobreza;
XXI - universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos de assistência social;
XXI - promover a segurança pública, através de ações de infraestrutura e manutenção de
espaços urbanos de forma a garantir a permeabilidade visual;
XXIII - ampliar a articulação das secretarias municipais para difundir políticas públicas de
combate à violência e promoção da cultura de paz;
XXIV - incentivar a participação popular nas ações de segurança e redução da sensação de
insegurança entre a população através da melhoria na solidariedade entre vizinhos;
XXV - assegurar o acesso equitativo aos serviços e equipamentos públicos de cultura, esporte,
lazer e turismo, com infraestrutura adequada;
XXVI- otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de
equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-
os mais atrativos;
XXVII - adotar medidas para a preservação, manejo e expansão das áreas verdes públicas, de
acordo com as demandas técnicas e as manifestações de interesse das comunidades locais;
XXVIII - promover a cultura, através do estímulo à produção artística e a difusão do patrimônio
local;
XXIX - assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coibindo a
distorção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que resulte
na sua não utilização ou subutilização;
XXX - garantir o direito à moradia digna reconhecendo seu papel como vetor de inclusão social
através do acesso à infraestrutura e serviços sociais, considerando as especificidades culturais
e socioeconômicas local;
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XXXI - priorizar programas habitacionais voltados às famílias com baixa renda especialmente
aquelas inseridas nas áreas urbanas de maior vulnerabilidade socioambiental;
XXXII - promover o apoio técnico às entidades locais e às famílias nos projetos de reforma e
autogestão/autoconstrução para a produção de moradias.
Seção V
Do desenvolvimento econômico
Art. 26. Constituem diretrizes para o desenvolvimento econômico:
I - fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas potenciais no município;
IH - alavancar o setor primário municipal, especialmente a agropecuária, olericultura,
fruticultura:
HI - promover o desenvolvimento da agricultura familiar de modo a agregar maior valor
econômico;
IV - fomentar a instalação de indústrias em áreas propícias e em conformidade com o
planejamento territorial;
V - promover o estímulo à atração, criação, preservação e ampliação do comércio e serviços
locais;
VI - dinamizar o arranjo produtivo local, através do fortalecimento de ambiente de negócios;
VII - potencializar atividades de auxílio ao empreendedor;
VIII - promover a divulgação (publicidade) do município voltado às potencialidades turísticas
locais;
IX - promover a participação social nas estratégias turísticas;
X - qualificar e capacitar a mão-de-obra local para atuar nas oportunidades econômicas e nas
vocações municipais;
XI - garantir que a população tenha oportunidades de emprego e renda para alavancar seus
rendimentos;
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XII - garantir a igualdade de remuneração entre os gêneros.
Seção VI
Do Fortalecimento institucional e reestruturação legislativa
Art. 27. Constituem diretrizes para o fortalecimento institucional e reestruturação legislativa:
I- promover o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão municipal;
II - integrar os órgãos e equipes municipais durante o processo de planejamento, gestão e
execução de políticas públicas;
HI - promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados, cadastros
urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a avaliação sistemática do
desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos;
IV - garantir a regulamentação de consórcios intermunicipais e serviços terceirizados no
município de acordo com a legislação local;
V - promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal, de modo a
melhorar a transparência da ação governamental;
VI - adequar a legislação municipal conforme Constituição Federal e Lei Orgânica.
Seção VII
Da Integração Regional
Art. 28. Constituem diretrizes para o fortalecimento institucional e reestruturação legislativa:
1 - Articular em conjunto com demais municípios da Região Geográfica Intermediária de
Altamira, políticas públicas através da implantação de planos, programas e projetos firmados
entre Medicilândia e demais municípios em conjunto, a partir de consórcios públicos ou
convênios de cooperação, que tratem de questões comuns aos municípios;
IL - Participar ativamente das discussões e projetos propostos pelos consórcios municipais que
já integra: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e
Xingu — CIDS e Associação dos Municípios do Consórcio Belo Monte — ACBM;
III - Aprimorar o sistema de mobilidade intermunicipal, com a melhoria de infraestrutura,
respeitando áreas de fragilidade ambiental e em consonância com as diretrizes de uso e
ocupação do território municipal.
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TÍTULO HI
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 29. A política de Estruturação e Ordenamento Territorial do município de Medicilândia é
o estabelecimento de áreas diferenciadas visando a combater a poluição, a degradação e o
esgotamento dos recursos naturais, reduzindo os impactos ao meio ambiente microrregional e
garantindo a convivência harmônica entre as diversas formas de uso, ocupação e expansão
urbana.
Art. 30. O território municipal está dividido em 04 (quatro) macrozonas conforme descrição
constante no Anexo Único — Relatório do Plano Diretor Municipal, integrante desta lei, a seguir
descritas:
I - Macrozona de Proteção Ambiental - MPA;
II - Macrozona de Desenvolvimento Sustentável - MDS;
HI - Macrozona Rural - MZR;
IV - Art. 39. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor, delimitará as áreas em que
incidirão os instrumentos previstos nos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 da Lei Federal nº 10.257, de
10 de julho de 2001, bem como os critérios para sua aplicaçãoMacrozona Urbana - MZU.
Art. 31. A ordenação e o controle do solo urbano na Macrozona Urbana efetivar-se-á por meio
da definição de ocupações e usos segundo os interesses da estruturação e desenvolvimento da
cidade.
Art. 32. O uso e ocupação do solo na Macrozona Urbana segue as seguintes diretrizes gerais:
I - Estabelecimento de Zonas de Uso;
IH - Nível de ocupação atual;
HI - Espacialização dos usos segundo critérios de reorganização dos usos atuais.
Art. 33. A Macrozona Urbana se divide em zonas de uso e ocupação do solo, de acordo com as
diretrizes constantes Anexo Único — Relatório do Plano Diretor Municipal.
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$ 1º. A regulamentação e demarcação das zonas de uso serão regulamentadas pela Lei
Complementar de Uso e Ocupação do Solo do município.
Art. 34. As zonas de uso da Macrozona Urbana são as seguintes:
I- Zona Habitacional - ZHB
HI - Zona de Comércio e Serviços - ZCS
HI - Zona de Indústria e Transformação — ZIT
IV - Zona de Equipamentos Estruturantes — ZEE
V - Zona de Interesse Ambiental — ZIA
VI - Zona de Expansão - ZEX
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35. Para a promoção, o planejamento, o controle e a gestão do desenvolvimento urbano, o
Município adotará, quando pertinente, os instrumentos da política de desenvolvimento
municipal previstos no art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana.
$ 1º. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reger-se-ão
por legislação própria, observado o disposto no Plano Diretor Municipal.
$ 2º. A utilização de instrumentos para o desenvolvimento municipal deverá ser objeto de
controle social, garantindo-se o acesso à informação e a participação de entidades da sociedade
civil e da população, nos termos da legislação.
Art. 36. Consideram-se instrumentos de planejamento da política pública municipal:
I- plano plurianual;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
HI - lei de orçamento anual;
IV - lei de zoneamento, uso e ocupação do solo;
V - lei de parcelamento do solo;
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VI - lei de sistema viário;
VII - planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII - planos, programas e projetos setoriais;
IX - programas e projetos especiais de urbanização;
X - instituição de unidades de conservação;
XI - instituição de unidades de preservação de bens socioambientais;
XII - demais planos definidos nesta lei;
XIII - planos de capacitação e orientação profissional.
Art. 37. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política municipal:
I - recursos próprios do município;
II - transferências intergovernamentais;
HI - transferências de instituições privadas;
IV - transferências do exterior;
V - transferências de pessoa física;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VII - doações;
VIII - outras receitas que lhe se sejam destinadas por lei;
IX - receitas provenientes da aplicação dos instrumentos urbanísticos que o município vier
adotar.
Art. 38. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política municipal:
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1 - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
II - servidão administrativa;
HJ - limitações administrativas;
IV - tombamento de imóveis ou de imobiliário urbano;
V - instituição de unidade de conservação;
VI - instituição de zonas especiais de interesse social;
VII - concessão de direito real de uso;
VIII - concessão de uso especial para fins de moradia;
IX - parcelamento edificação ou utilização compulsório;
X - usucapião especial de imóvel urbano;
XI - direito de superfície;
XII - direito de preempção;
XIII - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
XIV - transferência do direito de construir;
XV - operações urbanas consorciadas:
XVI - regularização fundiária;
XVII - assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
XVIII - referendo popular e plebiscito;
XIX - imposto territorial e predial urbano (IPTU) progressivo no tempo;
XX - estudo prévio de impacto de vizinhança;
XXI - consorcio imobiliário;
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Parágrafo único. Outros instrumentos, não mencionados nesta lei, poderão ser utilizados,
desde que atendam ao disposto no Plano Diretor Municipal, a legislação vigente e os interesses
locais.
Art. 39. Lei municipal específica, baseada neste Plano Diretor, delimitará as áreas em que
incidirão os instrumentos previstos nos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 da Lei Federal nº 10.257, de 10
de julho de 2001, bem como os critérios para sua aplicação
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Art. 40. Para os fins de atendimento ao contido no Plano Diretor Municipal, no que concerne
ao planejamento orçamentário, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos de
planejamento:
I- lei do plano plurianual;
II - lei de diretrizes orçamentárias;
HI - lei do orçamento anual.
Seção I
Do plano plurianual
Art. 41. O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento orçamentário das ações
municipais, tanto para garantir a manutenção dos investimentos públicos em áreas sociais,
quanto para estabelecer os programas, valores e metas do município em relação ao atendimento
aos eixos de desenvolvimento previstos nesta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo, por meio dos seus órgãos municipais, deverá atender às seguintes
diretrizes:
1 - deverão ser compatibilizadas as atividades do planejamento municipal com as diretrizes do
Plano Diretor Municipal e com a execução orçamentária, anual e plurianual;
I- o plano plurianual deverá ter abrangência de todo o território e sobre todas as matérias de
competência municipal.
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Seção II
Das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
Art. 43. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da Administração
Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientando a elaboração da lei orçamentária anual, alterações na legislação tributária e previsão
de aumento ou diminuição das despesas de caráter continuado.
Parágrafo único. Todas as ações do Poder Público deverão ser disciplinadas e registradas nas
leis orçamentárias do Município, inclusive as oriundas de parcerias com outros entes federados,
sejam eles da Administração direta ou indireta, no que se refere à obtenção de recursos.
Art. 44. A lei orçamentária anual assegurará investimentos prioritários em programas de
educação, saúde, habitação, saneamento básico e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS E URBANÍSTICOS
Art. 45. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política pública municipal:
I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IL - imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública;
IV - outorga onerosa do direito de construir;
V - transferência do direito de construir;
VI - operações urbanas consorciadas;
VII - consórcio imobiliário;
VIII - direito de preempção;
IX - direito de superfície;
X - zonas especiais de interesse social;
XI - estudo de impacto de vizinhança;
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XI - tombamento;
XII- desapropriação;
XIII - termo de ajustamento de conduta;
XIV - licenciamento ambiental.
Seção I
Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Art. 46. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano visam,
complementarmente, garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por
meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde tal ocupação for
considerada prioritária, na forma de lei específica dispondo sobre a matéria.
Art. 47. A implementação do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória do solo
urbano objetiva:
I - otimizar a ocupação de regiões da cidade dotada de infraestrutura e equipamentos urbanos,
inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas
áreas ambientalmente frágeis;
II - aumentar a oferta de lotes urbanizados, nas regiões já consolidadas da malha urbana;
HI - combater o processo de periferização:
IV - combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou
não utilização.
Art. 48. É facultado ao Poder Público municipal exigir, do proprietário do imóvel urbano não
edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 - imóvel não edificado: aquele cuja o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é
igual a zero;
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II - imóvel subutilizado: o que não atingir pelo menos 5% (cinco por cento) do coeficiente de
aproveitamento da zona conforme estabelecido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo;
II - imóvel não utilizado: aquele com edificações desocupadas por um período igual ou
superior a 5 (cinco) anos, ou a edificação está em ruínas, ou que tenha sido objeto de demolição.
abandono, desabamento ou incêndio, ressalvados os casos em que esse fato decorra de
impossibilidades jurídicas ou pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
Art. 49. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória serão aplicados em toda a área
urbana nos seguintes casos:
I- imóvel urbano com área igual ou superior a 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
cujo coeficiente de aproveitamento o caracterize como subutilizado;
II - edificação desocupada há mais de 5 (cinco) anos.
8 1º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovada pelo
órgão municipal competente e aprovado pelo Conselho Municipal de Política Urbana de
Medicilândia, os imóveis utilizados para instalação das seguintes atividades econômicas:
1 - terminais de logística;
II - transportadoras;
HI - garagem de veículos de transporte de passageiros;
IV - exercendo função ambiental essencial;
V- os imóveis considerados de interesse socioambiental;
VI - ocupados por clubes ou associações de classe;
VII - imóveis integrantes de massa falida.
$ 2º. Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas prioritárias, de que trata
este artigo, propor, ao Poder Público, o estabelecimento do consórcio imobiliário.
$ 3º. Além das áreas prioritárias definidas no caput deste artigo, o parcelamento, a edificação e
a utilização compulsória poderão ser aplicados em outras áreas da macrozona urbana, sendo
estas áreas definidas em lei específica, atendendo à lei de zoneamento.
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Art. 50. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão identificados e seus
proprietários notificados.
8 1º. A notificação far-se-á:
I- por funcionário do órgão competente do executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de
este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
H - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo
inciso 1.
$ 2º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento
da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
$ 3º. Somente poderão apresentar pedidos de aprovação de projeto até 2 (duas) vezes para o
mesmo lote.
$ 4º. Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de 2
(dois) anos a contar da primeira aprovação do projeto.
8 5º. As edificações enquadradas no inciso III do caput do artigo anterior deverão estar ocupadas
no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.
$ 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilizações previstas neste
artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.
8 7º. Os imóveis enquadrados nos incisos I e II do caput do artigo anterior não poderão sofrer
parcelamento sem que esteja condicionado à aprovação de projeto pelo órgão competente do
Poder Público municipal.
Seção II
Do IPTU progressivo no tempo
Art. 51. Em caso de descumprimento do capítulo anterior, deverá o Poder Público municipal
exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente
ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena de ser instituído o
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo.
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81º. O valor da alíquota a ser aplicada a cada ano será fixado em lei específica e não excederá
a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze
por cento).
$ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que
trata este artigo.
Art. 52. A aplicação do IPTU Progressivo no Tempo poderá ser aplicada em todo o território
urbano, e objetiva:
I - cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução da ocupação
de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II - fazer cumprir disciplinamento contido nesta lei, que trata do parcelamento, edificação ou
utilização compulsória;
II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas no perímetro urbano;
IV - combater o processo de periferização;
V-inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
Parágrafo único. Lei municipal específica definirá as zonas urbanas onde será aplicado o
instrumento.
Seção HI
Da desapropriação e sanção com títulos da dívida pública
Art. 53. É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU
progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação
ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de títulos da
dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal,
com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados
o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.
$ 1º. O valor real da indenização:
1 - corresponde ao valor de mercado, na data da primeira notificação;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
8 2º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
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$ 3º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de
cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
$ 4º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público
municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, O
devido procedimento licitatório.
8 5º. Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do $ 4º deste artigo, as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
Art. 54. A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário
do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade
urbana nos termos deste Plano Diretor.
Art. 55. O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos:
I - promover a reforma urbana;
II - fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina,
sancionando o proprietário que a descumpre:
III - combater o processo de periferização;
IV- inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua
subutilização ou não utilização.
Seção IV
Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 56. As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas urbanas, delimitadas pelo
poder público municipal, por meio de lei específica, onde é permitido, por meio da elaboração
de um plano urbanístico próprio obrigatoriamente analisado pelo órgão de Planejamento
Territorial e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano de
Medicilândia, estabelecer padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.
Art. 57, São objetivos das ZEIS;
1 - permitir a inclusão social de parcelas da população que se encontram à margem do mercado
legal de terras;
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II - aumentar a oferta de terras urbanas para os mercados de baixa renda;
HI - possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;
IV - incentivar a participação da comunidade nos processos de urbanização e regularização
jurídica por meio do Conselho Municipal competente;
V - estimular os proprietários de glebas a investirem em empreendimentos habitacionais de
caráter social;
VI - revitalizar áreas degradadas através da recuperação de espaços de interesse ambiental e
social.
Art. 58. A área de ZEIS quando instituída integrará os programas de regularização fundiária e
urbanística, previstos no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), com a
possibilidade de utilização dos seguintes instrumentos, a serem instituídos, oportunamente, por
leis especificas:
I - transferência do direito de construir;
II - desapropriação.
Art. 59. O Município poderá instituir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), por meio de
leis específicas, que promovam a readequação pretendida na lei de zoneamento, uso e ocupação
do solo, na medida em que forem identificadas demandas de regularização fundiária e
necessidades de novos parcelamentos e empreendimentos de interesse social.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, será garantido amplo processo de consulta
pública, participação social e plena garantia de acesso às informações correlatas às alterações
pretendidas.
Art. 60. Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana
caracterizada como
ZEIS, contendo o projeto de regularização e ou parcelamento do solo, as características da
população beneficiada e as características e tipicidades do local do assentamento e das
edificações existentes, quando for o caso.
Parágrafo único. O Plano Urbanístico deverá ser aprovado pelo órgão de Planejamento
Territorial e ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano de
Medicilândia, sendo o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social o responsável pela
promoção do processo participativo da comunidade atingida pela implantação da ZEIS.
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Seção V
Da outorga onerosa do direito de construir
Art. 61. A Outorga Onerosa do Direito de Construir, instrumento a ser regulamentado por lei
específica, estabelece a possibilidade de utilização de potencial construtivo adicional para o
valor acima do Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico, mediante contrapartida financeira
a ser prestada pelo beneficiário, e poderá ser utilizado em imóveis localizados nas zonas
especificadas pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do município de Medicilândia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se:
I- contrapartida financeira: o valor econômico a ser pago ao Poder Público; e
II - beneficiário: o proprietário do imóvel.
Art. 62. Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a Outorga
Onerosa do Direito de Construir, determinando, dentre outras, as seguintes condições:
I- a fórmula de cálculo para a cobrança;
II - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
HI - a contrapartida do beneficiário.
Art. 63. O Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Outorga Onerosa do Direito de
Construir, para imóveis edificados irregularmente como medida de regularização do imóvel,
desde que garantidas as condições de salubridade e estabilidade da edificação e a salubridade
das edificações do entorno.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá solicitar a apresentação de laudo
assinado por profissional devidamente habilitado para atestar as condições previstas no caput
deste artigo.
Art. 64. Os recursos financeiros auferidos com a contrapartida da Outorga Onerosa do Direito
de Construir serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, a ser criado por meio
de lei específica, devendo ser aplicados nas finalidades previstas nos Incisos 1 a VIII, do Art.
26 da Lei Federal nº 10.257/2001, de 10 de julho de 2001, e deverão preferencialmente ser
destinados à recuperação urbana e ambiental dos assentamentos habitacionais precários e de
baixa renda.
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Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano serão executados pela Secretaria Municipal da Finanças, inserido o
Fundo como Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Art. 65. A Outorga Onerosa do Direito de Construir acima da densidade e coeficientes básicos
será concedida mediante o seguinte procedimento:
I-o interessado dá início ao processo, fazendo uma consulta prévia ao Município, para verificar
a viabilidade urbanística do empreendimento e disponibilidade de estoque da área edificável
para uso e localização pretendidos;
IH - o Município informará acerca da disponibilidade de estoque, do enquadramento ou não do
empreendimento como empreendimento de impacto, bem como da gratuidade ou onerosidade
com respectivo preço da concessão pretendida em moeda corrente nacional;
HI - atendida a disponibilidade do estoque pelo Município, este fixará o prazo máximo para a
apresentação do projeto, nunca superior a 90 (noventa) dias, e fará a reserva do estoque
necessário; IV - uma vez aprovado o projeto, o interessado deverá recolher integralmente, ou
através de parcelamento indexado, o valor da Outorga Onerosa do Direito de Construir da área
adicional aos parâmetros básicos, como condição necessária à concessão da licença para
construir;
IV - o não pagamento integral do valor devido implicará em impossibilidade da obtenção do
"Habite-se" e do Alvará de Funcionamento;
V - não sendo aprovado o projeto, a resma de estoque será cancelada.
$ 1º. Os procedimentos previstos neste artigo são da competência da Secretaria Municipal de
Planejamento, em consonância com a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal
de Medicilândia.
$ 2º. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir em desacordo com os parâmetros
definidos nesta Lei, sujeitarão o infrator à multa de 100% (cem por centro) do valor equivalente
à Outorga Onerosa do Direito de Construir aplicada.
Art. 66. As edificações que ultrapassarem a área autorizada no alvará de construção ou que
estiverem em desacordo com o projeto aprovado sujeitarão o infrator à multa de 100% (cem
por cento) calculada sobre o total da área construída em excesso, pelo valor do metro quadrado
do terreno.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrerem construções que excedam ao estoque disponível,
utilizar-se-á o Município dos institutos de embargo e da ação demolitória, além de outras
cominações legais.
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Art. 67. Lei municipal específica deverá estabelecer os critérios que regerão o armazenamento
de áreas edificáveis, que serão utilizadas como instrumento de negociação entre Poder Público
e particulares nas situações previstas nesta Lei.
Seção VI
Da transferência do direito de construir
Art. 68. O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo
definido na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Medicilândia devido às limitações
urbanísticas impostas por medidas que visam à proteção e/ou preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder Público, poderá transferir parcial
ou totalmente o potencial não utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder
Público Municipal, obedecidas às disposições desta Lei.
Art. 69. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada
pelo Município, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas
desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas
habitacionais de interesse social, e programas de recuperação ambiental, respeitados os valores
do cálculo do valor da outorga onerosa do direito de construir.
Art. 70. A Transferência do Potencial Construtivo será efetuada mediante autorização especial
a ser expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento, ouvidos os órgãos competentes,
através de:
I - expedição de certidão, onde a transferência é garantida ao proprietário, obedecidas às
condições desta Lei e dos demais diplomas legais;
II - expedição de Autorização Especial para Utilização do Potencial Transferido, previamente à
emissão de alvará de construção, especificando a área em metros quadrados passíveis de
transferência, o coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as
exigências desta Lei e dos demais diplomas legais.
Art. 71. A Transferência do Potencial Construtivo será averbada no registro imobiliário
competente, à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Parágrafo único. No imóvel que cede o potencial, a averbação deverá conter, além do disposto
no caput deste artigo, as condições de proteção, preservação e conservação quando for o caso.
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Seção VII
Das operações urbanas consorciadas
Art. 72. Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas
estruturais, melhorias socioeconômicas, de infraestrutura de serviços públicos e mobilidade,
ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental, num determinado perímetro contínuo
ou descontinuado.
Art. 73. As Operações Urbanas Consorciadas têm, como finalidades:
implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
1 - otimização de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclagem de áreas
consideradas subtilizadas;
IH - implantação de programas de Habitação de Interesse Social;
HI - implantação de espaços públicos;
IV - valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e
paisagístico;
V - melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural.
Art. 74. Ficam permitidas Operações Urbanas Consorciadas na área compreendida pelo
perímetro urbano do Município.
Art. 75. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de acordo com
as disposições dos artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), conterá,
no mínimo:
1 - delimitação do perímetro da área de abrangência;
II - finalidade da operação;
HI - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Vizinhança;
V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela
operação;
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VI- solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da
necessidade de remover os moradores em situações de risco e ou insalubridade;
VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural e
ambiental, protegidos por tombamento ou lei;
VIII - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores
privados em função dos benefícios recebidos;
IX - forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
X- conta ou fundo especifico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras
decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.
Parágrafo Único. Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII deste artigo
serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na lei de criação da
Operação Urbana Consorciada.
Seção VHI
Do consórcio imobiliário
Art. 76. O Poder Público municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário,
além das situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
para viabilizar empreendimentos de habitação de interesse social.
$ 1º. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou
edificação, por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel
e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ou edificadas.
$ 2º. O Poder Executivo Municipal poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber
por transferência nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão
urbanística ou outra forma de contratação.
$3º. O proprietário que transferir seu imóvel ao Poder Público nos termos deste artigo receberá,
como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
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Art. 77. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no $ 2º
do Artigo 8º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Art. 78. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de
parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos. mas
necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.
Art. 79. Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e
participação pactuados entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da
execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público.
Seção IX
Do direito de preempção
Art. 80. O direito de preempção confere ao poder público municipal a preferência para a
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, no caso deste
necessitar de áreas para realização de programas e projetos municipais.
Art. 81. O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nesta Lei e
legislação vigente.
Art. 82. O Conselho competente, em conjunto com o órgão municipal competente, por meio de
lei municipal específica, com base nas diretrizes do Plano Diretor, poderá delimitar as áreas em
que incidirá o direito de preempção, definir procedimentos e fixar prazos de vigência.
Parágrafo único. A lei municipal prevista no caput, deverá enquadrar cada área em uma ou
mais das finalidades enumeradas no uso e ocupação do solo.
Seção X
Do direito de superfície
Art. 83. O direito de superfície é o direito real de construir, assentar qualquer obra ou plantar
em solo de outrem.
Art. 84. O instrumento do direito de superfície, objetiva a regularização fundiária e o
ordenamento e direcionamento da expansão urbana de modo adequado às diretrizes da presente
lei.
Art. 85. É facultado ao proprietário de imóvel urbano, conceder a outrem o direito de superfície
do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada
no cartório de registro de imóveis.
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Art. 86. O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
$ 1º. O Poder Público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares
onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários.
$ 2º. O Poder Público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter transitório
para remoção temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo
que durarem as obras de urbanização.
Art. 87. O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de superfície do
solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração
por parte das concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados
para tanto.
Art. 88. O proprietário de terreno poderá conceder à administração direta e indireta do
município o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a
implementação de diretrizes constantes desta lei.
Seção XI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 89. Fica instituído o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento de análise
para subsidiar o licenciamento ou renovação de alvarás de funcionamento de empreendimentos
ou atividades, públicas ou privadas, que na sua instalação ou operação possam causar impactos
ao meio ambiente, sistema viário, entorno ou à comunidade de forma geral, no âmbito do
município.
Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, que dependerão de
elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações
de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal, são os
loteamentos, condomínios com mais de 20 (vinte) unidades habitacionais ou uso misto,
edificações com mais de 5.000m? de área construída, e outros a serem definidos em legislação
específica, que também estabelecerá os critérios para sua exigência.
Art. 90. O EIV será elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade, abordando aspectos relacionados à qualidade de vida da
população residente no entorno da área de abrangência do empreendimento ou atividade,
incluindo para análise, no mínimo, os seguintes itens:
1 - descrição detalhada do empreendimento;
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IH - delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade.
considerando entre outros aspectos:
a) o porte e a natureza do empreendimento ou atividade;
b) o adensamento populacional;
c) equipamentos urbanos e comunitários;
d) uso e ocupação do solo;
e) valorização imobiliária;
f) geração de tráfego e demanda por transporte;
g) ventilação e iluminação;
h) paisagem urbana e patrimônio histórico, artístico, cultural, natural, arqueológico e
paisagístico;
II - descrição detalhada das condições ambientais, principalmente relacionada aos aspectos
geológicos;
IV - identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases
de planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso;
V - medidas de controle ambiental, mitigadoras ou compensatórias adotadas nas diversas fases,
para os impactos citados no inciso anterior, indicando as responsabilidades pela implantação
das mesmas.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer
interessado.
Art. 91. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudos de impacto
ambiental e respectivo relatório, ou qualquer outro requisito previsto em legislação específica.
Art. 92. O EIV será exigido e analisado pelo órgão municipal competente, o qual deverá estar
com sua estrutura administrativa, legal e operacional, compatível com as exigências contidas
nesta Lei.
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Parágrafo único. O órgão municipal competente pelo exame do EIV acompanhará e apoiará a
realização de audiência pública, sob responsabilidade do empreendedor, antes da decisão final,
na forma da lei específica.
CAPÍTULO IH
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INCLUSÃO SOCIAL
Art. 93. A regularização fundiária é compreendida como processo de intervenção pública, sob
os aspectos jurídicos, urbanístico, territorial, cultural, econômico e socioambiental, com o
objetivo de legalizar as ocupações de áreas urbanas e rurais constituídas em desconformidade
com a legislação, implicando na segurança jurídica da posse para a população ocupante,
melhorias no ambiente urbano do assentamento, promoção do desenvolvimento humano e
resgate da cidadania.
Art. 94. O Município deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de
regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios
Notariais, dos Cartórios de Registro de Imóveis, dos Governos Estadual e Federal, bem com
todos os grupos sociais envolvidos, visando equacionar e agilizar os processos de regularização
fundiária.
Art. 95. O Município deverá viabilizar junto aos Cartórios de Registro de Imóveis a gratuidade
do primeiro registro dos títulos de concessão de direito real de uso, cessão de posse, concessão
de uso especial para fins de moradia, compra e venda, entre outros, quando se tratar de registros
decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública, de
áreas ocupadas por população de baixa renda, nos termos estabelecidos na legislação federal e
estadual sobre o assunto.
Art. 96. Para implementação da regularização fundiária, faz-se necessário a utilização dos
seguintes instrumentos, sem prejuízo de outros:
I- concessão de direito real de uso;
H - concessão de uso especial para fins de moradia;
II - usucapião especial de imóvel urbano;
IV - autorização de uso;
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V - cessão de posse para fins de moradia;
VI - plano integrado de urbanização;
VII - direito de preempção;
VIII - direito de superfície;
IX - doação de imóveis, tendo em vista o interesse público;
X - contrato de compra e venda de imóveis;
XI - assistência técnica urbanística, jurídica e social gratuita;
XII - definição de Zonas Especiais de Interesse Social;
XIII - regularização fundiária urbana (REURB).
Art. 97. Em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e a Política
Nacional de Habitação de Interesse Social o Município deverá implementar políticas públicas
voltadas para a regularização fundiária de toda a extensão do território municipal.
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste capítulo tem por finalidade:
I-a garantia do direito à cidade;
II - a garantia da posse e preservação do direito à moradia;
HI - a garantia do direito a um nível adequado de vida;
IV - a garantia do direito à renda e ao trabalho;
V- a garantia do direito à saúde e ao lazer.
Seção 1
Do usucapião especial de imóvel urbano
Art. 98. Entende-se como usucapião especial de imóvel urbano a aquisição do domínio por
aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia
ou de sua família.
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Parágrafo único. Só será concedida a usucapião especial de imóvel urbano aos possuidores
que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Seção II
Da concessão de uso especial para fins de moradia
Art. 99. Terá direito à concessão de uso especial para fins de moradia todo cidadão que mantiver
posse para sua moradia ou de sua família, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
imóvel público situado em área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. O direito especial de uso para fins de moradia será concedido somente
àqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel
urbano ou rural, e seguirá os parâmetros da legislação vigente.
Seção HI
Da concessão de direito real de uso
Art. 100. Compreende-se, como concessão do direito real de uso, o direito real resolúvel,
aplicável a terrenos públicos, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização,
edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social.
Art. 101. A concessão do direito real de uso rege-se pela legislação que lhe é própria, observado
o disposto nesta lei e, em especial, as disposições da legislação vigente.
TÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
Art. 102. É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de
gestão democrática da Política Urbana, mediante as seguintes instâncias de participação:
1 - assembleias e conferências regionais de política municipal;
II - debates, audiências, conferências municipais e consuitas públicas;
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NI - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento
municipal;
IV - conselhos instituídos pelo Poder Executivo municipal;
V - assembleias e reuniões de elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
VI - programas e projetos com gestão popular;
VII - Sistema Municipal de Informações.
Art. 103. A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e gestão da cidade
deverá basear-se na plena informação e seu fácil acesso, disponibilizada com antecedência pelo
Executivo, de acordo com as seguintes diretrizes:
1 - anualmente, o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao conselho municipal com
competências de acompanhamento em relação à implementação das medidas previstas no Plano
Diretor Municipal, relatório de gestão da política urbana e plano de ação atualizado para o
próximo período, que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e disponibilizado
em consulta aberta no portal de acesso à informação;
Il - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim compreendidos
como instrumentos de planejamento orçamentário, incorporarão e observarão as diretrizes e
prioridades estabelecidas no Plano Diretor Municipal;
III - a elaboração, revisão, aperfeiçoamento, implementação e acompanhamento do Plano
Diretor Municipal e de ações, planos. programas e projetos setoriais e especiais de urbanização
serão efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle, de caráter
permanente, descentralizado e participativo, como parte do modo de gestão democrática da
cidade para a concretização das suas funções sociais;
IV-o Executivo promoverá entendimentos com municípios vizinhos, podendo formular
políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a totalidade ou parte de seu território,
baseadas em lei específica, destinadas à superação de problemas setoriais ou regionais comuns,
bem como firmar convênios ou consórcios com este objetivo, sem prejuízo de igual articulação
com o Estado do Pará;
V - os planos integrantes do processo de gestão democrática da cidade deverão ser compatíveis
entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano contidas na legislação específica, bem
como considerar os planos intermunicipais cujo município tenha participado.
Seção I
Dos debates
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Art. 104. O Município promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre
temas relevantes de interesse público.
Art. 105. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos Conselhos
Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de
representação da sociedade.
Seção II
Das audiências públicas
Art. 106. A Audiência Pública é um instituto de participação administrativa aberta a indivíduos
e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente
disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que
podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação consensual.
& 1º. Este instrumento será utilizado, necessariamente, para definir alterações na legislação
urbanística.
$ 2º. Este instrumento deverá ser utilizado para aprovação de alterações que se pretendam
realizar na legislação municipal correlata ao Plano Diretor Municipal.
Art. 107. As Audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público para garantir a gestão
democrática da cidade.
Art. 108. Todos os documentos relativos ao tema da Audiência Pública serão colocados à
disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização da respectiva
Audiência Pública.
8 1º. As audiências públicas deverão ser registradas em áudio, com transcrição da respectiva
ata, sendo facultado a sua gravação em vídeo-áudio.
$ 2º. Os documentos referidos neste artigo, serão inseridos no portal de acesso à informação
para fins de consulta pública aberta e irrestrita.
Seção KI
Das conferências públicas
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Art. 109. As conferências terão por objetivo a mobilização, do governo municipal e da
sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão discutidas as metas
e prioridades para o Município.
Art. 110. As Conferências Municipais ocorrerão ordinariamente a cada dois anos e
extraordinariamente quando convocadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Territorial e Urbano.
Parágrafo único: As conferências serão abertas à participação de todos os cidadãos e cidadãs.
Art, 111. A Conferência Municipal de Política Territorial e Urbana deverá, dentre outras
atribuições:
I- apreciar as diretrizes da política territorial e urbana do Município;
II - debater os relatórios anuais de gestão da política territorial e urbana, apresentando críticas
e sugestões;
HI - sugerir ao Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a Implementação dos
objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos;
IV - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte;
V - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento
de sua modificação ou revisão:
Seção IV
Dos conselhos
Art. 112. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de
conselhos municipais de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo dentro de
suas atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por lei.
Art. 113. São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
1 - intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
II - analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
III - participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos conforme
ações previstas no Plano Diretor;
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IV - solicitar ao poder público a realização de audiências públicas, debates, conferências e
consultas públicas, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Art. 114. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:
1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbana;
II - Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano;
II - Sistema de Informações Municipais;
Seção I
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano
Art. 115. O Poder Executivo Municipal Instituirá o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Territorial e Urbano, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística, de
política urbana e territorial, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano será
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento de Medicilândia.
Art. 116. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano será baseado na
proporcionalidade dos diversos segmentos da sociedade, sendo 40% (quarenta por cento) de
seus membros representantes do Poder Público, al incluído as três esferas de governo € 60%
(sessenta por cento) de seus membros representantes dos diversos seguimentos da sociedade
civil.
Art. 117. Competirá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano:
I- acompanhar a Implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões
relativas à sua aplicação;
II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plana Diretor;
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II - acompanhar e execução de planos e projetos de Interesse do desenvolvimento urbano
inclusive os planos setoriais;
IV - deliberar sobre projetos de lei de interesse da política urbana e territorial antes de seu
encaminhamento à Câmara Municipal;
V - gerir os recurses oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano;
VI - acompanhar a aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade
(Lei Federal nº 10.257/2001), quando houver a necessidade de aplicação;
VII - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
VII - zelar pela integração das políticas setoriais;
IX - deliberar sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística
municipal;
X - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembleias territoriais;
XI - convocar audiências públicas:
XII - elaborar e aprovar o regimento interno.
Art. 118. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano poderá instituir
câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos.
Art. 119. O Poder Executivo Municipal disponibilizará suporte técnico e operacional
exclusivo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano, necessário ao seu
pleno
Seção HI
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 120. O Poder Executivo Municipal criará o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano, que poderá ser
formado pelos seguintes recursos:
I- recursos próprios do municipio;
II - transferências intergovernamentais;
III - transferências de Instituições privadas;
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IV - transferências do exterior;
V - transferências de pessoa física;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
VII - doações;
VIII - outras receitas que lhe se sejam destinadas por lei;
IX - receitas provenientes da aplicação dos instrumentos urbanísticos que o município vier
adotar.
Seção HI
Do Sistema Integrado de Informações Municipais
Art. 121. O Poder Executivo Municipal deverá instituir, através de lei, o Departamento de
Coordenação Permanente de Planejamento e Desenvolvimento Municipal que irá elaborar e
manter atualizado o Sistema Municipal de Informações, observando as seguintes diretrizes:
I-reunir informações de natureza imobiliária, tributária, patrimonial, ambiental
socioeconômica e cultural e outras de interesse para gestão municipal, inclusive sobre planos,
programas e projeto;
Il - garantir a padronização, integração e migração de dados entre os diversos sistemas
existentes na administração municipal;
III - promover revisão e adequações necessárias nas divisões administrativas, a fim de garantir
a unicidade e multifinalidade da base de dados do sistema em questão;
Art. 122. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços públicos
que desenvolvem atividades no município, deverão fornecer ao executivo, no prazo que este
fixar, todos os dados e informações que forem consideradas necessários ao sistema de
informações.
Art. 123. É assegurado, a qualquer cidadão, o direito a ampla informação sobre os conteúdos
de documentos, informações, estudos, planos, programas e projetos, ressalvadas as situações
em que seja o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do município.
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Art. 124. O Sistema de Informações Municipais terá como objetivo fornecer informações para
o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política territorial e urbana,
subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
Parágrafo Único: O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados
dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais,
administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de
relevante interesse para o Município.
Art. 125. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
I- de simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de melos e instrumentos para fins idênticos;
HI - democratização, publicização e disponibilização das informações, em especial as relativas
ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor;
HI - o sistema de informações municipais deverá ser unificado;
Seção IV
Do Sistema de Planejamento, Seus Princípios e Fundamentos
Art. 126. A elaboração a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o acompanhamento do
Plano Diretor, dos planos, programas e projetos setoriais, regionais, locais e específicos serão
efetuados mediante processo de planejamento, implementação e controle que será realizado
pelo Departamento de Coordenação Permanente de Planejamento e Desenvolvimento
Municipal a ser criado pelo Poder Executivo Municipal, conforme Art. 121. desta Lei, e que
será vinculado à Secretaria. Municipal de Planejamento de Medicilândia, sendo sempre ouvido
a Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano.
Parágrafo único: Cabe ao Poder Executivo garantir recursos e procedimentos necessários para
capacitação dos servidores municipais necessários para a implementação de diretrizes e
aplicações desta lei.
Art. 127. As leis municipais do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual deverão considerar as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único: Estes instrumentos legais serão elaborados mediante processo participativo
em cumprimento da diretriz de gestão democrática da cidade estabelecida no artigo 2º, inciso
II do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
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TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 128. A legislação decorrente do Plano Diretor Municipal deverá ser revista, pelo menos, a
cada 10 (dez) anos, ou sempre que fatos significativos o requeiram, de acordo com os critérios
estabelecidos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
8 1º. Para fins de revisão, considerar-se-á como prazo inicial a data de aprovação da primeira
lei complementar relacionada com o Plano Diretor Municipal.
$ 2º. Os processos revisionais, serão iniciados, necessariamente, por intermédio de diagnósticos
prévios, onde serão considerados todos os aspectos pertinentes às adequações pretendidas que
constem na análise temática integrada.
Art. 129. Qualquer alteração nesta Lei ou nas leis decorrentes do Plano Diretor Municipal
deverá contar com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial e
Urbano, após a sua respectiva apresentação em Audiência Pública.
Art. 130. Fica assegurado, por parte do Poder Público, o atendimento quanto ao conteúdo
previsto no Plano de Ação e Investimentos, o qual é parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O Plano de Ação e Investimentos deverá ser revisto sempre que julgado
pertinente, de acordo com prioridades e restrições da administração municipal.
Art. 131, Fica assegurada a execução de ações, programas e projetos em andamento, sem
prejuízo da implementação do que consta nesta Lei.
Art. 132. O Poder Executivo Municipal promoverá a capacitação sistemática dos servidores
municipais para garantir a aplicação e a eficácia desta Lei e do conjunto de normas urbanísticas.
Art. 133. Ao Poder Executivo Municipal caberá ampla divulgação do Novo Plano Diretor
Municipal e das demais normas municipais, em particular as urbanísticas, através dos meios de
comunicação disponíveis e da distribuição de cartilhas e similares, além de manter exemplares
acessíveis à comunidade.
Art. 134. Deverão ser regulamentados, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data
da publicação deste Plano, os instrumentos de política municipal instituídos por esta lei.
Trav. Dom Eurico, nº 1035 = Centro - CEP: 68:145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
Página 47 de 48
Art. 135. Revogam-se a Lei Complementar nº 306/2006 de 29 de Dezembro de 2006 e demais
disposições em contrário.
Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo Único - Relatório Técnico de revisão do Plano Diretor Municipal de Medicilândia
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, em 29 de janeiro de 2026.
JULIO GITO
Prefeito Municipal
Anexo Unico
Relatório Técnico de revisão do
Plano Diretor Municipal de
Medicilândia
TÉCNICO
O
[84
O
po
<
pad,
Us
[Ria
PLANO DIRETOR
MUNCIPAL DE
MEDICILANDIA-PA
REVISÃO 2025
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
ss Estratégia
pm Engonhiria
Município de Medicilândia
Júlio Cesar do Egito
Prefeito Munieipal de Medinilândia
Maria da Penha Teixeira
Vice-Prefeito Municipal de Madicilândia
Secretariado
Sandra de Deus Ataídes Rodrigues
Secretária Municipal de Administração
Rusbimario Queiroz Silva
Secretário Municipal de Agricultura
Elaine Wagner
Secretária Municipal de Assistência Social
Marcelo Borges do Egito
Secretário Municipal de Educação
Ivani de Souza Ritter
Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Adrieli Sousa de Araújo
Secretária Municipal de Finanças
Patrícia Valeria Costa Lucatelli
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Deywis Juliano Daniel
Secretária Municipal de Saúde
Gilliard Aguiar de Freitas
Secretário Municipal de Turismo
Wederson dos Santos Silva
Secretário Municipal de Viação e Obras
Município de Mediciiândia/PA
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
Medicilândia - PA
Junho - 2025
O 2025, Estratégia Engenharia.
Rua Santa Luzia, 1445, . Independente |,
CEP 68373-450, Altamira, PA
Contato: (93) 9,98147-7101 | eng-estrategiaQgmail. com
Elaboração
COORDENAÇÃO, AGOMPANHAMENTO E
ELABORAÇÃO
Estratégia Engenharis
Vagner Nascimento Gasta
Eng. Ambienta! | Me. Em Geografia = Diretor
da Estratégia Engenharia
Rafaei Moura Pereira
Eng. Givil = Diretor da Estratégia Engenharia
Igor Martinussi Jerânima
Arquiteto e Lrbantate
Flavio Nascimento Gosta
Eng. Florestal = Esp. Geoprocessamento
Welson Adriano dos Santes Marinho dr,
Téo. em Edificações
Como citar este documento:
MEDICILÂNDIA. PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, Medicilândia, 2025. 210p.
Palavras-chave:
4. Plano Diretor = 2, Ordenamente Territorial - 3, Planejamento Urbano
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É permitida a reprodução de dados e informações
contidos nesta publicação, desde que citada a fonte.
Qualquer erro ou divergência deve ser notificada aos
criadores por meios dos canais de informações acima.
Núcleo Gestor de Acompanhamento, Discussão e Aprovação do Plano Diretor
de Desenvolvimento Sustentável do Município de Medicilândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLABORES EXTERNOS
MEDICILÂNDIA
Valdecy Carvalho de Sousa
Joás Gomes de Araújo Vereador de Medicilândia
Assessor Técnico de Fiscalização de Obras e
Serviços Públicos - SEOVI Jari Ednei Teixeira
Vereador de Medicilândia
Suelen Regina Oliveira Felizardo
Coordenadora Municipal de Turismo
Elaine Wagner
Secretária Municipal de Assistência Social
Ana Carolina de Pinho Pavinato
Coordenadora Municipal de Tributos
Patrícia Valeria Costa Lucatelli
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Enock da Rocha Negrão
Assessor jurídico da Prefeitura Municipal de
Medicilândia
LISTA DE SIGLAS
ABNT
AESBE
AID
ANA
APP
CAR
CONAMA
COSANPA
DATASUS
IBAMA
IBGE
INEP
ITERPA
KÓPPEN
LNSB
MMA
MUS
MZR
MZU
NBR
NESA
PBA
PMA
PMISB
PNRS
RSD
RSS
RSU
SIG
T
zcs
ZEIS
ZEP
ZEX
ZHB
ZiP
ZiT
Ze
Associação Brasileira de Normas Técnicas
Associação Brasileira das Empresas Estadual de Saneamento
Área de Influência Direta
Agência Nacional das Águas
áreas de preservação permanentes
Cadastro Ambiental Rural
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Companhia de Saneamento do Pará
Banco de Dados do Sistema Único de Saúde
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Instituto de Terras do Pará
Classificação climática de Kôppen-Geiger
Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico
Ministério do Meio Ambiente
Macrozona da Uso Sustentável
Macrozona Rural
Macrózona Urbana
Norma Brasileira
Norte Energia S.A.
Projeto Básico Ambiental
Prefeitura Municipal de Altamira
Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Resíduo Sólido Domiciliar
Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde
Resíduos Sólidos Urbanos
Sistema de Informações Gerenciais
Terra Indígena
Zona de Comércio e Serviços
Zonas Especiais de Interesse Social
Zona de Equipamentos Públicos
Zona de Expansão
Zona Habitacional
Zona de Interesse Ambiental
Zona de Indústria e Transformação
Zona de Lezer e Turismo
LISTA DE FIGURAS
Figura 1: Mapa-Divisão Regional usinas isiinianacanareninasii crian arrasar pusaaaagarairasisismiemanraisado
Figura 2 - Mapa de LOCANRAÇÃO !aussisuanaacanicassasroaa espumas arms) cauara ae nestresrtereeranpserruatenzicetepasesuenrestovaseniestes
Figura 3 - Mapa Solos do município de Medicilândia .
