Câmara Municipal de Medicilândia sado
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Cais!
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
OFÍCIO Nº 09/2026-GAB/VER/LICA
Medicilândia PA, em primeiro de abril de 2026.
Ao Senhor
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Vereador UNIÃO
Presidente da Câmara de Medicilândia (PA)
Assunto: Projeto de Lei para tramitação.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de praxes, sirvo-me do presente, encaminhando o seguinte
projeto de lei ordinária para tramitação nos termos regimentais. Segue:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2026 — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO
EVENTO “NIVERCROSS MX” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA (PA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É o que temos para o momento.
Atenciosamente,
ELISVAN ALVES RODRIGUES (LICA)
Vereador UNIÃO BRASIL/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 —- Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cenm.cnmQhotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
sim g LEGIsLA,
KR Câmara Municipal de Medicilândia PE MS
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Sid
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2026. —Medicilândia (PA), em primeiro de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO “NIVERCROSS MX” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
MEDICILÂNDIA (PA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Medicilândia o
evento denominado “NIVERCROSS MX”, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio,
constituindo parte dos eventos festivos em comemoração ao aniversário do Município.
Parágrafo Único. Entende-se por “NIVERCROSS MX” (motocross) é uma modalidade de
motociclismo off-road disputada em circuitos fechados de terra, terra batida, grama ou lama,
repletos de obstáculos como saltos, rampas e curvas acentuadas.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei passa a integrar o conjunto de manifestações esportivas,
culturais e recreativas de interesse público municipal, valorizando práticas esportivas de
motociclismo, lazer, integração comunitária e incentivo ao turismo local.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo — SECTUR é a pasta responsável pelo
planejamento institucional, apoio, articulação e promoção do evento, observadas as normas
administrativas e legais vigentes.
Art. 4º A realização do evento poderá contar com apoio de entidades esportivas, associações,
patrocinadores, iniciativa privada e demais instituições parceiras, observada a legislação
aplicável.
Art. 5º Possíveis regramentos omissos nesta lei, poderá ser regulamentado por Decreto de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia (PA), em primeiro de abril de 2026.
ELISVAN ALVES RODRIGUES
Vereador UNIÃO/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ad
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Câmara Municipal de Medicilândia «< A o
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir oficialmente no Calendário de
Eventos Culturais do Município de Medicilândia o evento “NIVERCROSS MX”, a ser realizado
anualmente no dia 12 de maio, data em que se comemora o aniversário do Município, com isso
fortalecendo uma atividade esportiva que já possui expressiva aceitação popular e relevante
capacidade de mobilização social.
A prática do moto Cross representa modalidade esportiva reconhecida
nacionalmente, vinculada ao esporte de aventura, disciplina, técnica e superação, atraindo
praticantes, equipes, visitantes e apreciadores de diferentes localidades. Sua realização durante o
aniversário municipal amplia o caráter festivo da data, diversifica a programação pública e valoriza o
esporte como instrumento de convivência social e promoção cultural.
A inclusão do evento no calendário oficial encontra respaldo no interesse público
local, especialmente por estimular o turismo, movimentar o comércio, fortalecer a identidade
cultural e oferecer alternativa de lazer organizada à população. Eventos esportivos dessa natureza
também promovem integração regional, visibilidade institucional e incentivo à juventude para
participação em práticas esportivas supervisionadas.
Importa destacar que o presente projeto limita-se à inclusão do evento no calendário
oficial, sem criar obrigações diretas de execução financeira, administrativa ou orçamentária,
respeitando assim o princípio da separação dos poderes e evitando vício de iniciativa, nos termos da
competência legislativa parlamentar para proposição de matérias de interesse local previstas no art.
30, inciso |, da Constituição Federal.
Além disso, a valorização de eventos culturais e esportivos integra a política pública
de promoção cultural municipal, em consonância com os princípios constitucionais de incentivo ao
desporto e à cultura, previstos nos arts. 215 e 217 da Constituição Federal, permitindo que o
Município reconheça formalmente atividade de relevante alcance social.
Dessa forma, a proposta fortalece os praticantes do esporte, reconhece a importância
do moto Cross no contexto regional e contribui para consolidar Medicilândia como espaço de
incentivo ao esporte, cultura e turismo.
Diante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia (PA), em primeiro de abril de
2026. .
ELISVAN ALVES RODRIGUES
Vereador UNIÃO/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br