materia nº 145/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 145/2017.
O Edil que subscreve o instrumento, usando de suas 
prerrogativas regimentais;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Medicilândia/PA, observado as prerrogativas do instrumento interno
Art. 171, inciso I – Dependendo de Deliberação Imediata do 
Plenário, sem Discussão, observado também a Lei Orgânica Municipal, 
que tome as providências necessárias, objetivando encaminhar ao 
Órgão Competente do Estado do Pará (Ministério Público do Estado e 
Tribunal de Justiça do Pará), solicitando a destinação ao Município 
de Medicilândia, a equipe do Ministério Público do Estado, a fim de 
realizar ações de Divórcio, visto que existe uma demanda a ser 
atendida no Município e, sabendo que temos uma desigualdade social 
muito grande, as pessoas interessadas buscam a regularização de 
seus documentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 28 dias do 
mês de setembro do Ano de 2017.
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Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Agenor de Jesus Feitosa PMDB; Jari Ednei Teixeira PDT; José Ramos 
Rodrigues dos Santos PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho PSDB; Ivani de 
Souza Ritter PT;...
JUSTIFICA:
Medicilândia tem aproximadamente trinta mil habitantes,
cidade composta de um Distrito, Agrovilas e Vicinais, além dos 
bairros, e está localizada as margens da Rodovia Transamazônica, 
existe uma parcela da população buscando regularizar seus 
documentos, e por dificuldades financeiras não consegui a prestação 
do respectivo serviço, motivo pelo qual solicitamos a prestação do 
serviço acima requerido.