Figura 4 - Mapa Hipsométrico de Medicilândia ......cseeeasmsarermeeereraeaenenenerererecerecaeuenarenaeaearersaracarararaerasenesasases 27
Figura 5- Mapa de Deciividade de Medicilândia: ssuisusinsas cs szansisissiaaaapanianiarsiacsiaiiaa coprigasants uranisiaazasasi nas sragoasas 28
FIgURa:6 + NADO CHI: PEGO) irsussizanaarasprisaarecorartonariR caro pagar perpaNepprate Reese pane aa
Figura 7 — Mapa Cobertura vegetal de Medicilândia ....sceseseesmesmasarerecarerenestesa porem recararoreseragonenca arara nona vesepespuensa
Figura 8 — Mapa de Hidrografia de Medicilôndia.
Figura 9 - Perfil Longitudinal do Rio Xingu, Vazão Média e Disponibilidade Hídrica... cemneaaseneamamasassesiaaes 35
Figura 10 - Série histórica Quantidade Produzida cacau (t) ........sssesemseenerseesseersereiremraeneattreserserssrsensreasarsensereransiro 51
Figura 11 Série histórica valor da produção cacau (x 1000 R$). ..vsesesecerenenenensasnssseonserensasesesrsesrasnsasesessinsêssssssasasa 51
Figura 12 - Mapa Domiciliar de Medicilândia ..... eee maeneeeeerereresreneereerenseneerenearercereerereeensseneo
Figura 13: Pirâmide populacional por sexo e grupos de idade em Medicilândia .......imenemenemeeermeeeemeneeanee 58
Figura 14: Mapa Distribuição das propriedades rurais (CAR)... imensas 59
Figura 15 — Mapa Localização Terra Indígena Arara... 61
Figura 16 - Mapa do Macrozoneamento Atual (Lei 306/2006) ....... meme 65
Figura 17 - Mapa localização das Vilas Rurais...
Figura 18 - Mapa Uso do Solo Medicilândia...
Figura 19 - Mapa das Unidades de Conservação .......imeememememeimeeeeee eee PA
Figura 20 — Mudança Uso do Solo PDS Ademir Federicce .......immsemmeeeeeeeeeeeeeree ienes 72
Figura 21 - Transição de Vegetação 2002-2023 PDS Ademir Federicce
Figura 22 - Mapa Processos Minerários
Figura 27 - Esquema do Sistema de Abastecimento de Água de Medicilândia...
Figura 28 - Pontos de Captação Superficial e Reservação do SAA.s.sussinimisisiseriiaioanenerersenvencemsessinmesasaiseoaeas 101
Figura 29 - Mapa de Abastecimento de Poços e Reservatórios... iene 103
Figura 32 — Mapa equipamentos Públicos de CAVCAÇÃOS eseneses re mrenmizaneen nana
Figura 33 - Mapa abrangência dos equipamentos de educação urbanos.
Figura 34 — Mapa abrangência dos equipamentos de Cultura Esporte e Lazer públicos ............eteeeesees 118
Figura 35 - Organograma da Prefeitura de Medicilândia .........ctieimmeee nana 124
Figura 36 - Área Urbana Consolidada x Perímetro ULBQO apart siiarmeserças runner rsrs
Figura 37 — Proposta de Macrozoneamento Municipal vesasasinandsniatasasoesasaocasieserrenasacassissesnissesresessrsnenesarsisnssovassoos LEG
Figura 38 - Mapa Macrozona Urbana de Medicilândia............cereseneeraerereerereneeseerasaseesareneserecneserarenenssareesnenenes 165
Figura 39 - Mapa Macrozona de Proteção Ambiental de Medicilândia
Figura 40 - Mapa Macrozona Rural de Medicilândia ...
Figura 41 - Macrozona de Desenvolvimento Sustentável de Medicilândia
nao ANNT (aC Sa 168
Figura 42 —- Mapa do Perímetro Urbano Proposto ....eeesasenereaeneneremererarerenerarerarerasa ss ararararacerararanasasanarerento 169
FIQUIA AS = MODO Halo Sd MEIN ara RS de AS a 170
tigura 44 Mapa do Perímetro Urbano PLODOSO ,assaiinaan a snnicaaa inata a aqiciraiorrato ini igads 171
Figura 45 — Mapa do Sistema Viário de Medicilândia «mus PTP RP ED RN ORE PDR OEA 172
Figura: 46 = Perfil vit Joia) .xesipewrneremenseserorenrosesarsammarmamatssus or onata soro sba atas CavAs SEU ena no nb Aspas as casa ad asas asma senda bon n nm em aa ndo 173
Figura 47 = Mapa Vias Rurais. «ssacesssmsseracsavosasrioriscsaro resesoetidasa sena tdoa Pons vo non do nes nas ev nbs ANSA veda 0 so 00 e vas do is nba ond v ans n dação 174
Figura 48 - Proposta de Zoneamento Urbano ....scesermeneiserteneseacarerenereacertncerere serenas is asasascarerasasarenensasistaresananansa 176
Figura 49 — Zona Habitacional - ZHB....
Figura 50 — Zona de Comércio e Serviços - ZCS....ssessensaresenerscrasererorenserrnenrareronsacaronsara sereno asacasasarsnserenea rasa nenenanso 179
Figura 51 — Zona de Equipamentos Públicos - ZEE ....eresesereneeneaeenererarererererarenareoaseenensacerarererenerineerertreererarerantoo 180
Figura 52 — Zona de Indústria e Transformação - ZIT....eensnenemnmanererarerarneacerasacaraeaeracerarararerasasaresasterarara 181
Figura 53 — Zona de Interesse Ambiental - ZIA .....eecmesseseneesenentareneemeneareneereeserrentersenenranensaneerencensenearensaneenennene 182
Figura 54 — Zona de Expansão - ZEX ....eeersereseeesensereeererseeneerneranerenmeeseeresereereseerseensoemscessomesameeeaneemmsenirarmantms 183
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Disponibilidade Hídricas e Vazões Específicas ...
Tabelá 2 =-Ajuiferos SUBLErrANCOS .so suor wemeroreorana sand anta Rg ei ca ada aro 36
Tabela 3 - Demanda de Água para Irrigação .....uemenmeermenensenemieere enterra eeara sra er rea an res oerra asia reenre ae sasuraneanos 41
Tabela 4 - Demanda Global de Água.......neneenmeemeeeeeereereresenenmeemrereoererererereneeeaereerrereeerearaaerenarererererasesareersensersos 45
Tabela 5 - Variação IVS 2000 e 2010 e fluxo entre faixas de nível de vulnerabilidade social por região de
integração do estado do Pará (continua)
Tabela 6 - Principais produtos da agricultura de Medicilândia ....secerensereesaseeserereameerareeeseraereerecareeseeseeeraressarasnes 50
Tabela 7 - Principais produtos do extrativismo de Medicilândia .....eamusmaereeererecaeneeerererereererararararerensenasacarerisara 51
Tabela 8 - Nº de Estabelecimentos e Produção Agropecuária ....enimiimnsinseraanirnerereenasenareracaramaeneaanasaresarsss DZ
Tabela 9 — Indicadores de trabalho e renda...
Tabela 10: Dados Populacionais de Medicilândia .....sceeasiarmeemereraneereaeeeearerereeneneasaerererasronerarararerareesesorenasacnsnares 56
Tabela 11 - Distribuição etária da população... emanmneseneermceeerenrereaserencencercarencarcararermeneonencereeensarenserearensaros DB
Tabela 12 - Utilização das terras dos estabelecimentos agropecuários... eee erererarerasserererasarasasarmeneses 69
Tabela 13 - Processos Minerários ativos em Medicilândia (continua) ........nnansamaeereracermeneerecaraseraarerareres ZA
Tabela 14 - Cadastro Único por Grupos Populacionais Tradicionais Específicos .........emermeeneseeseereeeeeereeeaermsce nas 95
Tabela 15: Tipo de Esgotamento Sanitário do Município de Medicilândia
Tabela 16 - Metais pesados, fontes e riscos à SAÚCE .....rrmnereementererrenearenrereaearanrareiceeare ceara raseneenerrercererrersarenss
Tabela 17 - Número de estabelecimentos de educação públicos por etapa de ensino ......semesseseareneaseesenseneos 332
Tabela 18 - Matrículas por Etapa de Ensino (2010 vs. 2023) .......eceemeeeeenereenseneereneemeneemerrenrerienermesrrareneraaass LIS
Tabela 19 - Comparativo de população e estudantes por faixa etária .......mmesenmesmeenernsereensereensereererteeneeeenso 117
Tabela 20 - Lista de equipamentos de saúde de Medicilândia (continua)
Tabela 21 - Raios de abrangência por tipo de equipamento público .....eemensaceeeeenearerserereereneereneencerensencermanes 132
Tabela 22 - Temáticas e respectivos Eixos estruturantes propostos (continua).......uumsenmunmeesmenseensuseearermensess 147
Tabela 23 - Diretrizes do Eixo 1: Qualidade Ambiental .....eseserenerenseranananasaeereneraracereceecrceneonerereraracarenamnananataro 150
Tabela 24 - Diretrizes do Eixo 2: Reordenamento Territorial.
Tabela 25 - Diretrizes do Eixo 3: Mobilidade Sustentável
Tabela 26 - Diretrizes do Eixo 4: Mobilidade Sustentável (continua) .....rmsreneacenmeasenereneesenanararararaeareeraseerrertenes 154
Tabela 27 - Diretrizes do Eixo 5: Desenvolvimento Econômico ...asenseneresereemeerenenermeaererareaararreammamermearei 158
Tabela 28 - Diretrizes do Eixo 6: Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa .......ermenmeasemease 159
Tabela 29 - Diretrizes do Eixo 7: Integração Regional..........cremeneerererereencenreeenrarenenenenrararerarenenenrararerenenearereneaeara 160
Tabela 30 - Objetivos de cada macrozona (continua) .........smenemeaeneaeaeniaceseerseresenensaracenerenanoa
Tabela 31 — Hierarquia de vias urbanas ......sememenenserensenserrerrercerrenserrenneansersensearearsarerrarsamremenseaenesarensess 172
Tabela 32 - Características geométricas das vias urbanas .........eeeeneneranerannaneraarecaracereerereresecrararereresereerenaro 173
Tabela 33 - Descrição das Zonas Urbanas (continua).............ecesmereamraeereneaaeerenereneerereneneecacererencaneonsararareasarerero 176
Tabela 34 - Síntese de Categorias de Uso por Zona Urbana (continua) .......menumameamearenrenenseeserrenereaneoaenemes 186
Tabela 35 - Síntese de Categorias de Uso por Zona Urbana.......emenenanaeesenceneerenseseasenenserserenserensereanentersarena 187
Tabela 36 - Síntese de Categorias de Uso por Zona Urbana (continua).
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Comparação PIB Per Capta se IDH ..ssmarsensesereneasesneorerensasmprasesmarasasosorespusosensa oras vs nranonose once ora vasonesemonsna 47
Quadro 2 - Série histórica IDH ....semmmenmeeasermeeasenerasarans CET PITT O RR RNP 48
Quadro 3 Composição do PIB MEdicHândia ,asasusasasaosasississosssinisiasscacarrisesiisaisssosatiosasonscisicásaas inracinsaonaiinianssisito 49
Quadro:4 valores do: PIB MedicHândia cr sesercumexsanansesureasessemaerarconaosasascoscstomronoasonsuroreoruresmararavansestanennynyeano 49
Quadro 5 - Principais atividades CNAES ..esssssenesesenessnserinensoreserrasatasosrosstononsavasrors sas os von aara ss era sea abs vao vas non sa sasinasdas E!
Quadro 6 - Porte das Empresas ...ss.esessssareniensacars arcoicsiarsosenvaneneigansvacaposvarene ponbi dadas no rus nois av paca ssa sjinvdt pets casnsinçadso 54
Quadro 7 - Natureza Jurídica. ccesemererearaeneararerensereros dp pa ADS pas pasa vd a si Reva Sa gUv ion ga dai 54
Quadro 8 - Indicadores de Emprego e Renda Regional ......cereseseserereresereseeeerereserenenacacenararemereona rena cenaracaranernrasasa 55
Quadro 9 - Variação Populacional Indígena... ..62
Quadro 10 - Pirâmide etária da população indígena ....ssmreaeearensereerenererarenrereenerrererrararerrerraneerenrereneensenearranas 63
Quadro 11:= Classes de uso-do SOÍO jausszasizssmiminsasgragaaaninaai ressaca ds qaaizas aaa ada paa don SOLOS Tipi ataáçãs 69
Quadro 12.- Série Histórica Uso do Solo ssssssaisnssiastaasminiseassisrsnsrecesiosninatosevaso sonetos oinininca dee soros ass at arho sos enopado pesa sostoasnos 70
Quadro 13 - Distribuição da população no território ...suneninmearereaeararenereerererenenreneaerenerrerereerarerereaserereneasasersasate 78
Quadro 14 - Taxas de Mortalidade Infantil e Materna .......esenererearerrerenraneerererncensenerereearerrecrevatenmerrarcaneneairensos 88
Quadro 15 - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — Estado do Pará... 89
Quadro 16 - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Medicilândia.... summer rare 90
Quadro 17 - Eventos Culturais.
Quadro 18 - Proporção de Famílias no Cadúnico por Nível de Renda - Medicilândia..
Quadro 19 - Produtores de chocolate & deNVATOS sssisinaisasinssssisssisiassásesicsssairanisisissiinssisesisesasirecsianearscsss simiisesinais 96
Quadro 20 - Paredões e Cavernas ,..u prsesansesen eianaiço ser rms anitrano AMAVA ASUS PA ia ada 97
Quadro 21 - Cachoeiras e balneários. sms EFRON SE E Re NR O ENE Rot rscnnerano 98
Quadro 22 - Número de leitos hospitalares existentes, segundo especialidade (2024) ...... esteiras 121
Quadro 23 - Taxa de crescimento anual. ...ssensensseneessmeesesisenmisas Nai Carai SUB óssea san ER passava ar canais gps 127
Quadro 24 - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável... semnumenmersensiseasereareanesearanermrresrerarearemerieamee rentes 146
Quadro 25 - Metodologia de Eixos, Diretrizes e AÇÕES semen sbsnioaspanio anvtons conta geadbacaspáséios AeisaDesoNAsUs sure bomy 148
SUMÁRIO
Apresentação
1. Diagnóstico .......eseseerrereeresecerasarrecesarrerarese rena cneneaasasarn na ara n aan ce renata dana ns renata na atenas anca a sanear aenenanenanas 16
dd. " Caractarização do MUNICÍPIO aqua usasse ganas encarar 16
1.1.1. Localização e Região de Integração... eeeeeeeereeseereeeremeeerenemararammanano 16
1.1.2. Histórico de Fundação... ..19
113. Formaside ACOSSO ssseprineaperamierianassean saves rcoeron emas Ter eus aan prog ancora 21
1.2: Caracterização Física e Geográfica do Município ............sccsecereseesereerrenes 24
TB. Solos 8 BodloUIA , usasse Dao audi 24
1.2.2. Topografia e Relevo 26
123. CUM erre nirentroavensi varas EE SS age 29
1.2.4. Vegetação... rersersermesmerecererensarrnescorerecoreeneraracon asa cra saca sena saa entes a nenaaa 30
t2b. Hidrografia! sessao secs cesrei une mcsnena exnnom amam ce nervosa ceara freovana comedia nocao nose naÉEã 31
113. Índices de Desenvolvimento (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB)................ 45
1.3.1. Setor Primário — Agro ..............
1.3.2. Setor Secundário — Indústria ... x
figa: Setor TAMRiAro-— EMPIOSAS nana se qu ae Rs Taz isas
19:48. — EMPIAdO SONDA eacempras setar nroraaraenoeaidra do LAG AEIRTA Der RO aERREG ASA a CRASE
1.4. Caracterização Demográfica .................ssssereeaereneracesererenacanereareacenerantas
1:44. População ResidontSasaessrasaaneerairage usa aa asraça crus aaaiialt gear 56
TAZ. Comunidades RUMAIS asas sapannospupaussiisgresamy eras alesas radios Sreslgeaa Aplparidoaseamo 58
1.4.3. Comunidades Indígenas e tradicionais.................ccsssssssssesereeeseereseraea 60
144. Dinâmica populacional aaa eo e na ai na 63
to: Uso, Cobertura e Ocupação do Solo.................eeeeneereeeeererernerenese 64
1.5.1. Uso e Ocupação do Solo.......................
1.5.2. Divisão Territorial Municipal da
ls Areaibimal 3uemasshitidi esco fos a AD Ata e A RUI crendo ade
1.5.4. Área Urbana... eee cameerer ee reeeteeaeneeeeceeaeeareireats
1.6. Evolução da ocupação: «sssssanaderana assar Rania a ana
1:61; AEE DIDARAS: ssa ga a
162; ABAS IRUTAIS oco. Merenrrar gnome animada indi dra bra no ia eneena la Leben
1.6.3. Alteração da população ................sieeeeneenecrreeeneneeersereneranerecererererarereaaesa
1%; Caracterização Social.............ceescseenecreacereraneeaceneneerarerecaraneraceeaeraseaeeraees
(td — Indicadores:de:Saúdas dolo hiessideo racsnans dando astral aura oba Ne 87
Ita Indicadores de Educação: sadia cesiertr E tio E ne ho Ema ERR 88
1.7.3. Situação Fundiária Urbana e indicadores habitacionais... 90
64. Indicadores de:Cullura ecssusnzarreananeicaiieaditos-erresefarrta 91
1.4.8. Indicadores de Esporte:.ussenssasaaasanmagreapasrarereianeresaran paca jnarorandesgpnaiçod 93
1.7.6. Indicadores de:Assistência Social .sssscscsssecisuegvesana pas cnseaiaaa sita manisiquaas 94
1.7.7. Indicadores de: Turismo ses assasssartajescemsasiiassatenaisemantossaaa vips cigrartc anã 95
1.8. Infracstruturas LPDaNaGE ss ssssassraasniameacoresmronecanras cameneroraverassrenasospnacenranão 99
18:17. Sittórma de SANSAMNTO auge as 99
1.8.2. Sistema de Ensino...........
1.8.3. Sistema de Lazer e Cultura .
1.8.4. Sistema de Saúde .........iciiseeereceresanareransererasereraceeraareceenrerianeesenanentana 119
Uso. Sistema doansistência Social. cesaeuevoneeaseercomecas cosas ouro ceesersaecaicamenti 121
1.8.6. Sistema viário e Mobilidade Urbana. ARa
1.9. Aspectos Político-institucionais ..... saias
1.9.1. Órgãos de planejamento e Gestão...........iesmnieaseesesesasesensineesisansineas 123
1.9.2. Projetos Institucionais municipais e regionais ......sesenesineseseraniiiios 124
ZAnálico Temática INtograda...ccissusisiisesnnissrieescaroseninsoçisorinraasiceros ias astnssn capo issb ciano ent sola 126
ZA: Capacidade de suporte para o uso e ocupação atual do solo..................... 126
2.1.1. Capacidade de atendimento e distribuição de infraestruturas, equipamentos e
serviços públicos ............sisseaaseeseereecerreraniracaraniasareaaaeeaaceracranernacenaaenaaaraarenasanantas 126
22. Expansão urbana e capacidade de suporte ambiental e de infraestruturas,
equipamentos e serviços públicos
mol: MAMAS SMB S caras AO
2.3. Condições gerais fundiárias e de moradia..
2.3.1. Breve contexto da política habitacional
ed Regularidade Fundiária. sesuasssacaeererernarenparsanecaecuranracssranarçano
2.3.3. Assentamentos Precários e Ocupação lrregular
2.4. Condições gerais de acessibilidade e mobilidade ...................scsesisiiees 135
2.4.1. Caracterização do Sistema Viário Municipal ...............cecesesssereeseseerereereresa 135
2,5. . Andlito Tóinálica INtogiada scam sintra Goat andirataseaiiiadiaação 136
3.Diretrizes e proposições para uma cidade sustentável ..........mmeeemereenenenenseseneasesssensmsassanssas 146
3.1. Propostas para garantir os direitos à cidade sustentável... 146
3:2. Eixos e Diretrizes de Desenvolvimento ..............sccceseeseceeereeeerereeesencentmeneo 147
3:21: Eixo 1 Qualidade Ambiental asas qr nararsaeerrasrennend 149
3.2.2. Eixo 2:Reordéndmento Termitorial .ccaasassissassuessussesnesiismesirnicecocusarisscresar 151
3.2.1. Eixo 3- Mobilidade Sustentável..............csssecssseesserssererererersareoecrancacareeas 152
3.2.2. Eixo 4 — Qualidade de Vida e Bem-Estar Social.. 108
3.2.3. Eixo 5 — Desenvolvimento Econômico.....................c cs iserereereneerenacareranas 157
3.2.4. Eixo 6 Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa............ 158
3.2.5. Eixo 7 — Integração Regional
3.3. Propostas de reordenamento territorial ..
3:8/1: Macrozoneamento Municipal... esiscassessssassacasiesoraiavanss cosernsaconnameerencarmeneo
SIG PONTO UNDANO sasaparsssaransarcaou sais guaaUad ris orentenadao cena ssarasveiicanisa anne
3.3.3. Sistema Viário aa
3.3.4. Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano ....................s sis 6)
3.4.
34.1.
3.4.2.
3.4.3.
34.4.
3.4.5.
3.4.6.
3.5.
3.6.
3.6.1.
3.6.2.
3.6.3.
3.6.4.
3.6.5.
3.6.6.
3.6.7.
REFERÊNCIAS
Instrumentos UMbaNÍScos:....eseemunmacecoenecesaricaiico sis cana
Transferência do Direito de Construir - TDC
Outorga Onerosa do Direito de Construir ....... vê
Direito de: PROGITPOÃO sensuais cep varininaroroiecmpuenaça iv ealsedos caissasdesima
Estudo de Impacto de Vizinhaiiçã = EIM asus asarisassn asda nerdareçços
Operação Urbarnia Consorciada)saaassaa ones Cacana nn
Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias e IPTU Progressivo. 193
Objetivos para o Desenvolvimento Municipal... 194
Soluções para a Garantia do Direito à Cidade Sustentável........................ 197
Eixo 1 - Qualidade Ambiental ................ e cercereneaeaeerereianos 197
Eixo 2 - Reordenamento Territorial................. is reeeiereeseenseeeenetaos 198
Eixo 3 - Mobilidade Sustentável... iseieereeesrereeseretos 200
Eixo 4 - Qualidade de Vida e Bem-estar Social.. ..201
Eixo 5 - Desenvolvimento Econômico ................. ..206
Eixo 6 - Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa.............207
Eixo Tentegração Regional: aspas AOS atores 208
Pes mer Estratégia
MEDICILÂNDIA ser Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
APRESENTAÇÃO
O presente documento refere-se ao Relatório Técnico de Revisão, integrante
do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do município de
Medicilândia, estado do Pará e constitui objeto do Contrato firmado entre a empresa
Estratégia Engenharia Ltda. e a Prefeitura Municipal de Medicilândia/PA, em
atendimento ao Termo de Referência anexo ao Contrato Administrativo nº 20250055-
PMM.
O conteúdo ora abordado compreende avaliação dos tópicos: a)
Planejamento e gestão urbana atual do município; b) capacidade de atendimento e
distribuição das infraestruturas, equipamentos e serviços públicos; c) capacidade de
investimento do municipio; d) estrutura e funcienamento dos conselhos municipais
existentes.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
14 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
CAPÍTULO 1
DIAGNÓSTICO
dO == Estratégia
MEDICILÂNDIA e Engenharia
CONSTANDO UMA NOVA Misfenia
1. DIAGNÓSTICO
1.1. Caracterização do Município
O presente tópico busca contribuir para a compreensão do contexto do
território municipal medicilandense, seja ele condizente à sua própria área, ou à
relação desta com a região na qual se encontra, com destaque para sua inserção na
Região de Integração.
O conteúdo ora abordado é fundamental para a leitura dos demais capítulos
do presente documento, uma vez que permite um melhor entendimento das questões
que se colocam na sequência ao expor características territoriais, físicas ambientais,
demográficas, sociais e econômicas de uma maneira mais ampla.
Assim sendo, perfaz a função de referência para os capítulos posteriores,
cujos temas adentram em questões mais específicas e setoriais do município,
1.1.1. Localização e Região de Integração
O município de Medicilândia está localizado no Estado do Pará, conta com
uma área territorial de 8.272,629 km?, o que corresponde a 0,66% da área total do
território paraense. Pertence a região de integração Xingu e segundo a divisão
geográfica regional, elaborada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), o município está inserido na mesorregião Sudoeste Paraense e
microrregião de Altamira e na região geográfica intermediária de Altamira e na região
imediata de Altamira e sua sede municipal tem as seguintes coordenadas geográficas
uma latitude de 03º 18' 00” sul e longitude de 52º 32' 18” oeste, distante 915 km da
capital do estado, Belém; e 90 km do município de Altamira (VALENTE, 2012).
As delimitações de Medicilândia decorrem ao norte com o município de
Prainha, ao Leste e Sul com o município de Brasil Novo, e a Oeste com o município
de Uruará. A figura 1 apresenta a localização do município.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
16 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
uns Estratégia
MEDICILÂNDIA ms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
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Sistema de esa Datum SIRGAS 2909
Base Cartográfica; Malha Estadual e Municipal - IBGE (2020)
Mapa Divisões Regionais "ain riniucimn Einuigatncatu
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
Amo MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
É ese Estratégia
Ha
MEDIONANDIS pe Engenharia
As telagões Intermunieipais de Mesioilândia, descritas a seguir, se referem
aus diversos recortes territoriais, administrativos e sosiosconômicos nos quais O
território do município encontrasse Inserido em conjunto com outros municípios de sua
região. O objetivo da exposição e análise destas relações já estabelecidas entre o
município e seus vizinhos trez ao plano as possibilidades de integração regional e
formulação ds políticas compartilhadas para a resolução de questões comuns a mais
de um enta municipal ou cuja manifestação se dá em escalas extramunicipais.
De aúnrdo com o Geverno do Pará (Planos plurianuais 2008-2011/2012:
2015/2018-2018/2020-2023), Medieilândia está localizada na Região de Integração
(Ri de Xinges uma estratégia ds desenvalvimento esonômico que compreende nove
munieípias (Altamira, Anspe, Brasi! Mavo, Medieilândia, Pacajá, Placas, Porto do Moz,
Senador dosé Portíris, Hiruara e Vitória do Xingu). À RI define medidas para apoiar o
desenvolvimentos des meuntsípiss Impactados com a implantação de grandes
empreendimentos, soms a pavimentação da Rodovia Transamazônica e a construção
da Usina Hidretétries Beto Montes, Em razão disso, Medioilândia foi incluída no Plano
de Desenvolvimento Reglonsl Sustentável (PDRS) do Xingu, iniciativa que tem a
finalidade de apoiar a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento
sustentável des munisígios da esths ds Xingu,
Com previnges cs Investimento da 600 milhões de reais como compensação
dos impactos gerados pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, desde 2011 o
PDRS-Xingu destinou recursos financeiros para projetos na área de saúde, produção,
desenvolvimento e estruturação, tenda Medisilândia como um dos beneficiários.
Medicilândia também é munieípio integrante da Associação dos Municípios do
Consorcio Belo Monte (ACBM), criada em 2001 com propósito de contribuir para o
desenvolvimento sustentável dos municípios que são indiretamente afetados pela
UHE Belo Monte: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Medicilândia, Pacajá, Placas, São
Félix do Xingu, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu os quais seriam
afetados direta e indiretamente pela construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte.
De acordo com IBGE (2025), município é subdivido de 2 distritos: a sede
municipal, Medicilândia, e Distrito União da Floresta.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
18 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
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a» Engenharia
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
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Medicilândia
Floresta x
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025.
1.1.2. Histórico de Fundação
O município de Medicilândia tem sua origem ligada ao Programa de
Integração Nacional (PIN), instituído pelo Governo Federal em 1970 e implantado a
partir de 1971. O objetivo do programa era promover a colonização e reforma agrária
na Amazônia, trazendo trabalhadores sem-terra de diversas regiões do Brasil,
especialmente do Nordeste, para povoar a região. A Rodovia Transamazônica foi
concebida como eixo estruturador do projeto, com destaque para os trechos Marabá-
Altamira e Altamira-ltaituba, que receberam investimentos específicos.
No trecho entre Altamira e Itaituba, o planejamento prévio à criação de
agrovilas, conjuntos organizados de 48 ou 64 lotes urbanos, cada um com uma casa
destinada aos colonos assentados. Além disso, cada agrovila deveria contar com uma
escola de primeiro grau, uma igreja ecumênica, um posto médico e, em alguns casos,
um armazém para armazenar produtos agrícolas. Como parte do projeto, também
foram planejadas agrópolis, agrupamentos de agrovilas com uma infraestrutura
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
19 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Po Em Estratégia
MEDICILAND) em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
urbana mais completa, incluindo agência bancária, correios, telefonia e escola de
segundo grau. Contudo, a falta de manutenção fez com que essa infraestrutura se
deteriorasse ao longo do tempo.
Medicilândia nasceu a partir de uma agrovila instalada no km 90 da
Transamazônica, entre as cidades de Altamira e Itaituba, Seu crescimento foi
impulsionado pela fertilidade do solo, o que favoreceu a atividade agrícola na região.
Outro fator determinante foi a implantação do Projeto Canavieiro, que incluía uma
usina para beneficiamento de cana-de-açúcar e produção de açúcar e álcool,
conhecida como Projeto Agro-Canavieiro Abraham Lincoln (PACAL).
O núcleo urbano começou a se formar quando um colono, cujo lote ficava de
frente para a estrada, decidiu abrir um pequeno bar e restaurante. O estabelecimento
rapidamente se tornou um ponto de apoio para caminhoneiros e motoristas de ônibus
que transitavam pela rodovia, Com a chegada do projeto da usina e a necessidade de
mão de obra para desmatamento, planejamento e construção, a região passou a atrair
trabalhadores em bussa de emprego, levando ao surgimento de novos comércios,
come restaurantes, pestas de gasolina e alojamentos,
OQ crescimento aoslerado do núsleo urbano, aliado à falta de assistência por
parte do munieípis de Prainha, que era responsável pela região, fez com que os
meradores Inisiassem tum meavimento pela emancipação por volta de 1975, um
processo que durou treze anos,
Paralelamenta, o INGRA perdeu o controle do processo migratório, e a
ocupação do município ocorreu de forma desordenada, resultando em problemas
fundiários, conflitos trabalhistas » desassistência ao trabalhador rural. Em resposta,
surgiram as primeiras organizações soelais na busca por melhores condições de vida.
Na década de 1980, es mevimentos reivindicatórios sociais ganharam força,
destacando-se 6 protesto de 22 de maio de 1983, conhecido como “Movimento de
Protesto e Reivindicações dos Canavieiros, Operários e Comunidades”. Durante esse
evento, trabalhadores da usina e moradores locais acamparam pacificamente no km
91 da Transamazônica para pressionar as autoridades. Esse movimento levou à
criação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Medicilândia (STR), fortalecendo
as lutas sociais e fundiárias.
Em agosto de 1989, ocorreu um conflito na Reserva Indígena Arara, ao sul da
Transamazônica, quando cerca de 460 famílias sem moradia invadiram a área. Em
resposta, os indígenas queimaram os barracos e confiscaram pertences dos posseiros
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
20 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mm Estratégia
MEDICILÂNDIA ms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
para forçá-los a sair. Esse tipo de conflito fundiário tornou-se recorrente, exigindo, em
vários benefícios, a intervenção da FUNAI e de órgãos públicos para negociação e
resolução.
A luta pela emancipação foi finalmente concluída em 6 de maio de 1988, com
a publicação da Lei nº 5.438, assinada pelo então governador Hélio Gueiros, elevando
Medicilândia à categoria de município. Sua instalação oficial ocorreu em 1º de janeiro
de 1989, com a posse do primeiro prefeito, Francisco Aguiar Silveira, e do vice-
prefeito, Ubaldino Kruger, eleitos em 15 de novembro de 1988 pelo Partido Trabalhista
Brasileiro (PTB).
O nome Medicilândia foi escolhido em homenagem ao então presidente da
República Emílio Garrastazu Médici, no período de implantação do PIN.
Segundo o IBGE, a formação administrativa do Município de Medicilândia se
deu na seguinte ordem e relação:
s Distrito criado com a denominação de Medicilândia, pela lei estadual nº
5202, de 10/12/1984 subordinado ao Município de Prainha.
e Elevado à categoria de município com a denominação de Medicilândia,
pela lei estadual nº 5438, de 06/05/1988, desmembrado de Prainha.
Sede no antigo distrito de Medicilândia. Constituído do distrito sede.
Instalado em 01/01/1989.
e Em divisão territorial datada de 1/06/1995, o município é constituído do
distrito sede.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 15/07/1999.
e Em divisão territorial datada de 15/07/1999, o município é constituído
de 2 distritos: Medicilândia e União da Floresta.
Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2005.
1.1.3. Formas de acesso
A principal forma de acesso a Medicilândia é a BR-230, Rodovia
Transamazônica, que corta a região. A cidade está localizada a aproximadamente 90
km de Altamira, um dos principais municípios da região. O trajeto pode ser feito de
carro ou ônibus. Abaixo segue detalhamento da malha de estradas do município,
sendo rodovias federais, estaduais e estradas municipais considerados.
O aeroporto mais próximo de Medicilândia é o Aeroporto de Altamira, que
recebe voos comerciais diários, e para quem busca uma opção mais rápida e direta,
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
21 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
per Estratégia
MEDICILÁRDIA es Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA MOTORA
é possível contratar voos particulares ou táxis aéreos, que podem pousar em pistas
de pouso meneres na região.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
22 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
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MEDICILÂNDIA
mm Estratégia
= Engenharia
CONSTRUÍMOS UMA NOVA HISTORIA
1.2. Caracterização Física e Geográfica do Município
A caracterização em questão é feita com ênfase para os seguintes aspectos:
Solos e Geologia;
Topografia e Relevo;
Clima;
Vegetação;
Hidrografia.
1.2.1. Solos e Geologia
A pedologia do município de Medicilândia, no Pará, é caracterizada
principalmente pela presença de solos do tipo Latossolo. Esses solos são amplamente
encontrados
na região amazônica e são formados por processos de intemperismo e
lixiviação, resultando em uma camada superficial rica em óxidos de ferro e alumínio e
uma subsuperfície com maior acúmulo de argila.
Especificamente, os principais tipos de solos encontrados em Medicilândia
são os seguintes (IBGE, 2021):
24
Latossolos Amarelos: São solos predominantes na região,
apresentando uma coloração amarela devido à alta concentração de
óxidos de ferro. São solos ácidos e geralmente possuem baixa
fertilidade natural, exigindo a aplicação de corretivos e fertilizantes para
o cultivo agrícola.
Nitossolo Vermelho Eutrófico: são solos minerais, profundos e bem
drenados, com horizonte B nítico e textura argilosa. Originam-se de
rochas básicas e calcáreas, apresentando cores vermelhas a brunadas
e acidez moderada. Têm fertilidade variável (alta ou baixa) e são
produtivos em áreas planas, mas exigem manejo conservacionista em
relevos íngremes devido à susceptibilidade à erosão.
Argilossolo Vermelho-Amarelo Distrófico: são solos com horizonte B
textural, marcado pelo aumento significativo de argila em relação ao
horizonte A. Possuem cores vermelho-amareladas, textura que varia
de média a argilosa e ocorrem em relevos mais acidentados. São
profundos, mas com drenagem variável e alta susceptibilidade à
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mes Estratégia
se Engenharia
MEDICILÂNDIA
erosão, especialmente em áreas degradadas. Essas características
físicas exigem práticas conservacionistas para evitar perdas de solo e
degradação ambiental.
u
A estrutura geológica do município de Medicilândia é composta por dois
grandes grupos de rochas. O primeiro, localizado ao sul do território, é representado
pelo Complexo Xingu, caracterizado por rochas cristalinas do período Pré-Cambriano
Inferior a Médio, de natureza granito-gnáissica-magmática. O segundo grupo
corresponde à Bacia do Amazonas, formada por uma sequência sedimentar que se
estende em uma faixa alongada no sentido Leste-Oeste, englobando as unidades
paleozoicas Trombetas (Siluriano), Curuá (Devoniano Superior), Monte Alegre
(Carboniífero Inferior) e rochas básicas (diabásios) de idade Juro-Cretácea.
Na porção central e norte do município, encontra-se a Formação Barreiras,
composta por sedimentos terciários, além de áreas aluviais quatemárias que formam
as calhas dos principais afluentes e as várzeas adjacentes. O Diabásio Penetecaua é
a única unidade geológica que aflora na sede do município, enquanto o Grupo Curuá,
as formações Monte Alegre, Itaituba e Ererê aparecem em áreas mais distantes, ao
norte e ao sul, respectivamente, mas não na área urbana. Essa diversidade geológica
reflete a complexidade e a riqueza do substrato rochoso da região.
a PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
j ' == Estratégia
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Eaaaras Figura 3 - Mapa Solos do município de Medicilândia
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EM Latossolo amarelo Distrófico 290.725 ha
| EB Plimtossolo Distrófico 420.131 ha
| BM Atgilossoto amarelo Distrófico 19.224 ha,
| RB Nitossoio vermelho Eutrófico 52,851 ha,
| BE Argiossolo vermelho-amareto Distrófico 44288 ha E
gem O
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Medicilândia -- 2025
Fente: Estratégia Engotiharia, 2025
1.2.2. Topografia e Relevo
O relevo de Medicilândia é marcado por uma diversidade geomorfológica,
integrando regionalmente as unidades da Depressão Periférica do Sul do Pará e do
Planalto Dissecado do Sul do Pará, além de setores do Planalto Rebaixado da
Amazônia (Tabuleiros do Baixo Amazonas). Essas unidades apresentam formas de
relevo variadas, incluindo pequenas serras cristalinas, inselbergs (morros isolados),
superfícies e escarpas tabulares, cuestas, colinas, tabuleiros, terraços e planícies
aluviais, com altitudes que variam de 50 a 200 metros.
Nas áreas sul do município, predominam relevos tubuliformes e colinosos,
onde as altitudes podem atingir dezenas de metros. A sede municipal está inserida na
unidade geomorfológica dos Patamares Setentrionais da Borda da Bacia Amazônica,
caracterizada por altitudes entre 200 e 600 metros e declividades moderadas,
variando de 2 a 10%,
é PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
26 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
dem Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
A combinação desses diferentes tipos de relevo resulta em uma paisagem
heterogênea no município de Medicilândia, com áreas planas, suavemente onduladas
e acidentadas, conforme mostrado na Figura 4.
Figura 4 - Mapa Hipsométrico de Medicilândia
180n0 zo garvo 240% aum aee gun 32
Escala 4 14100000
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Em 251 - 300
* 301 - 350
> 350
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Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
A declividade do município exerce influência significativa sobre o uso e a
ocupação do solo, onde a maior parte do território apresenta um relevo plano a
suavemente ondulado e ondulado, observa-se uma aptidão favorável para atividades
agrícolas, urbanização e infraestrutura. As áreas planas facilitam a mecanização
agrícola e a construção civil, enquanto as onduladas, embora apresentem alguns
desafios, podem ser utilizadas com técnicas de manejo adequadas.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
bra MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
po Estratégia
co MEPISIÂNDIA mer Engenharia
— Figura 5 - Mapa de Declividade de Medicilândia
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(BBB 459 75% - Montunhoso
mm >75% - Escarpado
605%
Fonts: Estratágia Engenharia, 2025
Os valores de declividade do terreno de Medicilândia foram reclassificados em
seis categorias distintas, conforme os critérios definidos: Plano (0-3%), Suave
Ondulado (3-8%), Ondulado (8-20%), Forte Ondulado (20-45%), Montanhoso (45-
75%) e escarpado (>75%). O cálculo da área para cada classe revelou uma
predominância significativa de terrenos com declividades baixas a moderadas.
Especificamente, a classe Suave Ondulado representa a maior porção da área
analisada, cobrindo 350.800,65 hectares (42,46% do total), seguida pela classe
Ondulado com 266.593,59 hectares (32,27%) e a classe Plano com 156.046,57
hectares (18,89%). As classes de maior declividade (Forte Ondulado, Montanhoso e
Escarpado) somam apenas 6,38% da área total (52.387,11 ha, 295,65 ha e 0,48 ha,
respetivamente), indicando que a maior parte da região estudada é caracterizada por
relevo relativamente suave, com implicações diretas para planeamento de uso do
solo, agricultura, engenharia civil e estudos ambientais.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO Maniciao DE
28 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mu” Estratégia
MEDICILÂNDIA a Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
1.2.3. Clima
De acordo com o governo do Pará (2007 apud WATRIN, 2009) o município de
Medicilândia apresenta clima tropical com inverno seco sob o tipo climático Am
classificação de Kôppen. Apresenta característica de clima de savana, onde o mês
mais seco tem precipitação inferior a 60 mm e equivale a menos de 4% da precipitação
anual total.
A precipitação média anual varia entre 2.000 mm e 2.500 mm, sendo que o
período chuvoso se concentra entre os meses de dezembro e maio, com os maiores
volumes de precipitação registrados entre março e abril. Já a estação seca ocorre
entre junho e novembro, embora ainda haja ocorrência de chuvas esparsas.
A temperatura média anual oscila entre 25ºC e 28ºC, com variações diárias
moderadas. Durante o dia, as máximas podem atingir entre 32ºC e 34ºC, enquanto as
mínimas raramente registram valores abaixo de 20ºC. A amplitude térmica é reduzida,
o que é um comportamento típico de regiões de clima tropical úmido. O município
possui alta umidade relativa do ar, que se mantém acima de 80% na maior parte do
ano.
O clima local é fortemente influenciado pela Zona de Convergência
Intertropical (ZCIT), principal responsável pela intensificação das chuvas no período
úmido. Essas condições climáticas exercem influência direta sobre as atividades
econômicas do município, especialmente na agricultura, com destaque para O cultivo
de cacau, uma das principais cadeias produtivas da região.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
29 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
=” Estratégia
es Engenharia
LÂNDIA
MEDIC! E
CORSTAUÍNGO UMA ROVA HISTORIA
Figura 6 - Mapa Clima re:
É)
E Fanta: Estratágia Engenharia 2025
1.2.4. Vegetação
De acordo com o IBGE (2021) no município predomina a Floresta Ombrófila
Densa das Terras Baixas, ocupa a faixa costeira e os vales de sedimentação terciária,
fora das várzeas ou planícies de inundação, em terrenos com altitudes que não
ultrapassam a 100m. É nas terras baixas que a Floresta ombrófila densa se
caracteriza pela exuberância de sua cobertura vegetal, com predomínio de árvores de
grande porte e emergentes.
As Florestas Ombrófilas Densas Submontanas são formadas por uma
diversidade de espécies de árvores, apresentando fisionomia florestal com estrutura
das copas das árvores predominantemente denso e fechado, com ou sem emergentes
(coroas de árvores de 6 a 30 metros acima do dossel). São distribuídas nos terrenos
que não sofrem alagamentos, tratando-se de florestas densas em áreas de terra firme
ou florestas de terra firme (IRGE, 1992).
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
30 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
ER mr Estratégia
MEDICILÂNDIA mm Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
i Figura 7 - Mapa Cobertura vegetal de Medicilândia
egito O aa O Cao ppáia Claro sous
* Medicilândia - 2025
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Além desta, existem outros tipos de floresta que compõem a vegetação do
município, como a Floresta Ombrófila Aberta Submontana, cujas cotas altimétricas
estão entre 100 e 600 metros, geralmente em correspondência com terrenos mais
antigos ou cristalinos. Suas árvores raramente ultrapassam os 30 metros de altura,
formando uma cobertura vegetal mais ou menos uniforme, vez por outra interrompida
pelas emergentes de maior altura.
1.2.5. Hidrografia
O município de Medicilândia está inserido na Bacia Hidrográfica da Amazônia
que representa cerca de 40% do território brasileiro e possui mais de 60% de toda a
disponibilidade hídrica do País. Os recursos hídricos desta região são abundantes e
até hoje pouco explorados.
E PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
31 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
==” Estratégia
[cu já
MEDICILÂNDIA ess Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Possuindo uma área de 3.844.807km?, cerca de 27,86% do território da
Região Hidrográfica da Amazônia compreende-se no Estado do Pará. Esta região é
rica em demanda hídrica e destaca-se por ser a primeira do país em termos de vazão.
Para fins de gestão dos recursos hídricos e estudo, mais aprofundado, a Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA subdividiu o país em Macrorregiões
Hidrográficas, sendo a Macrorregião Amazônica, dividida, em primeiro nível, em 10
mesorregiões, das quais o município de Medicilândia se encontra na Mesorregião
Xingu!, correspondendo e à Sub-bacia Hidrográfica do Xingu (nível 3)? e à Sub-bacia
Hidrográfica do Curuá-Una (nível 4)2, também identificada como Interbacia Xingu-
Tapajós, visto que é uma região que contribui diretamente para a drenagem do Rio
Amazonas, localizada entre as Sub-bacias do Rio Xingu e do Rio Tapajós. Grande
parte do território do município de Medicilândia está localizada na Sub-bacia
Hidrográfica do Baixo Xingu e uma pequena parte, a leste, contribui para a Sub-bacia
Hidrográfica do Curuá-Una.
A região Hidrográfica do Xingu ocupa uma área de 25,1% do Estado do Pará
e é constituída pela bacia do rio Xingu, englobando como principais drenagens os rios
Xingu, Iriri, Caeté, Chiche, Xinxim, Carajás, Ribeirão da Paz, rio Fresco e Petita.
Na hidrografia do Município, destaca-se, a leste, o rio Jarauçú, em seu trecho
de nascente, juntamente com os seus afluentes da margem esquerda, o igarapé
Panatecaua e o rio Penatecaua, este com seu afluente pela margem direita, o igarapé
Cearense. Separando os municípios de Medicilândia e Prainha, ao norte, está o rio
Jurupari, que é o desaguadouro de uma importante bacia, cujo principal formador
ainda é desconhecido. As bacias desses rios pertencem, em sua totalidade, ao
município de Medicilândia. Separando Medicilândia do município de Uruará, a oeste,
aparecem os rios Curuá do Sul, Uruará e seus afluentes, o rio Magu e o Igarapé Onça.
