materia nº 3/2026

EI ausis,
K Câmara Municipal de Medicilândia ESET
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” era
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 03/2026
REQUERER CONVOCAÇÃO DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E
TURISMO, SENHORA IVANI DE SOUZA
RITTER.
O Vereador SILAS OLIVEIRA DA SILVA/PSD, no uso de suas atribuições regimentais
e da Lei Orgânica Municipal;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso XII,
do parágrafo 3º, do art. 143; art. 252, 253 e seu 8 único, ambos do Ri/CMM — sujeito a deliberação
plenária; e ainda o art. 26, inciso XVI e seu 8 único, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a
Convocação da Senhora IVANI DE SOUZA RITTER — Secretária Municipal de Esporte, Cultura e
Turismo, para o Grande Expediente (10h30hs), da sessão ordinária do dia 16 de março de 2026,
com a seguinte pauta:
1 — ESPORTE, CULTURA E TURISMO:
R Prestar informações acerca do planejamento anual das ações da
a Secretaria;
PA Esclarecer sobre a aplicação de recursos públicos destinados ao esporte,
cultura e turismo no exercício de 2025/2026;
3. Informar sobre calendário de eventos esportivos, culturais e turísticos do
município;
4. Apresentar relatório das atividades desenvolvidas e projetos em
andamento;
5: Execução de projetos/orçamento de emendas parlamentares, reforma,
construção de quadradas poliesportivas;
6. Esclarecer demais questionamentos formulados pelos vereadores.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 03 de março de 2026.
E:
ilas Oliveira da Silva
Vereador PSD
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
atribuído ao Poder Legislativo Municipal, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cenm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” oras
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Câmara Municipal de Medicilândia PER
Orgânica do Município, cabendo à Câmara Municipal de Medicilândia exercer o controle externo
dos atos da Administração Pública.
Considerando a relevância das políticas públicas voltadas ao esporte, à cultura e
ao turismo para o desenvolvimento social, econômico e educacional do Município, torna-se
necessário que esta Casa de Leis obtenha esclarecimentos formais acerca do planejamento,
execução orçamentária, aplicação de recursos públicos e cronograma de ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.
A convocação visa garantir transparência, fortalecer o diálogo institucional entre
os Poderes e assegurar que os investimentos realizados atendam efetivamente aos interesses da
população de Medicilândia.
Dessa forma, a presente medida não possui caráter pessoal, mas institucional,
buscando cumprir a função fiscalizadora do Legislativo e promover maior eficiência na gestão
pública municipal.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0* *93) 99107 —- 3611;
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