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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº £/2026
REQUERER CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE TURISMO, SENHOR
DEYWIS JULIANO DANIEL.
O Vereador SILAS OLIVEIRA DA SILVA/PSD, no uso de suas atribuições regimentais
e da Lei Orgânica Municipal;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso XII,
do parágrafo 3º, do art. 143;art. 252, 253 eseu 8 único, ambos do RI/CMM — sujeito a deliberação
plenária; e ainda o art. 26, inciso XVI e seu & único, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a
Convocação do Senhor Deywis Juliano Daniel — Secretário Municipal de Saúde, para o Grande
Expediente (10h30hs), da sessão ordinária do dia 30 de março de 2026, com a seguinte pauta:
!— Noticia referente ao aparelho de Endoscopia :
1. Prestar informações acerca do desaparecimento do aparelho de
endoscopia pertencente à Secretaria Municipal de Saúde de Medicilândia.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 05 de março de 2026.
Silas Oliveira da Silva
Vereador PSD
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
atribuído ao Poder Legislativo Municipal, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município, cabendo à Câmara Municipal de Medicilândia observar a aplicação e uso
do patrimônio e bens públicos do município de Medicilândia.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 - 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia,pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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