materia nº 112/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 112/2017.
O Vereador Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia, Estado do Pará, considerando as formalidades contidas 
no instrumento interno Art. 171, inciso I – Dependendo de 
Deliberação Imediata do Plenário, sem Discussão, observado também a
Lei Orgânica Municipal, e o Código de Postura, que Oficialize a Sua 
Excelência o Senhor Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, bem assim 
o Senhor Secretário de Meio Ambiente – Juscelino Ferreira de Lima, 
solicitando aos mesmos que tomem as providências que se fizerem 
necessárias, para que faça valer as prerrogativas da Lei Municipal 
nº 017/89 – Código de Postura, no que diz respeita a Fiscalização 
da Poluição Sonora, sistema de som (alto motivo e/ou de propaganda)
em volume elevado não permitidos, nas vias públicas da cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês 
de agosto do Ano de 2017.
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Cleder Barth 
Vereador PTB/CMM
Assinantes: José Neto PSDB; José Ramos PSC; Ivani Ritter PT; Jari 
Teixeira PDT; e Agenor Feitosa PMDB...
JUSTIFICATIVA:
Instrumento postulado se faz necessário, vez que os sons 
alto motivos e/ou de propaganda transitam com volume de som elevado 
e não permitido por lei, com isso prejudicando a população de forma 
geral que se sentem incomodada com tal situação, por conta disto, 
pedimos providências do Executivo Municipal, através da Secretaria 
de Meio Ambiente a qual compete a fiscalização da poluição sonora,
fazendo valer o Código Municipal de Postura.