materia nº 132/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 132/2017.
O Vereador subscritor do instrumento, usando de suas 
prerrogativas regimentais;
REQUER:
A sua Excelência, Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, considerando as 
formalidades regimentais do artigo 171, inciso I – Dependendo 
de deliberação imediata sem discussão, observando também as 
formalidade da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o
Coronel Emmanoel Queiroz Leão Braga – Chefe do Estado Maio da 
Polícia Militar no Estado do Pará, requerendo a análise e as 
providências necessárias, objetivando a Instalação e 
Funcionamento de um posto da Polícia Militar a ser localizado 
no Distrito União da Floresta, km 120 faixa, neste Município 
de Medicilândia/PA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 05 dias do 
mês de setembro do Ano de 2017.
______________________
Jari Ednei Teixeira
Vereador PDT/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Cleder Cleiton Barth –
PTB; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho 
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT;...
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Art. 3º da Lei Orgânica – “é assegurado a 
todo habitante do Município, nos termos das constituições Federal, 
Estadual e desta Lei Orgânica, direito a educação, a saúde, a 
Assistência Social, ao lazer e a segurança pública”, portanto, 
considerando a Lei Municipal nº 138/95, a qual elevou a Comunidade 
ao estado de Distrito União da Floresta, e que tem sua população 
estimada em mais de um mil habitantes, pedimos as providências 
objetivando a contemplação do acima requerido.