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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 135/2017.
O Vereador Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Medicilândia, Estado do Pará, considerando as formalidades
contidas no instrumento interno Art. 171, inciso I – Dependendo de
Deliberação Imediata do Plenário, sem Discussão, observado também a
Lei Orgânica Municipal, que Oficialize a Sua Excelência o Senhor
Celso Trzeciak – Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo que tomem
as providências que se fizerem necessárias, para que o Poder
Público Municipal CUMPRA ou faça CUMPRIR o que determina a Lei
Municipal nº 399/2013, cujo teor dispõe sobre Autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento
da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como, Utilizar
Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade e dá
outras providências. Segui em anexo cópia da mesma.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 13 dias do mês
de setembro do Ano de 2017.
_____________________________________
Cleder Barth
Vereador PTB/CMM
Assinantes: José Neto PSDB; José Ramos PSC; Ivani Ritter PT; Vilson
Alves SD; Jari Teixeira PDT; e Agenor Feitosa PMDB...
JUSTIFICATIVA:
A respectiva lei acima mencionada uma vez colocada em
prática beneficiará os pequenos agricultores ao longo do Município
através de cadastros pela Secretaria Municipal de Agricultura,
pagando apenas o equivalente a dez litros de óleo diesel por hora,
face ao exposto, requeremos o cumprimento da lei e seu cronograma
de metas de execução do programa.
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