vas,
sy Câmara Municipal de Medicilândia Essas
& Estado do Pará A
“Capital Nacional do Cacau” ed
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 02/2026 Medicilândia, 03 de março de 2026.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES ENTREGA DE MUDAS DE
CACAU NA COMUNIDADE DO KM 95 NORTE
AEROPORTO.
Senhor Presidente, *
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara
N Municipal de Medicilândia, no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, vem,
requerer que após ouvido o Doutor Plenário e aprovado, seja encaminhado Pedido de
Informações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Senhor JÚLIO CESAR DO
=.) EGITO - Prefeito Municipal, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos seguintes termos:
DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES
EÉRE 1. Informações detalhadas acerca do projeto/parceria para entrega de mudas de cacau
É realizada no dia 08 de janeiro, na Vicinal do KM 95 Norte, especificando a quantidade total
de mudas disponibilizadas pelo projeto, a quantidade efetivamente entregue e a relação
nominal dos produtores rurais beneficiados;
2. Esclarecimentos quanto à participação de agentes políticos no evento, especialmente quanto
- à menção nominal de vereador em convite oficial divulgado em nome da Prefeitura de
E, Medicilândia e do IDEFLOR-BIO, indicando se houve autorização formal para tal vinculação;
3. Informações sobre os critérios adotados para divulgação institucional do evento, bem como
as medidas adotadas para evitar eventual promoção pessoal de agente político, em
AN observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
h
Ú DA JUSTIFICATIVA:
Conforme convite amplamente divulgado e registros fotográficos do evento,
T) observa-se que a entrega de mudas de cacau foi apresentada como ação institucional da
'á Prefeitura de Medicilândia, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Instituto IDEFLOR-
BIO, com menção expressa ao nome de vereador. Tal circunstância suscita questionamentos
quanto à observância do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal,
que veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e
E) campanhas de caráter público.
Dessa forma, o presente Pedido de Informações visa esclarecer a regularidade
administrativa do evento, assegurar a transparência dos atos do Poder Executivo e verificar a
ormidade da divulgação institucional com a legislação vigente, resguardando o interesse
público e a correta aplicação dos recursos públicos.
Travessa Pedro Lima, s/n8, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cenm.cnmQE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia,pa.leg.br
1
ME,
va Câmara Municipal de Medicilândia Essas
Estado do Pará A
“Capital Nacional do Cacau” Mini
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Diante do exposto, requer-se que o presente Pedido de Informações seja
aprovado pelo Plenário e encaminhado ao Prefeito Municipal de Medicilândia, para que as
informações sejam prestadas no prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal (inciso XIV,
do art. 67).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia — PA, em 03 de março de 2026.
AGNALDO A
Vereador — PL/CMM
ABERTO A ASSINATURAS:
Elisvan Alves/ UNIÃO
Danilo Lopes/UNIÃO
Valdecy Carvalho/UNIÃO
Sidney de Sousa Filho/PODE
Jari Teixeira/PDT
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0*+93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapi.medicila ndia.pa.leg.br
E Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Imagens anexos do requerimento nº 02/2026.
à Prefeitura de Medicilândia através da Secretaria
eio Ambiente, IDEFLOR-BIO e o Vereador Nei
onvida toda a população para um
nto histórico de incentivo à nossa
produção local.
Realizaremos a entrega de mudas de cacau
para a Comunidade do KM 95 Norte
Comunidade do Aeroporto).
08 DE JANEIRO
A PARTIR DAS 10H
LOCAL:
COMUNIDADE DO KM 95 NORTE
é prestigiar esta ação fundamental para O
cultura Cacaueira € dO
nômico de Medici
Contamos com sua presença!
+ '
ravessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon,
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — a Ag (0*+93) 99107 - 3611;
Www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
“su,
Câmara Municipal de Medicilândia Pa %
Estado do Pará AR
“Capital Nacional do Cacau” Recusa
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Imagens anexos do requerimento nº 02/2026.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon,
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site —
Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0* *93) 99107 - 3611;
www.medicilandia.pa.leg.br; — sapi.medicilandia.pa.leg.br