O município de Medicilândia está inserido na ecorregião aquática
Xingu/Tocantins — Araguaia. Esta ecorregião inclui as Bacias de drenagem do alto a
médio Tapajós e Xingu até a confluência deste com o rio Acaraí, fluindo através do
declive norte do escudo brasileiro. O limite setentrional da drenagem do Xingu é
Senador Porfírio e, no Tapajós, Itaituba. Os principais rios desta ecorregião são:
Xingu, Tapajós, lriri, Teles Pires e Juruena.
! Conforme adotado pela ANA na Divisão Hidrográfica Nacional - DHN250.
2 Conforme codificação de Pfafstetter adotado pela ANA na Base de Bacias
Hidrográficas do Brasil - BHB250.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
32 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
perco Estratégia
MEDICILÂNDIA mm» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Segundo O Zoneamento Ecológico — Econômico da Zona Oeste do estado do
Pará, na sede do município de Medicilândia são identificados dois domínios
geológicos caracterizados pelos Depósitos Aluvionares e pela Formação Diabásio
Penetecaua, os quais podem encerrar aquíferos com importância hidrogeológica local.
Figura 8 —- Mapa de Hi
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
1.2.5.1. Águas Superficiais
A Sub-bacia hidrográfica do Baixo Xingu pertence a Bacia hidrográfica
Amazônica e Sub-Bacia do Xingu.
Ao longo do último trecho do Rio Xingu, principal drenagem da bacia que
recebe seu nome, próximo à cidade de Altamira, o rio Xingu sofre uma acentuada
deflexão, primeiro no sentido sul, com quase 90º, e depois no sentido leste e norte,
formando a chamada Volta Grande.
A Sub-bacia do Baixo Xingu, na qual está inserido parcialmente o município
de Medicilândia, o rio Xingu recebe seus últimos afluentes, sendo o mais importante
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
as MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
=” Estratégia
> O mid
ri
MREDICILÂNDIA mer Engenharia
CONSTANDO UMA NOVA META
o rio Jarauçu, antes de desembocar no rio Amazonas. Deste modo, o Município de
Medicilândia abriga muitas das nascentes dos pequenos cursos que contribuem com
ciclo hidrológico e ecológico desta região hidrográfica.
As vazões características Qu.r = Vazão Média de Longo Termo e a Qosy -
Vazão com Permanência de 95% (disponibilidade hídrica) foram definidas pela ANA
nos estudos hidrelógicos do Rio Xingu (ANA, 2013). Esses valores são mostrados na
tabela 1,
Nascentes do
Xingu 138.554 1,952 787 1.852 787 14,09 5,68
Alto
Xingu 33.118 2664 861 712 74 21,50 2,23
Médio
Xingu 130.865 5.236 1,078 2.572 218 19,65 1,67
mm o a RAR
triri 142.079 2.704 il 2.704 71 19,03 0,50
Baixo
Xingu 65070 0.548 1,184 608 34 9,34 0,52
emana Se ini aaa ri er e
TOTAL 509.685 8.548 1.184 8.548 1.184. 16,77 2,32
QMLT = vazão média de longo termo; Q95 = vazão com permanência de 95%; QMLT inc = vazão média de longo termo
da área incremental; Q95 Inc = vazão com permanência de 95% da área incremental; qMLT inc = vazão média de longo
termo
da área incremental em L/s/km:*; q95 inc = vazão com permanência de 95% da área incremental em L/s/km?.
Fonte: Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Amazônica - Afluentes da Margem Direita PERH-MDA (ANA
8013,
A figura 9 apresenta o perfil longitudinal do Rio Xingu, com a vazão média e a
disponibilidade hídrica ao longo do rio.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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pm Estratégia
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Figura 9 - Perfil Longitudinal do Rio Xingu, Vazão Média e Disponibilidade Hídrica
Porto de Mor.
Rio Xingu ir
Baxo Xingu / | Senador José Portfirio
Vitória do Xingu
afâmira
Qui “= 8.548 m3/s ç
Disp. Hídrica= 1.184 m/s
SãolFólia do Xingu
É: 4
Vazão (m?/s)
>
Distância da Foz (km)
—— Quur — Disp. Hidrica (Q,,) — Altitude (m)
Fonte: Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Amazônica — Afiuentes da Margem Direita PERH-MDA (ANA, 2013)
Embora uma pequena porção do território do município de Medicilândia
contribua diretamente para a Sub-bacia do Curuá-Una, esta não chega a apresentar
drenagens expressivas além do Rio Uruará, divisor do município, que desagua no rio
Curuá-Tinga, afluente do Rio Curuá-Una.
1.2.5.2. Qualidade das Águas Superficiais
Em relação à qualidade da água no Rio Xingu foram verificados quatro
parâmetros principais: Oxigênio Dissolvido, Demanda Bioquímica de Oxigênio
(DBO5,20), Coliformes Totais e E.coli.
A concentração do oxigênio dissolvido e da demanda bioquímica de oxigênio
são parâmetros de fundamental importância para avaliar as condições do curso
d'água e detectar impactos ambientais como eutrofização e poluição orgânica. Já a
concentração dos coliformes termotolerantes é um importante indicador da
possibilidade da existência de microrganismos patogênicos responsáveis pela
transmissão de doenças de veiculação hídrica, tais como febre tifoide, febre
paratifoide, desinteria bacilar e cólera, servindo como um importante indicador de
contaminação fecal.
De acordo com PERH-MDA (ANA 2013) os valores de oxigênio dissolvido de
na maioria dos pontos amostrados na bacia hidrográfica do Rio Xingu são superiores
a 5 mg/L, chegando entre 6 a 8 mg/L na região de Medicilândia e os valores da
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Jo 2) == Estratégia
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demanda bioquímica de oxigênio (DBO5,20) inferiores a 5 mg/L, indicando que essas
águas podem ser classificadas como classe 2. Com relação aos coliformes
termotolerantes, todos os valores observados estão abaixo dos limites preconizados
para classe 2, mostrando a grande capacidade de diluição do rio. Entretanto, a
concentração de coliformes totais mostram altas concentrações no período de seca
principalmente em áreas como maior influência de atividades humanas e pecuária.
1.2.5.3. Águas Subterrâneas
Os tipos de aquíferos subterrâneos são relacionados ao contexto geológico e
aos domínios hidrogeológicos existentes na bacia. A Tabela 2 apresenta os tipos de
aquíferos, os domínios hidrogeológicos e a favorabilidade hidrogeológica encontrados
na bacia do Rio Xingu e no município de Medicilândia.
Tabela 2 - Aquiferos Subterrâneos
Tipo De Aquíforo Contexto à E Ra to ad
Bacia Sedimentar
Poroso dos Parecis Formação Cenozóica Alta e Média
RES (51 11:)
Bacia Sedimentar
Cárstico do Amazonas Carbonatos Alta e Média
Vulcânica Variável
Fissural Gráton do Amazonas
Cristalino Baixa e Muito Baixa
Poroso-Fissural Bacias Proterozóicas Poroso-Fissural Média e Baixa
Fonte: Plano Estratógico de Recursos Hídricos da Bacia Amazônica — Afluentes da Margem Direita PERH-MDA (ANA, 2013)
Os aquíferos porosos correspondem às rochas em que a água está contida
entre os grãos, constituindo-se em aquíferos de maior potencial hidro geológico da
bacia. Neste contexto destacam- se as formações cenozoicas com pacotes de rocha
sedimentares de natureza e espessuras variadas, que recobrem rochas mais antigas.
Seu comportamento depende da espessura e razão argila/areia, sendo geralmente
rasos. Seu potencial hídrico é maior com o aumento da fração de areia e da espessura
do pacote. É bastante comum que os poços perfurados nesses locais captem também
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= Estratégia
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água de aquíferos subjacentes. São aquíferos mais vulneráveis à contaminação por
fossas devido à sua elevada permeabilidade e pequena profundidade.
O sistema aquífero Ronuro, localizado na sub-bacia do Alto Xingu é um
exemplo deste arranjo. Possui boas condições de infiltração das águas pluviais e
desempenha importante papel na formação das nascentes e no escoamento de base
do Rio Xingu.
Nos aquíferos fissurais, a água está associada às descontinuidades nas
rochas, associadas a falhas e fraturas. A produtividade e a qualidade da água desses
aquíferos dependem da abertura dessas descontinuidades e da conectividade entre
elas. Geralmente, as vazões produzidas são menores que os aquíferos porosos.
Na bacia do Rio Xingu existem dois domínios hidro geológicos dos aquíferos
fissurais. O domínio cristalino, representado por granitos, gnaisses e outros cristais
que compõem o Cráton do Amazonas e de grande ocorrência nos trechos médio e
baixo do rio Xingu. O domínio vulcânico, constituído basicamente por rochas
vulcânicas de baixo grau de metamorfismo. Este domínio é encontrado principalmente
na bacia do rio Iriri.
Os aquíferos mistos (poroso/fissural) envolvem pacotes sedimentares
associados a uma forte compactação e faturamento acentuado, que lhes confere além
das características de aquífero granular um comportamento fissural acentuado. Esses
aquíferos são encontrados no Cráton Amazonas e correspondem a unidades
geológicas encontradas nas nascentes do rio Xingu.
Nos Aquíferos Cársticos a água está presente devido a descontinuidade das
rochas associadas a dissolução da rocha calcária. Correspondem a porções dos
trechos do Baixo Xingu. A água geralmente possui dureza bastante elevada.
A ANA (2008) estudando as reservas subterrâneas do Rio Xingu identificou a
vazão explotável de 1.123 m/s. Entretanto, é preciso ressaltar que a disponibilidade
hídrica da bacia não pode ser considerada como a soma direta da disponibilidade
superficial com as reservas subterrâneas. Como essas duas componentes integram o
ciclo hidrológico, a contribuição subterrânea, integral ou parcialmente, já está incluída
nos valores da disponibilidade hídrica superficial ao se utilizar a vazão de estiagem
(Q95).
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Engenharia
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1.2.5.4. Demandas e Usos dos Recursos Hídricos
Apesar deste documento tratar de aspectos referentes ao município de
Medicilândia, os balanços hídricos necessários a estimar a disponibilidade de água
não são atinentes apenas aos limites do município e sim da bacia hidrográfica como
um todo. Desta forma, outros municípios e até mesmo outro estado ajudarão a compor
o entendimento das demandas e uso da água do Rio Xingu.
Segundo estimativas da ANA - Agência Nacional das Águas, a vazão
específica média de longo termo da bacia do Rio Xingu oscila entre 10 a 20 L/s.km?,
sendo semelhante à média nacional, porém cerca de metade das vazões específicas
verificadas na bacia amazônica, como um todo. Esta estimativa levaria a uma vazão
média na foz, de cerca de 8.500 ms.
Se considerarmos a vazão de estiagem, a vazão específica cai para uma faixa
de 0,5 a 5 L/s/km?, o que resultaria em uma vazão na foz de 1.184 m'/s, a qual
podemos caracterizar como a disponibilidade hídrica da bacia.
Apesar de não expressar a real disponibilidade da água da bacia, uma vez
que a vazão média não está disponível em todas as localidades, a relação entre a
vazão média anual e a população residente é bastante utilizada para avaliar a
disponibilidade hídrica de uma bacia. Neste contexto, índices inferiores a 500 m?/hab.
ano são considerados com situação de escassez. Valores entre 500 a 1700 m?/hab.
ano traduzem uma condição de stress e acima deste limite é tida como uma situação
confortável.
Em termos gerais, a bacia do Rio Xingu com índices na ordem de 300 mil
mº/hab. ano poderia ser considerada em uma situação bastante confortável, não
havendo conflitos pelo uso da água, quando se considera o contexto global da bacia,
entretanto, as áreas de nascentes dos principais tributários já demonstram um
processo de degradação ambiental, resultante das pressões antrópicas, que podem
futuramente refletir na bacia hidrográfica como um todo.
Acrescentam-se, ainda, as variações importantes ao longo do ciclo
hidrológica, principalmente nos meses de julho a outubro, quando as vazões são
inferiores a 1.500 m?/s. Salienta-se ainda a intermitência de alguns contribuintes,
principalmente na região do Alto Xingu devido ao clima de cerrado.
Os usos principais das águas da bacia estão distribuídos de forma difusa o
que torna a mensuração um pouco mais complexa. A melhor forma de estimar esses
valores são avaliando os usos consuntivos, quando parte ou toda a água extraída do
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
corpo hídrico não retorna a ele e não consuntivos, quando não há retirada de água do
corpo d'água.
1.2.5.4.1. Usos Consuntivos
Os principais usos da água da bacia que envolvem a sua retirada dos cursos
d'água estão associados à dessedentação de animais, irrigação de cultura de grãos,
principalmente no estado de Mato Grosso, e o abastecimento humano. O uso
industrial é pouquíssimo significativo, razão pela qual não foi considerado nas
estimativas. Foi assumido também que as demandas de água foram retiradas dos
cursos d'água superficiais, embora tenha-se conhecimento que alguns municípios
utilizem mananciais subterrâneos para abastecimento.
e Abastecimento Humano
A bacia do Rio Xingu abrange 44 municípios, a maioria dos quais no estado
de Mato Grosso (32) e o restante no Pará. Os serviços de abastecimento de água
para as cidades são prestados por sistemas públicos de abastecimento, a cargo de
prefeituras municipais ou companhias da administração indireta. A maior parte das
residências é abastecida por poços individuais, perfurados pelos próprios moradores.
Para estimarmos a demanda de água para abastecimento populacional
urbano e rural foram consideradas a localização da sede urbana e o grau de inserção
dos territórios municipais na bacia do Rio Xingu. Assim, quando a sede estava
localizada dentro da área da bacia, seu consumo urbano foi considerado no cálculo,
com um per-capita de consumo de 155 I/hab. dia, acrescido de uma perda média no
sistema de 34,71% (SNIS, 2022).
Embora o abastecimento rural ocorra de forma difusa, foi assumida uma
distribuição uniforme da população de cada município, proporcional ao percentual de
inserção do município na bacia hidrográfica do Rio Xingu. Assim, definido o
contingente de pessoas, adotou-se um per-capita de consumo de 100 I/hab. dia para
estimar o consumo de água rural (ANA, 2019).
Com base nos dados da ANA (2013), é possível tecer os seguintes
comentários:
º A demanda de água para consumo humano da bacia do Rio Xingu é de
1,80 m?/s. Cerca de 61,41% são extraídas no estado do Pará, que tem o
município de Altamira como o seu maior consumidor com 0,32 m/s 17,78%;
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CONSTRUINDO UA TIGVA MIETORIA
º A demanda de água para abastecimento urbano compreende cerca de
25% da demanda total, e Medicilândia conta com uma retirada de 0,032 m*/s;
º A demanda de água para abastecimento rural, compreende cerca de
2% da demanda total e bacia do Rio Xingu onde Medicilândia se encontra
conta com uma retirada média de 0,022 m'/s;
e Dessedentação de Animais
A bovinocultura de corte é a atividade pecuária predominante na bacia do Rio
Xingu, representando mais de 90% dos animais. Desta forma, foram considerados
para fins de demanda relativa à dessedentação animal apenas o rebanho bovino de
cada município.
Foi adotada a mesma sistemática utilizada para a estimativa de demanda de
consumo humano rural, utilizando o percentual de inserção do território de cada
município na bacia.
Na determinação da demanda animal foi utilizado o parâmetro BEDA (unidade
de equivalente animai) com um consumo de 50 I/BEDA dia. (ANA, 2009).
Com base nesses dados, é possível tecer os seguintes comentários:
. O rebanho de bovinos na bacia do Rio Xingu é da ordem de 9.229.939,00
milhões de cabeças, onde 43,61% estão localizados no Estado do Pará. O
município de Medieilândia contribui com apenas 139.371 mil cabeças, cerca
de 1,5 % do total (IBGE, 2017);
º A demanda ds água para dessedentação desses animais está na ordem
5,34 mº/s, onde csroa de 43,61% são consumidas no estado do Pará.
Medicilândia demanda 0,1 m?/s correspondendo a 1,87 % do total;
º Salienta-se a concentração do rebanho em São Felix do Xingu, com
1.443.335 milhões de cabeças, correspondendo a 15,64% do total do rebanho
e da demanda de água para este fim (IBGE, 2017).
e Irrigação
Em função das condições climáticas específicas, a bacia do Rio Xingu
apresenta uma variação espacial e temporal de demanda por irrigação. A partir do
mês de abril, a parte sul da bacia começa a apresentar déficit hídrico, que se expande
para o norte até o mês de outubro, quando voltam as chuvas na região.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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De acordo com o ANA (2013), a área irrigada na bacia do Rio Xingu é muito
pequena com cerca de 7.019 ha, sendo as principais à região das Nascentes do Xingu
(66,72%), com plantação de soja no estado do Mato Grosso, a região do Baixo Xingu
(18,09 %), com agricultura de subsistência e a bacia do rio Iriri (13,81%).
A Tabela 3 apresenta as áreas irrigadas e as respectivas demandas hídricas
da bacia e do município de Medicilândia.
Tabeia 3 - Demanda de Água para Irrigação
UPH ÁREA IRRIGADA (ha) DEMANDA (L/s)
Baixo Xingu 1.270 3
Medicilândia 24 7
lriri o 969 91
Médio Xingu 96 6
Alto Xingu 1 (o)
Nascentes do Xingu 4.683 461
Total Bacia do Xingu 7.019 562
Inter bacia Xingu-Tapajós 1.179 163
*Valor arredondado
Fonto: Anexo 21 - Plano Estratógico de Recursos Hídricos da Bacia Amazônica — Afluentes da Margem Direita PERH-MDA ANA
(2013)
1.2.5.4.2. Usos Não Consuntivos
Os principais usos da água da bacia que não envolvem a sua retirada dos
cursos d'água estão associados à geração de energia hidrelétrica, à diluição e
afastamento dos efluentes, preservação dos ecossistemas aquáticos, principalmente
em Terras Indígenas e em pequena escala a navegação e o turismo.
e Geração de Energia
Em termos de geração de energia hidrelétrica na bacia do Rio Xingu destaca-
se a presença de uma das maiores Hidrelétricas do país instalada a jusante da cidade
de Medicilândia, no município de Altamira, a Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE
Belo Monte), com capacidade de 11.233 MW e uma área de reservação de 478 km?
Além desta, existem duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) chamadas Salto
Curuá com potência instalada de 30.000 Kw, e a segunda, a PCH Salto Buriti, com
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mm” Estratégia
sam
MEDICILÂNGIA mes Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTÓMIA
potência instalada de 10.000 Kw, ambas inauguradas em 2008 no distrito de
Cachoeira da Serra em Altamira/PA.
Ainda se tratando da bacia do Rio Xingu, outra PCH é a de Paranatinga Il,
localizada no Estado do Mato Grosso sobre o Rio Coluene, afluente do Rio Xingu, no
município de Primavera do Leste, além de outras em construção/projeto.
e Diluição e Afastamento de efluentes
De maneira geral, os municípios da bacia hidrográfica do rio Xingu não
possuem sistemas públicos de esgotamento sanitário. Quando existem, cobrem
apenas uma pequena parte das áreas urbanas e apresentam deficiências que afetam
significativamente o seu objetivo de afastar e tratar os esgotos coletados, de forma a
não causar risco de saúde pública e impactos ambientais.
Geralmente, as residências possuem fossas, rudimentares ou sépticas. Mas
quando possuem rede de coleta de esgoto sanitário, tal como o maior núcleo urbano
próximo a Medicilândia, a cidade de Altamira, os efluentes de esgoto são lançados
com o devido tratamento no rio Xingu. Apesar disso, outros núcleos urbanos próximos
como Senador José Porfírio, não possuem rede de coleta e tratamento de esgoto e
tendem a comprometer a qualidade das águas superficiais, especialmente no que se
refere à contaminação por coliformes totais, contribuindo para a incidência de doenças
de veiculação hídrica.
e Mineração
Atualmente só existem dois principais garimpos de ouro na bacia do Rio
Xingu. O primeiro está localizado no município de Cumaru do Norte (PA), ocupando a
área de drenagem do rio Arraias, afluente da margem direita do rio Xingu. O outro está
localizado no município de Marcelândia (MT), abrangendo contribuintes da margem
esquerda.
A extração de ouro ilegal já foi uma das principais extrações minerais
realizadas na região de Medicilândia. Entretanto, não há registros de garimpos
irregulares ativos, nem de outros minérios extraídos com base na arrecadação de
acordo com base de pesquisa da Agência Nacional de Mineração — ANM.
É necessário destacar que o as intervenções de garimpo prejudicam os leitos
naturais dos rios, prejudicando a qualidade das águas devido ao aumento de
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PeyY us Estratégia
MEDICILÂNDIA ms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
sedimentos, de turbidez e da contaminação por mercúrio (no caso do ouro),
representando conflitos com os demais usos da água.
e Preservação de Ecossistemas Aquáticos
A preservação de ecossistemas aquáticos assume grande relevância na bacia
do rio Xingu, devido às extensas áreas de ocupadas pelas comunidades indígenas,
muito dependentes da manutenção desses ecossistemas.
O município de Medicilândia abriga importantes áreas de conservação, como
a Unidade de Conservação de Uso Sustentável Reserva Extrativista Verde para
Sempre e a Terra Indígena Juruna, as quais, de alguma forma, auxiliam na
preservação de espécies aquáticas e da fauna e flora, devido às limitações legais de
atividades nessas áreas.
e Navegação
O uso dos rios Amazônicos para transporte aquaviário, de pessoas e
mercadorias, depende da qualidade da infraestrutura viária que permite o trânsito de
embarcações, as características do curso d'água (profundidade, sinuosidade,
margem, correntezas, obstáculos) e suas variações sazonais, assim como o tipo de
embarcação permitida.
Embora a utilização do rio para navegação seja um uso não consuntivo, ela
gera demandas especificas de água relacionadas às condições de navegabilidade, o
que determina o tipo de embarcação que poderá utilizá-lo. Esta situação pode exigir
a alteração do regime e da quantidade da água, o que justifica esta atividade estar
sujeita à outorga de uso.
No rio Xingu, apenas a região do baixo Xingu, que abrange desde sua foz até
as localidades de Vitória do Xingu e Belo Monte, com cerca de 300 km de extensão,
possui condições favoráveis de navegação. Nas cheias, o canal principal no trecho da
volta grande do Xingu chega a 6 m de profundidade. Na estiagem, o calado mínimo
deve ser de 2,3 m, próximo a Vitória do Xingu. A correnteza é de cerca de 2 nós.
Em Belo Monte tem início a Volta Grande do Xingu, um trecho de cachoeiras
e corredeiras com cerca de 160 km de extensão, acima dos quais localiza-se a cidade
de Altamira. Não há navegação comercial a montante de Altamira, apenas pequenas
embarcações transitam nas áreas de Médio e Alto Xingu.
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pf Engenharia
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Os portos e ancoradouros mais importantos são Porto de Moz, Senador
Porfírio e Vitória do Xingu.
e Turismo
Devido às suas características naturais, a bacia do rio Xingu apresenta fortes
potencialidades no Ecoturismo, Turismo Náutico, Turismo de Aventura e o Turismo de
Pesca.
A região possui belezas cênicas fmpares de corredeiras, flora e fauna que são
verdadeiros monumentos naturais, ainda pouco explorados, mas que vem sendo cada
vez mais aproveitado pelos turlamólogos e entusiastas locais.
A Pesca esportiva vem apresentando um crescimento acelerado,
principalmente no rio Xingu, visando aos estoques de tucunaré, pacus de seringa,
bagres e outros com aarasteríaticaa apreciadas por este tipo de esporte.
e Pesca e Aquicultura
A região Amazônica, devido às suas características naturais, sociais e
econômicas, tem a pesca como um importante benefício, aproveitando melhor um
recurso natural rico e abundante da região, garantindo a oferta de proteína animal
altamente nutritiva a todas as classes sociais.
Embora q estoque pesqueiro no Rio Xingu seja menor que dos outros pares,
devido à baixa concentração de nutriantes e ao pouco material em suspensão, eles
são ainda significantes, quando comparados ao restante do País.
A pesca ornamental na bacia do Rio Xingu é particularmente intensa no trecho
da confluência do rio Iriri até a cidade de Porto Moz. Existe um alto grau de espécies
endêmicas, adaptadas a ambientes lóticos com corredeiras de pedrais, ambiente
propício para esses tipos de peixes.
A pesca artesanal comercial em águas interiores na bacia do rio Xingu
destaca-se as capturas de tucunaré, pescada, pirapitinga, filhote, surubim e pacu. De
acordo com dados da Eletrobras (2012) a produção total de pescado para consumo
nos 20 principais portos de desembarque ao longo do Xingu (São Felix do Xingu,
Altamira, Vitória do Xingu, Senador José Porfírio, Medicilândia e Gurupá), chegou a
aproximadamente 142 t.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
44 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
em Estratégia
MEDICILÂNDIA es Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
1.2.5.4.3. Conclusões Gerais Sobre o Uso da Água
A demanda global de água para os usos consuntivos é mostrada na Tabela 4.
Frente a enorme disponibilidade da água, mais de 1000 mº/s, a demanda para usos
consuntivos é insignificante.
Tabela 4 - Demanda Global de Água
usos BACIA DO RIO XINGU (m/s) er pa
Abastecimento Humano 1,8 0,032
Dessedentação de Animais” 5,98 0,1
Irrigação 4,54 0,003
TOTAL 12,32 0,135
“Valores atualizados com base no Censo Agro, IBGE (2017)
Desta forma, de maneira geral ainda não se antevê conflitos significantes que
possam interferir nos usos da água de todas as partes interessadas, sobretudo porque
o Sistema de Abastecimento de Água de Medicilândia é por manancial subterrâneo.
1.3. Índices de Desenvolvimento (IDH) e Produto Interno Bruto (PIB)
A condição de vida da população pode ser avaliada também através de
indicadores de renda não monetária. Esses indicadores são calculados com base em
diversas variáveis, reunidas em um mesmo tema, a partir de uma fórmula matemática
desenvolvida especialmente para o indicador. Os indicadores utilizados para este
estudo foram o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDHM, e o Índice de
Vulnerabilidade Social — IVS.
O IDHM é composto das variáveis de IDHM Longevidade, que indica a
expectativa de vida ao nascer; IDHM Educação, que se utiliza da escolaridade da
população adulta e do fluxo escolar da população jovem; e do IDHM Renda, que utiliza
a renda per capita da população. Uma média geométrica entre esses valores resulta
no valor total do IDHM para o município. Os valores obtidos ficam entre O e 1, contendo
cinco faixas de avaliação: muito baixo (de O a 0,499); baixo (0,500 a 0,599); médio (de
0,600 a 0,699), alto (0,700 a 0,799) e muito alto (de 0,800 a 1).
Conforme dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento —
PNUD, o Município de Medicilândia, registrou em 2010, o IDHM de 0,582 situado na
faixa de desenvolvimento humano baixo, valores bem inferiores à média do estado do
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
45 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
ss Estratégia
po Engenharia
MEDICILÂNDIA
Pará, sendo que neste ano, a dimensão que mais contribuiu para o IDHM total foi a
longevidade, com índice de 0,80.
Esses índices indicam de forma indireta que entre 1991 e 2010 o município
teve uma melhora modesta na condição econômica da população, uma vez que
representa a renda per capita, desigualdade de renda e de pobreza.
O IVS também se constitui em importante ferramenta de análise das
condições de vida da população, destacando que demonstram através de seus
indicadores se a população possui acesso, ausência ou insuficiência a recursos é
estruturas que indicam o padrão de vida das famílias, que vai além das questões de
cunho econômico vinculadas aos recursos monetários. Esse Índice possui três
dimensões básicas: IVS Infraestrutura Urbana, que reflete o acesso da população e
suas habitações a estruturas de saneamento básico e mobilidade urbana; IVS Capital
Humano, que envolve Basicamente o acesso à saúde e educação; e o IVS Renda e
Trabalho, que se refere ao fluxo e insuficiência de renda, população ocupada ou não,
entre outros aspectos econômicos, O índice possui uma escala entre O e 1, onde
quanto mais perto de zero melhor a situação.
Conforme dados do IDESP, a variação IVS 2000 e 2010 e fluxo entre faixas
de nível de vulnerabilidade social, Medicilândia teve um avanço relevante, figurando
na 2º posição dentro da sua região de integração,
Tabela 5 « Variação IVS 2000 e 2010 e fluxo entre faixas de nível de vulnerabilidade social por
é região de integração do estado do Pará (continua).
Região de Municip WEZ Roi Faixado Faixa de E
tegra uniclpio 000 IVS nível de nível de ituação Variação (%)
ii V$2000 v$2010 a
[O BrosiNavo MAVS vs CER ERRO
Medicilândia 0,653 0,512 MAvS MAvS “21,6
| Altamira 0514 0408 MAVS AS -20,6
| Uruará 0,625 0,504 MAVvS MAVS -19,4
B | Placas 0673 058 MAVS MAVS “29
x Senador José Porfírio 0,684 0,63 MAvS MAVS 79
| Pacajá 0684 0633 MAVS MAS 15
Anapu OTA 0626 MAVS MAS 74
Vitória do Xingu 0751 0706 MAVS MAS s
Porto de Moz 0,737 0,698 MAVvS MAvS -5,3
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
46 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
| fem Estratégia
MEDICILÂNDIA me Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 5 - Variação IVS 2000 e 2010 e fluxo entre faixas de nível de vulnerabilidade social por
região de integração do estado do Pará (continuação)
Legenda Situação
; y Mudança positiva de faixa de
MBVS Muito baixa vulnerabilidade social vulnerabilidade social com diminuição
do Índice de Vulnerabilidade Social
Manutenção da faixa de
vulnerabilidade social com diminuição
do IVS
BvSs Baixa vulnerabilidade social
Manutenção da faixa de
vulnerabilidade social e manutenção do
Ivs
MvSs Média vulnerabilidade socia
Manutenção da faixa de
vulnerabilidade social com aumento do
Ivs
Mudança negativa de faixa de
vulnerabilidade social com aumento do
Índice de Vulnerabilidade Social
AVvS Alta vulnerabilidade socia
MAVvS Muito alta vulnerabilidade socia
Fonte: IVS/Ipea 2000 e 2010.
A economia de Medicilândia ocupa o 2001º lugar entre os 5.570 municípios
brasileiros e o 17º lugar entre os 144 municípios do Estado do Pará (IBGE, 2022).
Medicilândia registrou um PIB de pouco mais de 1 bilhão de reais (R$
1.023.971.630) em 2021 segundo o IBGE, sendo que 61% desse valor advém da
agropecuária, na sequência aparecem as participações dos serviços (16%),
administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social (14%)
Impostos (5%) e da indústria (4%).
O PIB per capta é de cerca de R$ 31.655,85 mile o Indice de Desenvolvimento
Humano - IDH é 0,582, valores acima da média do estado do Pará.
Quadro 1 - Comparação PIB Per Capta x IDtm
0,76
0,74 “e
iajá seus 0,69 pda
0,66 es” E Sa mario 0,66 et”
8 penera e
8 E K 8 mn K
o o) a o e nm
o q Lo 2) o m
and o 1a EM co 11
o nN - mm “ o
e “> 4a “> 4] “
a a [a a a x
Medicilândia Altamira Belém Pará Região Norte Brasil
mms PIB Per Capta «-4=- IDH
Fonte: IBGE, 2022
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
47 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Estratégia
Engenharia
fr eco
: ed
MEDICILÂNHIA =
CONSTRUINDO UMA NOVA NISTÉRIA
Nesse sentido, o registro da série histórica do Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH) é crucial para a análise longitudinal do progresso socioeconômico,
permitindo a identificação de padrões, facilitando a avaliação do impacto de políticas
públicas ao longe de tempo.
Quadro 2 » Séria histórica IDH
81991 82000 EB 2010
ê K
é s
| 4 q Se
[4 | E o E!
5 R 8 a
[ed o
MEDICILÁNDIA ALTAMINA BELÉM PARÁ REGIÃO NORTE BRASIL
Ponta: IBGE, 2028
0,47
0,29
O registro do Produto Interno Bruto (PIB) de um município é fundamental para
analisar a evolução econômica ao longo do tempo. Ele permite identificar ciclos,
tendências de crescimento ou recessão e avaliar a eficácia de políticas econômicas
implementadas. Além disso, o acompanhamento do PIB histórico fornece uma base
sólida para previsões econômicas e planejamento estratégico, ajudando na
formulação de políticas públicas mais eficazes. A análise dessas séries históricas
também facilita comparações inter-regionais, promovendo uma compreensão
abrangente das dinâmicas econômicas locais.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
48 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Ê mr Estratégia
MEDICILÂNDIA e Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Quadro 3 - Composição do PIB Medicilândia
R$ 700.000
R$ 600.000 ço 28
o
o -
R$ 500.000 s»
«L
“
R$ 400.000 gas
as
a
R$ 300.000 Ed
+
R$ 200.000 £ E
O RR E a
R$ 100.000 Ro aa
R$0 ugnaspços ug o
2010 aos 2020 2021
e Gm Agropecuária 145.266 386,231 511.388 626.710
cmo fume Indústria 15.115 34,843 30.568 40.576
cmo úpue Serviços 46.982 111,752 160.240 165.177
“os fe Administração Pública 48.628 90.981 130.421 144.370
oa fe Impostos 2.226 20.911 44.484 47.139
Fonte: IBGE, 2022
Quadro 4 - Valores de PIS Medicilândia
R$47.138.530,00
R$144.370.200,00 .
= Agropecuária
” Indústria
R$165.176. da
= Serviços
« Administração, defesa,
educação e saúde públicas e
seguridade social
= Impostos
R$40.575.820,00'
Fonte: IBGE, 2022
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
49 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mer Estratégia
= Engenharia
coMtEBICIAÂNDIA us
1.3.1. Setor Primário = Agro
O setor primário da economia abrange todas as atividades relacionadas à
produção de matérias-primas diretamente a partir da natureza. Isso inclui a agricultura
propriamente dita, pecuária, silvicultura, pesca e extrativismo vegetal. Esse setor é
fundamental para a economia, fornecendo alimentos e outros recursos essenciais.
A agricultura, sendo o componente principal, envolve o cultivo de plantas e a
criação de animais para consumo humano e industrial. O sucesso do setor primário
depende de fatoras somo qualidade do solo, clima, práticas agrícolas sustentáveis e
tecnologias de produção.
Medicilândia é fortemente impulsionada pelo cultivo do cacau, principal
produto agrícola do município, que ocupa uma área colhida de 23.954 hectares e
apresenta uma produção de 17.982 tonsladas, gerando um valor de produção superior
a 118 milhões de reais. Além do cacau, o açaí também se destaca, com uma produção
de 686 toneladas e um valor estimado em mais de 6 milhões de reais, evidenciando
sua importância crescente no setor agrícola local, A banana completa a lista dos três
principais cultivos, com uma produção de 2.876 toneladas, resultado de uma área
colhida de 1.851 hectares. Esses três produtos desempenham um papel central na
economia agrícola do município, impulsionados pelas condições climáticas favoráveis
e pela fertilidade do solo, que garantem produtividade elevada e abastecimento
contínuo tanto para o mercada interno quanto para a comercialização externa.
Tabela 6 - Principais produtos da agricultura de Medicilândia
Agricultura Área Colhida(ha) — — Produçã à Produção (x1000R$)
Cacau 23,954 17.982 118.724,61
Açaí 149 686 6.228
Banana 1.851 2.876 2.043,203
Café 102 39 85
Cupuaçu 60 52 234
Abacaxi 56 119 241
Abobora 3 6 8,9
Arroz 112 115 125
Mandioca 428 3.939 2.682
Melancia iá 70 101
Milho 419 569 707
Feijão 60 22 40
Fonte: IBGE-Censo Agropecuário de 2017
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
50 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
pe Estratégia
MEDICILÂNDIA es Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA,
O extrativismo continua sendo uma fonte essencial de renda para diversas
comunidades locais de Medicilândia, contribuindo para a dinâmica econômica local
(Tabela 7).
Tabela 7 - Principais produtos do extrativismo de Medicilândia
Extrativismo Area Colhida (ha) Qtd. produzida Valor da Produção (x1000)
Açaí - 20 (t) 54
Madeira em
Tora - à0.780 mº 16.805,00
Fonte: IBGE- Produção da Extração Vegetal e & Silvicultura 2023
Figura 10 - Série histórica Quantidade Produzida cacau (t)
60.000
50.000
40.000 Fl
30.000 Ed
2004 2006 2008 200 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023
Fonte: IBGE 2025
Figura 11 - Série histórica valor da produção cacau (x 1000 R$)
900.000 |
800.000 | aa
790.000 / N
Gon ooo | f
500.000 | f
490.000 | O ai
300.000 Pd pu
200.900 | A
100.000 | e ca
0+ a es o um moema ' em emma . - — -— e. e
2004 2006 2008 2010 2012 2014 2016 2018 2020 2022 2023
Fonte: IBGE 2025
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54 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
sm Estratégia
aÃ
EÓICILÂNDIA es» Engenharia
CONSTAVINOS UMA NOVA HISTéRIA
Medicilândia possui 3.457 estabelecimentos agropecuários, e os principais
estão distribuídos conforme apresentado na Tabela 8.
Tabela 8 - Nº de Estabelecimentos e Produção Agropecuária
Nº estabelecimentos 1.349 8 1.916 583 34 17
Nº cabeças 139,371 66 89.000 4. 128 804 429
aereas eee
“Fome: TEGE - Gonso Agropocuário de 2017
1.3.2. Setor Secundário = Indústria
O setor secundário da economia é responsável pela transformação de
matérias-primas em produtos acabados ou semielaborados através de processos
industriais. Inclui indústrias de manufatura, construção civil, produção de energia e
processamento de alimentos, entre outras. Este setor agrega valor às matérias-primas
extraídas pelo setor primário, gerando uma ampla gama de produtos que abastecem
o mercado interno e externo. A eficiência e inovação no setor secundário são
fundamentais para o crescimento econômico, criação de empregos e desenvolvimento
tecnológico. Sua evolução está fortemente ligada à capacidade de implementação de
novas tecnologias e à sustentabilidade dos processos industriais.
Medicilândia é conhecida como a "Capital do Cacau" do Pará, sendo um dos
maiores produtores de cacau do Brasil. A agroindústria local está fortemente voltada
para o processamento do cacau, incluindo: processamento das amêndoas de cacau
para produção de chocolate, nibs, manteiga de cacau e outros derivados.
Algumas empresas locais e regionais produzem chocolate artesanal e em
escala industrial no município.
A maioria das atividades do setor secundário tem relação com as atividades
extrativas e de transformação de alimentos.
1.3.3. Setor Terciário - Empresas
O setor terciário da economia engloba todas as atividades relacionadas à
prestação de serviços, incluindo comércio, transportes, comunicações, saúde,
educação, turismo, finanças, entre outros.
Diferentemente dos setores primário e secundário, que lidam com a extração
e transformação de matérias-primas, o setor terciário foca na oferta de serviços que
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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REVISÃO 2025
mu Estratégia
castor :
MEDICILÂNDIA mm Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
facilitam a vida cotidiana e os negócios. É vital para a economia moderna, contribuindo
significativamente para o PIB e o emprego. A qualidade e eficiência dos serviços no
setor terciário impactam diretamente a produtividade, a qualidade de vida da
população e a competitividade econômica.
Segundo a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE)
existem 956 empresas ativas em Medicilândia.
As principais atividades CNAEs das empresas são: comércio varejista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados,
e «tmazéns; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; e
mercearias
comércio+0r atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios.
Quadro 5 - Principais atividades CNAEs
Industria a 34
Serviços EE pena 94
Alimentos Ki 19
Fonte: Base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Atualmente 86% das empresas em Medicilândia são microempresas, isso
reflete uma realidade econômica comum em municípios de pequeno e médio porte no
Brasil, especialmente em regiões com forte base agroindustrial.
Esse predomínio de microempresas indica uma economia local altamente
pulverizada, com empreendimentos de pequena escala que, em sua maioria, estão
ligados ao setor primário (agricultura e agroindústria) e ao comércio e serviços de
apoio. Esse cenário pode ser explicado por fatores como a predominância de
atividades familiares.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
53 MEDICILÂNDIA
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eme Estratégia
Engenharia
MEDICILÂNDIA cad
CONSTRUINDO UMA NAA MESTRA
Quadro 6 - Porte das Empresas
Outras
(53
6%
e Empresa Pequeno
Porte
80
8%
Microempresa ..
823 a
RE6%
N
Fonts = Osninstro Nselonai da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Em relação a natureza jurídica das empresas, 65% são de eMpreScios
individuais. Este cenário indica um mercado com predominância de pequenas
operações, fácil gestão e baixo custo inicial. Empresas individuais são comuns em
regiões com economia menos complexa, pois requerem menos capital e formalidades
legais, tal predominância sugere também menor capacidade de inovação e
crescimento econômico, refletindo a necessidade de suporte para diversificação e
expansão empresarial,
Munciea P« Metimee ufrtettom
Sociedade Limitada
313
33%
Outros
23
2%
Empresário
Individual
620
65%
Fonte - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
54 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Ea
vid) mer Estratégia
É sm
MEDICILÂNDIA em» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
1.3.4. Emprego e renda
Em 2022, o salário médio mensal dos trabalhadores formais era de 2 salários-
mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de
8,72% (2.362 pessoas). Na comparação com os outros municípios do estado,
Medicilândia ocupava a posição 70 de 144.
Considerando o percentual da população com rendimento nominal mensal per
capita de até 1/2 salário mínimo por pessoa, Medicilândia ficou na 70º posição dentre
os municípios do estado do Pará, com tinha 47,6% da população nessas condições.
No que se refere aos indicadores de trabalho e renda da população, segundo
o IBGE, verificou-se (Tabela 9):
Tabela 9 — Indicadores de trabalho e renda
Percentual da população com. É
rendimento nominal mensal “per Salário médio mensal dos he ra ia
capita” de até 1/2 salário-mínimo trabalhadores formais (2022) 22 a
47,8% 2 salários-mínimos Ro 8,72%
onte: IBGE (2022)
Quadro 8 - Indicadores de Emprego e Renda Regional
50% 4
45%
40% E E
q 35% 2
E 30% º
E]
& 25% E:
a E)
S 20% 2
* 15% no
10% a
5% 2
0% [o
Medicilândia Altamira Belém
Título do Eixo
mesa População ocupada
me população com rendimento de até 1/2 salário-mínimo (2010)
sea Salário médio mensal
Fonte: IBGE, 2022
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
55 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Ev ser Estratégia
MESICRÂNDIA, À or: -RAgNHAFA
1.4, Caracterização Demográfica
A caracterização demegráfica na município de Medieilândia é demonstrada a
seguir, contemplando:
« População Residente;
e Comunidades Rurais;
e Comunidades Indígenas e quilombolas.
14,1, População Residente
De acordo com o último Censo IBGE (2022), a população do município de
Medicilândia totaliza 27.094 habitantes, com densidade demográfica de 3,28 hab./km?.
A população urbana em 2022 era de 10.745 habitantes, representando cerca
de 39,6% da população total do município. Na tabela 9 é apresentada a evolução da
distribuição da populaçãe da Medieilândia entra 2000, e 2022,
10.745
TOTAL 21.423 À 27.094
EESC Eenie: (SGE 2022
Com a implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte em Altamira entre
2011 e 2016, não houve qualquer contribuição de crescimento populacional na sede
urbana de Medicilândia, ficando dentro das estimativas realizadas pelo IBGE,
confirmadas após a divulgação dos resultados preliminares do censo de 2022.
O IBGE (2022) apontou a existência de 12.394 unidades domiciliares, e uma
média de moradores por domicílios de 3,02 habitantes/moradia (Figura 12).
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
56 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
É.iA mer Estratégia
MEDICILÂNDIA ms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Figura 12 - Mapa Domiciliar de Medicilândia
0a 100 Domicilios
2014200 Docimilios
es 201 3 209 Docimilios
me 307 a 400 Docimilos
ma Acima de 400 Domicilios ........
3 Sound
2a
22394 Domicílios
Conexgã é radê ce esgota çob(5,65%)
Abastecimento de água pelatede geral 2625(27,58%)
Banteiia dedão exclusivo 7318 (33,9
nleta de lixo 3894 (43,483)
Esesta: 1G00000
oba ca
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
A população mais jovem, até os 24 anos caracterizam os maiores percentuais
no município de Medicilândia, decrescendo progressivamente com o avanço das
faixas etárias.
Esse perfil demográfico indica uma população predominantemente jovem, o
que pode influenciar as demandas por educação, qualificação profissional e
oportunidades de emprego no município de Medicilândia. Além disso, o
envelhecimento progressivo em menor proporção sugere desafios futuros na
manutenção da força de trabalho e na oferta de serviços para a população idosa.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
57 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
És eg ser,
MEDICILÂNDIA ses Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Figura 13: Pirâmide populacional por sexo e grupos de idade em Medicilândia
Homens Mulheres
100 anoscumais 0,00% 0,00%.
95 a 99 anos 0,01% 0,01%
90 a 94 anos 0,06% 008%
85a 89 anos 0,18% 0,11%
80 a 84 anos 0,34% 0,29%
75479 anos 0,75% 0,42%
70 a 74 anos 1,01% 073%
65a 69 anos 1,50% 1,14%
60 a 64 anos 192% 1,51%
55 a 59 anos 2,74% 178%
50 a 54 anos 2.72% 2,33%
45a 49 anos 3,41% 2,60%
40244 anos 4,07% 349%
35a 39 anos 3,91% 374%
30234 anos 3,93% 3.78%
25a29anos 3,92% 369%
208 24 anos 4,40%
15a 19 anos 4,67%
10 a 14 anos 4,74%
5aSanos 4,37%
Oa4 anos 4,22%
4,08%
4,28%
4,37%
447%
ERR oo
Fonte: IBGE, 2029
Uma análise dos dados do universo do Censo 2022 do IBGE nos traz a
seguinte relação da residentes no município:
Tabela 11 - Distribuição etária da população
Residentos Quantidade Representação
E Entre0e 14 anoa de dado 7.147 E 26.47%
Maiores de 65 anos de idade 1.800 6.67%
foi Homens entre 15.6 64 anos 10.669 39,51%
Mulheres entre essas 9.478 35.10%
“Fonte: IBGE, 2027
1.4.2. Comunidades Rurais
A população rural de Medicilândia é de 16.349 habitantes (IBGE, 2022) e está
bem dispersada por todo município, com maior concentração nos setores da parte
sudeste ao longo da BR 230.
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará vem coordenando
a política de Cadastramento Ambiental Rural (CAR), com a finalidade de promover a
regularização ambiental das atividades econômicas rurais que envolvam
desmatamentos e conversão de cobertura florestal. Sem o CAR, o proprietário fica
inabilitado para comercialização de seus produtos e nem pode obter créditos
financeiros junto aos órgãos de financiamento.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
58 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
4 7Q mm” Estratégia
MEDICILÂNDIA pH Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
O município de Medicilândia possui 4.993 propriedades registradas no CAR,
e a figura 14 apresenta a distribuição e status dessas propriedades rurais no
município.
