ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: Nº 14.136.212/0001-05
Trav. Cassandro Silvério Nº 1025 - Centro – Medicilândia / PA Cep: 68145-000 – Fone: (0**93) 3531-1163. E-Mail:
cmm.cmm@hotmail.com
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C o m i s s ã o d e F i n a n ç a s , E c o n o m i a , F i s c a l i z a ç ã o F i n a n c e i r a e O r ç a m e n t o – C F E F F O / C M M
REDAÇÃO FINAL / CFEFFO.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador Fredson Almeida Lopes
Relator - Vereador Jari Ednei Teixeira
Secretário - Vereador Agenor de Jesus Feitosa
Membro - Vereador Vilson Alves dos Santos
ASSUNTO – Autógrafo de Lei nº 444/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Suplementar
no Orçamento de 2017 e dá outras providências” – REDAÇÃO FINAL.
DATA: 06 de setembro de 2017.
DO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 444/2017
O Autógrafo de Lei nº 444/2017 - “Autoriza abertura de Crédito
Suplementar no Orçamento de 2017 e dá outras providências”, é procedente do Projeto de
Lei nº 013/2017, de autoria do Executivo Municipal (Ar. 49, inciso IV – e Art. 141 da LOM), o
mesmo foi APROVADO em conformidade com o mandamento regimental e com a Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Medicilândia, realizada em 04 de setembro de 2017, e
observado as prerrogativas regimentais foi a matéria retornada à CFEFFO para que observado o
Artigo 239 do RI/CMM, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e
Orçamento - CFEFFO elabore o seu texto final.
DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI Nº 013/2017
O Projeto de Lei nº 013/2017 que deu origem ao Autógrafo de Lei em tela,
em sua análise preliminar, foi apresentado a Emenda Modificativa nº 007/2017 – Dispondo sobre
modificativa ao projeto de lei nº 013/2017, autoria Vereador Jari Teixeira PDT.
Matéria foi para análise e deliberação da Comissão de Finanças CFEFFO e
Comissão de Justiça CCJCR (Art. 30, §2°, inciso III e §1º, incisos I e IV do RI/CMM), sendo o
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Projeto e sua emenda acatada pelas respectivas comissões e após corroborada pelo plenário
legislativo (sessão de 04 de setembro de 2017).
DO TEXTO FINAL
Mediante ao exposto, conforme aos autos o Projeto de Lei 013/2017,
vem com dois artigos e sofreu alteração através da Emenda Modificativa nº 007/2017,
conforme deliberado e aprovado pelo Douto Plenário Legislativo, gerando o Autógrafo de
Lei nº 444/2017 – Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 2017 e dá
outras providências. Desta feita, a proposição tem a seguinte Redação Final:
Autógrafo de Lei Ordinária nº 013/2017.
Autoriza abertura de Crédito
Suplementar ao Orçamento de
2017 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementares às dotações do Orçamento Municipal vigente que se
tornaram insuficientes, até o limite de 15% (quinze por centos),
podendo para tanto, utilizar como fonte os recursos, conforme dispostos
no item III, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. [NR – Emenda
Modificativa nº 007/2017, de 16 de agosto de 2017]
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01/08/2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 04 de
setembro do ano de 2017.
__________________________________
Celso Trzeciak
Prefeito Municipal de Medicilândia/PA
Mediante aos autos, a Comissão – CFEFFO, formaliza, emite e aprova
o texto final da matéria conforme mandamentos regimentais, e SUGERE ao Douto
Plenário que acompanhe a manifestação da Comissão, a qual após matéria concluída sua
deliberação em plenário, deve ser encaminhada ao Executivo Municipal para Sanção e
Publicação, juntamente com sua Emenda aprovada.
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DELIBERAÇÃO DA MATÉRIA NA CFEFFO
A Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e
Orçamento – CFEFFO, após deliberação e aprovação do Projeto de Lei nº 013/2017 e sua
Emenda Modificativa nº 007/2017, em conformidade com a Sessão Ordinária da Câmara
Municipal (04.09.2017), reuniu-se na Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará,
em 06 (seis) de setembro de 2017, às 08:40hs (oito horas e quarenta minutos), para
deliberar o Texto Final do Autógrafo de Lei nº 444/2017, observado o Art. 239 do
RI/CMM. Registrando a ausência justificada do vereador Fredson Almeida Lopes –
Presidente (De Licença Saúde). Após o Relator emitir o Texto Final do Autógrafo de Lei
nº 444/2017 – “Autoriza abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento de 2017 e dá
outras providências”, cumprindo as prerrogativas regimentais, a comissão CFEFFO
analisa, debate e aprova o texto final do Autógrafo de Lei em tela, o mesmo estando de
acordo com a aprovação do referido Projeto e sua emenda em plenário. Por conta disto,
recomendamos ao Soberano Plenário Legislativo da CMM a APROVAÇÃO da redação
final do Autógrafo de Lei em tela, o qual após, deve-se ser encaminhado ao Executivo
Municipal para sanção e publicação.
É a manifestação da Comissão sobre o Texto Final da matéria.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Medicilândia, Estado do Pará, em 06 de Setembro de 2017.
(De Licença Saúde) _________________________
Fredson Almeida Lopes Jari Ednei Teixeira
Presidente CFEFFO/CMM Relator CFEFFO/CMM
__________________________ ________________________
Agenor de Jesus Feitosa Vilson Alves dos Santos
Secretária CFEFFO/CMM Membro CFEFFO/CMM
Presidente em Exercício