materia nº 157/2017

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 157/2017.
O Vereador Sebastião Leite de Carvalho – PSB, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
de Medicilândia, Estado do Pará, observado as formalidades
regimentais contidas no artigo 168, inciso III – Independente de 
Discussão, sendo despachado pelo Presidente, artigo 169 e seus 
incisos e parágrafos, ambos do Regimento Interno, observado 
também o artigo 24, §2º da Lei Orgânica Municipal, que oficialize 
o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional de Saúde – DF, que 
considerando o convênio SIAF nº 652181, Nº original TC/PAC 
1050/08, Objeto do Convênio – Sistema de Esgotamento de Água para 
atender o Município de Medicilândia/PA, no Programa de Aceleração 
do Crescimento – PAC/2008; Órgão superior – Ministério da Saúde; 
Concedente – Fundação Nacional de Saúde DF; Convenente –
Prefeitura Municipal de Medicilândia; Valor do Convênio – R$ 
2.500.000 (dois milhões e quinhentos mil); Publicado – em 20 de 
janeiro de 2009; Início da Vigência – 31 de dezembro de 2008; Fim 
da Vigência – 19 de dezembro de 2013; Valor Contrapartida – R$ 
131.573,95 (cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e três 
reais e noventa e cinco centavos); Valor Liberado – R$ 1.750.000 
(um milhão, setecentos e cinquenta mil reais); Valor última 
liberação – R$ 750.000 (setecentos e cinquenta mil reais); Data 
última liberação – 24 de junho de 2011 (*informações portal da 
transparência do Governo Federal). Face ao exposto, vimos 
solicitar dos órgãos acima citados, as seguintes informações 
oficiais e que encaminhe a Esta Câmara Municipal: um relatório 
técnico da execução do respectivo convênio, constando o valor 
real liberado; quantos por cento da obra foi concluída; o valor 
da contrapartida liberado; se existem irregularidades ou não; se 
existe irregularidades, quais são; e prestação de conta do 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site 
www.medicilandia.pa.leg.br
convênio junto ao órgão fiscalizador; dentre outras informações 
que julgar necessárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, 
Estado do Pará, aos 24 dias do mês de outubro do Ano de 2017.
_____________________________ ___________________________
Sebastição Leite de Carvalho Rusbimário Queiroz Silva
 Vereador PSB/CMM/PA Vereador PODEMOS/CMM/PA
_________________________ __________________________________
Fredson Almeida Lopes José Neto Ribeiro de Carvalho
Vereador PSDB/CMM/PA Vereador PSDB/CMM/PA
JUSTIFICATIVA:
Justifica solicitação acima postulada, considerando o fato 
de que segundo informações do Portal da Transparência do Governo 
Federal, o convênio em epígrafe foi liberado um milhão, setecentos 
e cinquenta mil reais, porém, não é de conhecimento da população a 
execução parcial da obra, portanto no uso das prerrogativas de 
parlamentar municipal medicilandense, usando da função 
fiscalizadora conforme preconiza o regimento interno e a Lei 
Orgânica Municipal, solicitamos as informações acima requeridas
para dar conhecimento a Câmara Municipal e principalmente a 
população de Medicilândia, agradecemos pela compreensão e 
atendimento.