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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 013/2026
Autor: Vereador Silas Oliveira
Destinatário: Prefeitura Municipal de Medicilândia/PA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Medicilândia/PA
Assunto: Solicitação de informações sobre a frota de veículos do Município
Senhor Prefeito,
O Vereador Silas Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei nº 14.133/2021, solicitar o encaminhamento
das seguintes informações:
1. Relação completa e atualizada de todos os veículos pertencentes à frota oficial da
Prefeitura Municipal, incluindo os vinculados a todas as Secretarias;
2. Relação detalhada de todos os veículos locados, contratados ou cedidos ao
Município, direta ou indiretamente, incluindo aqueles utilizados pelas Secretarias;
3. Para cada veículo (próprio ou locado), o envio das seguintes informações e
documentos comprobatórios:
* Marca, modelo, ano de fabricação e placa;
* Número do RENAVAM;
* Situação do licenciamento anual;
* Secretaria ou setor ao qual o veículo está vinculado;
No caso de veículos locados:
* Cópia integral do contrato administrativo;
* Identificação da empresa contratada;
* Valor global e mensal do contrato;
* Prazo de vigência;
* Número e cópia do processo licitatório ou justificativa de contratação direta;
Ressalta-se que o atendimento à presente solicitação deve observar o prazo legal, sob
pena de adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de controle, como o Ministério
Público do Estado do Pará e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará,
em razão de eventual violação aos princípios da administração pública.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Medicilândia/PA, 23 de abril de 2026.
Silas Oliveira da Silva
Vercador — Município de Medicilândia/PA
Cell:(93) 99193-1304
Email: vereadorsosurgente( gmail.com
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