materia nº 143/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 143/2017.
O Vereador José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC/CMM,
utilizando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, considerada as 
formalidades Regimentais Art. 171, inciso I – Dependendo de 
Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão; e a Lei Orgânica 
Municipal, que cientifique a sua Excelência, o Senhor Celso 
Trzeciak – Prefeito Municipal, requerendo o atendimento da seguinte
demanda: que providencie junto ao Senhor “Bacana", a deixando a 
área do Campo de Futebol, antiga “AABB”, próximo de Vila Pacal, 
dentro do percentual que a legislação permite do parcelamento do 
solo urbano destinado ao Município como área pública (art. 4ª, 
inciso I da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979).
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias do Mês 
de setembro do Ano de 2017.
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José Ramos Rodrigues dos Santos
Vereador PSC/CMM
JUSTIFICATIVA:
Aquele respectivo campo e área atende a comunidade 
de Vila Pacal e demais há mais de trinta anos, serve como área 
de lazer da comunidade e considerando segundo as delimitações
passou por dentro do campo, que o Executivo Municipal possa 
tomar as providências necessárias agilizando o entendimento de 
deixar dentro do percentual de área pública aquele campo de 
futebol.