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Estado do Pará
| O “Capital Nacional do Cacau” en
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 1/2026
REQUERER CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SENHORA
ALCIONE SILVA DE SOUZA.
O Vereador SILAS OLIVEIRA DA SILVA/PSD, no uso de suas atribuições regimentais
e da Lei Orgânica Municipal;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso XII,
do parágrafo 3º, do art. 143; art. 252, 253 e seu $ único, ambos do RI/CMM — sujeito a deliberação
plenária; e ainda o art. 26, inciso XVI e seu 8 único, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a
Convocação da senhora Alcione Silva de Souza — Secretário Municipal de Meio Ambiente, para
o Grande Expediente (10h30hs), da sessão ordinária do dia 30 de março de 2026, com a seguinte
pauta:
01 — Noticia acerca da aplicação dos recursos do FUNDO VERDE.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, er 18 de março de 2026.
Silas Oliveira da Silva
Vereadui PSD
JUSTIFICATIVA:
A presente vroposição fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização
atribuído ao Poder Legislarivo Municipal, conforme estabelece a Constituição Federal e a Lei
Orgânica do Município, cabendo à Câmara Municipal de Medicilândia observar a aplicação e uso
dos recursos direcionados ao Meio Ambiente.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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