Co Figura 14: Mapa Distribuição c das propriedades r rurais (CAR) |
ER 18000 200090 22000 zaseso aos aguia
| R
| E
E 96802»
98400
BEBE Ativo 2.064
BE Cancelado 69
Pendente 2.749
MM Suspenso 111
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
A existência de áreas não cadastradas no CAR no município de Medicilândia
pode estar relacionada a diversos fatores, entre os quais se destaca a possibilidade
de uma baixa adesão voluntária ao registro. Por se tratar de um cadastro auto
declaratório, sua efetividade depende essencialmente da disposição dos proprietários
e posseiros em realizar a inscrição, o que pode levar a situações em que a ausência
de cadastro reflita uma tentativa de evitar a fiscalização ambiental.
É plausível que alguns agentes econômicos prefiram não declarar suas
propriedades como estratégia para manter atividades em desconformidade com a
legislação ambiental, tais como desmatamento não autorizado ou ocupação irregular
de terras. A falta de registro, nesses casos, poderia dificultar a identificação e o
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
59 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
em Estratégia
: [al
MEDICILÂNDI ser Engenharia
CONSTAMINDO UMA NOVA RNSTOmIA
e nr
monitoramento por parte dos órgãos competentes, criando um cenário favorável à
continuidade de práticas infracionais. No entanto, é importante considerar que outros
fatores, como desconhecimento sobre a obrigatoriedade do cadastro ou dificuldades
técnicas para sua realização, também podem contribuir para essa subdeclaração.
A ausência de cadastro pode trazer consequências significativas, tanto para
o poder público, que enfrenta obstáculos no planejamento territorial e na
implementação de políticas ambientais, quanto para os próprios proprietários, que
ficam sujeitos a sanções posteriores caso as irregularidades sejam identificadas.
Embora a não inscrição no CAR possa, em tese, beneficiar aqueles que buscam evitar
a fiscalização no curto prazo, a médio e longo prazos, essa estratégia tende a se
mostrar insustentável, considerando o avanço das ferramentas de monitoramento
remoto e a ereasenta integração de bancas de dados públicos.
1.4.3. Comunidades Indígenas e tradicionais
O povo Arara, também chamado de Ukarangmá, pertence ao tronco
linguístico Karib e habita a região amazônica há séculos, mantendo um modo de vida
tradicional baseado na caça, pesca, coleta e agricultura de subsistência. A Terra
Indígena Arara, homologada por decreto em 1991, ocupa 3,62% do território de
Medicilândia, o que corresponde a uma área de 29.906,00 ha.
Segundo IBGE 2022, em Medicilândia residiam 18 pessoas que se
declararam indígenas, todas fora da TI Arara.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
60 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
ER mm Estratégia
MEDICILÂNDIA me» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
, Figura 15- Mapa Localização Terra Indígena Arara
[ ' Asuma 2028 asd agcama a5c00 durmo 3
Escala, | 2000,000
r
975
-
o ro “0 Km
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
A variação populacional indígena em Medicilândia reflete mudanças
demográficas influenciadas por fatores socioeconômicos, migrações e políticas
públicas.
Um dos aspectos mais marcantes é a drástica redução populacional
registrada nos últimos anos. Segundo dados do IBGE, a população que se declarou
indígena apresentou uma queda superior a 80% entre os censos de 2010 e 2022,
evidenciando a vulnerabilidade desse povo e a necessidade de políticas públicas
efetivas para sua proteção e valorização.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
Al REVISÃO 2025
== Estratégia
mebicnáRiia es Engenharia
Quadro 9 = Variação Popuinetona! intigana
s2
2615 2023
A pirâmide etária lustra a distribuição da população por idade e sexo,
revelando tendências demográficas essenciais para planejamento socioeconômico e
políticas públicas, permitinda uma análise detalhada da estrutura etária e projeções
futuras.
Na figura abaixo, pode-se notar que a pirâmide etária da população indígena
de Medicilândia está fora do padrão, e Isso pode ocorrer por diversos fatores: Baixa
taxa de natalidade, aumento na expectativa de vida, emigração de jovens, redução na
mortalidade infantil e mudanças econômicas e sociais. Tal distribuição etária atípica
demanda atenção específica para políticas públicas e planejamentos voltados ao
bem-estar dessa população.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
62 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mm” Estratégia
MEDICILÂNDIA ms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Quadro 10 - Pirâmide etária da população indígena
85 a 89 anos o EES
80 a 84 anos o o
75a 79 anos o EH
70 a 74 anos oo
65 a 69 anos | o
60 a 64 anos 0
55 a 59 anos o EH
50 a 54 anos o EH
45 a 49 anos 2 0
40 a 44 anos fo)
35a 39 anos E)
30a 34 anos omnes gi
25a 29 anos possa cota] 0
20 a 24 anos B 8
15a 19 anos
10 a 14 anos o o
5a 9anos east caes
0a 4anos Do
homens & Mduihgras
Fonia IBGE 2032
Em relação as comunidades quilombolas, Medicilândia não possui registros.
1.4.4. Dinâmica populacional
Os dados populacionais do município de Medicilândia, revelam um cenário de
estabilidade demográfica ao longo dos últimos 12 anos. Entre os Censos de 2010 e
2022, a taxa de crescimento registrada foi de -0,07%, um valor insignificante do ponto
de vista quantitativo, indicando que a população praticamente não sofreu variações
relevantes nesse período.
Esse comportamento demográfico sugere um equilíbrio entre fatores como
natalidade, mortalidade e migração. Diferente de municípios que enfrentam
crescimento acelerado ou declínio expressivo, Medicilândia manteve um número
estável de habitantes, o que pode ser reflexo da permanência da população em razão
das atividades econômicas locais, especialmente voltadas para a agricultura.
A estabilidade populacional pode trazer impactos tanto positivos quanto
desafios para o desenvolvimento municipal. Por um lado, evita pressões excessivas
sobre os serviços públicos e a infraestrutura urbana. Por outro, pode indicar um ritmo
lento de crescimento econômico e poucas oportunidades que incentivem a atração de
novos moradores. Dessa forma, políticas que estimulem o desenvolvimento
sustentável e a diversificação da economia podem ser essenciais para fortalecer o
município.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
63 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
es” Estratégia
= Engenharia
MEDICILÂNDIA
COMETENDO UA NOVA Hi
1.5. Uso, Cobertura 6 Ocupação do Solo
1.5.1. Uso e Ocupação do Solo
A análise dos usos do solo na cidade de Medicilândia deve ocorrer segundo
dois ângulos. O primeiro refere-se ao uso e ecupação do solo da forma que ele existe
hoje. A segunda refere-se ao uso e ocupação do solo de acordo com o Plano Diretor
de Medicilândia de 2006.
O Plano Diretor vigente observava as diretrizes do Macrozoneamento
Ecológico-Econômico da Amazônia Lega! - MacroZEE, estabelecido pelo Decreto nº
7.378, de 1º de dezembro de 2010 para delinear as macrozonas de uso e cobertura
do solo para o munieípia de Medicilândia, bam como direcionar as ações, programas
e projetos de políticas públicas adequadas a porção do território, cujos estudos para
definição iniciaram em 2005 conforme apresania o Plano de Ação para Prevenção e
Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM).
O MacroZEE, apresentava a proposta de áreas com potencial para criação
novas unidades de conservação, as quais foram, de certa forma, integradas ao
macrozoneamente municipal, Em uma das áreas de potencial criação de unidades de
conservação, o INGRA implementou um Plane de Desenvolvimento Sustentável
PDS, que que se caracteriza pelo desenvolvimento de atividades ambientalmente
diferenciadas e dirigido para populações tradicionais como ribeirinhos, comunidades
extrativistas, dentre outros, denominado PDS Ademir Federicoi.
Tendo sido promulgada em 2010, não heuve a congretização da criação das
Unidades de Conservação previstas no território de Medicilândia e o processo de
revisão do MeerozZRE, já iniciado por um grupo de trabalho interministerial, tem
previsão de conciusãs para esta mp des 2096,
1.814. Magtosenasementes ves Muntaínio
De acordo cem a Lei Municipal nº 306/2006 o macrozoneamento do Município
de Medicilândia foi dividido em quatro macrozonas:
|. ZONA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - constituída pela sede municipal, a
vila PACAL e as agrovilas existentes e reconhecidas, são áreas que se
caracterizam pela existência de alguma infraestrutura e ocupação humana
mais antiga.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
64 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
EN
A mer Estratégia
MEDICILÂNDIA es» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Il. ZONA DE OCUPAÇÃO EM CONSOLIDAÇÃO - constituída pelo PA SURUBIM
e os NOVOS PAS, sendo áreas caracterizadas pela quase inexistência de
infraestrutura e por ocupações humanas mais recentes e ainda em
consolidação.
ll. ZONA DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
constituídas pela existência de assentamento humano com critérios de
ocupação sustentável denominada Ademir Federicci.
IV. ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - constituídas pelas Floresta
Estadual a ser definida em legislação específica e a Terra Indígena Arara.
O Macrozoneamento vigente de que trata o Art. 6º da Lei Municipal nº
306/2006, é retratado abaixo:
agro, 1800n
Escala 1 000 000
q
f
PA PARAISO À
N DO NORTE À A
EM zona Dr ocuração consotinaDa
ZONA DE OCUPAÇÃO EM CONSOLIDAÇÃO
EMI ZONA ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
WI ZONA DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SIISTENTÁVEL
ALL, PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UC die
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
65 MEDICILÂNDIA
ias REVISÃO 2025
=” Estratégia
[El
MEDICILÂNDIA ess Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
1.8.2. Divisão Territorial Munielpal
1.5.2.1. Distritos e Vilas
Os distritos urbanos e rurais são divisões administrativas dentro de um
município, utilizadas para fins de organização territorial, gestão pública e
implementação de políticas locais.
Um distrito urbano é uma área dentro de um município que é
predominantemente caracterizada por atividades urbanas, como residências,
comércios, indústrias e serviços. Essas áreas são densamente povoadas em
comparação as imediações rurais e possuem infraestrutura desenvolvida, incluindo
redes de tranaporte, saneamento, eletricidade e comunicações.
Por outro lado, um distrito rural é uma área que é predominantemente
caracterizada por atividades agrícolas, pecuárias, e outras formas de uso da terra que
não são intensamente urbanizadas. As áreas rurais têm uma densidade populacional
mais baixa e infraestrutura menos desenvolvida em comparação com as áreas
urbanas. À economia desses distritos é fortemente baseada em atividades primárias,
como cultivo de plantas, criação de animais, e exploração de recursos naturais.
Infraestruturas típicas em distritos rurais incluem pequenas vilas, fazendas, estradas
não pavimentadas, e sistemas básicos de fornecimento de água e eletricidade.
Atualmente, o município possui somente 2 distritos: Medicilândia (sede), e
União da Floresta com sede na agrovila situada no Km 120 da Rodovia
Transamazônica a partir de Altamira,
Embora os distritos urbanos e rurais sejam diferentes em termos de
características e funções, eles estão interconectados e são mutuamente dependentes.
As áreas urbanas dependem das áreas rurais para o fornecimento de alimentos,
matérias-primas e recursos naturais, enquanto as áreas rurais dependem das áreas
urbanas para acesso a mercados, serviços avançados e infraestrutura de suporte.
Dependendo da região, a localidade rural tem o mesmo significado que bairro
rural ou comunidade, que é reconhecido por alguma questão cultural ou física,
denominando o nome da localidade.
Através de informações obtidas pelo Departamento Municipal de Agricultura
do município, Medicilândia possui 10 agrovilas rurais, mostradas no Mapa a seguir.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
66 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mm Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA,
; - Figura 17 - Mapa localização das Vilas Rurais
26 t dgronao 28006 f ag90 NZ
DC a
“Código lome
AGROVILA JORGE BUENO DA SILVA Km 70 3, ts
AGROVILA MONTE CASTELO Km 76 Sui po.
ABROVILA NOVA FRONTEIRA Km 80 a!
AGROVILA NOVA ESPERANÇA Km 50 Norte
AGROVILA TIRADENTES Km 80 Sul
AGROVILA SÃO FRANCISCO Km 85 Norte
AGROVILA UNIÃO Km 95 Morta
AGRQVILA VERDE FLORESTA Km 98 Sul
AGROVILA MIGUEL GUSTAVO Kn 100 Monte
DISTRITO UNIÃO DA FLORESTA Km 120
gonsoncun-
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
1.5.3. Área Rural
Medicilândia possui uma diversidade significativa de usos do solo não
urbanos, destacando-se a predominância de atividades agropecuárias e florestais. De
acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a
agricultura e a pecuária são os principais usos do solo, abrangendo uma vasta área
rural. Em 2017, o município registrou 3.457 estabelecimentos agropecuários, com a
maior parte destinada às lavouras permanentes, como por exemplo o cacau. A
extensão de terras cultivadas para pastagens também representa um fator crucial para
a economia local, proporcionando emprego e renda para a população.
A divergência quantitativa entre os 4.993 imóveis rurais cadastrados no CAR
em 2025 e os 3.457 estabelecimentos agropecuários registrados pelo Censo do IBGE
em 2017 em Medicilândia demanda uma análise técnica criteriosa. Essa discrepância
de 1.536 registros (44,4% de aumento) não pode ser interpretada como mero
crescimento da atividade agropecuária, mas sim compreendida através de múltiplas
RA PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
CR ARO MEDICILÂNDIA
e REVISÃO 2025
= Estratégia
= Engenharia
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO SINA NOVA META
variáveis metodológicas e operacionais. O CAR, enquanto instrumento de
regularização ambiental, possui natureza declaratória e abrangência distinta do Censo
Agropecuário, incorporando propriedades inativas, áreas em processo de
regularização fundiária e possíveis cadastros redundantes. Adicionalmente, o período
de oito anos entre as bases permite alterações na estrutura fundiária, como
desmembramentos de propriedades e novas ocupações. Contudo, a ausência de
mecanismos robustos de validação in loco no CAR pode resultar em distorções
cadastrais, diferentemente da metodologia censitária que envolve coleta direta de
dados. Portanto, a aparente expansão revela mais sobre a dinâmica de regularização
ambiental do que sobre efetivo crescimento do número de estabelecimentos
produtivos, destacando a importância de análises cruzadas com outras bases
fundiárias para correta interpretação des dados,
Sigur 18 « Mapa Usa do Solo Medicilândia
y80000 aqu gomos aqua aó og som ago |
9, Escala £ 1,0004400 l cê ES g|
is cao 4 À Ê
D) ! h f bd
|
| % y
gi
à, |
ê,
| BB Fommação Florestal 3 |
| RE Floresta Alagável |
BBB Campo Alagado e Área Pantanos |
| EB Vormação Campestre É |
| Pastagem 8|
| BEE Área Urbanizada |
BE Como D'água |
| E Agricultura 8 |
| ME Lavouras Temporárias g
Medicilândia - 2025
Fonte: MapBiomas (2024)
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
68 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mer Estratégia
MEDICILÂNDIA me Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Quadro 11 - Classes de uso do solo
Agropecuária
27%
Floresta
73%
& Floresta & Agrapecuária
Funie: Maniliamas (2055)
Qualitativamente, observa-se que a maior parte das terras utilizadas para a
agricultura são propriedades familiares, o que caracteriza a predominância de
pequenas propriedades rurais. Essas propriedades enfrentam desafios significativos,
como acesso limitado a tecnologias avançadas, crédito rural e infraestrutura
adequada. Além disso, a prática de agricultura de subsistência ainda é comum, o que
limita o potencial de desenvolvimento econômico mais robusto.
Tabela 12 - Utilização das terras des estabelecimentos agropecuários
DE [LT UMMZAÇÃO DAS TERRAS DOS ESTABELECIMENTOS AGROPECUARIOS |]
10537203
827263 133.747 |
Fonte : Censo Agropecuário 2017
Ao comparar Medicilândia com municípios vizinhos ou outras regiões do
Brasil, nota-se uma similaridade no uso do solo, especialmente em áreas que também
dependem fortemente da agricultura familiar.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
69
=” Estratégia
ia
o MEBICÁNDIA ici
Quadra 12 » Sério Histórica Uso do Solo
900.000
800.000
700.000 me mpeg
600.000
4)
ç 500.000
õ 400.000
L
300.000
200.000
100.000
O as 1980 1955 | 2000 | 2005 2010 2015 2023
medem Floresta 792.529 779.909 774,991 | 740.125 | 710,531 679,348 677.340 600.961
anime Agropecusria BMSAS | HBO | GAS | BRANT | JAGBRG | 147095 | 149.168 | 224942
ememeArcandovegetada 160 | 370 | ig [ais asa | an 518 798
edi Area urbanizada 154 | 374 | ao 19 ' asa sn 508 554
emu Corpo D'água n 2" ago 2" 365 318 146 ssa
EoMte: Mepetsnas, DODA
1.5.341. Unidades de Conservação
Embora Medicilândia não possua Unidades de Conservação de proteção
integral ou uso sustentável diretamente dentro de seus limites municipais, o município
está inserido em um contexto regional de grande relevância ambiental. A região
próxima a Medisilândia far parte dim área de influância de importantes UCs estaduais
e federais, coma:
e Floresta Nacional do Tapajós:
Localizada a oeste de Medicilândia, essa unidade de conservação federal é
uma das mais importantes da Amazônia. A Floresta Nacional do Tapajós tem como
objetivo conciliar a conservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos
florestais, incluindo atividades como o manejo florestal comunitário e o ecoturismo.
e Reserva extrativista Verde Para Sempre:
Uma das maiores do Brasil, criada em 2004 com aproximadamente 1,3 milhão
de hectares, essa UC visa proteger os modos de vida tradicionais de populações
extrativistas, assegurando o uso sustentável dos recursos naturais, como a castanha-
do-pará e a borracha.
e Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs):
Embora não haja registros específicos de RPPNs em Medicilândia, essa
categoria de UC pode existir em propriedades privadas da região, onde os
proprietários decidem proteger áreas de relevância ecológica.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
70 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mm” Estratégia
MEDICILÂNDIA em» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
—— Figura 19 - Mapa das
6 zo f q,
| | RESERVA EXTRATIVISTA ,
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(ED) Unidades de Coriservação ' Ê
| E Proposta Criação de UC pe ROSA ESTAÇÃO Eq
| PPA ECOLÓGICA DA
TERRA DO MÉIO
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
1.5.3.2. Assentamentos Rurais
O município de Medicilândia abriga três Projetos de Assentamento (PA)
oficialmente reconhecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA): o PA Paraíso do Norte, o PA Surubim e o PA Terra Nova. Esses
assentamentos têm como finalidade promover a redistribuição de terras e viabilizar a
agricultura familiar por meio de uma ocupação ordenada e com suporte institucional.
Além desses, existe no município o Projeto de Desenvolvimento Sustentável
(PDS) Ademir Federicce, criado em 23/11/2005, com base em um modelo diferenciado
de assentamento que prioriza práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, como
o extrativismo, a agricultura de base ecológica e o manejo florestal de baixo impacto.
Esse modelo visaria à conciliação entre produção e conservação ambiental, em
conformidade com as diretrizes da reforma agrária sustentável.
Contudo, o PDS Ademir Federicce é atualmente foco de controvérsias no
município, sobretudo pela predominância da pecuária como principal atividade
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
71 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
pd Estratégia
CILÂNDIA sm» Engenharia
JMA NOVA MISTORIA
econômica desenvolvida na área «= uma prática que não está entre as permitidas para
esse tipo de projeto, segundo a legislação vigente.
O processo de criação do PDS encontra-se judicializado, o que contribui para
um cenário de indefinições quanto à titularidade da terra e às normas aplicáveis. Essa
condição gera sensação de insegurança jurídica entre os produtores locais, que
alegam estar estabelecidos na área antes da publicação do decreto que instituiu o
PDS. Para o INGRA e 6 geverme federal, no entanto, a ocupação não é reconhecida
formalmente, sendo tratada como irregular.
Figura 20 - Mudança Uso do Solo PDS Ademir Federicce
Fonte: MapBiomas (2023)
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
72 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
ÃO dy == Estratégia
MEDICILÂNDIA um Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Entre os anos de 2002 e 2023, aproximadamente 34 mil hectares de cobertura
florestal foram convertidos em áreas de uso agropecuário dentro dos limites do PDS
Ademir Federicce. Esse dado reforça a constatação de que a principal atividade
econômica desenvolvida na região tem sido a pecuária. A dimensão da área
convertida ao longo de duas décadas evidencia a consolidação dessa lógica
produtiva, mesmo diante das posteriores restrições normativas associadas ao tipo de
assentamento.
Figura 21 - Transição de Vegetação 2002-2023 PDS Ademir Federicce
Fonte: MapBiomas (2023)
Essa instabilidade institucional tem dificultado o acesso a políticas públicas
para a região, crédito rural e regularização fundiária, além de comprometer a
previsibilidade para o desenvolvimento econômico local.
1.5.3.3. Áreas de extração mineral
De acordo com a Agência Nacional de Mineração, o município de
Medicilândia, no estado do Pará, conta com 51 processos minerários ativos em
diferentes fases. Esses processos envolvem a extração de diversos minerais,
incluindo areia, bauxita, alumínio, cobre, calcário, ferro e ouro. A exploração desses
recursos minerais possui significativa importância monetária, gerando receita para O
municipio, emprego para a população local e contribuindo para o desenvolvimento
econômico da região.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
73 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
MEDICILÂNDIA la
CORETRUINDO UMA
ess
ad
Estra
tégia
Engenharia
Requerimento de Lavra
Garimpeira
Requerimento de Pesquisa
Requerimento de Pesquisa
Requerimento de Pesquisa
Licenciamento
Autorização de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
Autorização do Pesquisa
Autorização de Pesquisa
Licenciamento
Requerimento de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
Requerimento de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
Ideloides Falqueto
Exe Mineral - Engenharia E
Mineração Ltda
Exo Mineral « Engenharia E
Columbita
Columbita
Tantelita
Tantalita
Minério De Ouro
di
Minério De Cobre
Minaração Ltda Minério De Cobre
Exo Mineral « Engenharia E
Mineração Ltda Minário De Cobre
Rocha Conoreto É Brita Granito
Ltda Granito
Xy Empreendimentos & Hm E voava
Negócios Ltda nário De Ferro
Minério De Manganês
Xy Empreendimentos & Minério De Ferro
Negócios Ltda Minério De Manganês
Recha Gonersto E Brita Granito
Ltda Granito
Minório De Cobra
Hélio Marcos Da Silva Minério De Ferro
Gomes Minório De Ouro
Ana Carolina Franco
Rocha
kusiano Gomes Fonsaca
Rocha Concreto E Brita
Ltda
Xenia Maria Paes Macedo
Comina Empresa De
Mineração Ltda
Comina Empresa De
Mineração Ltda
Claudiane Bissi Lorenzoni
Vale
Castro & Castro Comércio
E Mineração LTDA ME
Bauxita
Granito
Granito
Minério De Ouro
Bauxita
Calcário
Calcário
Minério De Ouro
Minério De Ferro
Calcário
Calcário
Industrial
Artesanato mineral
Gema
Artesanato mineral
Gema
Industrial
Industrial
Industrial
Revestimento
Brita
Industrial
Brita
Industrial
Fabricação de
cimento
Brita
Fabricação de
cimento
Brita
Industrial
Industrial
49,77
9729,22
Industrial 4456,8
Industrial 8857,63
Revestimento
Brita 49,96
Industrial
Industrial 5516,02
Industrial
Industrial
Industrial 9642,62
Revestimento
Brita 49,96
Industrial
Industrial
Industrial ça
145,03
2075,74
10
-4885,82
523,2
954,19
8118,45
1232,91
74
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDI
REVI
CILÂNDIA
SÃO 2025
pecar Estratégia
MEDICILÂNDIA me Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA,
José Isaias Lisboa i Fabricação de
Octa Ferro S. À
Apto para Disponibilidade
Autorização de Pesquisa
Autorização de Pesquisa Minério De Ferro Industrial 367,76
Tabela 13 - Processos Minerários ativos em Medicilândia (continua,
Construtora Rio Corrente
Autorização de Pesquisa Ltda Me Minério De Ferro Industrial 9980,97
SR SONG SS E PR A E O O a
Autorização de Pesquisa | Construtora Rio Corrente Minério De Ferro Industrial 9981.42
Ltda Me
O O e E
Requerimento de Pesquisa Goran cu cOmea Minório De Ferro Industrial 1956,64
Licenciamento Sandoval Bezéra Dos Cascalho Construção civil 42,21
Santos
Requerimento de Pesquisa Equipav Mineração E Minório De Ouro Industrial 9352,22
Participações S. A.
Apto para Disponibilidade anaicalcário Tocantins Minório De Ouro Industrial 970,65
Ltda
Construtora Goldenfisc
Autorização de Pesquisa Ltda Me Fosfato Fertilizantes 9986,79
Autorização de Pesquisa Fullpar Participações Ltda Fertilizantes 8801,79
Claudiane Bissi Lorenzoni
Autorização de Pesquisa Vale Granito Revestimento 751,01
O O O RR
Autorização de Pesquisa Octa Ferro S. A Minório De Ferro Industrial 105
Autorização de Pesquisa Octa Ferro S. A Minério De Ferro Industrial 104,97
O O E RE
Autorização de Pesquisa | Caltins Caleário Tocantins | pinório De Ouro Industrial a882,58
Caltins Caicário Tocantins
Ltda
Autorização de Pesquisa Minério De Ouro Industrial 3758,36
José Isaias Lisboa Fabricação de
Autorização de Pesquisa Nachado Calcário Eme 472,05
” José Isaias Lisboa Fabricação de
Requerimento de Pesquisa Machado Calcário cimento 958,2
Autorização de Pesquisa Farei Pia Minério De Ferro Industrial 9865,2
E José Isaias Lisboa A Fabricação de
Requerimento de Pesquisa Machado Calcário 'dménto 970,13
Autorização de Pesquisa | Caltins Calcário Tocantins | pinário De Ouro Industrial 1000
Ltda
ds
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
FÉ MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTÓRIA
Autorização de Pesquisa
Disponibilidade
Autorização de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
mecenas
as
Licenciamento
Autorização de Pesquisa
Autorização de Pesquisa
B&A Fosfato Pesquisa
Mineral Ltda
Vtech Empreendimentos
Minerais Ltda
Qcia Ferro 8. A
Oeta Forro 8. A
Octa Farro 8. À
Octa Farro 8, À
Minério De Zinco
Minério De Ferro
Tabela 13 - Processos Minerários ativos em Medicilândia (continuação)
Minério De Ferro
Minório De Ferro
Minério Da Ferro Industrial
Estratégia
ess Engenharia
Fertilizantes
Industrial
9189,16
Disponibilidade Intercement Brasil S.A, Calcário Industrial 377,16
Requerimento de Pesquisa Intercement Brasil S.A. Minório De Cobre Industrial 7009,18
Autorização de Pesquisa Intercement Brasil S.A. Calcário Industrial 234,09
Comina Empresa De
Mineração Ltda Demais substâncias
Licenciamento so
Comina Empresa De
Mineração Ltda
Gema Geologia E
Minsração Mont'alverne
Ltda
Fente: Agência Nacinnal de Mineração (ANM)
Requerimento de Pesquisa Calcário Demais substâncias 965,2
Requerimento de Pesquisa Alumínio Demais substâncias 10000
A tabela evidencia a exploração de diversos minerais estratégicos, com
destaque para o minério de ferro, calcário, e minério de ouro. O minério de ferro,
, presente em grandes áreas de pesquisa, é essencial para a produção de aço, base
da indústria metalúrgica e da construção civil. O calcário é amplamente utilizado na
produção de cimento, brita e correção de solos, sendo vital para a infraestrutura e a
agricultura. O ouro, utilizado em joias, eletrônicos e como reserva de valor, completam
o grupo de minerais de alto valor econômico. A bauxita, fonte do alumínio, é crucial
para setores como transporte e embalagens, enquanto fosfato e apatita são insumos
essenciais para fertilizantes agrícolas.
Esses minerais são pilares para o desenvolvimento industrial, tecnológico e
agrícola, sustentando desde a construção de infraestruturas até a produção de
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
76
ne Estratégia
MEDICILÂNDIA me» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
alimentos e energia. A exploração desses recursos, no entanto, demanda práticas
sustentáveis e gestão eficiente para equilibrar os benefícios econômicos com a
preservação ambiental. A diversidade de aplicações e a recorrência desses minerais
reforçam sua importância estratégica para a economia e a sociedade, destacando a
necessidade de investimentos em pesquisa e inovação para otimizar seu uso e
minimizar impactos.
- Ma
Figura 22 a Processos Minerários
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Analisando os resultados esperados, a continuação dessas atividades
minerárias pode aumentar a arrecadação municipal e atrair investimentos.
Comparando com outros municípios da região, Medicilândia apresenta um potencial
considerável para o crescimento econômico, desde que adotadas medidas de
mitigação ambiental e inclusão social. Municípios vizinhos que já enfrentam desafios
Re ) PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
rr AR MEDICILÂNDIA
paia REVISÃO 2025
er Estratégia
MEGICILANDIA e Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
semelhantes servem de referência para o desenvolvimento de políticas públicas
eficazes e a aplicação de tagnalagias mais limpas e eficientes na mineração.
1.5.4. Área Urbana
1.5.4.1. Densidade populacional por setor censitário
A densidade populacional por setor censitário no município de Medicilândia,
apresenta variações significativas ao longo das últimas décadas, refletindo as
dinâmicas de ocupação e distribuição espacial da população. De acordo com os dados
dos Censos Demográficos do IBGE, a população rural, que era de 14.679 habitantes
em 2000, atingiu seu pico em 2010 com 17.769 habitantes, mas registrou um declínio
para 16.349 em 2022, indicando um possível processo de migração para áreas
urbanas ou mudanças nas atividades econômicas locais. Já a população urbana
apresentou crescimento contínuo, passando de 6.744 habitantes em 2000 para 9.559
em 2010 e alcançando 10.745 em 2022, o que sugere uma tendência de urbanização
e concentração populseianal naa áreas centrais do município.
Quadro 13 - Distribuição da população no território
100%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
CENSO 2000 CENSO 2010 CENSO 2022
m Rural “ Urbana
Fonte: IBGE, 2022
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
78 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
= Estratégia
MEDICILÂNDIA me Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Esses padrões influenciam diretamente a densidade populacional por setor
censitário, com áreas urbanas exibindo maiores densidades devido à concentração
de infraestrutura e serviços, enquanto as áreas rurais mantêm densidades mais
baixas, caracterizadas pela dispersão geográfica e atividades agropecuárias
A urbanização oferece acesso a empregos mais diversificados e
remunerados, contrastando com a economia predominantemente agrícola e
extrativista das zonas rurais. Além disso, a infraestrutura urbana proporciona acesso
a serviços essenciais como saúde e educação, que frequentemente são tidos como
insuficientes ou inexistentes em áreas rurais.
Ao comparar Medicilândia com outros municípios da região e do Brasil,
observa-se uma tendência similar de urbanização. Municípios com caracteristicas
econômicas e geográficas semelhantes também experimentam aumento populacional
em áreas urbanas, sugerindo que Medicilândia segue um padrão nacional de
migração rural-urbana.
Embora o aumento populacional nas áreas urbanas traga benefícios, também
apresenta desafios significativos para a gestão municipal. A pressão sobre a
infraestrutura urbana, a necessidade de expansão dos serviços públicos e a
integração de novos residentes são questões que requerem atenção cuidadosa.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
79 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
“o Estratégia
MEDICILÂNIIA ess Engenharia
Mi
CONSTRUINDO UMA NOVA BISTORIA
Figura 23 - Mapa Densidade populacional por setor censitário
Coogan pao E i ! q as A dy f
plo al b
da 250 Habitantes
im 250 à 500 Habitantes
em 500.750 Habitantes
80759 a 1000 Habitantes
+. Mm Acinia de 1900 Habitantes
1.542. Uso e ocupação do solo
Segundo o censo de 2022, Medicilândia possui uma concentração
significativa da população na área urbana, de cerca de 40%. Sendo assim, o uso do
solo urbano é predominantemente residencial, com bairros formados por habitações
unifamiliares e, em menor escala, edificações multifamiliares.
A infraestrutura urbana, incluindo escolas, unidades de saúde e equipamentos
públicos, é distribuída de maneira a atender a população, mas ainda apresenta
carências em termos de cobertura e qualidade.
Em comparação com padrões observados em municípios vizinhos e outras
áreas urbanas do Brasil, Medicilândia apresenta um crescimento urbano relativamente
controlado, mas enfrenta desafios de infraestrutura comuns a muitas cidades de
médio porte. Por exemplo, enquanto municípios como Altamira têm investido
significativamente em infraestrutura devido ao impacto de grandes projetos de
desenvolvimento, Medicilândia ainda depende de melhorias em infraestrutura básica
para alcançar um padrão semelhante.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
80 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
O À sm Estratégia
MEDICILÂNDIA em» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Figura 24 - Mapa comparativo de evolução urbana entre 2002 e 2025
D ÂNDIA 00 D ÂNDIA a
il
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
De maneira geral, a cidade de Medicilândia é caracterizada pelo uso misto em
toda a área urbana. Porém, algumas áreas se caracterizam por uma maior
predominância específica de uso. Os estabelecimentos comerciais se concentram, em
grande maioria, nas Avenidas dos Imigrantes e Alcides Federicci, paralelas à Rodovia
Transamazônica — BR-230, na travessia urbana, bem como pela Avenida Presidente
Médici, Travessa Cassandro Silvério e Rua 12 de Maio, na qual estão localizadas a
Igreja Matriz (Católica) e o Passo Municipal, É possível notar comércios nas outras
vias da cidade, mas estes são comércios de menor porte, para atendimento de
pequenas demandas cotidianas de centros de bairro.
O desenvolvimento do urbano da sede municipal tem encontrado significativos
desafios quanto à topografia da cidade que é relativamente ondulado do ponto de vista
de infraestruturas urbanas, culminando na formação de bacias de acúmulo de água
pluvial. Outro desafio são as nascentes, cursos d'água e áreas baixas e alagadas que
estão presentes de forma significativa em toda a área ocupada.
Há a presença de imóveis em situação de vulnerabilidade em áreas
alagadiças e com grande proximidade dos cursos d'água perenes, sendo os maiores,
edificados sobre aterros e os mais singelos, caracterizados como edificações de
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
81 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
em” Estratégia
pr Engenharia
MEDICILÂNDIA.
CONSTRUINDO Biro AME nisróns
madeira ou mistas do tipo palafita, onde o assoalho do imóvel é suspendo por pilaretes
da parte alagada para alcançar o nível da via de circulação, muitas vezes se
apresentando com assoalho em nível inferior ao greide da via.
A análise dos dados revela que o uso do solo urbano em Medicilândia está
em um estágio de desenvolvimento que busca equilibrar o adensamento dos vazios
urbanos com a preservação de áreas verdes e cursos d'água e a infraestrutura
necessária para suportar o crescimento populacional.
O zoneamento urbano municipal de que trata o Art. 11 do Plano Diretor de
2006, bem como nos artigos subsequentes que tratam do zoneamento em quatro
subdivisões: | - Zona Urbana Consolidada; Il - Zona Urbana Em Consolidação; Ill —
Zona Expansão Urbana; e IV - Zona De Interesse Ambiental; não pode ser
reconstituído, tendo em vista que não foram encontrados os mapas informados na
redação da lei supracitada ou nos arquivos das secretarias municiais, sendo a
descrição apresentada no texto da lei, insuficiente para reconstituir seus limites para
um entendimento das intenções do planejamento urbano da época.
1.5.4.3. Morfologias predominantes
Os lotes na área urbana de Medicilândia apresentam padrões distintos de
tipologia:
A morfologia urbana reflete a dinâmica de ocupação típica de cidades
amazônicas vinculadas a eixos rodoviários, como a Transamazônica. Nas regiões
pioneiras próximas à margem da rodovia — como nos bairros Centro, Jardim e São
José — predomina um padrão de lotes com gabarito alto, normalmente edificações
com dois ou mais pavimentos e galpões comerciais, de forma a aproveitar melhor a
área de primeiro desenvolvimento econômico. Nos demais bairros, adensados al
longo dos anos de ocupação e desenvolvimento da cidade, se verifica uma ocupação
linear, onde os lotes se organizam com fachadas voltadas apenas para uma rua,
seguindo o traçado da via principal. Essa configuração cria um tecido urbano alongado
e pouco adensado, com baixa verticalização e espaços públicos limitados.
Analisando a evolução da ocupação dos espaços urbanos entre os anos de
2002 e 2025 se nota que a cidade pouco se expandiu, mas houve adensamento da
ocupação, reduzindo os vazios urbanos, prática que se atribui ao mercado imobiliário
pouco aquecido e que busca satisfazer apenas a demanda interna vegetativa.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
82 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
SO A po card Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Ainda é possível identificar vários vazios urbanos, principalmente nos bairros
Ubaldino, Ourém e Carvalho ll.
Além destes fatores, quase todos os bairros são cortados por igarapés que,
em várias quadras, são confrontantes posteriores dos lotes, impedindo o completo uso
do terreno particular e, algumas vezes, da quadra.
A ocupação da sede municipal iniciou pelo que hoje se conhece como bairro
centro e pela Vila Pacau, atualmente considerada fora do perímetro urbano e de bairro
por ser, ainda, área pertencente à União. Posteriormente a ocupação se expandiu
para o que se conhece como os bairros Vila Nova, Carvalho |, Cacoal, Vale das Minas
e Carvalho Il, sendo os bairros Ourem, Floresta e Ubaldino os últimos a serem
ocupados.
O primeiro período de expansão seguiu mantendo perfis de quadras
irregulares, mantendo, em maioria, o prolongamento do traçado de vias existentes,
variando entre as seguintes medidas de lote: 10mx35m, 10mx40m e 1Omx45m.
Há, por fim as ocupações irregulares de áreas públicas e particulares que não
deram sequência ao arruamento nem possuem padrões de lotes formais dentro da
quadra.
1.5.4.4. Áreas de risco - deslizamento, inundação
Apesar das áreas identificadas como de alagamento frequente e ocupação de
áreas de várzea na área urbana municipal, de acordo com estudos e levantamentos
realizados pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM), não foram identificadas
áreas de risco relacionadas a deslizamentos ou inundações na porção urbana do
município de Medicilândia.
Essa ausência de áreas de risco geológico ou hidrológico no perímetro urbano
pelo serviço nacional revela a necessidade de investimentos para atendimento de
município de pequeno porte, como é o caso de Medicilândia, com menos de 50.000
habitantes. No entanto, é importante destacar que a ausência de mapeamento de
riscos não dispensa a necessidade de monitoramento contínuo e de ações
preventivas, especialmente em um contexto de mudanças climáticas e de possíveis
alterações no uso e ocupação do solo.
O mapa a seguir retrata os cursos d'água e áreas alagadas em perímetro
urbano da sede municipal.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
83 MEDICILÂNDIA
» REVISÃO 2025
ec Estratégia
Bird es Engenharia
eonsTanindo SMA Mova TORA
mem moro ElQUrA 25 = Mapa cursos de água O áreas alagadas
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: Área alagada
4 Medicilândia - 2025
Fonte: Emratégia Engenharia, 2025
1.6. Evolução da ocupação
1.6.1. Áreas Urbanas
O povoado urbanizado começou a se desenvolver quando um colono, dono
de um terreno à beira da estrada, resolveu montar um bar e restaurante. O local logo
virou uma parada estratégica para caminhoneiros e motoristas de ônibus que
passavam pela rodovia. Com a implantação do projeto da usina de açúcar e a
demanda por mão de obra para atividades como desmatamento, planejamento e
construção, a área passou a atrair trabalhadores em busca de oportunidades. Isso
impulsionou a abertura de novos negócios, como restaurantes, postos de combustível
e alojamentos.
ESA PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
84 | MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Pego mr Estratégia
MEDICILÂNDIA es Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
O rápido crescimento do povoado, somado à falta de apoio do município de
Prainha, que administrava a região, motivou os moradores a iniciar um movimento
pela emancipação por volta de 1975. Esse processo se estendeu por treze anos até
ser concluído em 1988.
1.6.2. Áreas Rurais
Alguns setores rurais de Medicilândia estão gradualmente diminuindo sua
população devido a uma combinação de fatores socioeconômicos e ambientais.
Possivelmente, a falta de oportunidades de emprego e a baixa renda nesses distritos
impulsionam a migração dos jovens para outras regiões em busca de melhores
condições de vida e oportunidades profissionais. Além disso, a deficiência na
infraestrutura básica, como saúde, educação e transporte, contribui para o êxodo
rural, já que as famílias buscam localidades com melhor acesso a serviços essenciais.
Comparando com outros municípios da região, observa-se que aqueles com maior
apoio governamental e investimentos em infraestrutura rural conseguem reter melhor
sua população.
1.6.3. Alteração da população
Nos últimos 15 anos, Medicilândia não registrou uma alteração significativa na
distribuição de sua população entre os distritos rurais e urbanos, indicando uma
estabilidade demográfica notável. Esse cenário sugere que O município mantém um
equilíbrio entre as áreas urbanas e rurais, sem grandes fluxos migratórios internos ou
externos que impactem sua estrutura populacional. Essa estabilidade pode ser
atribuída a uma série de fatores, como a manutenção de atividades econômicas
tradicionais no campo, a oferta equilibrada de serviços básicos em ambas as zonas e
a ausência de grandes transformações socioscandmisas que incentivem migrações
em massa.
Ao comparar Medicilândia com outros municípios que também não
apresentaram alterações significativas na distribuição populacional entre os censos
demográficos, observa-se um padrão comum: a existência de uma dinâmica
econômica e social que favorece a fixação da população em suas áreas de origem.
Municípios com características semelhantes, como economia baseada em atividades
agrícolas bem estabelecidas, acesso relativamente equilibrado a serviços básicos e
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
85 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
== Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓMIA
infraestrutura adequada tanto no campo quanto na cidade, tendem a manter uma
distribuição populacional estável ao longo do tempo.
Essa estabilidade demográfica pode ser vista como um indicador de
resiliência territorial, especialmente em contextos onde outros municípios enfrentam
desafios como o êxodo rural ou a superpopulação urbana. Em contraste com cidades
que passam por processos acelerados de urbanização, Medicilândia e municípios
semelhantes demonstram uma capacidade de manter suas populações rurais e
urbanas em equilibrio, evitando pressões excessivas sobre os serviços urbanos e a
degradação das áreas rurais.
Ng ôhlunto, a establildade populacional também pode ser interpretada como
“rf Blnal de astagnação em alguns casos, especialmente se não houver investimentos
contínuos em desenvolvimento econômico e social. Municípios que mantêm a mesma
distribuição populacional por longos períodos podem estar sujeitos a desafios como o
envelhecimento da população rural, a falta de atratividade para jovens e a redução da
competitividade econômica em relação a regiões mais dinâmicas.
Figura 26 = Mapa Variação de população por Setor Censitári
mas Perca acima de
mma Perda de ção a 1000 pessoas
mm Perda de 1 a go0 pessoas
mess Ganho de 1a 509 pessoas
o mesge Ganho de 500 a 1000 pessoas
Escnin 902.500 nho de 1090 à 1500 pessoas
E É Ganho acimda de aç00 pessoas
Fonte: Estratégia Engenharia,
1.7. Garacterização Social
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
85 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mm” Estratégia
4
MEDICILÂNDIA me Engenharia
CONSTRUINDO JMA NOVA HISTÓRIA
Os dados para a atualização dos indicadores de condição de vida da
população da área sede de Medicilândia foram extraídos de fontes de dados
secundários, tais como o IBGE, INEP e DATASUS.
1.7.1. Indicadores de Saúde
Medicilândia presta atendimento à população residente no município e,
também, aos moradores de municípios e vilas próximas. O município conta com um
Hospital Público Municipal com 49 leitos, e com a cobertura de 12 Postos de Saúde
da Família na sede e 9 Unidades Básicas de Saúde nas áreas rurais.
Com base nos dados de 2020, a Taxa de Mortalidade Infantil em Medicilândia
foi de 26,53 por 1.000 nascidos vivos, e a Taxa de Mortalidade Materna foi de 204,08
por 100.000 nascidos vivos. Esses índices são significativamente superiores às
médias do estado do Pará e de outros municípios importantes.
Segundo Fapespa (2020), o estado do Pará apresentou uma Taxa de
Mortalidade Infantil de 15,05 por 1.000 nascidos vivos e uma Taxa de Mortalidade
Materna de 114,61 por 100.000 nascidos vivos.
Outros municípios relevantes apresentaram os seguintes dados em 2020:
Altamira: Taxa de Mortalidade Infantil de 14,15 por 1.000 nascidos vivos e
Taxa de Mortalidade Materna de 171,53 por 100.000 nascidos vivos.
Ananindeua: Taxa de Mortalidade Infantil de 12,94 por 1.000 nascidos vivos e
Taxa de Mortalidade Materna de 186,97 por 100.000 nascidos vivos.
Marabá: Taxa de Mortalidade Infantil de 14,01 por 1.000 nascidos vivos e Taxa
de Mortalidade Materna de 197,07 por 100.000 nascidos vivos.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
87 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
ué Estratégia
pm Engenharia
en MIRRISIANPIA
Quadro 14 « Taxas de Mortalidado Infantil e Materna
m Taxa de Mortalidade Materna (por 100,000 nasc, vivos) 8 Mortalidade Infantil (por 1,000 nasc, vivos)
197,07
Marabá 44,04 T
Ananindeua pps secam scams 186,97
12,94 |
meia Emas una a hab
Pará E eee 114,61
ida E 204,08
e) Bo 190 150 200 250
FAPBSPA (2020): Dados epidemiológicos do estado do Pará,
Os dados de 2020 revelam disparidades significativas nas taxas de
mortalidade infantil e materna entre o município de Medicilândia e outras localidades
do estado do Pará. Medicilândia apresenta taxas de mortalidade infantil (26,53/1.000
nascidos vivos) 8 materna (204,08/100.000) significativamente superiores às médias
do Pará (15,05 e 114,81, respectivamente) e a outros municípios, como Altamira e
Ananindeua. A moartalidads infantil no munisípio é 78% maior que a estadual, enquanto
a materna supera em 78%, indicando graves deficiências na assistência à saúde.
Esses índices elevados sugerem falhas estruturais, como acesso limitado a
pré-natal qualificado, carência de UTIs neonatais, insuficiência de profissionais
especializados e déficit em saneamento básico. A mortalidade materna, em especial,
reflete a falta de suporte obstétrico emergencial.
1.7.2. Indicadores de Educação
De acordo com dados do INEP (2022), o município de Medicilândia possui 37
unidades de ensino da rede pública municipal e estadual. Com 2 unidades de ensino
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
88 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
= Estratégia
MEDICILÂNDIA mm» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
médio estadual, e 29 unidades de ensino fundamental na área rural, 6 unidades de
ensino fundamental na área urbana.
