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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
e “CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ. Nº 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2017
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
013/17, que Dispõem sobre Autoriza abertura
de crédito no orçamento de 2017 e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica por força desta Emenda Modificativa, alterada a redação do artigo Primeiro no Projeto
de Lei nº 013/2017, que passar a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares
às dotações do Orçamento Municipal vigente que se tornaram insuficientes, até o
limite de 15% (quinze por centos), podendo para tanto, utilizar como fonte os
recursos, conforme dispostos no item III, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.”
[...]
Art. 2º. Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 16 de agosto de 2017.
e Aberto a Assinaturas.......
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro — Medicilândia-PA; Fone: 0+*93 — 3531-1163 — E-MAIL:
emm.cinm(Dhotmail.com. Site - www.medicilandia.pa.leg.br
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