Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” tac?
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº | + /2026 Medicilândia, 23 de Abril de 2026.
Solicitação de informações, comunicação a órgãos de controle
sobre possível sucateamento de patrimônio público, demora
injustificada em manutenção e indícios de irregularidade
contratual no Município de Medicilândia/PA.
O Vereador que este subscreve, no uso de stas atribuições legais e regimentais, com
fundamento nos artigos 31, 37 e 70 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), vem, respeitosamente,
requerer que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Medicilândia,
e às Secretarias competentes, para que prestem, com máxima urgência, as seguintes informações:
1. SUCATEAMENTO DE VEÍCULO PÚBLICO (IVECO TOCO PLACA QE17943)
Informações detalhadas sobre caminhão coletor de lixo da marca Iveco (toco), pertencente ao
patrimônio público municipal, que se encontra no pátio da Secretaria de Agricultura em estado
de sucateamento (sem motor, pneus e carroceria).
REQUER:
* Relatório técnico do estado do veículo;
* Identificação dos responsáveis pela retirada/ausência das peças;
* Existência de processo administrativo para apuração;
* Situação patrimonial do bem;
* | Medidas adotadas ou previstas (recuperação, leilão, baixa, etc.);
* | Indicação de eventual danos ao erário.
2. VEÍCULO PARADO EM OFICINA (FORD TRUCK 2628E )
Informações sobre caminhão coletor de lixo marca Ford (truck), parado há mais de 06 meses em
oficina, com orçamento aproximado de R$ 18.000,00.
Requer:
Cópia integral do orçamento;
Nome e CNP) da oficina;
Justificativa formal da demora;
Existência de contrato ou empenho;
Dotação orçamentária utilizada;
Prazo previsto para retorno;
Responsabilização por eventual prejuízo ao serviço público.
3. POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO (FORD 1723 PLACA PRH8C16)
Informações sobre caminhão coletor de lixo marca Volkswagen, cuja propriedade é questionada,
havendo relatos de possível aquisição indireta pelo gestor municipal e locação ao município por
meio de interposta pessoa laranja”).
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquine com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg »r; — sapi.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNP$: 14.136.212/0001-05
Requer:
Cópia integral do contrato de locação;
Identificação completa do proprietário legal;
Procedimento licitatório ou justificativa legal (dispensa/inexigibilidade);
Comprovantes de pagamento;
Relação do proprietário com agentes públicos;
Fiscal do contrato e relatórios de execução.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente requerimento está fundamentado em:
Art. 31 da Constituição Federal — fiscalização do Poder Legislativo;
Art. 70 da Constituição Federal — controle da administração pública;
Art. 37 da Constituição Federal — princípios da legatidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Lei nº 12.527/2011 — direito de acesso à informação;
Lei nº 8.429/1992 — improbidade administrativa (especialmente quanto a dano ao erário e violação de
princípios).
JUSTIFICATIVA
Os fatos relatados indicam possíveis situações de:
Sucateamento de patrimônio público;
Omissão administrativa;
Prejuízo ao erário;
Possível fraude contratual e desvio de finalidade.
Tais situações impactam diretamente a prestação de serviços essenciais, como a coleta de lixo,
comprometendo a saúde pública e a dignidade da população.
Diante do exposto, requer:
O envio das informações no prazo legal;
Que, não havendo resposta ou sendo esta inconsistente, sejam adotadas medidas legais cabíveis;
O encaminhamento de cópia integral deste requerimento e eventual resposta aos seguintes órgãos de
controle:
Ministério Público do Estado do Pará (MPPA)
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA)
Caso constatados indícios de irregularidades, requer o envio também ao:
Ministério Público Federal (MPF), se houver recursos federais envolvidos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 28 de Abril de 2026.
á SILAS OLIVEIRA
Vereador PSD/CMM
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina tom a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br