O número total de matrículas da rede pública do município de Medicilândia
para o ano de 2023 é de 7.102, sendo 6.060 na rede de ensino municipal e 1.042 na
rede pública estadual de ensino.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do estado do Pará
é uma medida que avalia a qualidade do ensino fundamental e médio nas escolas
públicas. O índice combina a taxa de aprovação dos alunos e a média de desempenho
em avaliações padronizadas, fornecendo um panorama da eficácia educacional no
estado. Apesar de apresentar avanços ao longo dos anos, o Pará ainda enfrenta
desafios significativos, como a necessidade de melhorias na infraestrutura escolar,
capacitação de professores e redução da evasão escolar.
Quadro 15 - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — Estado do Pará
Matemática Português Aprovação Ideb
Fonte: Saeb/ldeb, INEP — 2023
O IDEB do município de Medicilândia no Pará, conforme o último
levantamento de 2023, apresentou um valor de 4,4 para os anos iniciais do ensino
fundamental, 3,6 para os anos finais e 4,3 para o ensino médio. Isso indica que
Medicilândia está ligeiramente abaixo da média estadual, refletindo desafios
específicos como a qualidade do ensino, infraestrutura escolar e taxa de aprovação.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
89 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
mes Estratégia
MESICILANDIA = Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
Quadro 16 - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Medicilândia
Metetmísioa Pertuguês Aprovação ideb
Ideb
Para classificar 6 frols, oa seguintes eritórias foram utilizados:
Anos Iniciais E70 260 2s0 «5,0
Anos finais 265 255 z46 <a6
Ensina média 262 25,2 24,2 <4,2
As faixas de cores do Ideb foram criadas de modo que o patamar amareto
representasse o atingimento da meta nacional e um valor verde representasse que
a maioria dos alunas têm aprendizado adequado,
& A maioria des alunas tem um aprendizado adequado.
O Ideb atingiu a meta nagianal
& O ideb não atingiu a meta nacional, mas está pouco abaixo.
8 O Ideb está muito abaixo da média nacional.
Fonte: Sasb/ldeb, INEP = 2022
1.7.3. Situação Fundiária Urbana e indicadores habitacionais
O Município de Medicilândia recebeu do Instituto nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA o Termo de Doação SR-01/PA/nº 04/2003, de 16 de abril
de 2003 que doa para o Município de Medicilândia um área de 173,2052ha (cento e
setenta e três hectares, vinte ares e 52 centiares) a título de destacamento da área
urbana do município, entretanto, não consta no Sistema de Gestão Fundiária — SIGEF
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
90 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
f mm” Estratégia
MEDICILÂNDIA e» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
a informação da parcela registrada para o município de Medicilândia nem Título de
Domínio expedido.
Nexo ao termo de doação de 2003 consta a informação da existência de 203
lotes já destinados e titulados pelo INCRA, que, de forma similar, não constam no
SIGEF.
O município editou a Lei 253/2004 de 09 de julho de 2024 a qual cria e delimita
a área urbana da sede do Município de Medicilândia de perímetro urbano superando
a área do título de doação e englobando outras áreas adquiridas pelo município por
meio de compra a particular, em processo de regularização do registro.
O município encontra-se em fase de estruturação de um setor de titulação de
imóveis junto a Secretaria Municipal de Finanças para realizar a gestão dos processos
de regularização fundiária social e especial (REURB-s e REURB-e), conforme definido
pelo Estatuto das Cidades, tendo iniciado o processo junto a 2 assentamentos
denominados Lote 10 e Lote 10º, derivados do título de doação de terras emitido pelo
INCRA em 2003, com previsão de regularização de aproximadamente 500 lotes.
Foram identificados, ainda, 1.069 imóveis em áreas de alagamento dentro da
delimitação do perímetro urbano municipal, para as quais não há forma de tratamento
dispensada ou projeto de habitação social, se constituindo das áreas ambientalmente
vulneráveis da sede municipal.
1.7.4. Indicadores de Cultura
As ações culturais impulsionadas pela Secretaria de Esporte, Cultura e
Turismo — Sectur alcançam tanto o meio urbano quanto o rural, valorizando a
diversidade cultural do município.
Um des eventos mais emblemáticas é o Aniversário da Cidade, comemorado
em 12 de maio no Centro da Cidade, com uma programação cultural extensa que
inclui apresentações artísticas, shows e manifestações culturais, consolidando-se
como um importante marco na história do município.
Os festivais temáticos em instituições escolares representam uma estratégia
eficaz de formação cultural e inclusão social. Entre eles, destacam-se o Festival do
Porantim, Festival do Açaí, Festival do Milho, Festival do Cacau (realizado em duas
edições distintas: nas Escolas Francisco Aguiar e Rui Barbosa), o Festival A Cara do
Brasil, o Festival das Araras e o Raízes Paraenses. Esses eventos promovem
expressões culturais regionais e valorizam saberes tradicionais, danças, culinária
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. o =” Estratégia
Pod = Engenharia
MEDICILÂNDIA =
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
típica e artesanato local, envolvendo professores, estudantes e famílias, criando um
ambiente de pertencimento e valorização da cultura.
As festas juninas, como a Fogueira Sítio Mineiro (Km 85 Norte) e o Misturadão
Junino (no Parque de Exposições Ubaldino Kruger), refletem o compromisso da
SECTUR com a preservação de uma das manifestações culturais mais
representativas do Brasil. Por meio da decoração típica, quadrilhas e comidas
regionais, essas festas se tornam momentos de forte integração social e recreação
comunitária.
Eventos de maior porte, como o Cacaufest, realizada de julho a setembro no
Parque de Exposição Ubaldino Kruger, se consolidam como importantes vitrines da
produção local, aliando cultura, agronegócio e turismo em uma só programação. A
Festa do Produtor, também realizada em julho no mesmo parque, contribui para a
valorização da atividade agrícola e da identidade rural da população.
Por fim, manifestações cívicas e religiosas como o tradicional Desfile de 7 de
setembro, e a Festividade da Padroeira Mãe dos Pobres, comemorada em 8 de
dezembro na Igreja Matriz, reforça o respeito às tradições religiosas e ao patrimônio
imaterial da comunidade,
Quadro 17 - Eventos Culturais
REALIZAÇÃO
HCacauFest2024
TiEtm
em ar Cs Cor ção a
Ministério do Turismo
+, 4 Sesc | Senac
No oa
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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Pará Estratégia
MEDICILÂNDIA es» Engenharia
CONSTRUINDO JMA NOVA HISTÓRIA
FOGUEIRA
coNO d
SÍTIO MINEIRO,
KM 85 NORTE h
- NOS DIA 22 E 23
* oDEJUNHO à.
Vozes da Terra - Sustentabilidade,
Bingo, quadrilha maluca, um Compromisso com a Vida
queima da fogueira, co! ipicas, - 10 de maio de 2025 -
Fonte: Divulgação
1.7.5. Indicadores de Esporte
No calendário anual apoiado peia SECTUR, destaca-se a realização de
eventos esportivos tradicionais, como a Corrida de Rua em Comemoração ao
Aniversário da Cidade e o Velocross, ambos realizados em maio, além do Motocross,
que compõe o conjunto de atividades de grande apelo popular. Estes eventos,
especialmente os de corrida e motociclismo, mobilizam atletas de diferentes faixas
etárias e regiões, promovendo lazer e incentivando hábitos saudáveis entre os
munícipes.
Outro importante investimento está nos torneios e campeonatos organizados
nas modalidades de futebol, Society, futsal e vôlei, como o Campeonato Municipal de
Futebol (julho), o Campeonato Municipal de Futebol Soeiety (agosto), o Campeonato
Municipal de Futsal e o Tornelo de Vôlei, ambas sm maio. Esses eventos, promovidos
em espaços públicos como o Camps Munielpal ivan Rodrigues de Souza, são
fundamentais para a descoberta de talenias iogala, fortalecimento do esporte amador
e geração de entretenimento e integração comunitária,
A SECTUR também apoia competições regionais realizadas em comunidades
do interior, como a Copa Deca (em fevereiro, na Agrovila Jorge Bueno, km 70), a Copa
Ivan (em agosto, na Vila Pacal), e a Copa Jivanildo Corrêa (em outubro, na Escola
Abraham Lincoln). A presença do poder público nesses eventos reforça a
PLANO BIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
93 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
rr Estratégia
MEGICILÂNDIA ess Engenharia
CONSTANDO UMA NOVA HISTORIA
interiorização das ações esportivas e o compromisso com o acesso equitativo à cultura
e ao esporte.
O apoio da SECTUR a essas atividades se dá por meio de recursos
financeiros e logísticos, como o fornecimento de troféus, medalhas, arbitragem,
materiais esportivos, estrutura de som, iluminação e apoio técnico para a realização
dos eventos. Em muitos casos, a secretaria também articula parcerias com outras
pastas, como Saúde e Educação, para garantir uma abordagem multidisciplinar e
integrada, sobretudo nos eventos de maior abrangência,
1.7.6. Indicadores de Assistência Soclai
Em Medicilândia, o CadÚnico registra 9.272 famílias, correspondendo a
80,38% da população, ou seja, 23.015 pessoas. Dentre essas, 6.735 famílias
encontram-se em situação de pobreza, vivendo com uma renda per capita mensal
inferior a 4 do salário-mínimo. Qutras 930 famílias são categorizadas como de baixa
renda, com uma renda per capita entre “4 e 4 do salário-mínimo, enquanto 1.607
famílias pessuerm uma renda per cspita mansa! superior a 4 salário-mínimo.
Quedro 18» Progorego ds Paemnias ne Csttínios por Nível de Renda « Medicilândia
Renda superior (2/4
salário-mínimo)
17%
1.607
Familias
930
Baixa renda (% a Y Famílias
salário-mínimo)
10%
Pobreza (<k
salário-mínimo per
capita)
73%
Fonte - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
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mr Estratégia
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MEDICILÂNDIA mm Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
- Tabela 14 - Cadastro Único por Grupos Populacionais Tradic ,
Grupos Familiares Famílias Fam. cadastradas
cadastradas beneficiárias do PBF**
Ciganos ; 0 0
RR am
gia
Total 540 410
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
A relevância do Bolsa Família para municípios com altos índices de pobreza
e vulnerabilidade, como Medicilândia, é evidente. Esse programa de redistribuição de
renda atua diretamente na diminuição das desigualdades, garantindo acesso a
recursos mínimos para alimentação, educação e saúde. Além disso, ele contribui para
a redução da pobreza estrutural, ajudando a construir uma rede de proteção social
para milhares de famílias. Em Medicilândia, o Bolsa Família conta com 6.277 famílias
cadastradas, beneficiando um total de 17.576 pessoas.
Em março de 2025, o benefício médio mensal repassado a essas famílias foi
de R$ 705,40, totalizando um montante de R$ 4.426.364,00 (quatro milhões
quatrocentos e vinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais) transferidos para
o município. Esse valor representa uma injeção direta na economia local, que estimula
o comércio e o consumo de bens essenciais, fortalecendo a economia de
Medicilândia.
1.7.7. Indicadores de Turismo
RR PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
1.95 MEDICILÂNDIA
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MEGICILÂNDIA es» Engenharia
CONSTRUINDO UMA MOVA HISTORIA
PoiR e Estratégia
Os indicadores de turismo em Medicilândia refletem o potencial turístico do
município, destacando suas principais rotas e atrativos. A região possui grande
diversidade de belezas naturais, com trilhas ecológicas, cachoeiras e propriedades
rurais voltadas ao turismo sustentável, A produção agrícola, especialmente do cacau,
também se destaca como um fator atrativo, permitindo o desenvolvimento do turismo
rural e gastronômico, som visitas a fazendas produtoras e degustação de chocolates
artesanais.
Segundo (MEDICILÂNDIA, 2023) a Rota do Cacau desponta como eixo
prioritário, visto que Medieilândia é ragenhecsida nacionalmente pela produção de
cacau de qualidade, com destaque para experiências que envolvem o cultivo,
beneficiamento e degustação do fruto. Nessa perspectiva, propriedades rurais,
agroindústrias e espaços de vivência cultural estão sendo mapeados para compor o
roteiro, proporcienanda ao visitante uma imersão nos aspestos produtivos e culturais
associados à cadeia do cacau.
Quadro 19 - Produtores de chocolate e derivados
chocolate SA
Fonte: Santos et al (2024)
A Rota Turística dos Paredões e Cavernas, destacada como uma proposta
emergente no contexto do planejamento turístico de Medicilândia, representa uma
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MEDICILÂNDIA
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96
Px mr Estratégia
MEDICILÂNDIA me engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
vertente de grande potencial ecoturístico e ecológico para o município. Essa rota
abrange formações geológicas de relevância paisagística e ambiental, localizadas em
áreas de mata nativa no interior do território municipal, especialmente em regiões
menos antropizadas, de difícil acesso, que preservam aspectos naturais únicos.
As características que compõem essa rota envolvem paredões rochosos de
grande porte e cavernas ainda pouco exploradas, que formam um cenário de alto valor
cênico. Esses elementos naturais despertam interesse para atividades de turismo de
aventura, ecoturismo e estudos científicos, além de proporcionarem experiências de
contemplação e conexão com a natureza. A presença dessas formações geológicas
indica uma paisagem diferenciada no contexto amazônico, conferindo singularidade
ao destino.
1: Paredão da Cachoeira do km 120; 2: Paredão do km 95; 3: Paredão e Caverna Sítio Cantinho do Céu; 4: Caverna Limoeiro;
Fonte: Santos et al (2024)
Apesar do potencial, a rota ainda não se encontra completamente estruturada,
sendo identificada como uma frente promissora para investimentos em mapeamento
técnico, acessibilidade e capacitação de guias locais. A implementação de
infraestrutura adequada e o desenvolvimento de protocolos de segurança são
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o md Estratégia
es» Engenharia
NSTRUIHDO UMA MOVA Hits ÓRIA
condições essenciais para garantir a sustentabilidade da visitação. Além disso, a
conservação dos ambientes naturais associados aos paredões e cavernas é
fundamental para assegurar a perenidade do atrativo.
A Rota Turística das Cachoeiras em Medicilândia configura-se como uma das
mais expressivas do ponto de vista paisagístico e de atratividade natural do município.
Essa rota concentra um conjunto de cachoeiras localizadas em áreas de mata
preservada e propriedades rurais, destacando-se pela beleza cênica, pelo potencial
para o lazer ao ar livre e pela possibilidade de desenvolvimento de atividades
ecoturísticas e de turismo de aventura.
As cachoeiras que integram essa rota apresentam características diversas,
com quedas d'água de diferentes tamanhos, formações rochosas, piscinas naturais e
trilhas de acesso por ambientes florestais. Esses elementos naturais criam um cenário
propício para caminhadas ecológicas, banhos, prática de fotografia de natureza e
contato direto com o ecossistema local, Algumas dessas quedas d'água já são
conhecidas e visitadas informalmente por moradores da região, indicando um uso
turístico espontâneo ques sarscs de regulamentação e infraestrutura adequada.
Quadro 21 - Cachoeiras e balneários
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| es” Estratégia
MEDICILÂNDIA um Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
1: Balneário Cachoeira Encanto do Norte; 2: Cachoeira da Dona Maria; 3: Cachoeira do km 120; 4; Cachoeira do km 105; 5:
Cachoeira do km 100; 6: Balneário Pimenta; 7: Balneário Ambiente Familiar; 8: Ponte de Cimento
Fonte: Santos et al (2024)
O potencial da Rota das Cachoeiras também está associado à valorização da
agricultura familiar, uma vez que muitas das propriedades onde as cachoeiras estão
inseridas podem ser incorporadas ao turismo rural, ampliando as possibilidades de
geração de renda e inclusão social.
No levantamento realizado, foram cadastrados diversos locais com potencial
turístico, incluindo propriedades rurais com estrutura para receber visitantes,
estabelecimentos produtores de cacau e derivados, cachoeiras, balneários, trilhas e
comunidades tradicionais. A categorização desses locais se dá a partir de critérios
técnicos como acessibilidade, infraestrutura mínima, segurança e disponibilidade de
serviços. Ainda que muitos dos atrativos careçam de estrutura consolidada, o
documento ressalta a importância do planejamento participativo, da capacitação de
atores locais e da criação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento do turismo
sustentável.
Todavia, a infraestrutura turística ainda está em fase de desenvolvimento,
com necessidade de investimentos em hospedagem, transporte e serviços para
melhor atender os visitantes
1.8. Infraestruturas Urbanas
1.8.1. Sistema de Saneamento
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sr Estratégia
MEDICILÂNDIA es Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTORIA
O município de Medicilândia possui um Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB) elaborado em 2017, conforme Lei nº 450/2017, de 29 de dezembro de
2017, tendo tido os componentes abastecimento de água e esgotamento sanitário
revisados em 2024 pela Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Pará, quando
do projeto de concessão das serviços par Parceria Público-Privada,
1,841,1. Sistema de Abastecimento de Água
O Sistema de Abastecimento de Água - SAA da cidade de Medicilândia está
sendo operado pela Administração Municipal por meio de diretoria de saneamento da
Secretaria Municipal de Viação e Obras.
Segundo dados disponibilizados do Plano Municipal de Saneamento Básico e
estudos de concessão dos serviços, em 2024, a população residente em área urbana
era de 10.637º, dos quais 88,38% eram atendidos de alguma forma pelo SAA.
O esquema de operação do SAA de Medicilândia, conforme verificado junto
ao departamento municipal de água neste ato de revisão do Plano Diretor Municipal,
é demonstrada na figura a seguir:
Figura 27 « Esquema do Sistema de Abastecimento de Água de Medicilândia
Pa)
Distribuição
Sede
Injeção Dirata
ne Redo
EQ orenação * 60.0 m'th
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3 Estimativa do Censo Demográfico 2022 — IBGE, ainda sujeito a alteração na época da
verificação e elaboração dos referidos documentos.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
100 MEDICILÂNDIA
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vd em” Estratégia
MEDICILÂNDIA mr Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
O sistema atual conta com tomada de água bruta em manancial superficial
por uma bomba KSB ETA 80-40/2 e motor WEG W22 100CV, responsáveis por uma
vazão aproximada de 70mº/h por uma adutora de ferro fundido de 2.500m até o
reservatório elevado principal de abastecimento com capacidade para 600mº.
Figura 28 - Pontos de Captação Superficial e Reservação do SAA
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
O Reservatório Elevado principal está localizado em um terreno público que
seria usado como sede do SAA, entretanto, nunca entrou em operação, se
constituindo de terreno com infraestrutura básica, necessitando de limpeza e reforma
para entrar em operação como almoxarifado e centro operacional.
Figura 27 — Área administrativa não utilizada do SAA
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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md Estratégia
MEDICILÂNDIA em» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
O sistema de abastecimento de água do município de Medicilândia não realiza
qualquer etapa de tratamento para potabilidade da água bruta aduzida diretamente do
córrego, limitando-se a distribuí-la na mesma qualidade com que é tomada.
A rede de distribuição abrange maior parte da área urbana da cidade,
totalizando 9.175m (nove mil cento e setenta e cinco metros) de rede, com diâmetros
partindo de 200mm a 60mm.
De forma complementar ao sistema principal há a utilização de 06 poços tubulares
que aduzem água bruta subterrânea para 04 reservatórios elevados para atendimento
de pequenas regiões, incluindo a Vila Pacal, afastada da malha urbana, e mais 06
poços tubulares que injetam diretamente na rede principal para pressurização e
atendimento de áreas específicas por meio de manobra de registros. A rede operada
por estes poços em conjunta soma 28.722m (vinte e oito mil setecentos e vinte e dois
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102 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
O dy mer Estratégia
MEDICILÂNDIA mm” Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
metros) que perfazem toda a malha de abastecimento municipal de 37.897m (trinta e
sete mil oitocentos e noventa e sete metros).
Figura 29 - Mapa de Abastecimento de Poços e Reservatórios
Ra PRM agi 29 tm aputo
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0 280 SOM 7. PSA ss a
845 nosrmacr
IRA 100MS
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| Fon 3 POÇO MIGUELIAU &
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| CAPTAÇÃO 11º POÇO FRANCISCO AGUIAR
PRINCIPAL 12º POÇOTRANSPORTES
sa NARRAREM 13º Poco PacaL
1% Paço racaL APOIO
15 POÇO FEIRA
Apesar da razoável cobertura de atendimento, a operação não é contínua e
apresenta recorrentes falhas de atendimento quando há avarias em equipamentos,
vazamentos na rede de distribuição ou pane elétrica. Há regiões que sofrem
racionamento, chegando a ser atendidas 2 ou 3 vezes por semana em horários
específicos.
O Governo do Estado do Pará, conforme preconiza o Novo Marco Legal do
Saneamento Básico criou regiões de prestação de serviço as quais passaram a
desempenhar legalmente a titularidade dos serviços, ou seja, somente este colegiado
pode decidir como prestar os serviços de saneamento, não sendo mais possível aos
municípios decidir pela expansão, investimentos de larga monta ou mesmo
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MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA,
md Estratégia
estruturação de autarquias ou concessões de forma isolada, conforme Lei
Complementar nº 171,
de 21 de dezembro de 2023, aprovada pela Assembleia
Legislativa do Estado do Pará.
O município aguarda a tomada de decisão deste colegiado para investimento
na ampliação e adequação do sistema de abastecimento de água da sede municipal.
Figura 30 - Mapa cobertura atual das Redes de Distribuição de Água de Medicilândia
agóno
mm REDE ABASTECIMENTO ATUAL
CAPTAÇÃO PRINCIPAL
EB poço marDha
POÇO 6: RELEM
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POÇO 05 SELSA0
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POÇO 68 GRAOZINHO
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POÇO O GRADZITIO,
POÇO OS TSE MIGUEL
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POÇO IGREJA DA VINHA
104
ageno agia 29º agua
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Escala 132000
Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
em Estratégia
MEDICILÂNDIA mes Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
1.8.1.2. Sistema de Esgotamento Sanitário
O município de Medicilândia não possui Sistema de Esgotamento e Sanitário
- SES, restando apenas a solução individual como principal método de tratamento do
efluente doméstico.
Tabela 15: Tipo de Esgotamento Sanitário do Município de Medicilândia
Domicílios particulares permanentes
Tipo de esgotamento sanitário
Municípios Fossa rudimentar, buraco,
situação y vala, rio, córrego, mar ou
Total Rede geral de esgoto ou outra forma ou sem
pluvial ou fossa séptica esgotamento devido a
inexistência de banheiro ou
sanitário
Medicilândia 8.955 1.237 7.718
Urbano 3.542 1.081 2.461
Rural 5.413 156 5.257
Fonte: IBGE, 2022
Ainda assim, a sede urbana do município já detém um quantitativo
populacional significativo para implantação de um sistema de coleta e tratamento de
esgoto sanitário, principalmente quando avaliado o risco deste tipo de solução para o
manancial de abastecimento do município, que é essencialmente subterrâneo.
1.8.1.3. Sistema de Drenagem Pluvial
No contexto urbano de Medicilândia, verifica-se a predominância de um
sistema de drenagem pluvial superficial, por meio de canaletas de direcionamento da
água pluvial nas margens das ruas pavimentadas, as quais conduzem o fluxo
superficialmente até os pontos mais baixos, sendo córregos, nascentes e valados. A
ausência de infraestrutura de drenagem profunda (como galerias subterrâneas ou
canalizações extensivas) é identificada na maior parte da zona urbanizada, com
exceção de algumas vias localizadas no núcleo central do município, especificamente
na Rua Benedito do Vale e Travessa Dom Eurico, onde foram identificados
dispositivos de micro drenagem, como bueiros e caixas de visita, indicando a possível
existência de um sistema estruturado.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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E Y g em” Estratégia
MEDICILÂNDIA Po Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Contudo, a gestão municipal não dispõe de um cadastro técnico atualizado
dessa rede, o que limita a capacidade de planejamento, manutenção e expansão da
infraestrutura.
1.8.1.4. Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
As atividades pertencentes ao sistema de limpeza pública estão diretamente
associadas ao bem-estar da população, à saúde pública e à imagem da cidade, visto
que, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, em seu art. 23, inciso IX, os
Serviços de Limpeza Pública no Brasil são de responsabilidade dos municípios.
Nesse sentido os resíduos sólidos urbanos (RSU), denominados
popularmente de lixo, são uma das principais preocupações da sociedade
contemporânea. O crescimento da população, o desenvolvimento industrial e a
urbanização acelerada vêm contribuindo para o aumento do uso dos recursos naturais
e consequentemente da geração de resíduos.
Na Prefeitura de Medicilândia as ações da limpeza urbana, ficam sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Viação e Obras que tem como finalidade
coordenar a elaboração e a implementação das políticas de limpeza urbana, bem
como minimizar os impactos ambientais decorrentes da geração dos resíduos sólidos.
Para tanto, possuem uma estrutura para desempenho das atividades de mobilização
social, planejamento, normatização, monitoramento, disposição e tratamento dos
resíduos.
Os principais objetivos são:
e Gerenciar é coordenar as ações da secretaria e as demandas dos
demais setores,
e A execução de obras, especialmente as relacionadas com a
conservação da cidade;
e A conservação e manutenção de vias urbanas e estradas
pavimentadas ou não;
e A construção e manutenção de galerias de águas pluviais;
e A promoção de serviços de limpeza pública e destinação final dos
resíduos;
e A conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos;
e A execução de outras atribuições afins.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
106 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
md Estratégia
MEDICILÂNDIA mms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Entre os serviços que realiza e supervisiona estão: coleta de resíduos
domiciliar e hospitalar, serviços de conservação de galerias, implantação e
manutenção de iluminação; manutenção de parques e jardins, elaboração de projetos
e execução de pequenas obras.
1.8.1.414. Resíduos de Logistica reversa coletados por empresas privadas:
Com relação às embalagens de agrotóxicos, segundo a INPEV, o Estado do
Pará possui três postos de recebimento de embalagens vazias de defensivos
agrícolas, em Marabá, Mojuí dos Campos e Redenção. Com isso, o Sistema Campo
Limpo, programa de logística reversa de embalagens vazias e sobras pós-consumo
de defensivos agrícolas, amplia sua malha, acompanhando as necessidades do setor
agrícola.
1.8.1.4.2. Coleta dos Resíduos de Manutenção Urbana
A coleta de resíduos provenientes das atividades de manutenção urbana,
como de podas e aparas de árvores, capina e roçagem, bem como estas atividades
quando exercidas pela iniciativa da própria população e com o descarte aleatório em
áreas baldias, é realizada por equipes segundo a programação determinada pela
Secretaria Municipal de Viação e Obras, com a finalidade de evitar focos de resíduos
nos logradouros públicos e/ou privados.
Os resíduos coletados são encaminhados para disposição final em área
própria da sede municipal, com uma média mensal estimada de 08,00t/mês, entre os
resíduos volumosos e podas.
1.8.1.4.3. Resíduos de Construção Civil
Os serviços de coleta, transporte e descarga de resíduos especiais consistem
no recolhimento de todos e quaisquer resíduos ou detritos provenientes de entulhos e
restos de construção civil. Os custos deste desperdício são distribuídos por toda a
sociedade, não só pelo aumento do custo final das construções, como também pelos
custos de remoção e tratamento do entulho.
Usualmente o entulho é retirado da obra e disposto clandestinamente em
locais como terrenos baldios, margens de córregos e rios e ruas da periferia. As
prefeituras comprometem recursos, nem sempre mensuráveis, para a remoção ou
tratamento desse entulho: tanto há o trabalho de retirar o entulho da margem de um
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
407 MEDICILÂNDIA
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i | Em Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
rio, como o de limpar galerias e desassorear o leito de córregos onde o material
encontra-se depositado.
O custo social total é praticamente impossível de ser determinado, pois suas
consequências geram a degradação da qualidade da vida urbana em aspectos como
transportes, enchentes, poluição visual, proliferação de vetores de doenças, entre
outros.
Desta forma, toda a sociedade sofre consequências negativas com a
disposição irregular de entulho. Assim como para outras formas de resíduos urbanos,
o ideal é reduzir o volume e reciclar a maior quantidade possível do que for produzido.
O destino dos entulhos é a área de disposição final da sede de Medicilândia
e a média mensal estimada é de aproximadamente 26,00t/mês. Os pontos de
descartes irregulares são limpos pelo próprio Departamento de Limpeza Pública.
1.8.1.4.4. Resíduos Industriais
Os geradores de resíduos oriundos das atividades industriais, assim como os
das atividades agrícolas são obrigados a cuidar do gerenciamento, transporte,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos, sendo esta
responsabilidade de forma continuada.
O resíduo doméstico é apenas uma pequena parte de todo o resíduo
produzido. A indústria é responsável por gerar níveis significativos de resíduos —
sobras de carvão mineral, refugos da indústria metalúrgica, resíduo químico, gás e
fumaça lançados pelas chaminés das fábricas.
A tabela 16 evidencia os principais metais usados, suas fontes e riscos à
saúde.
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PS == Estratégia
MEDICILÂNDIA mm» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 16 - Metais pesados, fontes e riscos à saúde
METAIS INDÚSTRIAS RISCOS À SAÚDE
Arsônio Vidros, fundição Sistemas respiratório, cardiovascular e
nervoso.
chumbo Baterias de carro, tintas, soldagem, Saturnismos (cólicas abdominais, tremores,
pintura em cerâmica fraqueza muscular, lesão renal e cerebral).
Cádmio Soldas, tabaco, pilhas e baterias Câncer de pulmões e próstata, lesão nos rins.
Mercúrio Garimpo e lâmpadas Intoxicação do sistema nervoso central.
Cromo Corantes, esmaltes, tintas Asma (bronquite), câncer.
:
Febre, tosse, cansaço e dores musculares —
Manganê Soldagem e galvanização : h
ganss 9 9 á parecido com pneumonia.
Fonte: KRAEMER, 2022
A destinação, tratamento e disposição final de resíduos devem seguir a Norma
10.004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que classifica os
resíduos conforme as reações que produzem quando são dispostos no solo:
. perigosos (Classe 1- contaminantes e tóxicos);
. não-inertes (Classe 2 - possivelmente contaminantes);
. inertes (Classe 3 — não contaminantes).
Os resíduos das classes 1 e 2 devem ser tratados e destinados em instalações
apropriadas para tal fim. Por exemplo, os aterros industriais precisam de mantas
impermeáveis e diversas camadas de proteção para evitar a contaminação do solo e
das águas, além de instalações preparadas para receber o resíduo industrial e
hospitalar, normalmente operados por empresas privadas, seguindo o conceito do
poluidor-pagador (KRAEMER, 2022).
A fábrica de chocolate Cacaway, localizada no município, exemplifica a
importância do gerenciamento adequado de resíduos industriais, mesmo em
segmentos alimentícios. Durante seu processo produtivo, a empresa gera resíduos
como embalagens plásticas, sobras de cacau, gordura vegetal e efluentes líquidos
provenientes da limpeza de equipamentos. Esses materiais, se não tratados
corretamente, podem se enquadrar nas classes 1 ou 2 da NBR 10.004 da ABNT,
especialmente devido ao potencial de contaminação por substâncias orgânicas e
químicas.
Outros possíveis pontos de atenção são as atividades de pavimentação com
CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), que necessitam de grande controle
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DA mr Estratégia
MEDICILÂNDIA es Engenharia
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
tecnológico, logístico, de armazenamento e processamento, quando da contratação
de usinas móveis para obras temporárias na sede municipal, se constituindo de
atividade executada por terceiros e com avaliação dos respectivos processos de
licenciamento ambiental para gestão dos resíduos gerados.
1.8.1.4.5. Serviços de Limpeza Urbana
Entendem-se como serviços de limpeza urbana os serviços indivisíveis como
a varrição, capinação e raspagem, roçada, limpeza de dispositivos de drenagem,
limpeza e lavagem de feiras livres, entre outros.
Destaca-se que os serviços de limpeza urbana praticado pelo Município de
Medicilândia ocorre de maneira programa em determinados pontos da cidade onde
são considerados pontos turísticos de Medicilândia, essencialmente nas praias da
Orla e ruas centrais, desta forma atuando de maneira mais regular na prestação dos
serviços. Nas demais localizações, a limpeza urbana ocorre sob demanda, de acordo
com a necessidade no desenvolvimento dessas atividades.
1.8.1.4.6. Destinação Final dos Resíduos Sólidos
Atualmente o município se utiliza de uma área em terreno próprio para a
disposição dos resíduos sólidos urbanos, instalado a 4,00 km de distância do centro
da zona urbana, localizado em frente ao Parque de Exposições Ubaldino Kruger se
constituindo de uma área de aproximadamente 2ha (dois hectares) do lado direito da
vicinal Km90 Norte (Figura 29).
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DO em Estratégia
MEDICILÂNDIA es" Engenharia
== Trajeto 4 Km
3 Lixão
Bairros
Mapa Localização do Lixão “Lie
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
1.8.1.4.7. Estrutura Administrativa
O Departamento de Limpeza Pública está disposto à sede da Secretaria
Municipal e conta com os seguintes maquinários para realização destes serviços:
e 2 caminhões coletores
e 1 trator de pneus
e 1 caçamba basculante
e 1 mini retroescavadeira
O serviço de coleta ocorre regularmente na sede municipal todos os dias da
semana, alternando as localidades, sendo 2 vezes por semana a coleta domiciliar na
sede e 1 vez por semana na agrovila do Km85.
As demais localidades não contam com serviço público de coleta de resíduos sólidos,
tendo por disposição final a queima do resíduo nas propriedades ou a deposição em
valas individuais
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ada MEDICILÂNDIA
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MEDICILÂNDIA =» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Peyo sr Estratégia
1.8.2. Sistema de Ensino
De acordo com a Constituição de 1988, o sistema de ensino público estrutura-
se a partir da colaboração entre os entes federados nos diferentes níveis. É de
responsabilidade da União a definição da política nacional de educação, atualmente
estruturada a partir da Lei Federal nº 9.394/1996 e do Plano Nacional de Educação —
PNE (Lei Federal nº 13.005/2014); do sistema federal de ensino; além do fornecimento
de assistência técnica e financeira aos estados e municípios. Fica a cargo dos
estados, prioritariamente, o ensino fundamental nos anos finais e o ensino médio, e
aos Municípios o ensino infantil e fundamental nos anos iniciais.
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/1996, é dever do Estado a garantia da
“educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos”, com
vaga na escola pública mais próxima da residência da criança ou adolescente. Para
isso, Medicilândia conta com 37 estabelecimentos de educação, (tabela 15).
01 estabelecimento de competência municipal têm atendimento para
educação infantil; 20 para educação infantil e ensino fundamental; 01 para educação
infantil, ensino fundamental e educação de jovens adultos; 12 para ensino
fundamental; 01 para ensino fundamental e educação de jovens adultos; e 02 para
ensino médio, educação de jovens adultos de competência estadual.
Tabela 17 - Número de estabelecimentos de educação públicos por etapa de ensino
ETAPA DE ENSINO COMPETÊNCIA | Nº ESTABELECIMENTOS
Educação Infantil Municipal 1
Educação Infantil, Ensino Fundamental Municipal 20
Educação Infantil, Ensino Fundamental,
Educação de Jovens Adultos Munteipai 1
Ensino Fundamental Municipal 12
Ensino Fundamental, Educação de Jovens Municipal 4
Adultos
Ensino Médio, Educação de Jovens Adultos Estadual 2
Fonte: Catálogo de Escolas Inepdata 2025
Verifica-se que os 30 estabelecimentos se localizam na zona rural do
município, onde se concentrava, em 2022, 60% da população.
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MEDICILÂNDIA mr Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Figura 32 - Mapa equipamentos Públicos de educação
e PIO E À
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*» Escola Rural DS NE Dá do so : N.
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e
Sa q PRO
N ) y N
Eden 2490.000 E
Fonte: sena em
O planejamento da distribuição territorial de equipamentos públicos de
educação deve levar em conta o acesso universal e igualitário a todos os cidadãos,
tendo como método para a definição da localização a capacidade de atendimento de
determinado tipo de equipamento. Segundo Gouvêa (2008, apud NEVES, 2015),
adotam-se raios de abrangência para atendimento dos serviços de educação segundo
a etapa de ensino ofertada, assim, este autor define os seguintes raios de
abrangência: 300m para educação infantil; 1.500m para ensino fundamental; e
3.000m para ensino médio.
Os raios de abrangência que permitem avaliar a área de atendimento dos
equipamentos de educação urbanos para o município estão apresentados por etapa
de ensino no mapa abaixo:
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REVISÃO 2025
== Estratégia
MEDICILÂNDIA mr Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
E Mapa abrangência dos equipamentos de educação urbanos
Educação Infaltil 300m N
[à
Ensino Médio 3900m.
Fonte: Estratégia Engenharia, 202
De acordo com QEdu (2025), estavam matriculadas nas diferentes etapas e
modalidades do ensino público 7102 crianças, jovens e adultos. A tabela a seguir
apresenta a evolução das matrículas por etapa de ensino no município de
Medicilândia, comparando os anos de 2010 e 2023. A análise dos dados revela
tendências importantes no cenário educacional local, destacando crescimento em
algumas etapas e redução em outras.
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O A = Estratégia
MEDICILÂNDIA es» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 18 - Matrículas por Etapa de Ensino (2010 vs. 2023)
Etapa de Ensino Matrículas (2010) Matrículas (2023) Variação (%)
Creche 58 254 +337,93%
Pré-escola 718 852 +18,66%
Anos Iniciais 3.463 2.604 -24,81%
1º ano 654 489 -25,23%
2º ano 648 485 -25,15%
3º ano 970 573 -40,93%
4º ano 552 500 -9,42%
5º ano 639 557 -12,83%
Anos Finais 1.684 2.005 +19,06%
6º ano 671 599 -10,73%
7º ano 483 558 +15,53%
8º ano 297 423 +42,42%
9º ano 233 425 +82,40%
Ensino Médio 1116 941 -15,68%
1º série 499 372 -25,45%
2º série 351 333 -5,13%
3º série 266 236 -11,28%
EJA 839 200 -76,16%
Educação Especial 10 246 +2.360%
Fonte: Estratégia Engenharia, 2024
A análise dos dados revela tendências importantes no cenário educacional
local, destacando crescimento em algumas etapas e redução em outras. Abaixo,
destaco os principais pontos observados:
e Crescimento Significativo na Educação Infantil
Creche: O número de matrículas aumentou de 58 em 2010 para 254 em 2023, um
crescimento expressivo de 337,93%. Isso reflete possíveis investimentos na expansão
de vagas para a primeira infância, além de uma maior conscientização sobre a
importância da educação infantil.
Pré-escola: As matrículas também cresceram, passando de 718 para 852, com
um aumento de 18,66%. Esse crescimento, embora menor que o da creche, indica
uma demanda estável por vagas nessa etapa.
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y
MEDICILÂNDIA | em» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA
O mm Estratégia
e Redução nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
As matrículas nos anos iniciais (1º ao 5º ano) caíram de 3.463 em 2010 para 2.604
em 2023, uma redução de 24,81%. Essa queda pode estar relacionada a fatores
como:
Declínio demográfico: Redução no número de crianças em idade escolar.
Migração para outras redes: Possível transferência de alunos para escolas de
outros municípios.
Em todos os anos iniciais, houve redução, com destaque para o 3º ano, que
registrou a maior queda (-40,93%).
e Crescimento nos Anos Finais do Ensino Fundamental
Nos anos finais (6º ao 9º ano), as matrículas aumentaram de 1.684 para 2.005,
um crescimento de 19,06%. Esse aumento pode ser explicado por:
Melhoria no fluxo escolar: Menos evasão e repetência nos anos anteriores.
Expansão de políticas educacionais: Programas de incentivo à permanência
na escola.
O 9º ano teve o maior crescimento (+82,40%), enquanto o 6º ano foi a única
série com redução (-10,73%).
e Queda no Ensino Médio
As matrículas no Ensino Médio diminuíram de 1.116 em 2010 para 941 em
2023, uma redução de 15,68%. Essa queda pode estar associada a:
Evasão escolar: Dificuldades socioeconômicas que levam os jovens a
abandonarem os estudos.
Falta de atratividade: Desinteresse dos jovens pelo currículo tradicional.
Todas as séries do Ensino Médio tiveram redução, com destaque para a 1º
série, que registrou a maior queda (-25,45%).
e Redução Acentuada na EJA (Educação de Jovens e Adultos)
As matrículas na EJA caíram drasticamente, de 839 em 2010 para 200 em
2023, uma redução de 76,16%. Isso pode indicar:
Menor demanda por educação supletiva: Possível melhoria no acesso à
educação regular no passado.
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DO A mr Estratégia
MEDICILÂNDIA mer Engenharia
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Falta de políticas específicas: Redução de investimentos ou oferta de vagas
nessa modalidade.
e Expansão na Educação Especial
A Educação Especial registrou um aumento extraordinário, passando de 10
matrículas em 2010 para 246 em 2023, um crescimento de 2.360%. Esse avanço
reflete:
Maior inclusão: Políticas públicas voltadas para a integração de alunos com
deficiência.
Conscientização: Reconhecimento da importância da educação especial no
sistema educacional.
Tabela 19 - Comparativo de população e estudantes por faixa etária
é População Etapa de Ensino Matrículas Diferença
Faça Etária Censo 2022 Correspondente 2023 Pop. - Matrículas
1º ao 4º ano do ensino
5a9anos 2.314 fundariental 2.047 -256
5º ao 9º ano do ensino
10 a 14 anos 2.468 o indamental 2562 +94
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Tendo em vista a variação de um ano entre o censo demográfico e o censo
escolar anual e considerando que os quantitativos apresentados fazem referência ao
total de crianças em zona urbana e rural, não distinguindo pessoas com deficiência, é
possível inferir que o município de Medicilândia apresenta baixos índices de
submatrícula.
1.8.3. Sistema de Lazer e Cultura
Em Medicilândia, os equipamentos de lazer e cultura disponíveis refletem o
perfil dinâmico e comunitário da região, sendo compostos principalmente por campos
e quadras de esportes, arenas de motocross e praças públicas. Esses espaços,
embora simples, são fundamentais para a realização de atividades que mobilizam a
população, especialmente em eventos desportivos e de lazer, como corridas, torneios
e campeonatos de futebol, vôlei e outras modalidades. Nas agrovilas, essas
competições ganham ainda mais relevância, incentivando a integração entre as
comunidades rurais e urbanas.
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mr” Estratégia
= Engenharia
a
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Além do esporte, a vida cultural de Medicilândia é marcada por festivais
agrícolas e religiosos, que celebram as tradições locais e a identidade da região. Os
festivais agrícolas destacam a importância do cultivo, especialmente do cacau —
principal produto da economia municipal —, com exposições, feiras e competições que
valorizam o trabalho dos produtores rurais. Já os eventos religiosos, como festas de
padroeiro e celebrações tradicionais, reúnem música, dança e gastronomia, refletindo
a forte influência da fé na cultura comunitária.
Figura 34 - Mapa abrangência dos equipamentos de Cultura Esporte e Lazer públicos
E Equipamentos de Lazer Públicos Ê DE a N
Raio s6o0om
:: Bairros
far
Fonte: Estratégia Engenharia,
Apesar da escassez de infraestruturas culturais permanentes, como teatros
ou museus, a criatividade e o engajamento da população transformam esses eventos
em momentos essenciais para a preservação da memória coletiva e o fortalecimento
do orgulho local. Assim, mesmo com recursos limitados, Medicilândia demonstra que
a cultura e o lazer prosperam por meio da participação ativa da comunidade, seja no
esporte, na agricultura ou nas manifestações religiosas.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
nas REVISÃO 2025
' se Estratégia
MEDICILÂNDIA us" Engenharia
CONSTRÚINIO UMA NOVA HISTÓRIA
1.8.4. Sistema de Saúde
O sistema de saúde público brasileiro, assim como o sistema de educação, é
compartilhado entre os entes federativos, tendo o governo federal como principal
financiador e formulador das políticas nacionais. Fica a cargo dos estados e
municípios a implementação e gestão dessas políticas formuladas. Desta forma, os
órgãos municipais são os principais responsáveis pelas ações e serviços de saúde
ofertados em seus territórios (MPPR, 2020).
Quanto aos equipamentos de saúde existentes no município, segundo CNES
2024, verifica-se um total de 23 estabelecimentos públicos, sendo: 1 Academia da
Saúde, 1 Almoxarifado Central, 1 base descentralizada do SAMU, 1 CAPS |, 1 Central
de Regulação, 1 CREFIM, 1 EACS, 1 unidade de Endemias/Vigilância em Saúde, 1
equipe multiprofissional na APS, 7 Estratégias de Saúde da Família (incluindo duas
no Centro, além de Vila Pacal, Jorge Bueno da Silva, Nova Fronteira, União da
Floresta e Vila Nova), 1 Hospital Municipal, 1 LACEN, 1 equipe do Melhor em Casa
(EMAD Tipo 2), 2 Postos de Saúde (Santa Luzia e Tiradentes), 1 Secretaria de Saúde
e 1 VISA (Vigilância Sanitária)
Tabela 20 - Lista de equipamentos de saúde de Medicilândia (continua)
Nome Fantasia Localização
Academia da Saúde Vila Nova
Almoxarifado Central de Medicilândia Centro
Base Descentralizada do SAMU 192 Centro
CAPSI Carvalho
Central de Regulação de Medicilândia Centro
CREFIM Centro
EACS Centro
Endemias - Unidade de Vigilância Centro
Equipe Multiprofissional na APS Centro
ESF Centro (2x) Centro
ESF Vila Pacal Vila Pacal
ESF Jorge Bueno da Silva Vila do Km 70
ESF Nova Fronteira
Nova Fronteira
ESF União da Floresta
União da Floresta
ESF Vila Nova Vila Nova
Hospital Municipal Centro
LACEN Municipal Centro
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ne Estratégia
MEDICILÂNDIA ar Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Tabela 20 - Lista de equipamentos de saúde de Medicilândia (continuação)
Nome Fantasia Localização
Melhor em Casa (EMAD Tipo 2) Centro
Posto de Saúde Santa Luzia Santa Luzia
Posto de Saúde Tiradentes Tiradentes
Secretaria de Saúde Centro
VISA Centro
Fonte: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), 2024
Figura 28 - Mapa abrangência dos equipamentos de saúde públicos
a ! y po |
t Pp |
|
4 m e E Equipamentos de Saúde Rurais |
E e E Equipamentos de Saúde Urbanos |
sois Raio abrangên:
Km
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Com relação aos leitos hospitalares, segundo o DATASUS (2024), Medicilândia
possui, em 2024, 49 leitos hospitalares totais, sendo todos do SUS. Desses, 35% são clínicos,
27% obstétricos, 22% são pediátricos, 14% são cirúrgicos e 2% correspondem a outras
especialidades.
