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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 160/2017.
O Vereador Cleder Barth PTB, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia/PA, observado as formalidades
Regimentais do artigo 171, inciso II – Dependendo de
deliberação imediata do plenário, sem discussão, e a Lei
Orgânica Municipal, que cientifique a Sua Excelência - o
Desembargador Senhor Dr. Ricardo Ferreira Nunes, Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Pará, requerendo o
encaminhamento de um (uma) Profissional Defensor Público para
lotação na comarca de Medicilândia/PA. Que seja dado
conhecimento do presente instrumento ao Deputado Federal Josué
Bengtson PTB/PA; Senador Flexa Ribeiro PSDB/PA; e a ALEPA.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do
mês de outubro do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT;...
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se solicitação sabendo que na comarca de
Medicilândia há a necessidade de um profissional Defensor
Público, a fim de atender a demanda da municipalidade.
Medicilândia segundo censo tem mais de trinta mil habitantes,
Município de economia agrícola, conhecido como “Capital
Nacional do Cacau”, e que na Comarca local não funciona a
Defensoria Pública, motivo pelo qual vimos requerer do Órgão
competente, a destinação de um Profissional Defensor (a)
Público (a), cumprindo a constituição Federal e Estadual.
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