ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
VEREADOR JOSÉ RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS — PSC/CMM
Ofício nº 007/2017 Medicilândia/PA, em 30 de agosto de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Cleder Cleiton Barth
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 016/2017.
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente instrumento para encaminhar a Vossa
Excelência, a fim de que seja submetido à apreciação desta Douta Casa de Leis, o Projeto de Lei
dispondo sobre “a denominação da Unidade Básica de Saúde -UBS do Bairro de Vila Pacal, no
Município de Medicilândia e dá outras providências”.
Na oportunidade pedimos o apoio dos Nobres colegas, e pedindo que seja tramitado
em regime de urgência, conforme artigo 58, inciso I do RI/CMM.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos pedido de apoio ao acolhimento
da propositura.
José/Ramos Rodrigues dos Santos
Vereador Líder do PSC na CUM
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP; 68145-000 - FONE/FAX: (0**93) 3531 — 1163 — E-mail:
emm.emmWhotmail.com; www.medicilandia.pa.leg.br.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
= CNPJ: 14.136.212/0001-05
VEREADOR JOSÉ RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS — PSC/CMM
Projeto de Lei Ordinária nº 016/2017.
Dispõe sobre a denominação da Unidade
Básica de Saúde -UBS do Bairro de Vila Pacal,
no Município de Medicilândia e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
EU sanciono e mando que se publique a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido o nome de “Unidade Básica de Saúde Deborah Benathar Malato”, para
denominar o logradouro público Unidade Básica de Saúde de Vila Pacal, no Município de
Medicilândia, Estado do Pará.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal tem o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da
sanção e publicação desta lei, para identificar com placa letreiro a respectiva edificação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Município de Medicilândia/PA.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Medicilândia/PA, em 30 de Agosto do ano de 2017.
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 - FONE/FAX: (0**93) 3531 — 1163 — E-mail:
emm.emmt hotmail.com; www.medicilandia.pa.leg.br.
esa ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
VEREADOR JOSÉ RAMOS RODRIGUES DOS SANTOS - PSC/CMM
JUSTIFICATIVA nº 016/2017
Senhores, Senhora
Parlamentares,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Douta Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre “a denominação da Unidade Básica de Saúde -UBS do Bairro de
Vila Pacal, no Município de Medicilândia e dá outras providências”.
Estou propondo para a Unidade Básica de Saúde de Vila Pacal, a qual está em fase de
conclusão, o nome da saudosa cidadã Deborah Benathar Malato.
Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de uma cidadã medicilandense,
merecedora de tal homenagem.
Deborah Malato foi por três vezes Vereadora do Município de Medicilândia,
Legislaturas 1989/1992; 1993/1996; e 2001/2004. Foi uma mulher de bem, de conduta exemplar,
representa um modelo a ser seguido pelos medicilandenses, quer como chefe de família, quer como
cidadã honrada e trabalhadora que foi, cumpridora fiel de seus deveres para com seus semelhantes e a
nossa comunidade, principalmente prestadora de serviço por muitos anos na Saúde Pública
municipal, especialmente no Posto de Saúde de Vila Pacal, motivo pelo qual, é merecedora de justa
homenagem que com esta denominação o Município de Medicilândia presta à sua memória.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem
essa Augusta Casa, subscrevo-me enviando para deliberação nos termos do artigo 153, inciso II do
RI/CMM e a Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977. Solicitamos a tramitação da matéria em
regime de urgência (art. 58, inciso I do RI/CMM).
Gabinete do Vereador José Ramos Je dos Santos — PSC/CMM, em 30 de
Agosto do ano de 2017. É Ur
Vereadór Líder do PSC na CUM
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 - FONE/FAX: (0+*93) 3531 — 1163 — E-mail:
emm.cmm hotmail.com; www.medicilandia.pa.leg.br.