materia nº 5/2026

ás
PES
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará A
“Capital Nacional do Cacau” nd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 05/2026
AO EXECUTIVO MUNICIPAL — REQUER
INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO A
EXECUÇÃO DA OBRA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIVA
DO PROJETO “ASFALTO POR TODO O PARÁ”, DO
GOVERNO DO ESTADO.
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA, do partido UNIÃO, no uso de suas
atribuições legais;
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara de Medicilândia, embasado no art. 130, inciso IX, do
RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; demais observações do art. 24 e seu parágrafo 29, da
Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor Prefeito - JÚLIO CESAR DO EGITO, requerendo o
atendimento da seguinte demanda conforme abaixo:
1. ASFALTO E CALÇADAS das vias públicas municipal - Informe a esta Casa de Leis,
se o Município já recebeu a obra do Governo do Estado “Projeto: asfalto por todo
o Pará”;
2. Casotenha recebido, informe se o Engenheiro do Município fez vistoria da obra,
e quais foram os resultados.
Sabemos que é dever do gestor, como consta em lei orgânica municipal, prover
os serviços, de construção e conservação dos caminhos municipais, Art. 14, XXXVI b)
Art. 14. Cabe privativamente ao município, no exercício de sua autonomia (...)
XXXVI - promover os seguintes serviços:
|
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; (...)
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia (PA), em 05 de março de
2026.
Valdecy Carvalho de Sousa
Vereador UNIÃO
Elisvan Alves (Lica) Daniel Rodrigues Jari Teixeira 7/28
Vereador UNIÃO Vereador PDT Vereador PL
Sidney Filho (Bruce) Alonso Moura Danilo Lopes
Vereador PODE Vereador PSD Vereador PSDB Vereador UNIÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
R LEGISL A,
Câmara Municipal de Medicilândia asas
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” nd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
iveira (S.0.S) ( Jo elino Henrique
Vereador PSD À ereador PSD
JUSTIFICATIVA:
Demanda acima requisitadas é uma cobrança desta Casa de Leis, diante o estado
precário e precoce de conservação das vias públicas asfaltadas e calçadas, projeto realizado pelo
Governo do Pará por meio do Programa “Asfalto por todo o Pará”. Requer em caráter de urgência
tomadas as devidas providências, a fim de que constatada irregularidades possa ser cobrado da
empresa responsável a execução de manutenção das vias pavimentadas e das calçadas.
J
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmQE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br