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Prey q sur Estratégia
MEDICILÂNDIA mu Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Quadro 22 - Número de leitos hospitalares existentes, segundo especialidade (2024)
Pediatricos; 11 Outros (Tisiologia ); 1
/ Cirurgicos; 7
Obstetricos; 13 º
Clinicos; 17
Fonte: DATASUS (2024)
1.8.5. Sistema de assistência Social
O Sistema de Assistência Social de Medicilândia é estruturado com base nos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), tendo como objetivo fundamental a proteção
social dos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social. No município, esse
sistema é coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
responsável por formular, executar, acompanhar e avaliar as ações e políticas
voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como à
superação de situações de violação de direitos e exclusão social.
A Secretaria atua de forma integrada com outras políticas setoriais, como
saúde, educação e habitação, assegurando atenção especial a grupos prioritários,
como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Dentre suas
competências, destacam-se a definição dos mínimos sociais necessários à garantia
da cidadania, o gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e a
articulação de ações de enfrentamento à pobreza. A pasta também responde pela
coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando o comando
único das ações no setor e promovendo a participação social no controle e na
deliberação das políticas públicas.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Medicilândia é a
principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atuando
como unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços de proteção social
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
121 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
sa
O A eme Estratégia
. MEDICILÂNDIA es» Engenharia
TA NOVA HISTÓRIA,
básica às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. O Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) de Medicilândia é a principal porta de
entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atuando como unidade
pública estatal responsável pela oferta de serviços de proteção social básica às
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.
Outro importante equipamento que compõe a rede de proteção do município
é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que tem como
atribuição o acolhimento, orientação e acompanhamento de famílias e indivíduos em
situação de violação de direitos. O CREAS desempenha um papel essencial no
fortalecimento dos laços familiares e comunitários, buscando a superação das
situações de risco social vivenciadas pelos usuários.
1.8.6. Sistema viário e Mobilidade Urbana
O sistema viário e a mobilidade urbana em Medicilândia refletem as
características típicas de um município de pequeno porte no interior do Pará. A cidade,
com uma população relativamente baixa e uma geografia predominantemente rural,
não possui uma infraestrutura voltada para o transporte público ou um sistema de
mobilidade urbana consolidado.
Em Medicilândia, a malha viária é simples e limitada, com ruas e avenidas que
interligam os bairros centrais, e o tráfego é constituído principalmente por veículos
particulares e motocicletas. A ausência de um sistema de transporte público
estruturado faz com que a locomoção dependa quase exclusivamente desses meios
privados.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
422 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Q
Q
Mapa Sistema Viário
pod Estratégia
MEBICILÂNDIA, mar Engenharia
1a
ASFALTO 37 Km
.-—- SEM IMENTAÇÃO 38-Km
- BLOCO
Fonte: Estratégia Engenharia. 2025
1.9. Aspectos Político-institucionais
1.9.1. Órgãos de planejamento e Gestão
A administração direta do Município de Medicilândia é composta de órgãos de
assessoramento como o Gabinete do Prefeito e órgãos de linha representada pelas
suas diversas secretarias.
O município possui 10 Secretarias Municipais, a saber:
123
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Agricultura
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Saúde
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
poe Estratégia
MEDICILÂNDIA es Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
e Secretaria Municipal de Turismo
e Secretaria Municipal de Viação e Obras
Figura 35 - Organograma da Prefeitura de Medicilândia
Mrorigorte
Hamanta de Patrinamio
rtamento de Pessoal
rtamunto de Tributos
Fonte: Prefeitura Municipal de Medicilândia, 2025
1.9.2. Projetos Institucionais municipais e regionais
Durante os últimos anos, diversos trabalhos de planejamento foram realizados
com objetivo de definir as ações necessárias para melhorar as condições sociais e
ambientais na região. Cada um deles teve um foco específico, mas que em conjunto
traduzem e abrangem a maior parte das intervenções necessárias. Todos eles foram
utilizados, de alguma forma, para compor o entendimento sobre a situação e
caracterização do município de Medicilândia em todos os aspectos sociais,
econômicos, políticos e ambientais. Dentre os diversos instrumentos consultados,
podemos citar:
e Plano Diretor do Município de Medicilândia (2006) — Dispõe sobre as diretrizes
gerais para planejamento e ordenamento territorial do município;
e Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável do Xingu (2010) — trata de
ações de fomento ao desenvolvimento sustentável de vários municípios da
bacia do Rio Xingu, dentre eles Altamira;
e Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Amazônica — Margem Direita
(2011) — focaliza as questões de recursos hídricos dos afluentes da margem
direita do rio Amazonas, dentre eles o Rio Xingu e o município de Medicilândia.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
424 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
CAPÍTULO 2
ANÁLISE INTEGRADA
SA em” Estratégia
MEDICILÂNDIA um Engenharia
CONSTRUIN
2. ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA
2.1. Capacidade de suporte para o uso e ocupação atual do solo
Com base no diagnóstico municipal desenvolvido, sobretudo no tópico 1.8,
que abordou as infraestruturas urbanas, equipamentos e serviços públicos, o presente
item tem como objetivo analisar a capacidade de atendimento e distribuição dos
serviços básicos prestados à população de Medicilândia. Estes serviços são
compartilhados entre os entes federativos e serão avaliados, na sequência, a partir da
infraestrutura pública, da qual fazem parte os serviços de saneamento básico, de
educação, saúde, assistência social, segurança pública, cultura, esporte, lazer e
turismo.
O procedimento metodológico utilizado consiste na avaliação sistemática da
situação municipal, a partir dos dados primários e secundários, coletados e
apresentados anteriormente.
2.1.1. Capacidade de atendimento e distribuição de infraestruturas,
equipamentos e serviços públicos
A presença de infraestruturas, equipamentos e serviços públicos em um
município, bem como o atendimento à população, constitui um direito social garantido
pela Constituição Federal de 1988 e está intimamente ligado à qualidade de vida dos
cidadãos. Nesse sentido, avaliar a capacidade de atendimento e a distribuição dos
serviços possibilita uma análise das condições atuais e a identificação de questões
importantes para o planejamento futuro, com o objetivo de promover o acesso
democrático por meio de uma distribuição equitativa e abrangente em diferentes áreas
do território municipal.
Medicilândia tem população estimada de 27.094 habitantes (IBGE, 2022),
sendo que aproximadamente 39,6% viviam na área urbana na ocasião do último
Censo (IBGE, 2022). Nesse sentido, ressalta-se oscilações graves nas últimas
décadas. Entre 1991 e 2000, houve uma redução de 8.349 habitantes (-28,1%), com
taxa média de queda de -3,12% ao ano, possivelmente devido ao êxodo rural e
dificuldades econômicas. Já entre 2000 e 2010, ocorreu uma recuperação expressiva
de 27,8%, com crescimento médio anual de 2,5%, trazendo um cenário mais atraente.
No período de 2010 a 2022, a população se manteve praticamente estável, com uma
leve redução de -0,86% (-0,07% ao ano), refletindo equilíbrio demográfico
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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REVISÃO 2025
Pd Estratégia
MEDICILÂNDIA ss" Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Quadro 23 - Taxa de crescimento anual
Taxa de Crescimento Anual (%)
4,00%
3,00% 3,55%
2,00% : mm
1,00% : ;
pi 88%
ABR -0,07%-0,68%
-2,00%
-3,00%
-4,00%
Ends 1991-2000 2000-2010 2010-2022
» Total -3,47% 2,48% -0,07%
Rural -4,45% 1,93% -0,68%
Urbana -1,05% 3,55% 0,98%
Fonte: Estratégia Engenharia, 2024
Com relação à distribuição da população no território municipal, destaca-se
que a mancha urbana, interna ao perímetro urbano, é aquela que concentra as
maiores densidades, sobretudo, os bairros Cacoal, Vila Nova e Carvalho | e Il e
Centro; essas porções correspondem, predominantemente ao uso de habitação, com
parâmetros urbanísticos de lotes mínimos de 300m?.
Como suporte ao uso e ocupação municipal, verifica-se que as infraestruturas
de saneamento básico, em seus quatro pilares — abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos — foram
abordadas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMISB) de Medicilândia,
desenvolvido em 2017.
O Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Medicilândia está sendo
operado pelo departamento de abastecimento de água da Secretaria Municipal de
Viação e Obras. Segundo dados disponibilizados pela Prefeitura Municipal de
Medicilândia, em 2022, o sistema contava com 2.703 Ligações Domiciliares e 43,33
km de Rede de Distribuição, de um total estimado de 3.404 lotes urbanos na sede,
representando, aproximadamente 79% de cobertura do sistema de abastecimento de
água.
O município de Medicilândia não possui Sistema de Esgotamento e Sanitário
- SES, restando apenas a solução individual como principal método de tratamento do
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
127 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
SO À eme Estratégia
MEDICILÂNDIA us" Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
efluente doméstico, sendo este, na maioria das vezes o modelo rudimentar, que não
confere qualquer tratamento ao resíduo ou o lançamento a céu aberto.
Ao fim de 2023 o Governo Estadual promoveu a regionalização da prestação
do serviços de saneamento básico por meio da Lei Complementar 171/2023 de 21 de
dezembro de 2023, a qual Institui a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE)
e sua estrutura de governança, bem como abriu em 27 de setembro de 2024 a
Consulta Pública nº 001/2024, a respeito da concessão da prestação regionalizada
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos
municípios integrantes dos Blocos A, B, C e D da Microrregião de Água e Esgoto do
Pará — MRAE, de forma que o Município de Medicilândia está incluso na programação
de concessão dos serviços de saneamento.
Com relação à coleta e destinação de resíduos sólidos domésticos,
atualmente o município se utiliza de uma área em terreno próprio para a disposição
dos resíduos sólidos urbanos, instalado a 3 km de distância da sede urbana, localizado
em uma área adquirida pelo município na vicinal Km90 Norte, em operação desde
2017.
No que diz respeito aos equipamentos e serviços públicos constata-se que a
sede urbana, que concentra cerca de 39,6% dos habitantes, encontra-se
relativamente atendida pelos equipamentos de educação, saúde, assistência social,
segurança pública, cultura, esporte e lazer.
Com relação aos equipamentos públicos de educação, Medicilândia conta
com 37 estabelecimentos atendendo as etapas de educação infantil, ensino
fundamental (anos iniciais e anos finais), ensino médio e educação de jovens adultos.
A distribuição espacial desses estabelecimentos foi mapeada para o território
municipal, para a qual foram atribuídos raios de abrangência que representam a
capacidade territorial de atendimento de cada um desses. Tendo em vista o direito ao
acesso universal e igualitário do serviço de educação a todos os cidadãos e os
mapeamentos elaborados, pode-se inferir que a área urbana está relativamente
atendida pelos equipamentos de educação, uma vez que, a mancha de ocupação
urbana é atendida quanto às etapas, fundamental e médio. Ressalta-se que dentro do
perímetro urbano ao passo que ocorra consolidação e expansão urbana deverá ser
avaliada a ampliação de todas as etapas de ensino.
Em relação à rede de assistência do Sistema Único de Saúde — SUS, o
município conta com 1 Academia da Saúde, 1 Almoxarifado Central, 1 base
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
428 MEDICILÂNDIA
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Ea MR ses Engenharia
descentralizada do SAMU, 1 CAPS |, 1 Central de Regulação, 1 CREFIM, 1 EACS, 1
unidade de Endemias/Vigilância em Saúde, 1 equipe multiprofissional na APS, 7
Estratégias de Saúde da Família (incluindo duas no Centro, além de Vila Pacal, Jorge
Bueno da Silva, Nova Fronteira, União da Floresta e Vila Nova), 1 Hospital Municipal,
1 LACEN, 1 equipe do Melhor em Casa (EMAD Tipo 2), 2 Postos de Saúde (Santa
Luzia e Tiradentes), 1 Secretaria de Saúde e 1 VISA (Vigilância Sanitária).
No âmbito da assistência social, o município tem registrado no CadÚnico
9.272 famílias correspondendo a 80,38% da população, ou seja, 23.015 pessoas.
Dentre essas, 6.735 famílias encontram-se em situação de pobreza, vivendo com uma
renda per capita mensal inferior a 4 (um quarto) do salário-mínimo. Outras 930
famílias são categorizadas como de baixa renda, com uma renda per capita entre 4
(um quarto) e Y% (meio) do salário-mínimo, enquanto 1.607 famílias possuem uma
renda per capita mensal superior a 4 (meio) salário-mínimo.
Quanto à segurança pública, Medicilândia, conta com uma infraestrutura
ainda em fase de desenvolvimento, característica de muitas cidades do interior da
Amazônia. Estão presentes no município a polícia Civil, através da Delegacia de
Polícia Civil, e a Polícia Militar, através do 16º Batalhão da Polícia Militar. De acordo
com os raios de abrangência mapeados, verifica-se que os equipamentos se
encontram na área urbana abrangendo toda mancha urbana.
Para os serviços de cultura, esporte e lazer o município carece de uma
infraestrutura mais robusta voltada para o tema. A ausência de equipamentos culturais
e espaços recreativos permanentes limita as opções de entretenimento e formação
cultural da população, especialmente dos jovens.
Destaca-se ainda que a área rural, dispõem de infraestrutura e serviços
públicos, sendo a população assistida pelos equipamentos instalados nas
proximidades das agrovilas.
De acordo com o exposto, pode-se afirmar que o município de Medicilândia
apresenta características importantes que devem ser consideradas para o suporte
adequado do uso e ocupação do solo. Nesse sentido, conforme a análise das
infraestruturas, serviços e equipamentos públicos, verifica-se que a mancha urbana
se encontra relativamente atendida, uma vez que está coberta pelos serviços de
educação, saúde, assistência social, segurança pública, cultura, esporte e lazer, com
uma ressalva para os serviços de educação infantil.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
129 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Pro me Estratégia
MEDICILÂNDIA um Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
A extensão do perímetro urbano existente, alcança inúmeras áreas sem
ocupação urbana consolidada, permitindo o aumento da periferização já desassistida
pelos serviços urbanos.
2.2. Expansão urbana e capacidade de suporte ambiental e de infraestruturas,
equipamentos e serviços públicos
O presente capítulo tem por objetivo realizar uma síntese da capacidade de
suporte para a expansão urbana em Medicilândia, em complemento ao que se discutiu
no tópico 2.1, que abordou a ocupação já realizada no município até a elaboração da
presente revisão do Plano Diretor Municipal. Para isso, se baseia em considerações
a apontamentos realizados sobre alguns dos itens diagnosticados nos capítulos
anteriores do presente documento, tais como as características socioeconômicas, a
infraestrutura e equipamentos públicos municipais e a identificação de dinâmicas
atuais de parcelamento e ocupação da área urbana do município.
Dessa forma, prioriza a avaliação da adequação e viabilidade de áreas não
urbanizadas para expansão urbana, sejam internas ou externas ao perímetro urbano,
considerando as respectivas capacidades de suporte ambiental e a viabilidade de
investimentos para ampliação das infraestruturas, equipamentos e serviços públicos,
frente às dinâmicas demográfica, imobiliária e das principais ou potenciais atividades
produtivas do município, tanto atuais como futuras.
2.2.1. Materiais e métodos
A avaliação da capacidade de suporte para a expansão urbana em
Medicilândia contou com alguns materiais e procedimentos metodológicos para que
pudesse ser executada, que são explicados nos subitens do presente tópico antes
que sejam apresentados integrados aos resultados em si.
Vale ressaltar, antes de prosseguir, que todas as análises extraídas do
processo foram amplamente baseadas nos dados fornecidos pela Prefeitura Municipal
de Medicilândia, em especial a respeito da localização dos diversos tipos de
equipamentos públicos e da extensão das redes de infraestrutura de abastecimento
de água, coleta de esgoto e drenagem urbana. Assim sendo, podem contar com
defasagens de informações em relação ao ambiente real construído no município.
Prosseguindo para os procedimentos adotados, foram considerados quatro
tipos de dados sobre o município: Mancha Urbana atual; Redes de Infraestrutura
Pública — Água, Esgoto e Drenagem; Abrangência por Equipamentos Públicos —
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
430 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
O mer Estratégia
- MEDICILÂNDIA um» Engenharia
JINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, e Segurança Pública;
Áreas Inaptas à Ocupação Urbana e Áreas de Mananciais de Abastecimento Público.
Cada elemento citado é detalhado a seguir.
D2ÃA: Área Urbana Atual
A utilização dessa informação permitiu, por exclusão, obter as áreas passíveis
de expansão urbana, ou seja, a área que efetivamente compõe o objeto do presente
estudo. Esse dado foi obtido, preliminarmente, a partir de informações Prefeitura
Municipal de Medicilândia.
Figura 36 - Área Urbana Consolidada x Perímetro Urbano
(3 Área Consolidada
Perímetro Urbano
Medicilândia - 2025
de rOJaÇÃO: Dna SURG AS 200) UTI Zoia 226
Ii Russe Carogedios IROF (10204
" pjabocaçãos Estratera Cogenbinia - Havia Core
Área Urbana idada x Perímetro Urbano
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
2.2.1.2. Abrangência por Equipamentos Públicos
Para identificar as áreas passíveis de expansão urbana que já se encontram
atendidas pelos equipamentos públicos existentes, foram adotados os mesmos raios
de abrangência expostos no capítulo 1.8. Devido às suas particularidades, cada tipo
de equipamento possui uma distância de raio distinta e, como consequência, uma
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
431 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DA me” Estratégia
MEBICILÂNDIA, =" Engenharia
determinada área ao redor de si para a qual tem capacidade de prestar seus serviços
de maneira adequada, ou seja, sem exigir do cidadão o deslocamento por grandes
distâncias.
O Quadro a seguir, resume os raios adotados nas análises para cada tipo de
equipamento, bem como os autores que serviram como fontes para essas medidas.
Tabela 21 - Raios de abrangência por tipo de equipamento público
“TIPO DE EQUIPAMENTO RAIO DE ABRANGENCIA (m)
Educação Infantil E 300.
Ensino Fundamental 1.500
oo oa a
Saúde 4000 dO.
* Cultura/Esporte/Lazer Ca E
Fonte; Adaptado de Ecotécnica, 2023
2.3. Condições gerais fundiárias e de moradia
O conteúdo do presente capítulo busca avaliar a regularidade fundiária e as
condições de moradia no município de Medicilândia, como subsídio às futuras
definições de soluções específicas para a garantia dos direitos à terra urbana, à
moradia, à infraestrutura, aos serviços públicos e ao saneamento ambiental.
2.3.1. Breve contexto da política habitacional
A moradia digna é um direito instaurado pela Constituição Brasileira de 1988.
Desta forma, as estratégias de garantia habitacional passaram a ser de importância
governamental e, portanto, tratadas como política pública pelo Estado Brasileiro de
Direito.
Independentemente da estratégia com a qual se apodera desse direito, o
acesso à habitação não é garantido apenas pela casa, mas também pelas
características nas quais este objeto se insere, através do lugar, do entorno, das
condições de acesso, saneamento, ou seja, da forma como o morar implica na vida
cotidiana. Portanto, avaliar as condições gerais de moradia implica em avaliar as
condições gerais de infraestrutura, de acesso à terra, de acesso à cidade, de
equipamentos comunitários e outros.
Com o objetivo de garantir o acesso à terra e à moradia foi promulgada em
2001 a Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece o Estatuto da Cidade, que foi a lei
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
132 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Sh eme Estratégia
MEDICILÂNDIA | sms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA
regulamentadora da Política Urbana da Constituição de 1988 e possui artigos que
visam estruturar instrumentos específicos relacionados à questão habitacional como
o IPTU progressivo, a usucapião coletiva, a concessão de direito real de uso, as zonas
especiais de interesse social, dentre outros. A regulamentação e uso desses
instrumentos pelos municípios auxiliam as cidades na melhor organização de seu
espaço, promoção do direito à moradia digna, controle da especulação imobiliária e
melhoria da distribuição fundiária.
De acordo com a Lei Municipal nº 306/2006 o macrozoneamento do Município
de Medicilândia foi dividido em quatro macrozonas:
l. ZONA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - constituída pela sede
municipal, a vila PACAL e as agrovilas existentes e reconhecidas, são
áreas que se caracterizam pela existência de alguma infraestrutura e
ocupação humana mais antiga.
Il. | ZONA DE OCUPAÇÃO EM CONSOLIDAÇÃO - constituída pelo PA
SURUBIM e os NOVOS PAS, sendo áreas caracterizadas pela quase
inexistência de infraestrutura e por ocupações humanas mais recentes
e ainda em consolidação.
Wl. ZONA DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
constituídas pela existência de assentamento humano com critérios de
ocupação sustentável denominada Ademir Federicci.
IV. ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - constituídas pelas
Floresta Estadual a ser definida em legislação específica e a Terra
Indígena Arara.
De forma a aproximar mais a nomenclatura da Macrozona e seus objetivos
das legislações atuais, propõe-se o ajuste de limites de algumas zonas e adequação
dos objetivos de todas.
2.3.2. Regularidade Fundiária
Medicilândia, cuja origem como município é considerada recente, tem
enfrentado desafios significativos relacionados à regularização fundiária,
particularmente em áreas de baixa renda.
Com base nos dados dos censos do IBGE, a evolução da quantidade de
domicílios em Medicilândia nos últimos 10 anos apresenta um crescimento
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
133 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DO da == Estratégia
«o MEDICILÂNDIA ums Engenharia
ÚINDO UMA NOVA HISTÓRIA
considerável. Em 2010 registrou-se 7.225 domicílios particulares ocupados no
município, já em 2022, atingiu a marca de 8.955, cerca de 24% a mais.
Apesar de possuir uma área urbana doada pelo INCRA a título de légua
patrimonial, o município precisou realizar a aquisição de outro lote para regularizar as
ocupações da sede municipal e ainda conta com parcelamentos particulares que,
dado o processo histórico de ocupação da sede municipal, não foram objeto de
apreciação ou aprovação da Administração Municipal.
2.3.3. Assentamentos Precários e Ocupação Irregular
Segundo definição da Organização das Nações Unidas (ONU) o
assentamento precário “trata-se de um assentamento contíguo, caracterizado pelas
condições inadequadas de habitação e/ou serviços básicos”. São cinco componentes
que determinam as condições que caracterizam os assentamentos precários e que as
habitações devem possuir pelo menos uma dessas características: status residencial
inseguro; acesso inadequado à água potável; acesso inadequado a saneamento e
infraestrutura em geral; baixa qualidade estrutural dos domicílios; e adensamento
excessivo. (MINISTÉRIO DAS CIDADES, BRASIL, 2009).
O IBGE define o termo “aglomerado subnormal" como um tipo de
assentamento precário, caracterizado por favelas compostas por, no mínimo, 51
domicílios em terrenos públicos ou privados, ocupados de maneira desorganizada e
densa, e geralmente desprovidos de serviços públicos essenciais (IBGE, 2010,
conforme Costa, 2002).
Conforme Queiroz Filho (2015), o termo “assentamentos precários” foi
utilizado pela Política Nacional de Habitação (PNH) para descrever áreas urbanas
ocupadas, habitadas por populações de baixa renda. Essa classificação abrange
cortiços, loteamentos irregulares, favelas, entre outros, além de conjuntos
habitacionais em estado de manipulação. Segundo o autor, esses assentamentos
possuem algumas características: são áreas predominantemente residenciais de
famílias de baixa renda, com condições de moradia precárias, falta de regularização
fundiária, ausência de infraestrutura de saneamento, acesso limitado ao transporte e
equipamentos sociais, terrenos vulneráveis a riscos geotécnicos e alta densidade
populacional (Brasil, 2010, citado por Queiroz Filho, 2015).
Para Cardoso e Denaldi (2018), de forma geral, a Política Nacional de
Habitação utiliza o termo “assentamento precário” para descrever áreas urbanas
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
134 MEDICILÂNDIA
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a == Estratégia
MEDICILÂNDIA us Engenharia
CONSTRUN NA NOVA HISTÓRIA
irregulares ocupadas por pessoas de baixa renda, que apresentam deficiências tanto
na infraestrutura quanto na acessibilidade.
Em Medicilândia, embora o IBGE não identifique oficialmente a existência de
assentamentos precários em seus levantamentos, reconhece-se que há situações
pontuais de ocupações irregulares e moradias em condições vulneráveis,
principalmente no perímetro urbano da cidade. Essas áreas, embora restritas e de
pequena escala, representam desafios específicos para as políticas públicas, exigindo
atenção localizada para garantir acesso a infraestrutura básica, regularização
fundiária e serviços essenciais. A ausência de grandes favelas ou aglomerados
subnormais, como ocorre em outras cidades brasileiras, reflete uma realidade urbana
mais organizada, mas não elimina a necessidade de ações direcionadas para evitar a
expansão de irregularidades e melhorar as condições de vida nessas localidades.
2.4. Condições gerais de acessibilidade e mobilidade
A mobilidade é um componente fundamental no desenvolvimento e
ordenamento do território, compreendendo os sistemas de circulação rodoviários,
ferroviários, aquaviários, os deslocamentos pedonais, entre outros. Portanto, neste
tópico será realizado um breve diagnóstico buscando compreender as diferentes
dinâmicas e estruturas existentes referentes aos aspectos de circulação, transporte e
mobilidade do município.
2.4.1. Caracterização do Sistema Viário Municipal
O sistema viário municipal de Medicilândia é caracterizado por uma rede
modesta de estradas que conecta áreas urbanas e rurais, característica típica de
municípios do interior do Pará. O município conta com cerca de 72 km de estradas
urbanas e 1429 km de estradas rurais, sendo a maioria não pavimentada e em
condições precárias, especialmente nas áreas rurais. A Rodovia Federal BR-230 é a
única a cruzar o município, o conectando aos municípios de Uruará, a oeste, e Brasil
Novo, a leste.
O sistema viário urbano corresponde às vias de circulação inseridas no
perímetro urbano do município, principalmente pelas que compõe a sede municipal,
constituído por ruas, avenidas, alamedas, travessas e outros tipos de denominações.
Em Medicilândia, o sistema viário urbano ainda não possui hierarquização,
dimensionamento e nem tem sua implantação disciplinada por nenhuma Lei, de modo
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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| XY mel Estratégia
MEDICILÂNDIA eus Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
que todas as vias, a exceção das avenidas, possuem sentido bidirecional e permitem
estacionamento, apesar de estreitas para este padrão de via de circulação. Não se
observa a presença de ciclovias, semáforos ou rotatórias na malha urbana, havendo
apenas uma rotatória integrada a um canteiro central na travessia urbana Rodovia
Transamazônica para acesso às vias paralelas de modo a desafogar a travessia
urbana da BR-230
2.5. Análise Temática Integrada
A avaliação sistêmica dos fatores apresentados no diagnóstico tem por
objetivo agregar e relacionar questões fundamentais inerentes ao Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável do Município de Medicilândia, bem como priorizar os
fatos que são relevantes para posterior definição de eixos de desenvolvimento,
diretrizes, proposições e ações específicas.
As questões avaliadas foram organizadas de acordo com a categorização
utilizada na elaboração deste diagnóstico. No entanto, isso não implica uma
interpretação rígida dos elementos mencionados, já que as interações entre eles
influenciam as dinâmicas e os interesses do município.
As informações contidas no Capítulo 1 e neste Capítulo 2 passaram por uma
análise integrada, realizada de maneira técnica, utilizando uma metodologia SWOoT
(FOFA) que identifica os principais Pontos Fortes e Fracos relacionados ao ambiente
interno institucional e as Oportunidades e Ameaças relacionados ao ambiente externo
(população, comerciantes, outros municipios, etc.) para O Município de Medicilândia,
sendo caracterizados da seguinte forma:
e Pontos Fortes — se referem às iniciativas internas que estão com um
bom desempenho;
e Pontos Fracos — iniciativas internas que estão com desempenho
abaixo do esperado ou em desacordo com outros regramentos e
legislações;
e Oportunidades — ações ou práticas de terceiros que podem causar
benefícios ou potencializar o planejamento ou ações em curso pela
Administração Municipal;
e Ameaças — ações ou práticas de terceiros que podem causar prejuízos
no planejamento ou ações em curso trazendo dificuldades à
Administração Municipal.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
136 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
o pod Estratégia
MEDICILÂNDIA mr Engenharia
O quadro a seguir apresenta as condicionantes, deficiências e potencialidades
elencadas para o território de Medicilândia.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
437 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
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CAPÍTULO 3
DIRETRIZES E
PROPOSIÇÕES
Í Y 1 mr Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
3 Diretrizes e proposições para uma cidade sustentável
No presente capítulo, os seguintes aspectos serão abordados: Propostas para
garantir os direitos à cidade sustentável; Proposta de reordenamento territorial, os
Instrumentos Urbanísticos e as Soluções específicas para garantir os direitos à cidade
sustentável, que compreende o plano de ações a ser executado na implementação do
plano diretor municipal.
3.1. Propostas para garantir os direitos à cidade sustentável
As propostas estão em consonância com o conceito do direito a uma cidade
sustentável, abordando pontos específicos e levando em conta as características
particulares de Medicilândia. Para isso, as diretrizes e propostas estão norteadas
pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), vinculados à Agenda 2030
da Organização das Nações Unidas (ONU).
Os ODS são objetivos interconectados e multidisciplinares que abordam os
principais desafios de desenvolvimento, estabelecidos pela Organização das Nações
Unidas (ONU) e representam um plano de ação global para eliminar a pobreza
extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida para todos,
proteger o planeta e promover sociedades inclusivas até 2030.
Quadro 24 - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
EDUCAÇÃO
DE QUALIDADE
EMPREGO DIGNO
CRESCIMENTO
EcoNÔMICO
ç OBJETIVOS
SUSTENTÁVEL
Fonte: Organização das Nações Unidas — ONU Brasil
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
146 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
e Ef Estratégia
MEDICILÂNDIA ms» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
A partir das propostas e diretrizes desenvolvidos, buscou-se assegurar que os
moradores de Medicilândia possuam direito à terra urbana, moradia, saneamento
básico, infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, trabalho e lazer, e que
estes se desenvolvam com qualidade. Como medida de auxílio assegurado pelo
Estatuto da Cidade, os instrumentos urbanísticos pertinentes foram confirmados ou
acrescentados nesta revisão do PDM.
3.2. Eixos e Diretrizes de Desenvolvimento
Com o intuito do estabelecimento de estratégias prioritárias para alavancar o
desenvolvimento do município de Medicilândia, foram definidos os Eixos e suas
respectivas Diretrizes para cada temática identificada e analisada nas etapas
anteriores do processo de revisão do PDM.
No guia para elaboração do plano diretor participativo, elaborado pelo
Ministério das Cidades (2005), ressalta-se a importância de o Plano Diretor selecionar
temas cruciais para a cidade, trabalhando com uma perspectiva estratégica, uma vez
que de nada adianta tratar inúmeros aspectos e não possuir a capacidade de intervir
sobre eles.
Desse modo, os eixos ora propostos foram formulados com base nas
temáticas trabalhadas durante o processo da análise sistêmica — suas condicionantes,
deficiências e potencialidades; e são norteados por diretrizes com o objetivo de
direcionar ações estratégicas a serem prioritariamente efetivadas para o
desenvolvimento municipal. O quadro a seguir apresenta os eixos de desenvolvimento
propostos.
Aspodlde físico-naturais 1. Qualidade Ambiental
Dinâmica demográfica
Condições gerais fundiárias e de moradia
Aptidão ao uso e ocupação antrópicos 2. Reordenamento Territorial
Uso e ocupação do solo urbano e rural
Paisagem
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
147 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO JMA NOVA HISTÓRIA
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Dinâmica demográfica
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Relação intermunicipal
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= Engenharia
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3. Mobilidade Sustentável
4. Qualidade de Vida e Bem-estar Social
5. Desenvolvimento Econômico
6. Fortalecimento Institucional e
Reestruturação Legislativa
7. Integração Regional
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
As diretrizes configuram conjuntos de objetivos futuros, instruções ou
indicações de caráter geral, necessárias ao estabelecimento de planos e normas, por
sua vez, com seus programas e projetos. Esta fase de revisão do PDM possui o
escopo básico de exposição dos eixos de desenvolvimento, das diretrizes e das
ações, conforme esquematizado na figura a seguir. Os eixos e diretrizes formam a
essência do Plano Diretor Municipal.
Quadro 25 - Metodologia de Eixos, Diretrizes e Ações
Eixos Diretrizes
Temas
Norte
O que fazer
Orienta as ações
Ações
Como fazer
Atividades
Facilita a
conscientização das
diretrizes
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
148
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DO 4 sm” Estratégia
MEDICILÂNDIA uu Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
3.2.1. Eixo 1 — Qualidade Ambiental
Este eixo visa garantir a qualidade ambiental no município de Medicilândia,
através de diretrizes voltadas ao uso sustentável dos recursos naturais disponíveis,
aliadas à preservação, conservação e recuperação da natureza em localidades de
risco, inaptas à ocupação ou com relevância ambiental. Para isso, é necessário levar
em consideração os aspectos físicos e ambientais do município, como: o relevo, a
declividade, os solos, os corpos hídricos, a disponibilidade de água e a vegetação
nativa. Dessa forma, seguindo as diretrizes propostas, espera-se que haja um
incremento na qualidade de vida e dos recursos naturais através do desenvolvimento
sustentável.
A água, bem finito e imprescindível para o desenvolvimento da vida humana,
deve ser conservada e preservada. Medicilândia abarca áreas de diversas sub-bacias
hidrográficas, a principal é a sub-bacia do rio Xingu, onde a parte urbana do município
se encontra. Para garantir que a água seja distribuída pela autarquia de saneamento
atenda os níveis de potabilidade, esta deve estar em condições específicas de pureza,
sendo assim, deve-se primeiramente assegurar a realização de fiscalização periódica
para identificar possíveis pontos de poluição, e concomitantemente, garantir a
qualidade da água através da coleta e o tratamento adequados dos efluentes, sejam
eles domésticos ou industriais. Além do mais, devem-se promover ações de
despoluição dos corpos hídricos poluídos/deteriorados por motivos adversos, visando
o bem-estar ambiental, e consequentemente, a qualidade para o consumo humano.
Quanto ao relevo, Medicilândia apresenta, majoritariamente, classes de
declividades inferiores a 10%, constatando áreas ribeirinhas susceptíveis à
alagamento, e áreas de encostas inaptas ao uso do solo. Para isso, propõe-se controle
mais severo no uso e ocupação destas áreas, a fim de evitar maiores danos à
população.
Acerca da flora do município, é de suma importância preservar a vegetação
nativa, mas também incentivar o uso de espécies no meio urbano, devido às inúmeras
vantagens que estas trazem às cidades: promovem o conforto ambiental, reduzindo a
temperatura e propiciando sombras; filtram o ar, retirando gás carbônico (CO2) da
atmosfera e devolvendo oxigênio (02); nas margens de rios — matas ciliares -
impedem o assoreamento e ajudam a prevenir inundações.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
449 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Pelo eme Estratégia
MEDICILÂNDIA uu" Engenharia
CONSTRUINDO
JMA NOVA HISTÓRIA
Medicilândia também apresenta importantes áreas com relevância
ecossistêmica, com destaque para o território de abrangência da Reserva Extrativista
Verde Para Sempre.
As ações propostas envolvem a preservação e conservação da vegetação,
através da fiscalização para evitar o desmatamento ilegal, além de promover o
reflorestamento com espécies nativas e a utilização destas na arborização pública,
para incrementar o percentual de cobertura vegetal no território municipal, tanto rural
quanto urbano. Além disso, propõe-se a criação de programas de pagamento por
serviços ambientais — PSA, para manutenção e proteção de nascentes.
Frente a este cenário, as linhas diretivas para o município estão focadas na
proteção e recuperação dos recursos naturais e na melhoria dos elementos de
qualidade ambiental nos meios rural e urbano. Associam-se a este delineamento a
necessidade de aprimoramento na instrumentação do município no que tange à
gestão ambiental, visando monitoramento e ações de controle de uso e ocupação
territorial, especialmente em áreas restritivas e/ou impróprias, bem como a ampliação
da conscientização pública sobre a importância da proteção dos recursos naturais do
município.
Tabela 23 - Diretrizes do Eixo 1: Qualidade Ambiental
DIRETRIZES DO EIXO 1: QUALIDADE AMBIENTAL
1. Garantir a exploração sustentável dos recursos minerais disponíveis no Município
2. Garantir a conservação e manutenção dos recursos hídricos
3. Promover o controle e monitoramento das áreas de risco no município, evitando
sua ocupação
4. Promover criação e a proteção de áreas especiais
5. Promover o desenvolvimento sustentável garantindo a qualidade ambiental
6. Promover a conexão dos fragmentos com maior prioridade de conservação e
recuperação, visando garantir a biodiversidade e o fluxo de processos ecológicos
7. Ampliar programas de educação ambiental eficazes e promover a educação
ambiental já existente, destacando a correlação entre saúde pública, saneamento,
meio ambiente, economia e educação.
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
450 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
SO A = Estratégia
MEDICILÂNDIA mus Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
3.2.2. Eixo 2 - Reordenamento Territorial
O eixo referente ao Reordenamento Territorial corresponde à estruturação de
propostas e ações para todo o território municipal, abrangendo áreas rural e urbana.
Os principais aspectos abordados são referentes ao: macrozoneamento municipal,
zoneamento urbano, uso e ocupação do solo, expansão urbana, perímetro urbano e
implantação de loteamentos, a relação entre uso do solo e distribuição de atividades
econômicas, legislação urbanística e regularização fundiária.
Através das condicionantes, deficiências e potencialidades identificadas na
fase do diagnóstico, além de atender preceitos do Estatuto das Cidades, foram
propostas diretrizes e ações objetivando o desenvolvimento territorial e
socioeconômico sustentável de Medicilândia. Levou-se em consideração
condicionantes do espaço físico tais como restrições ambientais, áreas com
suscetibilidade de inundações e/ou movimentação de massa, relevo, assim como as
áreas antropizadas, dotadas de infraestrutura e serviços públicos.
Dentre todas as questões consideradas na elaboração das diretrizes da
estruturação do território urbano, destaca-se a necessidade da revisão da legislação
referente ao Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, com vistas a promover seu
reordenamento territorial, levando em consideração novas demandas sociais,
econômicas e ambientais que influenciam e acabam impactando no uso e ocupação
do solo de seu território. Não obstante, é entendido como fundamental atentar-se às
questões relacionadas ao parcelamento do solo, seja por situações relacionadas aos
condomínios horizontais — acarretando disfunções no tecido urbano, ou pela carência
de planejamento ao realizar aprovação de loteamentos em regiões periféricas do
perímetro urbano e sem suporte de infraestrutura.
O seu crescimento é inevitável, todavia, deve ser ordenado segundo as
diretrizes urbanísticas, ambientais e legais, e ainda, controlados para que o desenho
urbano proporcionado por tal procedimento permita a acessibilidade, mobilidade,
infraestrutura de equipamentos e serviços públicos condizentes com as características
locais, o que se traduz em qualidade de vida para a população
medicilandense e àqueles que a visitam.
Embora os dois próximos eixos — “Mobilidade sustentável” e “Qualidade de
vida e bem-estar social” — também tratem de alguns aspectos territoriais, optou-se
pela respectiva divisão, de modo a relacionar os temas em eixos complementares
entre si.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
151 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DO A pel Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINOO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 24 - Diretrizes do Eixo 2: Reordenamento Territorial
DIRETRIZES DO EIXO 2: REORDENAMENTO TERRITORIAL
1. Promover o ordenamento territorial da área rural, garantindo o manejo sustentável
dos recursos naturais
2. Promover o reordenamento do território urbano através da revisão e
implementação da legislação urbanística municipal
3. Promover a criação da lei de bairros, inclusive respeitando o processo
participativo democrático
4. Assegurar a consolidação e expansão urbana em áreas propícias/aptas à
ocupação antrópica, inclusive em áreas já infraestruturadas
5. Garantir o parcelamento do solo urbano com parâmetros e normas condizentes
com a necessidade e realidade local
6. Direcionar o desenvolvimento do Município, através da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas, priorizando a ocupação dos vazios
urbanos e o crescimento ordenado do espaço urbano aliado à proteção ambiental
7. Promover o ordenamento territorial das áreas urbanas, fomentando a ocupação,
o crescimento e o desenvolvimento sustentável do Município
8. Garantir o desenvolvimento do setor industrial do Município, em áreas propícias
e respeitando as condicionantes físicas do território
9. Garantir o pleno funcionamento do Cadastro Imobiliário Municipal, atualizando e
aperfeiçoando periodicamente
10. Garantir a implementação dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade
11. Promover a regularização fundiária, jurídica, urbanística e ambiental de
assentamentos precários
12. Assegurar o direito à moradia digna, de maneira a democratizar o acesso à terra
dotada de infraestrutura adequada à ocupação antrópica (incluindo serviços
públicos e comércio), ofertando áreas para produção habitacional direcionada à
população de baixa renda
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
S.2,1. Eixo 3 - Mobilidade Sustentável
No que tange aos temas relacionados à mobilidade sustentável em
Medicilândia, foram estabelecidas diretrizes e ações baseadas em análise da
realidade municipal e questões apontadas pelos munícipes nos eventos participativos
acerca dos modais de locomoção intermunicipais e municipais e as condições da
infraestrutura da mobilidade no Município. Dentre as deficiências e potencialidades
apontadas, pode-se destacar: a implementação do modal cicloviário; melhorias nos
passeios públicos e calçadas para circulação de pedestres tais como padronagem,
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
152 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
sur Estratégia
= Engenharia
acessibilidade e caminhabilidade; além do ordenamento do escoamento de cargas,
sobretudo nas vias principais ocupadas pelo comércio e com grande fluxo de pessoas
e veículos de menor porte.
A seguir são apresentadas as diretrizes para o desenvolvimento do eixo.
Tabela 25 - Diretrizes do Eixo 3: Mobilidade Sustentável
DIRETRIZES DO EIXO 3: MOBILIDADE SUSTENTÁVEL
1. Promover a reestruturação e consolidação do sistema viário, visando a
acessibilidade regional e municipal, a fluidez no trânsito e a segurança viária
2. Promover a integração entre o sistema viário e o uso e ocupação do solo, de
modo a evitar carregamento sobre este sistema e garantir a mobilidade de forma
sustentável
3. Implementar políticas de mobilidade, de modo a proporcionar o deslocamento
seguro e eficaz nas vias urbanas
4. Promover infraestrutura adequada ao deslocamento seguro e eficaz de modais
não motorizados
5. Garantir a acessibilidade universal por meio da requalificação das calçadas
existentes e sua implementação conforme normas vigentes
6. Organizar o transporte de cargas (pesadas e/ou perigosas) dentro do território
municipal de maneira efetiva, evitando vias com maior fluxo de pessoas e tráfego
de veículos local
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.2.2. Eixo 4 — Qualidade de Vida e Bem-Estar Social
O desenvolvimento de um município deve considerar, entre diversos
aspectos, a promoção da qualidade de vida e bem-estar social da população, que por
sua vez está diretamente ligada à oferta de infraestrutura e serviços de saneamento
básico, saúde, educação, segurança, lazer, entre outros.
O atendimento pelos quatro serviços abrangidos pelo saneamento básico
(água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos), igualmente estão diretamente
relacionados à qualidade de vida e o bem-estar da população. Neste contexto, a
premissa norteadora do saneamento ambiental, considerando a Política Nacional de
Saneamento Básico, leva em conta o conjunto de investimentos públicos em políticas
de controle ambiental, buscando melhorar a qualidade de vida da população,
resultando em mais saúde e contribuindo para a qualidade do meio ambiente. Assim,
foram propostas diversas diretrizes e ações.
Os aspectos de educação, saúde, assistência social, segurança pública e
cultura, esporte e lazer têm sua relevância justificada por serem direitos fundamentais
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
453 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
SO A, mm” Estratégia
MEDICILÂNDIA ser Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
previstos na Constituição Federal. Esses temas são de responsabilidade do município,
compartilhada com os demais entes federativos, que devem orientar e implantar
políticas especificas, além criar e manter equipamentos públicos comunitários. Sendo
o Plano Diretor o principal instrumento da política urbana, tem-se como objetivos
específicos a promoção da gestão democrática da educação, da saúde, da assistência
social, da segurança pública e da cultura, esporte e lazer; a universalização do acesso
aos equipamentos públicos comunitários; e a melhoria na qualidade dos serviços e da
infraestrutura ofertados nos equipamentos públicos comunitários.
No contexto habitacional, o espaço, a cidade e a moradia são reproduzidas
socialmente e fisicamente, refletindo as restrições ambientais e as imposições
políticas e econômicas do contexto em que se inserem. Este espaço reflete a
economia e a política através de processo no qual surgem periferias com ocupações
irregulares e a implementação de conjuntos habitacionais com adensamento
populacional expressivo, e desconexos muitas vezes, da malha urbana consolidada.
Assim, torna-se imprescindível a adoção de mecanismos e implementação de
intervenções físicas, que proporcionem a aquisição e melhoria habitacional por parte
de todas as faixas de renda da população; em áreas propícias de ocupação serem
ocupadas e com infraestrutura adequada, contribuindo para a promoção da melhoria
da qualidade de vida da população.
Tabela 26 - Diretrizes do Eixo 4: Mobilidade Sustentável (continua)
DIRETRIZES DO EIXO 4: QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL
1. Promover a universalização do saneamento ambiental na escala do município,
integrando políticas públicas de abastecimento de água, esgotamento sanitários,
gestão e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais, em
conformidade com as legislações de proteção ambiental
2. Promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de coleta,
tratamento e disposição final de efluentes
3. Promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão dos
resíduos visando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural,
minimizando os custos
4. Incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do lençol
freático nas áreas de depósito de resíduos industriais, lixões e de aterros sanitários
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
154 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DA = Estratégia
MEDICILÂNDIA, oe EOganTata
Tabela 26 - Diretrizes do Eixo 4: Mobilidade Sustentável (continuação)
5. Promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por meio do
incentivo à geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de
metodologias de reutilização de materiais, da reciclagem mediante associações e
cooperativas e, por fim, do tratamento e destinação adequados por consórcios
intermunicipais
6. Conscientizar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos
resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção
e suas consequentes externalidades negativas
7. Reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo
sustentável
8. Garantir a implantação de infraestrutura básica adequada para promover o
manejo das águas pluviais, com vistas a garantir a segurança da vida e do
patrimônio, bem como evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos
decorrentes de processos erosivos e de retenção de água
9. Promover o diagnóstico de drenagem urbana no Município, enfocando os
aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco
à saúde, ao risco geológico, e à expansão do sistema de mobilidade urbana
10. Preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como
várzeas, fundos de vale, APPs, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras de
drenagem, compatibilizando, quando possível, com a implementação de parques,
praças e áreas de lazer e recreação
11. Proporcionar iluminação pública das vias e logradouros públicos, visando
oportunizar luminosidade suficiente e adequada para garantir especialmente a
segurança das pessoas
12. Priorizar a utilização de tecnologia sustentável na iluminação pública
13. Garantir à população os meios de comunicação com qualidade
14. Universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos e serviços de
educação básica, com infraestrutura adequada
15. Promover ações para o pleno atendimento da demanda por equipamentos
públicos de educação, dotando o município de áreas adequadas em quantidade e
localização satisfatórias
16. Promover a melhoria da qualidade de vida, através da formação profissional de
ensino superior e técnico
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
155 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
À mer Estratégia
MEDICILÂNDIA mr Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 26 - Diretrizes do Eixo 4: Mobilidade Sustentável (continuação)
17. Promover a ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde de
qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização e equidade no
atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica,
especializada, ambulatorial e hospitalar
18. Promover a redução e prevenção de riscos e agravos à saúde da população,
por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de
doenças crônicas não transmissíveis, em acidentes e violências, no controle das
doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável
19. Planejar as ações de assistência social, com base no diagnóstico e
monitoramento territorial, visando à melhoria dos serviços prestados
20. Desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de
pobreza
21. Universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos de assistência social
22. Promover a segurança pública, através de ações de infraestrutura e manutenção
de espaços urbanos de forma a garantir a permeabilidade visual
23. Ampliar a articulação das secretarias municipais para difundir políticas públicas
de combate à violência e promoção da cultura de paz
24. Incentivar a participação popular nas ações de segurança e redução da
sensação de insegurança entre a população através da melhoria na solidariedade
entre vizinhos
25. Assegurar o acesso equitativo aos serviços e equipamentos públicos de cultura,
esporte, lazer e turismo, com infraestrutura adequada
26. Otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de
equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas
e tornando-os mais atrativos
27. Adotar medidas para a preservação, manejo e expansão das áreas verdes
públicas, de acordo com as demandas técnicas e as manifestações de interesse
das comunidades locais
28. Promover a cultura, através do estímulo à produção artística e a difusão do
patrimônio local
29. Assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, coibindo
a distorção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor,
que resulte na sua não utilização ou subutilização
30. Garantir o direito à moradia digna reconhecendo seu papel como vetor de
inclusão social através do acesso à infraestrutura e serviços sociais, considerando
as especificidades culturais e socioeconômicas local.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
156 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
É XY É em” Estratégia
MEDICILÂNDIA pm Engenharia
Tabela 26 - Diretrizes do Eixo 4: Mobilidade Sustentável (continuação)
31. Priorizar programas habitacionais voltados às famílias com baixa renda
especialmente aquelas inseridas nas áreas urbanas de maior vulnerabilidade
socioambiental
32. Promover o apoio técnico às entidades locais e às famílias nos projetos de
reforma e autogestão/autoconstrução para a produção de moradias
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.2.3. Eixo 5 — Desenvolvimento Econômico
Importante diretriz do eixo de desenvolvimento econômico volta-se às cadeias
produtivas que o município de Medicilândia já desenvolve e ao desenvolvimento de
novos arranjos que possam ser constituídos a partir da sua vocação.
Para tanto, sugerem-se diretrizes e ações específicas de fortalecimento e
dinamização, voltadas à diversificação de atividades econômicas, embora, dando
ênfase àquelas onde o município tem maior vocação, devendo contar com a
participação dos órgãos e entidades relacionadas com o desenvolvimento econômico
local, empresários, sindicatos, agentes estaduais agentes de fomento empresarial,
institutos de pesquisa, universidades e centros de apoio e capacitação profissional,
dentre outros.
O município de Medicilândia apresenta uma característica marcante de
dependência externa para suprir suas necessidades de consumo interno. A produção
local é limitada, não atendendo de forma suficiente à demanda da população. Esse
cenário é agravado pela falta de infraestrutura viária adequada, o que faz com que o
município dependa quase exclusivamente do transporte fluvial para a chegada de
produtos essenciais e para o escoamento da produção existente. O rio Xingu é o
principal meio de conexão entre Medicilândia e outras cidades, permitindo o transporte
de mercadorias, alimentos e insumos básicos. No entanto, essa dependência torna o
mercado local vulnerável a fatores climáticos e a interrupções logísticas, afetando
diretamente o abastecimento da cidade.
Além disso, um dos desafios enfrentados pelo município é a falta de
qualificação da mão de obra local. A ausência de cursos profissionalizantes e de
capacitação técnica limita as oportunidades de desenvolvimento para os moradores e
dificulta a diversificação das atividades econômicas. A oferta de programas de
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
157 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Sa sm” Estratégia
MEDICILÂNDIA [e Engenharia
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
educação técnica e treinamento profissional é crucial para preparar a população para
atuar em diferentes setores, como o comércio, a agricultura, a pesca e os serviços.
Tabela 27 - Diretrizes do Eixo 5: Desenvolvimento Econômico
DIRETRIZES DO EIXO 5: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1. Fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas potenciais no
município
2. Alavancar o setor primário municipal, especialmente a agropecuária,
olericultura, fruticultura
3. Promover o desenvolvimento da agricultura familiar de modo a agregar maior
valor econômico
4. Fomentar a instalação de indústrias em áreas propícias e em conformidade com
o planejamento territorial
5. Promover o estímulo à atração, criação, preservação e ampliação do comércio e
serviços locais
6. Dinamizar o arranjo produtivo local, através do fortalecimento de ambiente de
negócios
7. Potencializar atividades de auxílio ao empreendedor
8. Promover a divulgação (publicidade) do município voltado às potencialidades
turísticas locais
9. Promover a participação social nas estratégias turísticas
10. Qualificar e capacitar a mão-de-obra local para atuar nas oportunidades
econômicas e nas vocações municipais
11. Garantir que a população tenha oportunidades de emprego e renda para
alavancar seus rendimentos
12. Garantir a igualdade de remuneração entre os gêneros
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.2.4. Eixo 6 — Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa
Visando à implementação do novo Plano Diretor Municipal, propõe-se o
fortalecimento da gestão institucional, em que a municipalidade deve ter por foco os
seguintes elementos: planejamento e gestão municipal e gestão democrática
permanente.
O planejamento do desenvolvimento municipal é fundamentado em um
conjunto de legislações temáticas, que devem ser detentoras de determinadas
características, tais como simbiose, uniformização e harmonia entre si, a fim de se
obter coerência entre as normas a serem propostas, propondo-se a sua aplicabilidade
de forma sistêmica.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
158 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Y ==” Estratégia
MEDICILÂNDIA um" Engenharia
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Neste viés, os instrumentos de regulação municipal demandam
reestruturação, que tem por objetivo desenvolver o suporte legislativo para a Política
de Desenvolvimento Municipal, com a atualização do Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável do Município de Medicilândia e das legislações
complementares, e ainda, com norte no Estatuto da Cidade, respeitando-se as
diretrizes regionais no âmbito do Estado do Pará e de domínio federal.
Tabela 28 - Diretrizes do Eixo 6: Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa
DIRETRIZES DO EIXO 6: FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E
REESTRUTURAÇÃO LEGISLATIVA
1. Promover o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão municipal
2. Integrar os órgãos e equipes municipais durante o processo de planejamento,
gestão e execução de políticas públicas
3. Promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de dados,
cadastros urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a
avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público
a todos
4. Garantir a regulamentação de consórcios intermunicipais e serviços terceirizados
no município de acordo com a legislação local
5. Promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal, de
modo a melhorar a transparência da ação governamental
6. Adequar a legislação municipal conforme Constituição Federal e Lei Orgânica
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.2.5. Eixo 7 — Integração Regional
A Integração Regional pode ser compreendida como uma política pública,
onde entende-se que o desenvolvimento socioeconômico e a proteção ambiental não
acontecem de forma isolada dentro do território municipal, necessitando assim de
ações voltadas à totalidade do território. Dessa maneira, torna-se necessário planejar
o futuro dos municípios em conjunto com diversas esferas de gestão — federal,
estadual e regional.
Embora o Plano Diretor incida sobre uma escala municipal, a relação entre os
municípios limitrofes é indubitável, necessitando da ampliação da escala de
intervenção, e considerado o fato do município de Medicilândia ser integrante da
Região Geográfica Intermediária de Altamira, composta por nove municípios e duas
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
159 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
: = Estratégia
-. MEDICILÂNDIA us Engenharia
JMA NOVA HISTÓRIA
regiões imediatas, e que seu desenvolvimento passa a estar relacionado a outras
municipalidades. Temáticas que condicionam a necessidade de articulação entre os
municípios vizinhos e Medicilândia:
e Conexão viária entre os municípios;
e Saneamento ambiental;
e Áreas de relevância ambiental compartilhadas (unidades de conservação,
mananciais de abastecimento público de água, entre outros;
Diante do exposto, é possível notar que esta integração regional abrange
temas pertencentes aos eixos temáticos descritos anteriormente.
A seguir, são apontadas diretrizes para a integração regional, sendo relevante
mencionar que, dada a escala deste eixo, as ações específicas estão elencadas em
seus respectivos eixos temáticos.
Tabela 29 - Diretrizes do Eixo 7: Integração Regional
DIRETRIZES DO EIXO 7: INTEGRAÇÃO REGIONAL
1. Articular em conjunto com demais municípios da Região Geográfica Intermediária
de Altamira, políticas públicas através da implantação de planos, programas e
projetos firmados entre Medicilândia e demais municípios em conjunto, a partir de
consórcios públicos ou convênios de cooperação, que tratem de questões comuns
aos municípios
2. Participar ativamente das discussões e projetos propostos pelos consórcios
municipais que já integra: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS e Associação dos Municípios do
Consórcio Belo Monte - ACBM
3. Aprimorar o sistema de mobilidade intermunicipal, com a melhoria de
infraestrutura, respeitando áreas de fragilidade ambiental e em consonância com as
diretrizes de uso e ocupação do território municipal
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.3. Propostas de reordenamento territorial
3.3.1. Macrozoneamento Municipal
Enquanto instrumento de planejamento territorial, o macrozoneamento tem
como objetivo orientar o planejamento das políticas públicas, especialmente aquelas
definidoras do processo de gestão do território, a partir da compreensão das diferentes
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
160 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
O A mr Estratégia
MEPICILÂNDIA à mr Engenharia
realidades das regiões do município. Dessa forma, visa o equilíbrio ambiental e
enfatiza a questão da readequação de macrozonas quanto à viabilidade e interesse
na urbanização no curto, médio e longo prazos.
De acordo com a Lei Municipal nº 63/2006 o macrozoneamento do Município
de Medicilândia foi dividido em quatro macrozonas:
| ZONA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - constituída pela sede
municipal, a vila PACAL e as agrovilas existentes e reconhecidas, são
áreas que se caracterizam pela existência de alguma infraestrutura e
ocupação humana mais antiga.
Il. ZONA DE OCUPAÇÃO EM CONSOLIDAÇÃO - constituída pelo PA
SURUBIM e os NOVOS PAS, sendo áreas caracterizadas pela quase
inexistência de infraestrutura e por ocupações humanas mais recentes
e ainda em consolidação.
Wll. ZONA DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -
constituídas pela existência de assentamento humano com critérios de
ocupação sustentável denominada Ademir Federicci.
IV. ZONAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - constituídas pelas
Floresta Estadual a ser definida em legislação específica e a Terra
Indígena Arara.
O presente estudo, no entanto, objetivando um melhor regramento e
ordenamento do território, bem como dos serviços públicos, nestes ofertados,
realizará nova proposta de Macrozoneamento, sendo:
|. Macrozona de Proteção Ambiental — MPA;
Il. -Macrozona de Desenvolvimento Sustentável - MDS;
Ill. -—Macrozona Rural - MZR;
IV. —Macrozona Urbana - MZU.
Na Tabela a seguir estão descritos os principais objetivos de cada macrozona
e sua delimitação está indicada no mapa abaixo.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
161 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DO À mr Estratégia
MEDICILÂNDIA ums Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 30 - Objetivos de cada macrozona (continua)
MACROZONA SIGLA OBJETIVO
|- Assegurar o acesso e uso do território à população tradicional
da Terra Indígena;
Il - Ser uma área relevante para prover serviços ecossistêmicos,
como sequestro de carbono, regulação e produção de água;
Macrozona de Il — conservar a floresta que fornece grande variedade de
Proteção Ambiental MPA produtos da socio biodiversidade;
IV — Garantir cidadania plena aos moradores, com acesso às
políticas públicas e melhoria da qualidade de vida;
V — Proteger costumes e o modo de vida tradicional das
comunidades e suas futuras gerações;
|- Garantir o uso sustentável dos recursos naturais em benefício
da população e das futuras gerações;
Il - Ser uma área relevante para prover serviços ecossistêmicos,
como sequestro de carbono, regulação e produção de água;
Il — conservar as florestas de várzea e de terra firme que
fomecem grande variedade de produtos da socio
biodiversidade;
IV — Garantir o manejo florestal sustentável comunitário como
alternativa de renda para as famílias beneficiárias e como
estratégia de conservação da floresta;
V— Prevenir e reduzir a fragmentação das florestas por meio de
Macrozona uma rede integrada e contínua composta por áreas protegidas
de DS (fomento aos corredores ecológicos);
Desenvolvimento VI- Incentivar o desenvolvimento de áreas de lazer ambiental e
Sustentável ao ecoturismo;
VII — incentivar as práticas conservacionistas, permitindo a
obtenção máxima da produção e renda gerada junto com a
conservação do solo;
vill — apoiar o desenvolvimento de programas visando a
educação ambiental, proteção e reconstituição das estruturas
ambientais;
IX — Combater ao desmatamento ilegal;
X = Garantir o escoamento da produção agropecuária;
XI — assegurar condições de produção aos agricultores
familiares;
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
162 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
y = Estratégia
MEDICILÂNDIA uss Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 30 - Objetivos de cada macrozona (continuação)
| — manutenção e incentivo às atividades agricolas,
mineradoras, fruticultura, olerícolas, pisciculturas, silvícolas,
pastoris, de turismo, de recuperação e manejo ambiental, de
forma sustentável;
Il — ordenamento e monitoramento do uso e ocupação da área
rural, de acordo com a aptidão do solo;
Ill — recuperação e preservação das florestas naturais, reservas
legais, áreas de preservação permanentes, áreas de extração
mineral desativadas e a biodiversidade;
IV — Permissão ao uso industrial, desde que mantidas as
características de baixa densidade ocupacional, respeito ao
módulo minimo rural, compatibilidade de uso com áreas rurais
vizinhas e baixa impermeabilização do solo, a ser aferida na
proporção entre área construída e área total;
V— Compatibilização das ações de preservação dos mananciais
de abastecimento público de água e de proteção ao meio
ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento
Macrozona socioeconômico;
MZR j 104
Rural
VI — Incentivo ao desenvolvimento de propriedades
sustentáveis, que conciliem o aumento da renda com a
preservação ambiental.
VII — prevenir e reduzir a fragmentação das florestas por meio
de uma rede integrada e continua composta por áreas
protegidas (fomento aos corredores ecológicos);
VIII — incentivar as práticas conservacionistas, permitindo a
obtenção máxima da produção e renda gerada junto com a
conservação do solo;
IX — Apoiar o desenvolvimento de programas visando a
educação ambiental, proteção e reconstituição das estruturas
ambientais;
X —- Combater ao desmatamento ilegal;
XI — assegurar condições de produção aos agricultores
familiares;
XII — incentivar a piscicultura como fonte de renda.
| - Consolidar a diversidade de usos e de atividades de caráter
urbano;
Il - Redefinir os parâmetros de uso e ocupação do solo para
qualificação dos espaços públicos e da paisagem urbana;
Macrozona
Lina MZU Ill - compatibilizar o uso e ocupação do solo com a oferta de
meios de mobilidade urbana e de infraestrutura para os serviços
públicos;
IV - Ocupação de vazios urbanos, configurados como áreas
potenciais para a expansão da ocupação;
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163 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
É) em” Estratégia
MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 30 - Objetivos de cada macrozona (continuação)
V - Garantir a inclusão de toda a população mediante acesso a
espaços de expressão cultural, política e lazer;
VI - Proteger e conservar o patrimônio socioambiental;
Vil - promover a convivência mais equilibrada entre a
urbanização e a conservação ambiental;
VIII - compatibilizar as ações de preservação do manancial de
abastecimento público de água e de proteção ao meio ambiente
Macrozona MZU | com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento
Urbana socioeconômico;
IX - Orientar os processos de reestruturação urbana de modo a
consolidar os espaços potenciais para moradia, fortalecer as
bases da economia local e regional, incentivando a realização
de investimentos públicos e privados em equipamentos e
infraestruturas para melhorar as condições dos espaços
urbanos e atender necessidades sociais, respeitando as
condicionantes do meio natural.
Fonte: Estratégia Engenharia, 2024
Figura 37 — Proposta de Macrozoneamento Municipal
vam 28 22 ' pos 2% ' 3%
Escala VI CUO MN B
É :
mm 20 Ku
66%
EEE] MAcROZONA URBANA
MACROZONA RURAL
| MACROZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 4804
Medicilândia - 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
164 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
O dy mr Estratégia
MEDICILÂNDIA mr Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
e PP Macrozona Urbana — MZU
Ocupando aproximadamente 0,09% (8,2 km?) do território do município de
Medicilândia, a Macrozona Urbana se encontra num estágio consolidado. Localiza-se
na margem da Rodovia Transamazônica e é composta pela sede municipal e a sede
do distrito de União da Floresta.
Figura 38 - Mapa Macrozona Urbana de Medicilândia
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
dd Rr A Macrozona de Proteção Ambiental
Ocupando aproximadamente 3,62% (299 km?) do território do município de
Medicilândia, a Macrozona de Proteção Ambiental possui características
majoritariamente florestais, como matas ciliares e fragmentos de floresta amazônica.
Essa porção do território faz parte da Terra Indígena Arara.
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165 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
Í pm Estratégia
MEDICILÂNDIA us Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Figura 39 - Mapa Macrozona de Proteção Ambiental de Medicilândia
Esesita 1 4005 909
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RE Medicilândia - 2025 *
eção 4
? Fonte: Estratégia Engel
3.3.1.3. Macrozona Rural — MZR
Com uma extensão de 4.535 km?, a Macrozona Rural abrange cerca de
54,82% do território de Medicilândia (8.273 km?), consolidando-se como a principal
vocação do município. Caracterizada por atividades agropecuárias, assentamentos
rurais e áreas de preservação produtiva, essa região é vital para a economia local,
baseada na agricultura familiar, cultivo de cacau e produção de grãos.
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166 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
i pra Estratégia
MEDICILÂNDIA mr Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Figura 40 - Mapa Macrozona Rural de Medicilândia
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.3:1.4. Macrozona de Desenvolvimento Sustentável
Com uma área de 3.430 km?, a Macrozona de Desenvolvimento Sustentável
representa aproximadamente 41,46% do território de Medicilândia (8.273 km?). Essa
região estratégica buscará harmonizar atividades econômicas — como agricultura de
baixo impacto, extrativismo sustentável e turismo ecológico — com a preservação
ambiental. Sua extensão significativa reflete o potencial do município para modelos
produtivos que valorizam a floresta em pé, aliando geração de renda à conservação
da biodiversidade amazônica.
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167 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
i o Estratégia
MEDICILÂNDIA um Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Figura 41 - Macrozona de Desenvolvimento Sustentável de Medicilândia
Essa 11 OM OO
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Medicilândia - 2025 *
Fonte: Estratégia Engenh:
3.3.2. Perímetro Urbano
33.24. Sede Municipal
O perímetro urbano do município de Medicilândia foi estabelecido pela Lei
Municipal nº 253/2004, de 09 de julho de 2004, a qual fixou como Zona Urbana,
apenas a sede municipal.
Nota-se que a porção denominada área consolidada do perímetro urbano
ainda conta com vários vazios e apresenta capacidade para acomodar um maior
adensamento populacional, tanto vertical como horizontal.
Para novos parcelamentos a serem realizados, deve-se levar em conta a
ampliação das infraestruturas de serviços e equipamentos públicos, para que ocorra
de forma gradual e não desconexa da malha urbana existente. Desta forma
recomenda-se a aprovação de lei de parcelamento do solo urbano que traga em seu
ordenamento, o regramento de expansão da infraestrutura associada ao
empreendimento de parcelamento público ou privado.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
168 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
E oi mu Estratégia
ET = Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
O Município de Medicilândia ainda não editou lei de delimitação de bairros
para a zona urbana, apear de ter mapa divisão de bairros para setorização da zona
urbana.
A Figura 40 apresenta a proposta de revisão do perímetro urbano da sede
municipal, englobando os parcelamentos próximos ainda não agregados e que já
dispõe de oferta de serviços públicos, como a Vila Pacal a sudoeste do perímetro atual
e os loteamentos Terra Nova e Parque Ipê, a leste.
Figura 42 - Mapa do Perímetro Urbano Proposto
aneum ag anseu 290
ga152%
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961750
Medicilândia - 2025
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Da mesma forma que o entendimento utilizado para o perímetro urbano,
segue abaixo a proposta de divisão de bairros, considerando a expansão do plano
diretor, par ao qual se propõe a criação de um novo bairro denominado Pacal, para
corresponder à inclusão da Vila Pacal ao perímetro urbano, mantendo o nome já de
conhecimento comunitário que traduz a sensação de pertencimento daquela
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
169 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
= Estratégia
MEBICILÂNDIA, ==" Engenharia
comunidade, bem como a extensão do bairro Floresta até o limite do parcelamento da
direita.
Segue proposta de nova divisão de bairros a ser aprovada em lei específica
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Figura 43 - Mapa Bairros de Medicilândia
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Medicilândia - 2025
Fonte Estratégia Engenharia, 2025
3:83:22; Distrito Alta Floresta
O perímetro urbano do distrito União da Floresta, km 120, do município de
Medicilândia não se encontra definido por legislação municipal específica. Há uma
porção de área consolidada ao norte da BR-230, Rodovia Transamazônica, com
centro comercial presente e capacidade para acomodar novos imóveis em terrenos
vazios.
A Figura 42 apresenta a proposta de criação do perímetro urbano da sede
distrital de União da Floresta.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
170
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
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Figura 44 - Mapa do Perímetro Urbano Proposto
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Ee” Medicilândia - 2025
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União da Floresta densa
- Elaboseção: Eismarégia foge nhana- Flnvão Cort
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.3.3. Sistema Viário
3.3.3.1. Vias Urbanas
O presente estudo apresentará as diretrizes gerais para o sistema viário,
tendo em vista que a Lei Federal nº 12.587/2012, Lei de Diretrizes da Política Nacional
de Mobilidade Urbana, define que os municípios com mais de 20 mil habitantes devem
elaborar seus planos de mobilidade urbana para garantir acesso ao aporte de recursos
federais para esta política pública, bem como apresentará uma proposta de
classificação e hierarquização de vias urbanas e rurais, bem como diretrizes a respeito
de acessibilidade dos passeios, locomoção alternativa e transporte coletivo.
A hierarquia viária proposta visa superar a fragmentação e descontinuidade
que existe em função das áreas de proteção ambiental, hoje ocupadas por edificações
irregulares, bem como a compatibilização dos usos aos quais se deseja fomentar.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
471 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
BD mm” Estratégia
MEDICILÂNDIA um» Engenharia
ONSTRUINDO UU
Para isso, as vias urbanas do município de Medicilândia serão classificadas
da seguinte forma:
Tabela 31 — Hierarquia de vias urbanas
HIERARQUIA OBJETIVOS
As vias locais possuem a função de distribuição do trânsito
local, principalmente com a finalidade de acesso local
Fonte; Estratégia Engenharia, 2025
Via Local
Figura 45 - Mapa do Sistema Viário de Medicilândia
CÃO 38-Km
Mapa Sistema Viário cabana
Fonte: Estratégia Engenharia, 2024
Para a implantação de uma nova hierarquia viária, foi necessário revisar os
perfis viários vigentes e adequá-los para que sejam coniventes com os princípios
estabelecidos no Plano de Mobilidade, sendo definidos conforme a tabela a seguir, e
ilustrados nas figuras na sequência.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
172 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
SS mr Estratégia
MEDICILÂNDIA mus Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 32 - Características geométricas das vias urbanas
Caixa | Faixa de Faixa de Canteiro
Ciclovia
Classificação | Total | Rolamento so Estacionamento | Central
same dm) imo (mil MM
Via Local 12,7 6,0 (2x) 1,5 2,5 -
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Figura 46 — Perfil via local
| fes E a
| | | f A
= MOL di [o
2.50 6.00
Piá
CALÇADA FAIXA DE FAIXA DE BALADA
ESTACIONAMENTO ROLAMENTO
12.90
+ x”
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Para fins de compatibilização de mobilidade urbana as calçadas e passeios
públicos devem estar desobstruídas e possuírem faixa livre de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), sendo admissível até 1,20m (um metro e vinte centimetros),
sedo que nas ruas onde a caixa total não permitir a compatibilização completa, o
município poderá optar pela redução de uma faixa de rolamento, tornando a via de
único sentido, ou redução de trechos de estacionamento, conforme o perfil da via,
garantindo a locomoção dos pedestres, cadeirantes e pessoas com mobilidade
reduzida de forma segura.
3.3.3.2; Vias Rurais
No que diz respeito à hierarquização das vias rurais, propõe-se o seguinte:
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
4173 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
pel Estratégia
MEDICILÂNDIA = Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
- estrada municipal: via com a função de conduzir o tráfego de veículos entre
a área urbana e a área rural, fazem a interligação entre as principais comunidades
rurais. Esta via possui 12 metros de caixa, sendo 8 metros de via e 2 metros abertura
regularizada de ambos os lados.
» vias de acesso local: acessos particulares às propriedades rurais isoladas
que atendem a fração mínima de parcelamento e que não possuem acesso por
estradas municipais.
O mapeamento das estradas municipais será objeto de estudo específico pela
administração municipal o qual deverá ser finalizado e regulamentado em até 12
(doze) meses.
Figura 47 - Mapa Vias Rurais
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
174 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
O eme Estratégia
MEDICILÂNDIA sms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
3.3.4. Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano
O Zoneamento Urbano é um dos principais instrumentos de ordenamento e
planejamento territorial utilizado pelos municípios no Brasil e tem por objetivo amparar
o planejamento do uso e ocupação do solo urbano em virtude de potencialidades e
deficiências apresentadas pelas diferentes partes urbanizadas do município em
função de suas condições diversificadas de localização, dotação de infraestruturas e
equipamentos, presença ou não de questões físico-ambientais relevantes, entre
outras.
O Município de Medicilândia não dispõe de Lei de Uso e Ocupação do Solo
Urbano, bem como o plano diretor vigente, Lei Municipal nº 63/2006, apresenta
apenas o macrozoneamento do município, não chegando a apresentar a subdivisão
da Macrozona Urbana.
Foram estabelecidas diretrizes para organização do espaço urbano em zonas,
considerando:
e a existência de áreas protegidas e de restrição dentro do perímetro
urbano, as características físicas do território urbano, com áreas de
maior ou menor aptidão ao uso e ocupação do solo;
e a correlação com a hierarquia do sistema viário;
e a promoção do desenvolvimento focado na oferta existente de
infraestrutura urbana;
e a consolidação dos espaços vazios urbanos e dos imóveis
subutilizados.
Deste modo apresentamos a proposta de divisão urbana municipal nas zonas,
bem como sua definição. As atividades permitidas serão apresentadas adiante.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
175 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
em Estratégia
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Figura 48 - Proposta de Zoneamento Urbano
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Zona Habitacional nd
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Zona de Interesse Ambiental
ES Zona de Indústria é Transtormação
HE Zona de Expansão
Tabela 33 - Descrição das Zonas Urbanas (continua)
NOME DA ZONA SIGLA DESCRIÇÃO
São áreas já consolidadas ou em consolidação e de
uso predominantemente residencial, caracterizada pela
existência de vazios e glebas intraurbanos com ou sem
cobertura vegetal e áreas urbanizadas com distintos padrões
de ocupação, predominantemente horizontais, sendo este um
ZHB território propício para a qualificação urbanística e ambiental
e para provisão de habitação, equipamentos e serviços,
respeitadas as condicionantes ambientais.
Tem como objetivos incentivar o uso residencial,
ocupar vazios urbanos, alinhados com a infraestrutura básica
e de equipamentos sociais existentes, promovendo assim,
melhoria das condições urbanísticas e sociais deste território.
Zona
Habitacional
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
176 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
mm” Estratégia
== Engenharia
Tabela 33 - Descrição das Zonas Urbanas (continuação)
NOME DA ZONA
SIGLA
DESCRIÇÃO
Zona
de Comércio e
Serviços
Zcs
Áreas consolidadas onde se concentra as atividades
de comércio e serviço do município, com ocupação
predominantemente horizontal, com áreas vazias com ou
sem vegetação e parte da infraestrutura subutilizada.
Assim, essa zona possui como objetivo o estímulo ao
adensamento onde este ainda for viável, com diversidade
social, para aproveitar melhor a infraestrutura instalada e
equilibrar a relação entre oferta de atividades econômicas e
moradia consolidando a área como centro comercial e
prestador de serviços.
Zona
de Equipamentos
Estruturantes
ZEE:
Áreas públicas ou privadas da categoria de uso institucional
ou áreas especiais e de localização estratégica,
consideradas de interesse público.
(Foram deixadas separadas para melhor avaliação e
pensando na restrição da área do aeroporto ou a indicação
de outras áreas que o município entende serem de
relevância para a coletividade).
Zona
de Indústria e
Transformação
ZiT
Áreas caracterizadas pelos usos de atividades de produção
e transformação, sendo admitido uso comercial e de
prestação de serviços.
Representa a parcela do território designada para o avanço
econômico-industrial e visa harmonizar as operações
industriais e promover a expansão do uso do solo para
acomodar empreendimentos industriais com a intenção de
fomentar o desenvolvimento econômico sustentável do
município.
Zona
de Interesse Ambiental
ZIA
Áreas públicas ou privadas, com atributos naturais
importantes para a manutenção do equilíbrio ambiental ou
manutenção dos serviços públicos destinadas à preservação
e proteção do patrimônio ambiental, que têm como
principais atributos remanescentes de vegetação nativa,
nascentes, áreas de risco de alagamentos, inundações e
deslizamentos.
Zona de Expansão
ZEX
Área pública ou provada não parcelada, sem arruamento
definido e sem ocupação predominante, não dispondo de
infraestrutura urbana básica (abastecimento de água e
energia elétrica).
O zoneamento destas áreas deve ser proposto quando do
projeto de parcelamento do solo por interesse público ou
privado.
ra
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
j mm” Estratégia
MEDICILÂNDIA mes Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
3.3.4.1. Descrição das Zonas
Zona Habitacional - ZHB
São áreas já consolidadas ou em consolidação e de uso predominantemente
residencial, caracterizada pela existência de vazios com ou sem cobertura vegetal e
áreas urbanizadas com distintos padrões de ocupação, predominantemente
horizontais, sendo este um território propício para a qualificação urbanística e
ambiental e para provisão de habitação, equipamentos e serviços, respeitadas as
condicionantes ambientais.
Com 3,82 km?, a Zona Habitacional corresponde a 50,80% da área urbanizada
de Medicilândia e tem como objetivos incentivar o uso residencial, ocupar vazios
urbanos, alinhados com a infraestrutura básica e de equipamentos sociais existentes,
promovendo assim, melhoria das condições urbanísticas e sociais deste território.
Figura 49 - Zona Habitacional - ZHB
age agr anvam agram 29º
Envalo 442000
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Medicilândia - 2025
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Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Zona de Comércio e Serviços - ZCS
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
178 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
pe Estratégia
- MEDICILÂNDIA e Engenharia
INDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Com apenas 0,29 km”, a Zona de Comércio e Serviços representa 3,86% do
perímetro urbano de Medicilândia, indicando uma concentração reduzida de
estabelecimentos comerciais e infraestrutura de serviços na malha urbana. Essa zona
possui como objetivos proporcionar alto grau de acessibilidade aos comércios de bens
e serviços, onde se deseja a reurbanização em função do melhor aproveitamento da
infraestrutura urbana para servir a estas atividades e seus usuários, e promover o
incentivo aos usos não residenciais, inclusive as atividades de serviços de maior porte,
visando à ampliação da oferta de oportunidades de trabalho e a redução do
deslocamento entre moradia e trabalho, ao promover deslocamento fácil para outras
zonas residenciais lindeiras propostas.
Figura 50 —- Zona
280 28009
de Comércio e Serviços - ZCS
gem 29 pau
gegu
agrses
A Bs
»
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Zona de Equipamentos Estruturantes - ZEE
A ZEE proposta destaca os imóveis de uso público e comunitário, se
caracterizando pelo resguardo de áreas de interesse da Administração Municipal em
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
479 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DA per Estratégia
executar atividade presente ou como reserva de área para atividades futuras, que não
se enquadrem nas áreas de proteção ambiental. Com 0,18 km? (2,39% do perímetro
urbano), o objetivo desta zona é resguardar o patrimônio público quando da
regularização fundiária do município de Medicilândia.
Figura 51 - Zona de Equipamentos Públicos - ZEE
poa a 28% 20um 29" 23
. Em A ” | :
1 |
| q E
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imerççie
rs
961
3
5
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Zona de Indústria e Transformação - ZIT
A Zona de Indústria e Transformação representa a parcela do território
designada para o avanço econômico-industrial de Medicilândia, onde se deseja
fomentar as indústrias processos de fabricação de todos os portes dentro dos limites
municipais. Com apenas 0,28 km? (3,72% do perímetro urbano), a Zona de Indústria
e Transformação de Medicilândia reflete uma base industrial simples, característica
de municípios cuja economia ainda é predominantemente rural ou comercial. Essa
zona visa harmonizar as operações industriais e promover a expansão do uso do solo
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
180
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
porno Estratégia
MEDICILÂNDIA ms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
para acomodar empreendimentos industriais, associados à oferta de infraestrutura e
serviços urbanos, evitando longos deslocamentos dos trabalhadores.
O principal objetivo da ZIT é regular e ordenar a ocupação da área destinada
ao crescimento das atividades industriais, com a intenção de fomentar o
desenvolvimento econômico sustentável do município.
Figura 52 - Zona de Indústria e Transformação - ZiT
28 ag a90m agro 290
N
L.
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1
9619
ggfs0e
Zona de Interesse Ambiental - ZIA
A Zona de Interesse Ambiental possui 0,98 km? (1 3,03% do perímetro urbano),
e são porções do território do Município destinadas à preservação e proteção do
patrimônio ambiental, que têm como principais atributos as nascentes de córregos
urbanos, vegetação de relevância ambiental, alto índice de permeabilidade, entre
outros, que prestam relevantes serviços ambientais, entre os quais a conservação da
biodiversidade, controle de processos de inundação e regulação microclimática.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
181 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
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MEDICILÂNDIA uu» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Figura 53 - Zona de Interesse Ambiental - ZIA
280" atos 290 ams pau
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Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Zona de Expansão - ZEX
A ZEX corresponde a áreas não parcelada do município de Medicilândia,
representando cerca de 1,96 km?, 26,06% da área do perímetro urbano, para a qual
se pretende ordenar e regularizar os parcelamentos futuros de forma a garantir o
padrão urbanístico e facilitar a expansão da infraestrutura urbana.
A aprovação de parcelamentos do solo futuros deve observar as zonas
limitrofes promovendo, se possível, sua continuidade, bem como a continuidade das
vias existentes.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
182 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
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MEDICILÂNDIA ess Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Figura 54 - Zona de Expansão - ZEX
arm agua ane agiu ax
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Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.3.4.2. Uso do Solo Urbano
Nesta seção serão apresentados os tipos de atividades permitidas em cada
zona proposta com finalidade de guiar a Administração Municipal e o empresariado
local.
Categoria de uso do solo habitacional
Compreende as áreas destinadas ao uso habitacional, a partir das seguintes
subcategorias:
Uso Habitacional - HAB
e Habitação Unifamiliar (uma construção por lote destinada a servir de
moradia a uma só família);
e Habitação Coletiva (construções destinadas a servir de moradia a mais
de uma família, contendo uma ou mais unidades autônomas;
condomínios residenciais);
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
183 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
om Estratégia
MEDICILÂNDIA ==" Engenharia
consrRUNO:
SUMA NOVA HISTÓRIA.
Habitações Unifamiliares em Série (lote com mais de uma construção
destinada ao abrigo de famílias individualmente; vilas);
Habitação Transitória (pensões, casas com quarto de aluguel e apart-
hotéis);
Habitação de interesse social (edificações destinadas à moradia e
voltada à população de baixa renda que não possui acesso à moradia
formal).
Categoria de uso do solo comercial e de prestação de serviços
Compreende as atividades comerciais e de prestação de serviços e as
industriais de micro e pequeno porte e de pouco grau de incomodidade (geração de
ruído, gases e efluentes), a partir de três subcategorias:
Uso de Comércio e Serviços 1 — CS 1 — Atividade de pequeno porte
disseminada no interior das zonas, não incômodas ao uso residencial, de utilização
imediata e cotidiana.
184
serviços profissionais e de negócios (administradoras, bancos,
corretoras e empresas de seguro, escritórios e consultórios de
profissionais liberais);
serviços pessoais e domiciliares (chaveiros, eletricistas, encanadores,
lavanderias e sapateiros);
comércio varejista de pequeno porto ou de consumo local (mercearias,
laticínios, casa de cames, frutarias, e panificadoras, restaurantes,
bares, lanchonetes, bazares, confeitarias, sorveterias, papelarias e
farmácias);
serviços socioculturais (associações comunitárias e de vizinhança);
serviços de educação (escolas, centros educacionais, brinquedotecas
e centros de recreação infantil);
serviços culturais e religiosos (locais de culto religioso, cinemas, salas
de projeção e galerias);
serviços de estúdios, laboratórios e oficinas técnicas;
atividades associadas à recreação (clubes sociais, centros esportivos,
boliche, salões de festas, bufês, academias de ginástica e esportes);
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
JO A me Estratégia
MEDICILÂNDIA sm» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
e serviços de manutenção e reparação (oficinas mecânicas, de reparo e
pintura de bicicletas, motocicletas e veículos de passeio e utilitários;
reparos de equipamentos e eletrodomésticos de pequeno porte em
geral; borracharias).
e postos de combustíveis, depósitos de gás e lava-jatos;
Uso de Comércio e Serviços 2 — CS 2 — Atividades de médio e grande porte,
com maior abrangência, destinadas a atender a população em geral, com certo grau
de incomodidade, risco ou potencial poluidor ou de impacto na infraestrutura urbana,
incompatíveis com o uso residencial:
e serviços de fabricação com médio a alto potencial poluidor e de
incomodidade (marcenarias, vidraçarias e serralharias);
e concessionárias e garagens de revenda de automóveis
e comércio e depósitos de materiais em geral, lojas de tintas e resinas;
e motéis.
e supermercados de maior porte;
e centros de convenções, teatros, cinemas e salões de festa que operem
após as 22:00h;
e hospitais e clínicas de internação;
e comércio atacadista, distribuidoras e transportadoras,
e comércio de materiais de construção, tintas e produtos perigosos
Categoria de uso do solo Industrial
Compreende as áreas produtivas nas quais insumos são estocados,
armazenados ou transformados em novos bens ou produtos destinadas aos
estabelecimentos de maior porte ou com grau de periculosidade, incomodidade, ou
elevado potencial poluidor:
Uso Industrial - IN
e depósito de combustíveis e inflamáveis líquidos;
e estocagem de explosivos;
e indústrias químicas de fabricação de tintas, solventes e substâncias
afins, derivados de petróleo, defensivos agrícolas;
e fabricação de pólvora, explosivos, artigos pirotécnicos.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
185 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
o € em Estratégia
“MEDICILÂNDIA em Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
e estocagem de produtos minerais não metálicos (britamento de pedras;
execução de trabalhos em pedras, mármores e gesso; materiais e
artefatos de cerâmica ou cimentícios);
e serviços de metalurgia (tratamento térmico e químico de
galvanotécnica);
e curtição de couro, peles e assemelhados;
e indústrias de produtos alimentares (abate e frigorificação gado, aves,
pescados; beneficiamento, moagem torrefação e fabricação de
produtos alimentares de origem vegetal);
e beneficiamento de madeira (serrarias, marcenarias e estocagem de
toras);
e fabricação e engarrafamento de bebidas.
Categoria de uso de Equipamentos Públicos e Comunitários
Compreende as áreas destinadas aos usos públicos e comunitários
específicos, de grande porte, tais como: instalações aeroportuárias, militares,
educacionais ou similares.
Considerações Gerais
As atividades ou estabelecimentos que não estiverem discriminados
anteriormente serão enquadrados por similaridade com atividades e estabelecimentos
expressamente incluídos em uma determinada categoria.
Considerando as categorias de usos definidas, o Quadro 2 define quais
dessas categorias podem ser desenvolvidas em cada porção do território, definida
para as zonas e setores urbanos.
Tabela 34 - Síntese de Categorias de Uso por Zona Urbana (continua)
ZONAS DE USO CATEGORIAS DE ATIVIDADES
SIGLA DENOMINAÇÃO PERMITIDAS
ZHB Zona Habitacional HAB, CS1
Zzcs Zona de Comércio e Serviços CS2, CS1, HAB
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186 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DO & md Estratégia
MEDICILÂNDIA uy Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Tabela 34 - Síntese de Categorias de Uso por Zona Urbana (continuação)
“CATEGORIAS DE ATIVIDADE
“PERMITIDAS
SIGLA DENOMINAÇÃO
ZziT Zona de Indústria e Transformação IN, CS2
Uso institucional ou de interesse
ZEÉ Zona de Equipamentos Estruturantes pública/coletivo
Preservação, Pesquisa, Uso
Público
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
ZIA Zona de Interesse Ambiental
3.3.4.3. Ocupação do Solo Urbano
Na presente revisão dos parâmetros de ocupação do solo urbano, e buscando
alcançar os objetivos traçados para as zonas e setores, propõe-se alguns ajustes nos
parâmetros de ocupação de algumas porções do território urbano, potencializados
com a possibilidade de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, como a
outorga onerosa do direito de construir, e a transferência do direito de construir. O
quadro a seguir expõe a proposta de ocupação do solo para o zoneamento proposto.
Tabela 35 - Síntese de Categorias « de Uso por Zona Urbana
Taxa | Taxa
Sia | ga Pay. | Ou |
(%)
ZHB 20 0,8
Zzcs 200 10 E 20 | 3 600 4,0 0,9 | 180 0,05 10 o [o] (o)
ZiT Boo 20 40 | 2 1600 4,0 0,6 | 480 0,2 160 3 5 (o)
ZEE Não se aplica;
ZIA Não se aplica;
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.4. Instrumentos Urbanísticos
3.4.1. Transferência do Direito de Construir - TDC
A Transferência do Direito de Construir - TDC consiste em um mecanismo
pelo qual o poder público municipal faculta ao proprietário de imóvel urbano, mediante
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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! = Estratégia
MEDICILÂNDIA mer Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
lei específica, a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir até um
parâmetro básico definido por lei urbanística que não possa ser exercido no terreno
de origem, total ou parcialmente, em face de interesses públicos legalmente definidos.
(BACELLAR e FURTADO, 2016)
Para os municípios, é uma ferramenta de gestão urbanística. Pode ser usado
para:
e manter determinadas áreas com baixa densidade populacional;
e conservar a cobertura vegetal;
e implantação de equipamentos públicos,
e preservação do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico, social ou
cultural;
e implantação de programas de regularização fundiária;
e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
e construção de habitações de interesse social.
A compensação também poderá ser concedida ao proprietário que doar ao
poder público seu imóvel, ou parte dele, para fins de implantação de equipamentos
urbanos e comunitários, preservação (interesse histórico, ambiental, paisagístico),
regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda
e habitação de interesse social, podendo apresentar vantagens em relação à
desapropriação.
Por meio deste instrumento o município pode incentivar ou desincentivar o
adensamento de determinada área de forma a garantir o interesse público sem onerar
o erário.
Tendo em vista que o presente instrumento requer ampla discussão com os
proprietários dos terrenos, bem como a situação fundiária do município de
Medicilândia, que não dispõe, até o presente momento, de légua patrimonial
regulamentada, as zonas de aplicação de restrição, bem como as que poderão
receber o direito de construir até o limite máximo de ocupação definido, serão
estabelecidas por meio da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
3.4.2. Outorga Onerosa do Direito de Construir
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SA mm Estratégia
MEDICILÂNDIA ss Engenharia
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC é um instrumento através
do qual o poder público concede ao particular, mediante contrapartida, o direito de
construir acima de um patamar comum de construção atribuído aos terrenos urbanos,
o coeficiente de aproveitamento (CA) básico, até os limites urbanísticos máximos, que
podem ser representados por um CA máximo ou por outros índices urbanísticos que
definam este máximo (por exemplo, altura ou gabarito em conjunto com uma
determinada taxa de ocupação). (BACELLAR e FURTADO, 2016)
O instrumento indica a obrigatoriedade da prestação de uma contrapartida por
parte do ente particular interessado, a ser recolhida pela Administração Municipal, o
qual representa o impacto gerado na infraestrutura urbana da zona na qual o imóvel
está inserido pela sua sobreutilização.
Os recursos provenientes poderão ser utilizados para as seguintes
finalidades:
e regularização fundiária;
e programas e projetos habitacionais de interesse social;
e reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
e equipamentos urbanos e comunitários;
e espaços públicos de lazer e áreas verdes;
e criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Para aplicação do instrumento, o município além de defini, além do coeficiente
básico de aproveitamento para todo o território, as áreas onde o direito de construir
poderá ser exercido além deste coeficiente. Deste modo o instrumento deverá ser ter
as áreas estabelecidas por meio da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
3.4.3. Direito de Preempção
O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para
a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particular.
A aplicação deste instrumento somente poderá ser exercida para os seguintes
fins:
e regularização fundiária;
e programas e projetos habitacionais de interesse social;
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189 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
St = Estratégia
MEDICILÂNDIA s=» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
e reserva fundiária;
e ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
e equipamentos urbanos e comunitários; espaços públicos de lazer e
áreas verdes;
e criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Para aplicação do instrumento em um município, é necessário haver o Plano
Diretor e uma lei específica que delimite as áreas e indique a finalidade que será dada
a cada uma delas após a aquisição pelo poder público. (BRASIL, 2001).
O município, por meio de sua equipe técnica, deverá propor a seleção de
lotes, apontar suas finalidades e discutir previamente com o Conselho Municipal
pertinente antes de encaminhar à Câmara Municipal o projeto de Lei de Preempção.
3.4.4. Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
Embora qualquer atividade desenvolvida na cidade gere impactos ao seu
entorno, algumas interferem de tal modo na dinâmica urbana que as normas
urbanísticas não são suficientes para orientar o desenvolvimento, causando impactos.
Para possibilitar que o Poder Público avalie as consequências da instalação ou
ampliação de empreendimento de grande impacto, foi instituído o Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV). Tal instrumento, possibilita ao Poder Público decidir sobre a
concessão de licença para implantação de um determinado empreendimento,
podendo conceder, negar, ou ainda estabelecer condições e medidas para atenuar ou
compensar os impactos gerados (CARVALHO; ROSSBACH, 2010).
Esse instrumento, a ser regulamentado por lei municipal específica, definirá
os tipos e empreendimentos e atividades, tanto privados quanto públicos que deverão
elaborar o estudo. O EIV deverá comtemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação
do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público;
ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. (BRASIL,
2001).
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
Estratégia
Engenharia
É importante destacar que o objetivo do EIV é realizar um acompanhamento
mais próximo da instalação desses empreendimentos de grande porte buscando sua
inserção no meio urbano com melhor integração e menos impactos negativos. Dessa
forma, é um instrumento que visa orientar o empreendedor e estabelecer um melhor
diálogo entre ele e o poder público na aplicação de boas práticas de implantação de
grandes áreas construídas e atratoras de fluxos significativos.
Na revisão do Plano Diretor tem-se proposto a aplicação do instrumento nas
seguintes atividades, conforme apresentado no quadro a seguir.
Habitacional
Equipamentos
Estruturantes e
Comunitários
Comércio e
Serviços 1
Comércio e
Serviços 2
191
edificação ou conjunto de edificações
habitação transitória
' habitação institucional: penitenciária; presídio
| instituições de ensino de educação de todos
| os níveis e modalidades, inclusive centros de
educação tecnológica; cursos preparatórios
(concursos, pré-vestibular)
ginásios; centros e complexos desportivos
estádios
unidade de saúde; pronto-atendimento
hospital
destinadas a cultos religiosos; templos; capelas
mortuárias e similares
cemitérios e crematórios
| agenciamento de cargas e bens, comércio
' atacadista, depósito e comércio de sucatas e
peças usadas, depósitos, armazéns gerais,
entrepostos, cooperativas, grandes oficinas e
oficinas de máquinas e equipamentos pesados,
marmorarias (loja de artigos de mármores e
granito), oficinas de lataria e pintura, terminais
rodoviários, ferroviários e rodoferroviários
supermercados
casa de festas e eventos, casas de show,
espetáculos, boates e similares
centros de logística e de distribuição de
combustiveis e derivados de petróleo e gás
centro de convenções e exposições
área construída acima de 5.000 m?
área construida acima de 2.500m?
qualquer porte
área construida acima de 2.000 m?
qualquer porte
área construída acima de 1.000m?
qualquer porte
área construída acima de
1.000m?, exceto estacionamento
qualquer porte
área do empreendimento igual ou
superior a 2.500m?
área construída acima de 1.500m?
qualquer porte
área do empreendimento igual ou
superior a 5.000m?
qualquer porte
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MEDICILÂNDIA
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: em” Estratégia
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Tabela 36 - Síntese de Categorias de Uso por Zona Urbana (continuação)
aeroportos; autódromos; kartódromos outdoor
| (externo); centros de controle de voos; pista de | qualquer porte
motocross e similares
Atividades | aterro sanitário e similares; estação de | ”
Específicas | tratamento de esgoto qualquer porte
| heliponto Qualquer porte
loteamentos Qualquer porte
' todas as atividades de fabricação e É .
ndustria transformação área construída acima de 5.000m?
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
Notas:
(1) Área construida - soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu
perímetro externo.
(2) Área do empreendimento - corresponde a área total do terreno utilizado pelo empreendimento,
ou seja, área construída mais áreas externas de apoio ao empreendimento (estacionamento, pátio,
depósito aberto e similares).
3.4.5. Operação Urbana Consorciada
Operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas com
objetivo de alcançar em uma determinada área transformações urbanísticas
estruturais, valorização ambiental e melhorias sociais. Tais intervenções são
coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados. (BRASIL, 2001).
A utilização do instrumento pode se dar para diversas finalidades, podendo
ser prevista a modificação de índices e características de parcelamento, uso e
ocupação do solo, alterações das normas edilícias, assim como, a regularização de
construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação
vigente, entre outras medidas (BRASIL, 2001).
Entre os usos do instrumento pode-se citar casos de: transformação de
terrenos vazios em que se pretende a renovação de usos e o aumento da densidade;
adequação do uso do solo e da infraestrutura no entorno de equipamentos urbanos
significativos; melhor aproveitamento do uso do solo em grandes intervenções
urbanas; dentre outras (CARVALHO; ROSSBACH, 2010).
O Estatuto da Cidade estabelece diversas exigências mínimas para a
instituição das operações urbanas consorciadas, buscando garantir que os benefícios
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a Estratégia
MEDICILÂNDIA mr Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
dessas operações sejam distribuídos entre a população diretamente afetada, poder
público e investidores privados (CARVALHO; ROSSBACH, 2010), como, por exemplo:
programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela operação; estudo prévio de impacto de vizinhança; contrapartida a ser exigida
dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da
utilização dos benefícios; entre outras. (BRASIL, 2001).
Em Medicilândia o poder público municipal, mediante leis específicas, poderá
utilizar deste instrumento e estabelecer as condições a serem observadas em cada
operação, com as seguintes finalidades:
e ampliação e melhoria da rede viária estrutural e outras infraestruturas;
e ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte coletivo;
e implantação e melhoria de espaços públicos;
e implantação de programas de habitação de interesse social;
e implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano;
e modificação adequada do zoneamento de determinada área para
finalidades econômicas e sociais.
3.4.6. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias e IPTU Progressivo
O Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) visam otimizar
a ocupação de áreas já dotadas de infraestrutura e equipamentos, portanto áreas mais
adequadas à urbanização e ao adensamento populacional. Desta forma, este
instrumento tem por objetivo evitar a formação de vazios urbanos e a especulação
imobiliária, obrigando o proprietário, em um prazo estipulado, a atender ao
pressuposto da função social da propriedade urbana.
O Estatuto da Cidade estabelece que após a notificação do Poder Executivo
o proprietário deve parcelar, edificar e utilizar o imóvel da seguinte forma:
84º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a:
| - Um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no
órgão municipal competente;
Il - Dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do
empreendimento.
& 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei
municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em
etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
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DO A se Estratégia
MEDICILÂNDIA us" Engenharia
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Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior
à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstas no art. 50 desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
(BRASIL, 2001).
Caso não sejam cumpridas as obrigações do Parcelamento, Edificação e
Utilização Compulsória, deverá ser adotado o IPTU Progressivo no Tempo, que
consiste na elevação progressiva da alíquota do IPTU, como forma de penalizar a
retenção de imóveis para fins especulativos.
Desta forma, ao longo de cinco anos as alíquotas poderão ser majoradas,
desde que o aumento não seja superior ao dobro do ano anterior, sendo a alíquota
máxima de 15%.
Caso o proprietário cumpra a obrigação estabelecida pelo PEUC, a alíquota
do imposto regressa aos padrões ordinários.
Decorridos os cinco anos, a sanção aplicável àqueles que não cumprirem com
a função social da propriedade, é a Desapropriação com Títulos da Divida Pública, os
quais poderão ser resgatados em até 10 anos. Após a desapropriação caberá ao
Município o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos.
3.5. Objetivos para o Desenvolvimento Municipal
Conforme o Diagnóstico, Análise Temática Integrada e as Diretrizes propostas
para o Plano Diretor atual, elencou-se os principais objetivos para O desenvolvimento
de Medicilândia:
1. proteger as áreas de preservação permanente, as unidades de
conservação, as áreas de mananciais de abastecimento público urbano
e rurais;
2. preservar e estabelecer conexões entre os remanescentes florestais
para a conservação da biodiversidade da região;
3. desenvolver e incentivar a piscicultura e silvicultura no município;
incentivar o desenvolvimento de propriedades sustentáveis que
conciliem o aumento da renda com a preservação ambiental;
5. implantar as definições iegais no Macrozoneamento e no Zoneamento
Urbano que visam a preservação das áreas ambientalmente
estratégicas;
6. evitar a ocupação de áreas inaptas e inseridas em áreas de
preservação ambiental;
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1494 MEDICILÂNDIA
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O A [= Estratégia
MEDICILÂNDIA es" Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
7. estimular a ocupação e adensamento dos vazios urbanos servidos de
todos os tipos de infraestrutura e equipamentos públicos existentes;
8. reorientar o padrão de desenvolvimento da cidade para estimular o
adensamento das áreas comerciais e de lazer, evitando centros de
aglomeração em locais com baixa ou nenhuma infraestrutura urbana;
9. prosseguir com a ocupação da área industrial do município com
controle das atividades no que diz respeito aos seus impactos
ambientais e de vizinhança;
10. evitar a fragmentação do espaço urbano com uma melhor orientação e
compatibilização na liberação de projetos de loteamentos e
condomínios fechados, desestimulando o parcelamento e a ocupação
de áreas distantes do espaço urbano consolidado sem oferta de
infraestrutura e equipamentos públicos;
11.consolidar o uso do instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV);
12.avançar na regulamentação e aplicação de instrumentos do Estatuto
da Cidade;
13.promover ao máximo a conectividade do sistema viário existente,
realizando as conexões quando possível ou cobrando dos
empreendedores de parcelamentos do solo a sua execução;
14.promover uma padronização das calçadas com vistas ao estímulo dos
deslocamentos pedonais;
15.implantar a rede cicloviária do município e aprimorar sua atratividade
ao usuário;
16.executar e implantar Plano de Mobilidade Urbana;
17.garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário;
18. garantir a manutenção da universalização do serviço de coleta e
manejo dos resíduos sólidos urbanos;
19. Implantar aterro sanitário municipal;
20.reduzir as desigualdades socio territoriais para garantir, em todas as
porções do território, o acesso a equipamentos sociais, a infraestrutura
e serviços urbanos;
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MEDICILÂNDIA ess Engenharia
CONSTRUIR A NOVA HISTÓRIA
21.planejar o suporte municipal em infraestruturas e serviços públicos
tendo em vista o crescimento populacional municipal;
22.promover a qualidade de vida dos cidadãos através da adequação da
capacidade de atendimento e distribuição de infraestruturas,
equipamentos e serviços públicos no território municipal;
23.garantir o direito à moradia digna e inclusão de seu papel como vetor
de inclusão social, justiça social e qualidade de vida, por meio da
promoção do acesso do direito à cidade através de disponibilização de
infraestrutura básica urbana ou rural, serviços e equipamentos sociais
e urbanos, proximidade de centralidades urbanas, com manutenção do
padrão de qualidade e infraestrutura que caracterizem essa moradia
como digna das relações sociais;
24. priorizar programas habitacionais desenvolvidos às famílias moradoras
em áreas de risco físico e à população em risco social;
25.promover a estruturação da política habitacional com foco na regulação
do mercado, com controle do preço da terra, para que se garanta o
acesso à terra urbanizada e acessível por todos os moradores do
município;
26.incentivar o uso de vazios urbanos potenciais para a ocupação do solo,
bem como a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e da
função social da terra;
27.fomentar atividades econômicas sustentáveis, fortalecendo as
atividades já existentes e estimulando a inovação, o
empreendedorismo, a economia solidária e a distribuição das
oportunidades de trabalho no território, tanto no território urbano como
rural;
28.incentivar a promoção de parcerias com instituição de ensino e
pesquisa para potencializar o desenvolvimento tecnológico e científico
para agregar valor aos produtos e melhorar a renda;
29.desenvolver o turismo com apoio municipal, estadual e nacional,
estimulando assim um conjunto de atividades que possibilite o
desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais;
30.desenvolver estratégias para promover capacitação profissional e
geração de emprego e renda para atendimento à população;
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MEDICILÂNDIA um Engenharia
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
31.incentivar o desenvolvimento urbano sustentável através de legislação
urbanística pertinente.
32.promover a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de
desenvolvimento municipal; e
33.fortalecer uma gestão urbana integrada, descentralizada e
participativa.
3.6. Soluções para a Garantia do Direito à Cidade Sustentável
Este item apresenta as propostas de ações, que representam proposições
específicas para questões pontuais voltadas para alcançar os objetivos definidos para
o desenvolvimento municipal, estruturados nos eixos de desenvolvimento e
respectivas diretrizes. O conjunto destas ações pontuais visa o desenvolvimento do
município de Medicilândia de forma integrada e complementar.
Desse modo, as ações encontram-se elencadas por Eixos de
Desenvolvimento, condizentes com os apresentados anteriormente no item 1.1:
Qualidade Ambiental; Reordenamento Territorial; Mobilidade Sustentável; Qualidade
de Vida e Bem-estar Social; Desenvolvimento Econômico; Fortalecimento Institucional
e Reestruturação Legislativa Municipal, expostas em quadros que compreendem as
diretrizes e os eixos de desenvolvimento aos quais estão vinculados.
Os prazos de execução estão definidos em: (i) imediato: de realização em até
um ano após a aprovação do PDM; (ii) curto: de realização entre um e três anos, (ii)
médio: de realização entre três e cinco anos; (iv) longo: de realização após cinco anos
de aprovação. Ademais, se indica as possíveis parcerias que poderão ser realizadas
visando sua execução.
3.6.1. Eixo 1 - Qualidade Ambiental
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
Garantir a exploração sustentável dos recursos 1. Incentivar e controlar a exploração dos minerais
minerais disponíveis no Município abundantes no municipio do forma sustentável
2. Assegurar a fiscalização periódica dos corpos
hídricos a fim de identificar pontos de despejo Imediato
inadequado de efluentes
Garantir a conservação e manutenção dos 3. Promover ações de despoluição dos corpos
recursos hídricos hídricos Sur
Curto
4. Promover ações de educação ambiental nas
comunidades do entorno dos corpos hídricos Médio
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
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Aus
y = Estratégia
MEDICILÂNDIA sms Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
5. Identificar as áreas de risco de inundações Imediato
6. Restringir a ocupação de áreas inadequadas à
ocupação através de legislação municipal e Imediato
Promover o controle e monitoramento das áreas Erjoniações à púpuleção
de risco no município, evitando sua ocupação 7. Realizar constante capacitação dos gestores
públicos quanto aos riscos de inundação e Curto
geológicos
8. Estabelecer mecanismos de informação a
populações vivendo em áreas de risco, cujo alertas media
devem ser emitidos nas áreas de maiores riscos a Asa
inundação e alagamentos
| 9. Acompanhar e colaborar na implementação de
Promover a proteção de áreas especiais Unidades de Conservação previstas para o Curto
município
10. Promover o reflorestamento com o uso de Curt
espécies nativas Edi
11. Aperfeiçoar capacitação de gestores públicos
municipais para a aluação em monitoramento Imediato
ambiental
12. Incentivar o uso de espécies nativas na
Promover o desenvolvimento sustentável tierra
À jo É arborização pública visando aumentar a cobertura Curto
garantindo a qualidade ambiental vegetal nativa
13, Estabelecer ações de orientação pública quanto
a importância da arborização adequada de ruas, Curto
praças e outros espaços públicos
14, Elaborar e implementar o Plano de Arborização Médi
Urbana do município psi
15. Fomentar parcerias para levantamento de áreas
Promover a conexão dos fragmentos com maior degradadas e recuperação de APPs Curto
prioridade de conservação e recuperação,
visando garantir a biodiversidade e o fluxo de
processos ecológicos : ka Foralocer programas de recuperação de matas Curto
il
)
17. Implementar Projeto de Controle Populacional Curto
de cães e gatos no município
Ampliar Programas de Educação Ambiental E SaaaAO: 06) ESTE Pereea= |
eficazes e promover a Educação Ambiental já T
existente, destacando a correlação entre saúde fa Psp Ed pontreio Curto
pública, saneamento, meio ambiente, economia e
dedicação 19. Estabelecer parceria com ONGs e instituições
de ensino superior a fim de proteger os animais Curto
silvestres e destiná-los para um local adequado
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.6.2. Eixo 2 - Reordenamento Territorial
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
1. Realizar cadastramento e atualização periódica
das famílias, localidades rurais e cadastro de Clio
produtores rurais, com respectivo mapeamento e
Promover o ordenamento territorial da área rural, inscrição em banco de dados do município
e o manejo sustentável dos recursos 2. Fomentar a inscrição no Cadastro Ambiental linédiato,
Rural (CAR) das propriedades não cadastradas
3. Implantar programas de incentivo para o manejo Curto
adequado do solo na área rural
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Estratégia
Engenharia
DIRETRIZES
AÇÕES
Promover o ordenamento territorial da área rural,
garantindo o manejo sustentável dos recursos
naturais
4. Promover incentivos para o fortalecimento da Curt
piscicultura no município o)
PRAZO
5. Criar e implantar programa de desenvolvimento
da agricultura familiar voltada para a produção de
olericultura e fruticultura
Curto
6. Incentivar a produção orgânica e manejo do solo
sustentável
Curto
7. Fortalecer e fomentar parcerias com instituições
superiores, empresas privadas e órgãos
extensionistas federais e estaduais para execução
de programas e ações de assistências técnicas
8. Promover incentivos para o fortalecimento da
silvicultura e extrativismo vegetal no município
Imediato
Curto
9. Promover a conscientização quanto ao uso de
agrotóxicos na produção rural
Imediato
10, Criar e implantar Programa de Controle de
Agrotóxico
11. Controlar o uso e ocupação do solo rural em
conformidade com a regulamentação do
macrozoneamento municipal
Imediato
Curto
Promover o reordenamento do território urbano
através da revisão e implementação da legislação
urbanística municipal
13. Implementar a Lei de Zoneamento, Uso e
Ocupação do Solo Urbano
Imediato
14. Criar campanhas de divulgação da legislação
urbanística, utilizando meios de comunicação que
atinjam o maior número de pessoas
Imediato
15. Regulamentar os Instrumentos do Estatuto da
Cidade, tais como a Outorga Onerosa do Direito
de Construir e Transferência do Direito de
Construir
Imediato
Promover a criação da lei de bairros, inclusive
respeitando o processo participativo democrático
1
16. Aprovar a Lei de Bairros
Imediato
Assegurar a consolidação e expansão urbana em
áreas propicias/aptas à ocupação antrópica,
inclusive em áreas já infraestruturas
17. Promover a fiscalização periódica quanto ao
parcelamento do solo, para que seja realizado de
maneira sustentável e em conformidade com as
diretrizes estabelecidas em lei
Garantir o parcelamento do solo urbano com
parâmetros e normas condizentes com a
necessidade e realidade local
18. Garantir que o parcelamento do solo urbano
ocorra somente em conformidade com as normas
| +nebesedas pela legislação vigente
Imediato
Imediato
Direcionar o desenvolvimento do Município,
através da distribuição espacial da população e
das atividades econômicas, priorizando à
ocupação dos vazios urbanos e o crescimento
ordenado do espaço urbano aliado à proteção
ambiental
19. Incentivar a ocupação de lotes vazios e glebas |
inseridas em perímetro urbano, de modo a
promover aumento de infraestrutura e/ou suprimir
o déficit habitacional, utilizando estratégias como
os instrumentos do Estatuto da Cidade (IPTU
Progressivo no Tempo, Parcelamento, Edificação
e Utilização Compulsórios, entre outros)
Curto
20, Realizar capacitação da equipe técnica
municipal responsável pelo uso e ocupação do
| solo periodicamente, com vistas a garantir a
aprovação de novos parcelamentos de forma
sustentável e consciente
Imediato
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
r
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
21. Fomentar o desenvolvimento e a consolidação
do centro comercial e de serviços, da zona de Imediato
Promover o ordenamento territorial das áreas lazer e turismo
urbanas, fomentando a ocupação, o crescimento e
o desenvolvimento sustentável do Município 22. Incentivar a ocupação de zonas residenciais,
promovendo habitações de interesse social, se for Curto
o caso
Garantir o desenvolvimento do setor industrial do eaataefanho a our monogude ras Esluda da
Mi E E ) Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de
unicípio, em áreas propícias e respeitando as a a 4 Curto
condisorantés físicas do larmitóio Vizinhança, em situações aplicáveis, perante a
” possível implantação de indústrias no Município
Garantir 0 pleno funcionamento do Cadastro Fis '
Imobiliário Municipal, atualizando e aperfeiçoando a Ae o Cadastro Imobiliário Municipal imediato
periodicamente
25. Revisar e implementar os Instrumentos
Garantir a implementação dos instrumentos Urbanísticos do Estatuto da Cidade por meio de cur
urbanísticos do Estatuto da Cidade legislação, a fim de promover soluções para o uno
desenvolvimento sustentável do Município
26. Assegurar a fiscalização de áreas inaptas à
ocupação antrópica, de maneira a restringir a inediais
formação de assentamentos precários e
ocupações irregulares
27. Divulgar à população URBANA e RURAL as
Promover a regularização fundiária, jurídica, bo Pe a ocupar áreas de Curto
urbanística e ambiental de assentamentos etereoaidaos amp
precários 28. Realizar a realocação de famílias residentes
em áreas de ocupação irregular, especialmente Curto
em áreas de vulnerabilidade ambiental e APPs
29, Promover a regulamentação de ZEIS de
Regularização Fundiária em assentamentos Curto
precários e ocupações irregulares
Assegurar o direito à moradia digna, de maneira a | 30. Promover a implementação de ZEIS de
democratizar o acesso à terra dotada de Produção Habitacional em áreas com
infraestrutura adequada à ocupação antrópica disponibilidade de infraestrutura e serviços Curto
(incluindo serviços públicos e comércio), ofertando | públicos, priorizando áreas desocupadas
áreas para produção habitacional direcionada à (vazios/glebas) em área urbana próxima a mancha
população de baixa renda urbana consolidada
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.6.3. Eixo 3 - Mobilidade Sustentável
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
1. Viabilizar estrutura administrativa de controle de Curto
Promover a reestruturação e consolidação do trânsito e tráfego.
sistema viário, visando a acessibilidade regional e
municipal, a fluidez no trânsito e a segurança 2. Elaborar e implantar projeto viário para
viária reestruturação das vias e passeios públicos, para Curto
aprimorar a mobilidade entre os bairros
Promover a integração entre o sistema viário e o 3. Implementar a malha viária urbana, incluindo as
uso e ocupação do solo, de modo a evitar diretrizes viárias, para aprimorar a ligação entre Curi
carregamento sobre este sistema e garantir a bairros conforme o Plano Diretor Municipal e Plano ua
mobilidade de forma sustentável Municipal de Mobilidade
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
200
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
ambiental na escala do município, integrando
políticas públicas de abastecimento de água,
esgotamento sanitários, gestão e manejo dos
resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais, em conformidade com as legislações de
proteção ambiental
Integrado de Saneamento Básico
:
= Estratégia
MEDICILÂNDIA es Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
Ema
4. Elaborar o Plano de Mobilidade Municipal e
aprová-o :. Imediato
5. Fortalecer conselho municipal e órgãos Curt
relacionados ao trânsito e mobilidade urbana fede
6. Elaborar e implementar programa de Médi
pavimentação das vias urbanas o
7. Promover a manutenção periódica das vias Curto
Implementar políticas de mobilidade, de modo a rante e turaia da Municipio
proporcionar o deslocamento seguro e eficaz nas | 8, Promover a sinalização do trânsito efetiva,
vias urbanas verificando a necessidade de alterar sentido e limite Curt
máximo de velocidade nas ruas com maior ud
incidência de acidentes
9. Reforçar a sinalização para garantir a segurança ;
de todos os usuários do trânsito Imptáaio
10. Assegurar a continuidade das ações de
monitoramento do trânsito e segurança da Curto
população, através do uso do SIG
Promover infraestrutura adequada ao 11. Implementar projetos de ciclovias urbanas
deslocamento seguro e eficaz de modais não integradas que permitam o deslocamento de forma Curto
motorizados segura no município
12. Adequar calçadas para garantir a acessibilidade
Garantir a acessibilidade universal por meio da de pessoas com deficiência ou com mobilidade Curto
requalificação das calçadas existentes e sua reduzida
implementação conforme normas vigentes
13. Elaborar Manual de obras de calçadas Imediato
14. Regulamentar o deslocamento de cargas de
Organizar o transporte de cargas (pesadas e/ou is a não confiitar com o tráfego de veículos Imediato
perigosas) dentro do território municipal de oca
maneira efetiva, evitando vias com maior fluxo de | 45, Realizar estudo e a implementação de
pessoas e tráfego de veiculos local regulamentação de transporte de cargas pesadas Imediato
no município
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.6.4. Eixo 4 - Qualidade de Vida e Bem-estar Social
3.6.4,1, Infraestrutura e serviços públicos
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
Promover a universalização do saneamento 1. Implementar e atualizar o Plano Municipal imediato
2. Desenvolver e implementar um Programa de
Saneamento Rural, com o objetivo de universalizar
o abastecimento de água na área rural, fiscalizando Imediato
o serviço e aprimoramento da qualidade de água
disponibilizada aos moradores da área rural
E)
3. Implementar as ações previstas no Plano
Municipal Integrado de Saneamento Básico no que Sera q
” ” se refere ao esgotamento sanitário
Promover a implantação, ampliação e o Lo
aperfeiçoamento dos sistemas de coleta, R
tratamento e disposição final de efluentes 4. Desenvolver e implementar um Programa de
Saneamento Rural, com o objetivo de aprimorar o Curto
sistema de esgotamento sanitário, fiscalizando a
sua implantação e a sua eficiência
E
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
201
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
DO A
E
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
E
se
name
Promover a inovação, descentralização e a
participação popular na gestão dos resíduos
5. Implementar as ações previstas no Plano
Estratégia
Engenharia
É Municipal Integrado de Saneamento Básico no que Imediato
visando à qualidade ambiental e a preservação q
do ambiente natural, minimizando os custos dio OS oa a
Incentivar sistemas de monitoramento para o 6. Reali fiscalizaçã '
controle de contaminação do lençol freático nas ço q js. roje de i
áreas de depósito de resíduos industriais e de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no Imediato
aterros sanitários Punição,
Promover a gestão integrada dos residuos ' E ' aa
sólidos urbanos e rurais, por meio do incentivo à 7. Apolar. 8 parúcipação doe reeloladore municipais
geração consciente de resíduos, do apoio ao (Associação de Catadores), nas atividades de coleta Curto
desenvolvimento de metodologias de reutilização depdiva em lodo o município
de materiais, da reciclagem mediante EE
associações e cooperativas e, por fim, do 8. Instalar lixeiras adequadas, em quantidades
tratamento e destinação adequados por suficientes e em locais estratégicos para atender à Curto
consórcios intermunicipais população
Conscientizar os agentes produtores da
responsabilidade pela gestão dos residuos pr
sistemas de produção e sui nsequente: ?
à produo e emesttio Aa geral, sobre a importância da segregação dos Imediato
externalidades negativas
Reduzir a geração dos residuos sólidos,
mediante práticas de consumo sustentável
resíduos recicláveis e práticas de consumo
sustentável.
Garantir a implantação de infraestrutura básica
adequada para promover o manejo das águas
pluviais, com vistas a garantir a segurança da
10. Complementar o Plano Municipal Integrado de
a
- 7 E Saneamento Básico com a inclusão do componente Imediato
vida e do patrimônio, bem como evitar e reduzir f
prejuízos ambientais e econômicos decorrentes Manejo e Drenagem das Águas Pluviais
de processos erosivos e de retenção de água
Promover o diagnóstico de drenagem urbana no 41. Realizar a manutenção de informações
Município, enfocando os aspectos felacionados à atualizadas dos pontos de inundação e alagamentos é
prevenção e controle de inundações, às no Sistema Municipal de Infoi á Imediato
j à a pal de Informação
condições de risco à saúde, ao risco geológico, e Georreferariciada
à expansão do sistema de mobilidade urbana
Preservar e recuperar as áreas de interesse para E
a drenagem, tais como várzeas, fundos de vale, 12. Incentivar a implantação de calçadas
APPs, áreas sujeitas a inundações e cabeceiras | permeáveis/verdes, visando aumentar a Curto
de drenagem, compatibilizando, quando possível, | permeabilidade do solo, e facilidade na manutenção
com a implementação de parques, praças e de infraestrutura de drenagem
áreas de lazer e recreação
Proporcionar iluminação pública das vias e
logradouros públicos, visando oportunizar 13. Complementar a rede de iluminação pública, imediato
luminosidade suficiente e adequada para garantir | buscando-se atender a todas as áreas da cidade
especialmente a segurança das pessoas
+
14. Desenvolver políticas municipais para incentivo |
a implantação e uso de fontes alternativas de Médio
Priorizar a utilização de tecnologia sustentável na
iluminação pública.
energia elétrica
15. Modemizar a rede de iluminação pública,
priorizando a substituição por lâmpadas tipo LED
Curto
EH
Garantir à população os meios de comunicação
com qualidade
16. Articular com os governos estadual e federal o
aprimoramento/abrangência do sistema de internet,
com vistas a viabilizá-la em escolas e em áreas com tripla
dificuldade de conexão
17. Pleitear junto aos órgãos competentes e às
empresas de telefonia a melhoria e ampliação na Imediato
abrangência do sistema da rede móvel
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
202
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
y y = Estratégia
MEDICILÂNDIA ess Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
3.6.4.2. Equipamentos e serviços públicos comunitários
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
18, Manter e garantir equipamentos de educação Médi
nas localidades rurais, conforme demanda a
19. Fortalecer os Conselhos da área de educação Curto
20. Implementar Plano Municipal de Educação e conterá
revisá-lo quando necessário asbndge
Educação
21. Reavaliar periodicamente a instalação de
equipamentos de educação conforme os raios de Curto
abrangência estabelecidos e demanda
Universalizar e democratizar o acesso aos 22. Implementar equipamentos de educação infantil
equipamentos e serviços de educação básica, que complementem o atendimento da demanda Curto
com infraestrutura adequada urbana, segundo os raios máximos de abrangência
23. Revisar e adequar a distribuição orçamentária Curt
| entre os estabelecimentos de educação a,
EM Avaliar a oferta de vagas na educação básica e Curt
adequá-las à demanda rio
25. Incentivar a formação contínua dos profissionais
da educação e a promoção de eventos de Médio
capacitação |
26. Mobilizar as famílias para o acompanhamento
dos estudantes, através dos estreitamentos das Curto
relações entre escola e família
27. Reformar e manter a estrutura física dos Curto
equipamentos de educação ui
Promover ações para o pleno atendimento da 28. Promover a melhoria de acesso à intemet, além
demanda por equipamentos públicos de de disponibilizar equipamentos tecnológicos Curto
educação, dotando o município de áreas necessários como apoio às práticas docentes
adequadas em quantidade e localização —
satisfatórias 29. Adequar os equipamentos de educação aos
padrões mínimos de acessibilidades às pessoas cuido
portadoras de deficiência, nos termos da Lei nº
10.098/2000 e normas pertinentes
30. Promover cursos técnicos e profissionalizantes Curto
Promover a melhoria da qualidade de vida, no município por meio de parcerias institucionais
através da formação profissional de ensino 31. Implementar rota de transporte coletivo gratuito
superior e técnico. para estudantes de ensino superior em cidades Médio
próximas
32. Implementar e manter equipamentos de saúde Médio
nas localidades rurais, conforme demanda
33. Reformar e manter a estrutura física dos
. equipamentos de saúde, considerando à adequação
Promover a ampliação e qualificação do acesso aos padrões mínimos de acessibilidades às pessoas Curto
aos serviços de saúde de qualidade, em tempo portadoras de deficiência, nos termos da Lei nº
adequado, com ênfase na humanização e 10.098/2000 e normas pertinentes
equidade no atendimento das necessidades de
saúde, aprimorando a política de atenção básica, | 34. Implementar equipamentos de saúde que
especializada, ambulatorial e hospitalar complementem o atendimento da demanda urbana, Curto
segundo os seus raios de abrangência
35. Avaliar a possibilidade e promover a ampliação
das equipes das Unidades de Saúde e Curto
L especialidades ofertadas
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
203 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
sa
: poe Estratégia
MEDICILÂNDIA ess Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
Promover a redução e prevenção de riscos e Conforme
agravos à saúde da população, por meio das 36. Implementar o Plano Municipal de Saúde e Plano
ações de vigilância, promoção e proteção, com revisá-lo sempre que necessário Municipal de
foco na prevenção de doenças crônicas não Saúde
transmissíveis, em acidentes e violências, no
controle das doenças transmissíveis e na '
promoção do prontos saudável 37. Fortalecer os Conselhos da área de saúde Curto
Planejar as ações de assistência social, com ' ana
base no diagnóstico e monitoramento territorial, 88 E pera a Curto
visando à melhoria dos serviços prestados social.
E 39, Intensificar o acompanhamento da população
Desenvolver e implantar programa: » A
é superar a con diçã o de ih er vulnerável do município por meio de programas de Curto
assistência social |
40. Avaliar sistematicamente a abrangência de
Universalizar e democratizar o ; ge
equipâmentos a E a eua atendimento dos equipamentos de assistência social Curto
no município
41. Implementar equipamentos de segurança
Promover a segurança pública, através de ações | pública que complementem o atendimento da Médio
de infraestrutura e manutenção de espaços demanda urbana
urbanos de forma a garantir a permeabilidade
visual 42. Ampliar a segurança pública nos espaços Médi
públicos, sobretudo, de lazer ns
Ampliar a articulação das secretarias municipais 43. Realizar atividades de articulação entre as
para difundir políticas públicas de combate à secretarias municipais visando a difusão de políticas Curto
violência e promoção da cultura de paz públicas de combate à violência
—
Incentivar a participação popular nas ações de
segurança e redução da sensação de 44. Incentivar e fortalecer organizações e/ou Eurió
insegurança entre a população através da grupamentos voltados à segurança da vizinhança
melhoria na solidariedade entre vizinhos
Assegurar o acesso equitativo aos serviços e i
equipamentos públicos de cultura, esporte, lazer pec e a de cultura, esporte e Médio
e turismo, com infraestrutura adequada 9
o
Otimizar e dinamizar os logradouros e espaços 46. Implementar estabelecimentos de cultura,
públicos com instalação de equipamentos esporte e lazer que complementem o atendimento Médio
comunitários e mobiliários urbanos, incentivando da demanda urbana, segundo os raios máximos de
atividades diversas e tornando-os mais atrativos abrangência
—
47. Reformar e manter a estrutura física dos
Adotar medidas para a preservação, manejo e equipamentos de lazer (praças), considerando à
expansão das áreas verdes públicas, de acordo adequação aos padrões mínimos de acessibilidades Médio
com as demandas técnicas e as manifestações às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade
de interesse das comunidades locais reduzida, nos termos da Lei nº 10.098/2000 normas
pertinentes
48, Valorizar a cultura popular por meio de
pesquisa, registro e promoção de atividades Curt
culturais, contribuindo para a difusão das a
expressões e do património cultural
Promover a cultura, através do estimulo à 49. Buscar parcerias com o setor privado e Curto
produção artística e a difusão do patrimônio local. instituições públicas voltadas a promoção da cultura a
50. Promover ações para otimização de espaços Curto
culturais M
51. Articular políticas de incentivo à leitura e
literatura, destacando as produções locais e Curto
regionais.
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
204
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA.
3.6.4.3. Moradia
Estratégia
Engenharia
DIRETRIZES
AÇÕES
PRAZO
Assegurar o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade, coibindo a distorção de
usos e o uso especulativo de imóveis urbanos
como reserva de valor, que resulte na sua não
utilização ou subutilização
52. Implementar os instrumentos do Estatuto da
Cidade (IPTU progressivo no Tempo, Direito de
Preempção, Consórcio Imobiliário, entre outros)
Curto
53. Restringir a implementação de novos
parcelamentos em áreas que não aquelas
imediatamente adjacentes à malha urbana
consolidada
Imediato
54. Realizar revisão e atualização do estoque de
terras municipal para provisão habitacional
considerando o zoneamento, uso e ocupação do
solo regulamentado
—
Curto
55. Adquirir área para provisão habitacional através
da implementação do instrumento do direito de
preempção
Curto
56. Promover a realocação das famílias situadas em
áreas de risco e APPs, devendo sempre que
possível, ser realocadas para áreas próximas ao
local original.
Curto
Garantir o direito à moradia digna reconhecendo
seu papel como vetor de inclusão social através
do acesso à infraestrutura e serviços sociais,
considerando as especificidades culturais e
socioeconômicas local.
57. Promover a urbanização de assentamentos
precários passíveis de consolidação, estabelecendo
parâmetros especiais de uso e ocupação do solo &
de edificações, respeitadas a situação
socioeconômica da população local e as
condicionantes ambientais
Médio
58. Implementar a regularização fundiária
priorizando não apenas a titulação e regularização
dos lotes, mas a melhoria de infraestruturas e
melhoria habitacional
Curto
59. Elaborar e implantar programas de gestão social
em conjunto com a implementação de programas
habitacionais no município (reassentamento,
regularização, urbanização de áreas)
Curto
60. Aperfeiçoar e atualizar periodicamente o
cadastro municipal de demanda habitacional
Imediato
61. Incentivar e fortalecer a implementação de
programas de melhoria habitacional
Médio
Priorizar programas habitacionais voltados às
famílias com baixa renda especialmente aquelas
inseridas nas áreas urbanas de maior
vulnerabilidade socioambiental
62. Incentivar a participação da iniciativa privada na
produção de habitações de interesse social por meio
da regulamentação de mecanismos como
parâmetros diferenciados de parcelamento do solo,
uso e ocupação do solo, respeitando as legislações
pertinentes e restrições ambientais
Curto
63, Estabelecer parcerias com os movimentos
sociais organizados para a produção de moradias
Curto
Promover o apoio técnico às entidades locais e
64. Promover a promoção de assistência técnica, de
acordo com legislação federal.
Curto
às famílias nos projetos de reforma e
autogestão/autoconstrução para a produção de
moradias
65. Promover cursos de qualificação de mão-de-
obra para a construção civil em parceria com
instituições de ensino e entidades
Médio
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
205
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓPIA.
3.6.5. Eixo 5 - Desenvolvimento
E
Dad
aa”
Econômico
Estratégia
Engenharia
DIRETRIZES
AÇÕES
Fomentar o desenvolvimento das atividades
econômicas potenciais no município
1. Desenvolver estudos de oportunidades de
negócios ao Município, estimulando investimentos
em pesquisa e modernização da cadeia produtiva
local
PRAZO
ape
Curto
2. Desenvolver atividades voltadas à inovação e
tecnologia, articuladas com o Governo Federal,
Estadual, Universidades e iniciativa privada,
participando da Incubadora do Xingu, se for o caso
Médio
3. Apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos
de fomento para pesquisa e desenvolvimento de
projetos industriais
Curto
4. Desenvolver relações regionais, nacionais e
intemacionais com associações e instituições
multilaterais, bem como com organismos
governamentais, no intuito de estabelecer parcerias
e convênios de interesse do Município, viabilizando
financiamentos e programas de assistência técnica
5. Desenvolver e ampliar as relações entre
universidades e atividades empresariais, de forma
a fomentar a inovação
Ê
Médio
Curto
Alavancar o setor primário municipal,
especialmente a agropecuária, olericultura,
fruticultura
6. Incentivar a utilização de novas técnicas para o
desenvolvimento agropecuário e da agricultura
familiar
Curto
7. Apoiar as associações e cooperativas agricolas
do município
Curto
8. Incentivar a instalação de empresas
beneficiadoras da matéria prima local oriunda do
setor primário
Curto
Promover o desenvolvimento da agricultura
familiar de modo a agregar maior valor
econômico
9. Promover articulação municipal de modo a
garantir mercado consumidor para os produtos
locais, atendimento às escolas por merenda
escolar
Curto
10. Promover a divulgação dos produtos de origem
da agricultura familiar e cooperativas agricolas
Curto
[E 11. Promover a comercialização da produção
agrícola no próprio município por meio de feiras
livres
Curto
Fomentar a instalação de indústrias em áreas
propícias e em conformidade com o planejamento
territorial
12. Desenvolver estudos de viabilidade para
instalação de infraestrutura na zona industrial para
alavancar investimentos produtivos (subestação de
alta tensão, água, esgoto, sistema viário, rede de
fibra ótica, etc.)
Curto
13. Fomentar a instalação de novos
estabelecimentos industriais
Médio
| 14. Potencializar a dinâmica dos distritos industriais
existentes
Curto
15. Promover a atração de investimentos extemos
Curto
Promover o estímulo à atração, criação,
preservação e ampliação do comércio e serviços
locais
16. Realizar campanhas de divulgação do comércio
local através de parcerias
Curto
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
206
MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
PE!
ema Estratégia
MEDICILÂNDIA us" Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
17. Aprimorar e ampliar relações do Município com
o micro e pequeno empresário, empresários e Fo
entidades públicas e privadas, em nível local, urto
Dinamizar o arranjo produtivo local, através do nacional e internacional
fortalecil d
fortalecimento de ambiente de negócios 18. Ampliar a divulgação de informações
municipais, em especial as vocações econômicas curt
do Município como estratégia para a atração de acid
novos investimentos
a E 19. Apoiar o empreendedor local com auxílios e
Potencializar atividades de auxilio ao E
empreendedor facilidades de implantação e operação de Curto
empreendimentos
|
R a ia 20. Fortalecer as atividades de turismo rural
Promover a divulgação (publicidade) do município | copretudo voltadas a cadeia do cacau e dos Curto
voltado às potencialidades turísticas locais
recursos espeleológicos e naturais
1
Promover a divulgação (publicidade) do municipio
21. Desenvolver material publicitário (meio
gêneros
a z % impresso e digital) para divulgar os atrativos Curto
voltado às potencialidades turísticas locais lurísticos e as festividades municipais
22. Realizar palestras, consultas públicas e fóruns
Promover a participação social nas estratégias de discussão sobre estratégias turísticas, de modo Curto
turísticas a envolver a administração pública, entidades não-
governamentais e comunidade interessada
23. Promover cursos de qualificação e
requalificação especificos, através de parcerias Curto
com instituições de ensino e órgãos públicos
Qualificar e capacitar a mão-de-obra local para E Rea 7
atuar nas op ae idades econômicas e nas 24. Fortalecer a disponibilidade e ampliação de Curto
vocações municipais cursos profissionalizantes no município
25. Promover a divulgação da SINE, focando em
informar e manter atualizados os postos de Curto
| trabalho para os residentes
26. Realizar campanhas de incentivo ao uso da cur
Garantir que a população tenha oportunidades de | mão de obra local
emprego e renda para alavancar seus E
rendimentos 27. Elaborar e implementar programas de incentivo cuas
ao primeiro emprego para jovens Jd
Garantir a igualdade de remuneração entre os 28, Promover campanhas e incentivar projetos que Curto
visem a igualdade de renda entre os gêneros
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.6.6. Eixo 6 - Fortalecimento Institucional e Reestruturação Legislativa
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
1. Redefinir as funções e competências dos
órgãos municipais, conforme atribuições definidas imediato
, na Lei Orgânica e decorrentes da natureza das
ic! aneis do planejamento. prestações relacionadas ao respectivo órgão
2. Revisar a Lei Orgânica quanto à competência
dos órgãos de planejamento urbano Imediato
3. Estabelecer a obrigatoriedade legal de
Integrar os órgãos e equipes municipais durante o reuniões periódicas entre os diversos órgãos
processo de planejamento, gestão e execução de | municipais, e suas respectivas equipes, em torno Curto
políticas públicas de ações, projetos e programas voltados à
concepção e implementação de políticas públicas
Promover a construção e manutenção
georreferenciada, de bancos de dados, cadastros am ã
f . Implantar e aprimorar constantemente o
Eira ab io bi Sistema de Informações Geográficas Municipal Curto
desenvolvimento urbano e rural, garantindo (cadastro multiinalitário)
acesso público a todos jo:
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
207 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
em Estratégia
ur .
MEDICILÂNDIA um» Engenharia
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
Garantir a lai taçã Ój
regulamentação; de:censóroos 5. Implementar legislação municipal com vistas
intermunicipais e serviços terceirizados no ft, à
município de acordo com a legislação local au gamonarenirizado! no município id
6. Promover a identificação e fortalecimento dos
conselhos existentes, fixando suas competências
. À ' e obrigações, determinando sua área de atuação Imediato
Promover a gestão participativa nos processos de | e funcionalidade, dando condições para a
planejamento municipal, de modo a melhorar a melhoria no desenvolvimento de suas funções
transparência da ação governamental
7. Realizar a identificação dos conselhos
existentes e fusão dos que apresentem mesma Curto
— | temática
8. Promover a revisão e aprovação das leis que
compõem o PDM Imediato
9. Atualizar e implementar as leis
Sê e" complementares à Lei do Plano Diretor (sistema '
Adequar a legislação municipal conforme viário, parcelamento do solo urbano, perimetro Imediato
Constituição Federal e Lei Orgânica urbano, etc.)
, etc. |
10. Regulamentar e instituir os instrumentos
urbanísticos propostos na legislação municipal no Curto
âmbito do PDM
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
3.6.7. Eixo 7 - Integração Regional
DIRETRIZES AÇÕES PRAZO
==
Articular em conjunto com demais municípios da | 1- Participar ativamente de discussões para
Região Geográfica Intermediária de Altamira, implementação de prestação de serviço público iimoniiads
políticas públicas através da implantação de por terceirização por meio de consórcio, se
planos, programas e projetos firmados entre houver viabilidade
Medicilândia e demais municípios em conjunto, a
partir de consórcios públicos ou convênios de
cooperação, que tratem de questões comuns aos
2. Estabelecer parcerias e convênio para
aprimoramento do serviço público local por meio Curto
municípios de experiências regionais
| |
Participar ativamente das discussões e projetos
propostos pelos consórcios municipais que já a. Refo us A
h N rçar a participação do município nas
integra: Consórcio Intermunicipal de " x” b A
Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica Ed & respelio do desenvolvimento Aimediamo
e Xingu — CIDS e Associação dos Municípios do 9 i
Consórcio Belo Monte - ACBM
Aprimorar o sistema de mobilidade intermunicipal,
com a melhoria de infraestrutura e novas 4. Buscar apoio para pavimentação da BR-230,
conexões viárias respeitando áreas de fragilidade | Rodovia Transamazônica, no trecho Medicilândia- Curto
ambiental e em consonância com as diretrizes de | Uruará
uso e ocupação do território municipal
Fonte: Estratégia Engenharia, 2025
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
208 MEDICILÂNDIA
REVISÃO 2025
y j = Estratégia
MEDICILÂNDIA es» Engenharia
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
REFERÊNCIAS
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Disponível em: <http ://portal1.snirh.gov.br/arquivos/drdh/NT. UHE Belo Monte.pdf>. Acesso em: 14
abr. 2024.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA (ANA). Plano Estratégico de Recursos Hídricos dos Afluentes
da Margem Direita do Rio Amazonas — PERH — MDA. Brasília, DF, 2013.
ANA — Agência Nacional das Águas. Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia
Amazônica — Afluentes da Margem Direita. Brasília: ANA, 2013.
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dezembro de 2006; revogação das Leis n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril
de 1989, e da Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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REVISÃO 2025